O compliance como mecanismo eficiente de gestão anticorrupção
19.07.2017

O Brasil passa por um momento econômico grave e turbulento. Sob o prisma empresarial, tal gravidade decorre de um cenário de responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas frente a prática de atos de corrupção, ilícitos licitatórios e fraudes contratuais relacionados às administrações públicas nacional e estrangeira, bem como, da responsabilização criminal dos dirigentes destas mesmas pessoas jurídicas.

Entretanto, tal responsabilização não decorre desta ou daquela operação policial, mas sim da efetiva aplicação de novas leis de combate à corrupção, que buscam acima de tudo a transparência de todos os atos empresariais e sua real fiscalização.

 Destaque-se aqui a denominada Lei Anticorrupção ...


Marlus Arns de Oliveira – Compliance 2
17.07.2017


20 investigados da Lava Jato cumprem pena em casa com tornozeleira eletrônica
14.07.2017

Vinte investigados na Operação Lava Jato cumprem pena em casa, mas continuam sendo monitorados por tornozeleira eletrônica pela Justiça Federal do Paraná. Onze equipamentos foram instalados pela 12.ª Vara Federal de Curitiba, de execução penal, e outros nove pela 13.ª Vara, onde trabalha o juiz Sergio Moro. O ex-ministro José Dirceu foi o último investigado da Lava Jato a colocar o equipamento. Solto no início de maio pelo Supremo Tribunal Federal, Dirceu deixou para trás um ano e nove meses na cadeia e hoje é um dos réus sob vigilância da Justiça.

A maioria dos beneficiados firmou acordo de delação premiada ...


Marlus Arns de Oliveira – Compliance 1
14.07.2017


Novidade jurídica: reforma trabalhista é aprovada pela Câmara dos Deputados
12.07.2017

Na última terça-feira (11) foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. O texto seguirá agora para a Presidência da República, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto.

Para que o PLC fosse aprovado sem modificação no Senado, foi mencionado na mídia que a Presidência poderá vetar pontos mais polêmicos – como a extinção imediata da contribuição sindical sem nenhuma regra de transição – ou editar Medida Provisória para já modificar certas matérias.

A nova lei passará a ter vigência em 120 dias a partir da sanção no ...


Papel de juiz na colaboração premiada não é de simples homologador
11.07.2017

Marlus Arns 29/06/2017 Direito e Processo Penal

Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a primeira delas foi a Lei 8.072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.

Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia ...


Marlus Arns fala sobre acordo de leniência e compliance no ‘Justiça para Todos’
06.07.2017

Nesta quarta-feira (05), o Justiça Para Todos conversou com o advogado Marlus Arns de Oliveira, que trouxe aos ouvintes da rádio Educativa mais informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada. Ele explicou, primeiramente, a definição dos dois conceitos e suas origens no Judiciário brasileiro, avaliando a importância desses tipos de acordo na investigação de casos de corrupção. “O colaborador traz fatos que são muito difíceis de serem investigados; fatos que ocorrem dentro de uma organização criminosa e que apenas as pessoas que estão dentro dessa organização têm conhecimento”, comenta.

Durante a conversa, o advogado também explicou quais são os pré-requisitos ...


Executivos do JBS devem ser ouvidos novamente sobre a lista de propina que inclui 1.829 políticos e traz, na maior parte dos casos, doações oficias
06.07.2017

Os executivos da JBS devem voltar a ser ouvidos sobre os 1.829 políticos incluídos na chamada lista de propina encaminhada à Procuradoria-Geral da República.

A tabela foi entregue pelo Diretor de Relações Institucionais, Ricardo Saud, e, de acordo com um levantamento da BandNews FM, traz, na maior parte dos casos, doações oficiais.

Ou seja, segundo a JBS, a propina estaria disfarçada de Caixa 1, segundo apuraram os repórteres Pablo Fernandez e Angelo Sfair.

Até hoje, apenas um político se tornou réu por receber vantagens ilícitas via doação eleitoral, o senador Valdir Raupp, do PMDB.

Acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, ele nega.

O advogado ...


Maternidade Victor Ferreira do Amaral recebe equipamentos doados pelos Amigos do HC
26.06.2017

A Maternidade Victor Ferreira do Amaral, que integra o Complexo Hospital de Clínicas, recebeu da Associação dos Amigos do HC um conjunto de equipamentos comprados com recursos obtidos por meio de financiamento colaborativo e doações. São quatro macas para transporte de pacientes, duas banquetas para parto vertical, fios de silicone, bocais flexíveis para extração de leite materno e copos dosadores para fornecer leites para os bebês.

O valor total dos equipamentos é de R$ 15.954,77. Uma parte (R$ 2.199,77) foi arrecadada por meio de uma “vaquinha online” e o restante foi doado pelo escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza.

“A ...


Maternidade Victor Ferreira do Amaral recebe doação de aquecedores e materiais médicos
23.06.2017

Nesta sexta-feira, 23 de junho, o escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados esteve na Maternidade Victor Ferreira do Amaral para realizar a entrega de aquecedores e materiais médicos. Para recebê-los, estavam presentes a superintendente do Complexo Hospital de Clínicas, Dra. Claudete Reggiani, membros da equipe médica da Maternidade Victor Ferreira do Amaral, a madrinha da Maternidade e secretária da família e desenvolvimento social, Fernanda Richa, e a Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas. A campanha para doação dos aquecedores começou ainda no final de 2016, através de um site de financiamento coletivo. Quando ficaram sabendo disso, ...


Nas mãos deles: com honorários milionários, defensores de figurões ganham destaque na ‘Lava Jato’
12.06.2017

Para além de investigados, Ministério Público e juízes, um conjunto de protagonistas ganha destaque na trama da operação Lava-Jato: os advogados dos envolvidos.

Muitos deles são figurões conhecidos nos centros de poder do país, tendo atuado desde em casos como o impeachment de Fernando Collor ao Mensalão, e cobram milhões em honorários para defender nomes como Marcelo Odebrecht, Aécio Neves (PSDB), Zezé Perrella (PMDB), Dilma Rousseff (PT)e Eduardo Cunha (PMDB).

Outros têm ganhado espaço ao se especializarem na condução da delação premiada dos clientes, instrumento recente e controverso no mundo jurídico brasileiro e que, ao lado das prisões preventivas, tem ditado o ...


Delação premiada veio para ficar, mas muita gente quer mudança nas regras
09.06.2017

Para advogados que atuam na negociação de acordos, há pontos que precisam ser esclarecidos pela legislação brasileira. MPF discorda e acredita que já há regulamentação suficiente

Marcelo Odebrecht resistiu ao máximo fechar uma delação com a Justiça: já na cadeia ficou indignado com as benesses da colaboração da JBS. Antônio More/Arquivo/Gazeta do Povo

Há quem aprove e há quem torça o nariz, mas o fato é que os acordos de colaboração premiada estão cada vez mais inseridos no direito penal brasileiro. Só na Lava Jato o Ministério Público Federal (MPF) confirma oficialmente 158 acordos com investigados no Paraná, Brasília e Rio de ...


Curso nos EUA sobre direito penal
06.06.2017

“Vamos além do âmbito jurídico para entregar soluções completas. Cada caso é resolvido de forma especial, criativa e estratégica”. Este é o slogan do escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza, que desde o ano 2000 atua com o direito penal econômico e praticamente participou de todas as operações da Polícia Federal (PF) deflagradas no Paraná nos últimas duas décadas. Só na Lava Jato, o escritório conta com uma equipe de 20 pessoas – do total de 30 colaboradores – dedicadas à operação e seus desdobramentos criminais e cíveis.

O sócio fundador do escritório, Marlus Arns de Oliveira, relata que ...


Lava Jato expande mercado para advogados
05.06.2017

O escritório do advogado Marlus Arns de Oliveira tem vinte pessoas trabalhando em casos da operação Lava Jato

Analisar processos volumosos, ouvir intercepções telefônicas infindáveis, equipes com dedicação “full time”, prazos apertados e muitas, muitas horas trabalhadas. É mais ou menos este o cenário que os escritórios de advocacia de Curitiba que possuem clientes réus da Operação Lava Jato enfrentam no dia a dia de trabalho. Devido à proximidade com a 13ª Vara Federal da capital paranaense, onde fica o epicentro da operação, alguns escritórios de renome na cidade têm aproveitado para captar clientes e melhorar o faturamento do negócio, juntamente ...


Como a Lava Jato fez o país se acostumar com a delação premiada
05.06.2017

O doleiro Alberto Youssef fez a primeira delação do país, em 2004. Ele repetiu a dose na Lava Jato. Antônio More/Gazeta do Povo

 

Ninguém duvida que a Lava Jato, deflagrada em março de 2014, seja a maior operação de combate à corrupção da história do Brasil. Nunca se chegou tão perto de núcleos organizados de poder e jamais se escancarou tanto as entranhas da corrupção sistêmica enraizada na história do país. Além de mudar a maneira como o brasileiro enxerga a corrupção, a Lava Jato tem também o mérito de revolucionar a forma como a Justiça é feita no país. Um ...


Novo Programa de Parcelamento de Débitos com a Receita Federal
02.06.2017

No dia 31/05/2017 foi publicada a Medida Provisória 783 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e que permite o parcelamento de dívidas perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Referida MP substitui a MP 766, que perdeu validade, por não ter sido votada pelo Congresso Nacional.

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles relativos a parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, de direito ...


A condenação criminal só deve ser admitida após o julgamento definitivo e inalterável do caso
01.06.2017

Mariana Nogueira Michelotto. Foto: Theo Marques

Em março desse ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível a execução provisória da pena restritiva de direitos, substitutiva da pena de prisão, na forma de prestação de serviços à comunidade, limitação de final de semana, prestação pecuniária e outras formas de interdições temporárias de direitos fixadas pelo juiz.

Deste modo, o cumprimento de pena restritiva de direitos somente tem início após o trânsito em julgado da condenação, com o julgamento de todos os possíveis recursos interpostos.

A decisão analisou os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal ...


ACAERT ENTREVISTA: Advogado MARLUS ARNS. O criminalista fala sobre o excesso de acordos de delação premiada na Lava Jato. Apresentação jornalista Marco Aurélio Gomes
30.05.2017

Ouça a entrevista na íntegra, aqui.

 

Fonte: ACAERT – Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão


Cenário do que virá depois da Operação Lava Jato é discutido por especialistas do direito
30.05.2017

Panorama da força-tarefa, ambiente no Supremo Tribunal Federal e o futuro da advocacia criminal foram discutidos durante Conferência Estadual da Advocacia

 

O que virá após a Operação Lava Jato é uma questão que inquieta boa parte da sociedade brasileira. Possibilidades foram discutidas por especialistas em direito durante um dos painéis mais concorridos da 18ª Conferência Estadual da Advocacia, encerrada nessa sexta-feira, em Criciúma. Um panorama geral da força-tarefa, o ambiente que ela encontrará no STF (Supremo Tribunal Federal) e o futuro da advocacia criminal estiveram entre os principais pontos do debate.

Arns, acompanhado da mesa pelo presidente da OAB de Criciúma, Fábio Jeremias, ...


Abertas inscrições para seminário sobre reforma trabalhista
19.05.2017

A Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná promoverá no dia 26 de maio, das 9h às 18h, no Auditório da Seccional, o Seminário Reforma Trabalhista – Lei 13.429/17 e PLC 38/17.

Estão previstas as presenças de doze palestrantes: Antônio Kozikoski, Cássio Colombo filho, Clayton Reis, Hélio Gomes Coelho Júnior, Indalécio Gomes Neto, Jorge Boucinhas Filhos, José Afonso Dallegrave Neto, Luiz Eduardo Gunther, Maria Rosário Barbato, Marlos Augusto Malek, Rodrigo Fortunato Goulart e Sandro Lunard Nicoladeli.

As inscrições, a R$ 40, podem ser feitas aqui no site. Para acompanhamento telepresencial, pelo Youtube, não é preciso inscrição prévia. O evento poderá ser ...


Pela primeira vez, presas terão direito a indulto por ocasião do Dia das Mães
15.05.2017

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Em razão do Dia da Mães, pela primeira vez, parte das presas do país serão beneficiadas por indulto especial ou comutação de pena concedida por meio de decreto presidencial. Para ter direito ao indulto – perdão da pena e consequente extinção -, a mulher não pode ter sido condenada pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça, nem punida com falta grave.

Para a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a Questão da Mulher, irmã Petra Silvia Pfaller, a medida tem forte impacto não apenas na vida de mulheres, mães e avós beneficiadas, mas também ...


XVIII Conferência Estadual: Painel abordará colaboração premiada no pós Lava Jato
12.05.2017

A colaboração premiada como instrumento de defesa será um dos temas tratados durante o painel “Advocacia Criminal Pós Lava Jato” na Conferência Estadual da Advocacia, que ocorre de 24 a 26 de maio, em Criciúma. Doutor em Direito pela PUC-PR, o advogado Marlus Arns de Oliveira, que abordará o tema, defende a colaboração premiada como legítimo instrumento de defesa. Este, inclusive, é o tema de sua tese de Doutorado, defendida na PUC/PR.

“Embora seja um instrumento usado há muitos anos no Brasil, foi a partir da Lei 12.850/2013 que a colaboração premiada ganhou regras mais claras. E, a partir da operação ...


Remuneração de dirigentes de entidades beneficentes
11.05.2017

Nesta quarta-feira (10), o Justiça Para Todos recebeu a advogada Fernanda Andreazza, especialista em Direito Tributário e Direito do Terceiro Setor. Ela trouxe mais informações sobre a remuneração de dirigentes de entidades beneficentes – as chamadas “ONGs”. A advogada explicou os motivos históricos que levam ao desentendimento popular da possibilidade de remuneração desses funcionários. “Até hoje, existe ainda no inconsciente coletivo essa situação de proibição de remuneração de dirigentes de entidades beneficentes. Na verdade, existe um desconhecimento da situação e da própria realidade legislativa do Brasil”, comenta Fernanda. Durante a entrevista, a advogada também falou sobre as mudanças mais recentes ...


MUTIRÃO DE SOLTURAS Advogados pedem HC a todas as presas grávidas e mães de crianças até 12 anos
09.05.2017

Um grupo de advogados pediu nesta segunda-feira (8/5) que o Supremo Tribunal Federal mande soltar todas as presas grávidas ou que sejam mães de crianças até 12 anos de idade. O Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu), formado em 2013, alega que esse público vive uma série de violações de direitos e que o Superior Tribunal de Justiça é uma das autoridades responsáveis por negar pelo menos metade dos pedidos individuais nesse sentido.

Os autores dizem que o “impacto desproporcional” ficou evidente quando Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Rio de Janeiro, conseguiu o direito de aguardar processo em liberdade. Enquanto ...


A criminalizalção das pessoas jurídicas no Brasil à luz da lei anticorrupção (lei 12.846/2013)
09.05.2017

Promulgada em 1º de agosto de 2013 e vigente desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846/2013, comumente nominada como “Lei Anticorrupção”, vem causando espécie na comunidade jurídica nacional. Pressionado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, pela Convenção Interamericana contra a corrupção e pela Convenção Penal sobre corrupção do Conselho da Europa, e buscando subsídios na lei americana denominada FCPA – Foreign Corrupt Practices – e na legislação britânica UK Bribery Act, o Brasil busca mecanismos para obstar a corrupção que envolve determinados segmentos empresariais e parte da administração pública.

Entretanto, é preciso deixar claro a ...


LUTA ANTIGA Indulto de Dia das Mães alcança avós e grávidas com gestação de risco
05.05.2017

Neste ano, poderão deixar a cadeia ou terão suas penas comutadas mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes.

Entre 2000 e 2014, o total de presas apresentou alta de 567%, ao passar de 5,6 mil para 37,3 mil detentas.

Essas regras constam no indulto de Dia das Mães, publicado nesta quarta-feira (12/4) pelo governo federal. Esse é o primeiro texto do tipo já publicado no Brasil e delimita que os benefícios, tanto de saída quanto de comutação, valem apenas para ...


Dr. Marlus Arns de Oliveira fala sobre sua carreira no Direito
02.05.2017


Mediação empresarial é um novo caminho para solucionar conflitos e evitar litígios judiciais
28.04.2017

Inaiá Nogueira Queiroz Botelho. Foto: Arquivo Pessoal

Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação no ano de 2016, os métodos consensuais de resolução de conflitos, especialmente a mediação e a conciliação, ganharam destaque no cenário jurídico nacional. O que poucas pessoas sabem é que as resoluções consensuais não precisam acontecer necessariamente no curso de um processo judicial ou perante o Poder Judiciário, mas também podem ser resolvidas extrajudicialmente, conforme prevê a Lei de Mediação.

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as ...


Último dia para declaração de Imposto de Renda
28.04.2017

Hoje é o último dia para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física. A advogada Inaiá Botelho orienta os contribuintes que apresentem suas declarações mesmo que com alguns dados faltantes, retificando a declaração logo que possível. Agindo desta forma o contribuinte evita aplicação de multa, que é de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.


2ª Turma concede HC a ex-assessor do PP João Cláudio Genu
26.04.2017

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (25), Habeas Corpus (HC 140312) para o ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio de Carvalho Genu, preso preventivamente no âmbito da Operação Lava-Jato, em maio de 2016. Genu foi condenado, em dezembro de 2016, pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e associação criminosa, ocasião em que foi mantida a custódia cautelar.

Entre outros argumentos, a defesa de Genu salientou que o decreto de prisão preventiva e a sentença de primeiro grau que manteve a custódia falam em reiteração da ...


Marlus Arns de Oliveira fala da experiência de atuar na Lava Jato
20.04.2017

O advogado Marlus Arns de Oliveira falou sobre a experiência de atuar na operação Lava Jato. O escritório atende 25 clientes da operação e investe em qualificação profissional.

Fonte: Jornal da Noite


Arbitac é pioneira em arbitragem e mediação
19.04.2017

Os advogados Ricardo dos Santos Abreu e Fernando José Breda Pessôa foram oficialmente empossados, respectivamente, como coordenador e presidente do Conselho Administrativo da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (ACP), em solenidade realizada nessa segunda-feira (17), no Espaço ACP, com a participação do presidente Gláucio Geara e dos vices Sinval Lobato Machado, Odone Fortes Martins e Ivo Petris, além de inúmeros convidados.

O presidente Gláucio Geara fez a leitura do termo protocolar de posse do novo coordenador e membros do Conselho Administrativo, lembrando que a Arbitac completou 20 anos – foi implantada em junho de 1996 – ...


Como evitar litígios envolvendo os erros médicos
18.04.2017

Estamos observando nos últimos anos um aumento expressivo de processos judiciais contra médicos, nos quais se busca o reconhecimento da sua culpa pelos chamados erros médicos e, consequentemente, a indenização ao paciente vitimado ou aos seus familiares.

Esse crescimento pode ser explicado por diversos fatores, desde o maior acesso da população à saúde – que acarreta mais demanda e pressão para a agilidade nas consultas –, problemas estruturais e condições de trabalho em hospitais, clínicas e postos de saúde, formação precária de alguns profissionais e maior conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos e acesso à Justiça.

O maior reflexo do crescente número ...


Maternidade Victor Ferreira do Amaral recebe doação para a compra de aquecedores
04.04.2017

 

Na última sexta-feira, 31 de março, a equipe de projetos da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas se reuniu com a equipe do escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados para receber a doação no valor de R$ 13.755,00. Esse recurso será usado para comprar aquecedores para a Maternidade Victor Ferreira do Amaral, que faz parte do Complexo Hospital de Clínicas, da Universidade Federal do Paraná.

A gerente de projetos dos Amigos do HC, Sheila Meneghette, explicou que a campanha começou em setembro de 2016, através de um site de financiamento coletivo. “Em fevereiro deste ano, o ...


Nova norma da ABNT quer combater o suborno em organizações
03.04.2017

Foto: Stéferson Faria/Agência Petrobras

 

Com os diversos métodos de corrupção que vêm sendo revelados pela operação Lava Jato, fica evidente a necessidade de as organizações públicas e privadas nacionais buscarem ferramentas para combater desvios dentro de sua estrutura. Um novo instrumento que pode ajudar nesta tarefa é a versão brasileira da norma ISO 37001, recém-lançada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Inspirada em uma norma internacional, a nova regra da ABNT funciona como uma certificação que atesta que a empresa implantou mecanismos e sistemas de combate ao suborno.

Para obter a certificação, as instituições precisam, entre outras exigências, realizar avaliações a respeito ...


Conheça campanhas (nada) convencionais para ajudar nesta Páscoa em Curitiba
31.03.2017

Um dos grupos pede doação de chinelos nesta Páscoa – Foto: Gazeta do Povo/Arquivo

 

Não é nada incomum ver diversas campanhas arrecadando ovos de Páscoa, chocolates e doces para crianças carentes de Curitiba e RMC. Mas algumas campanhas saem do convencional e buscam ampliar o sentimento de solidariedade da data que vão além do chocolate.

Saiba como ajudar entidades e cidadãos da capital parananense nesta Páscoa:

Páscoa dos pés descalços – doação de chinelos para moradores de rua

O grupo Risoto de Rua, que atua na distribuição de alimentos e resgate social de moradores de rua iniciou uma campanha de arrecadação de chinelos. Até ...


Dirigentes de organizações sem fins lucrativos podem ser remunerados
29.03.2017

Muitas organizações sem fins lucrativos apresentam dúvidas sobre a possibilidade de remuneração dos seus dirigentes, sejam eles estatutários (cujas atribuições são previstas no estatuto constitutivo) ou não estatutários (geralmente representados pelos gestores administrativos).

Até a publicação da Lei 12.868/2013, somente as instituições da sociedade qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderiam remunerar seus dirigentes sem prejuízo de benefícios tributários.

As demais, notadamente as qualificadas como de assistência social (portadoras da Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS), estavam impedidas de remunerar seus diretores, conselheiros ou equivalentes, sob qualquer forma ou título, pois ...


STF decide que entidades imunes devem pagar ICMS na compra de bens e mercadorias
29.03.2017

Por Inaiá Botelho, Advogada, especialista em Direito Tributário

No dia 23/02/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sede de Repercussão Geral o recurso extraordinário de uma entidade filantrópica que atua na área de saúde e pedia, com base na imunidade tributária prevista no artigo no 150, VI, “c” da Constituição Federal, a dispensa de pagamento de ICMS incidente na compra de equipamentos hospitalares e medicamentos.

Por unanimidade, o plenário do STF entendeu que a imunidade tributária que beneficia as instituições sem fins lucrativos atuantes nas áreas de saúde, educação e de assistência social não se aplica nas operações em que estas ...


Receita cobra tributo sobre propina mesmo de dinheiro devolvido.
28.03.2017

Alberto Youssef: doleiro foi o primeiro a receber autuação da Receita Federal, que lhe cobra mais de R$ 1 bilhão

 

A Receita Federal já começou a cobrar tributo sobre a propina e os ganhos ocultados pelos delatores da Operação Lava-Jato, como o Valor antecipou que ocorreria. O argumento é que, se eles receberam recursos ilegalmente, têm que pagar imposto de renda e multa de até 200% – mesmo que o dinheiro seja devolvido nos acordos de colaboração. O primeiro a sofrer autuação foi o doleiro Alberto Youssef, de quem a Receita cobra mais de R$ 1 bilhão em imposto de renda e ...


Lava Jato trouxe mudanças de comportamento
27.03.2017

Marlus Arns de Oliveira tem entre seus clientes o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha

 

Tendo como clientes diversos investigados da Lava Jato, o advogado curitibano Marlus Arns de Oliveira também está sob os holofotes da operação. Ele faz parte da equipe de defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), e de mais 20 pessoas investigadas. Arns participou como painelista do EncontrosFolha e não titubeou em dizer: “A Lava Jato trouxe mudanças profundas de comportamento que se relacionam com a ética e o envolvimento de toda a sociedade.”

Para ele, que também é diretor executivo do Instituto Brasileiro ...


Instituições são beneficiadas com doações de parte do imposto de renda
26.03.2017

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda termina no dia 28 de abril. Mas, muitos contribuintes esquecem que é possível doar parte do imposto que iria para o governo a uma instituição que atenda crianças, adolescentes ou idosos, e dessa forma ajudar projetos que são fundamentais para muitas famílias.

Guilherme Garcia é um dos alunos que participam semanalmente das aulas de ecoterapia oferecidas pela Apae de Paranavaí. A aula com o cavalo estimula a criança com deficiência e ajuda no desenvolvimento.


Ética em debate
25.03.2017

O professor da Isae/FGV Antonio Raimundo dos Santos: “Cada vez é maior a necessidade do aditivo social, que é a confiança”

 

A ética, a corrupção e a influência da Operação Lava Jato na conduta de indivíduos e empresas estiveram no centro do debate durante a 8ª edição do EncontrosFolha, realizada nesta quarta-feira (22) em Londrina. O evento teve como tema a “Transparência e a ética nas empresas: Reflexões da Lava Jato” e trouxe como convidados o Diretor de Educação do Isae/FGV Antonio Raimundo dos Santos, que ministrou a palestra principal “Ética – um ativo empresarial”, e os painelistas Carlos Fernando dos ...


Prazo para contribuinte negociar dívidas com a Prefeitura de Curitiba vai até 12 de abril
24.03.2017

Começa nesta segunda-feira (20/03) o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic). Voltado para contribuintes que quiserem quitar as suas dívidas com a Prefeitura de Curitiba, o programa aceita negociações até dia 12 de abril.

O programa permite quitar dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros débitos de natureza tributária e não tributária. As dívidas devem ser vinculadas a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal cuja cobrança esteja sendo feita administrativamente ou judicialmente.

Desde o início do Refic, em dezembro de 2015, até agora, ...


O compliance como diferencial competitivo
23.03.2017

Em um cenário onde a corrupção impede o desenvolvimento e acaba minando a economia do mundo, a sociedade cada vez mais busca pela transparência. Caminha-se para um panorama em que as empresas se tornem verdadeiras parceiras do Estado quanto ao combate à corrupção. Espera-se que a pessoa jurídica seja a primeira a prevenir a ocorrência de atos ilícitos e é nesse contexto que o compliance cria forma e toma força.

No Brasil, o compliance, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 – que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – e a Lei nº ...


Mesmo com avanços, mulheres ainda enfrentam desigualdade no mercado de trabalho
22.03.2017

Ainda são necessárias políticas públicas e o fortalecimento dos movimentos que buscam a efetivação da igualdade material entre os gêneros, seja no âmbito social, sexual ou trabalhista, proporcionando o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, empática e igualitária.

  No dia 8 de março foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, marco mundial no qual pululam protestos e passeatas femininos em inúmeros países, os quais objetivam, dentre outras reinvindicações, o reconhecimento da igualdade social, econômica, trabalhista e sexual do gênero feminino ao masculino.

A escolha da data remete às manifestações oriundas de movimentos operários do final do século XIX e início do século ...


Nova legislação cobra boas práticas de empresas públicas
21.03.2017

Painelista do EncontrosFolha, Marlus Arns é advogado do deputado cassado Eduardo Cunha e responsável por alguns acordos de delação premiada na Operação Lava Jato O desenrolar de operações como a Lava Jato, que investiga a prática de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras, já trouxe importantes mudanças nas regras de gestão de empresas públicas no Brasil. Com a promulgação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e mais recentemente a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais (13303/2016), o país passa a ter regras claras sobre compliance para empresas públicas e de economia mista. O advogado curitibano Marlus Arns de Oliveira é um especialista ...


Saque de contas inativas do FGTS é tema do Justiça para Todos
20.03.2017

Tema:

Saque de contas inativas do FGTS

Entrevistado:

Lucas Otsuka

Nesta quinta-feira (16), o advogado Lucas Otsuka compareceu aos estúdios da rádio Educativa, AM 630, para explicar ao ouvinte do programa Justiça para Todos sobre o FGTS e o saque das contas inativas. No início da entrevista o advogado explicou o motivo da criação do Fundo de Garantia e quais são seus benefícios. ‘‘O FGTS é uma grande conquista do trabalhador’’, declarou e prosseguiu: ‘‘ele trouxe benefícios diretos e indiretos. Nós podemos dizer que os diretos são: a forma de poupança que é um seguro que o trabalhador tem quando perde o emprego, mas também, ...


Festejada por muitos, Lava Jato também recebe críticas por abusos e parcialidade
17.03.2017

Danyele Soares – Repórter do Radiojornalismo

Em três anos, a Operação Lava Jato se tornou a maior ação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro da história do país. Apesar de ser comemorada por boa parte da sociedade, a operação também recebe críticas por abusos, excessos e parcialidade.

Para o advogado Marlus Arns, que defende vários réus na operação, entre eles o deputado cassado Eduardo Cunha, a Lava Jato representa uma mudança de paradigma no país. Ele acredita que a maior contribuição da operação é trazer personagens importantes da política e do empresariado para responderem a processos. Na avaliação de ...


Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos
17.03.2017

Tema:

Alunos inadimplentes

Entrevistado:

Mariana Seleme

Nesta quarta-feira (15), o programa Justiça para Todos recebeu nos estúdios da rádio Educativa, AM 630, a advogada Mariana Seleme. O tema da entrevista foi a situação de alunos inadimplentes. Durante o programa a advogada esclareceu várias dúvidas sobre o assunto.

Na oportunidade, Seleme falou sobre o que está disposto na Lei 9.870/99. ‘‘A Lei determina que os alunos que estão matriculados na instituição, exceto quando estiverem inadimplentes, terão direito a renovação das matrículas, claro que observando o calendário escolar, o regimento e as cláusulas’’, afirmou e prosseguiu: ‘‘pela Lei, fica claro que a instituição particular pode se recusar ...


10 dicas de como captar recursos no Terceiro Setor
09.03.2017

Um dos maiores desafios das organizações não governamentais é conseguir recursos para continuar ou ampliar seus projetos. Diante da difícil situação financeira no nosso país, tanto as pequenas instituições quanto as grandes estão com algumas dificuldades para arrecadar fundos.

Para apontar alguns caminhos, o Observatório preparou uma lista com 10 dicas de captação de recursos para que a sua ONG consiga crescer e contribuir com a sociedade e o Terceiro Setor.

Planejamento

O primeiro passo para conseguir arrecadar dinheiro é ter um planejamento estratégico. Saber quanto dinheiro é necessário para a instituição funcionar durante um determinado período, ficar atento à contabilidade e construir ...


Demitidos e aposentados têm direito a manter o plano de saúde empresarial
07.03.2017

Os planos de saúde registraram no último ano uma queda de 1,5 milhão de beneficiários no Brasil. Essa redução está ligada diretamente à situação financeira enfrentada pelos brasileiros em razão do aumento do desemprego e da consequente queda do rendimento familiar. Segundo o IBGE, o contingente de desempregados no país chegou a 12,8 milhões de pessoas.

Diante da falta de conhecimento dos direitos relativos ao plano de saúde adquirido durante o vínculo empregatício, os trabalhadores demitidos acabam por sofrer seu cancelamento imediato, ficando à mercê da saúde pública, sujeitos a interrupção de tratamentos, novos prazos de carência, além de alto custo ...


Receita Federal publica orientações sobre a doação de recursos para os fundos beneficentes na DIRPF 2017
07.03.2017

Já está disponível um guia para orientar o cidadão sobre a doação de recursos na Declaração de Imposto de Renda 2017 e auxiliar na destinação de valores para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Fundo Nacional de Cultura, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, Fundo ao Desporto, Programa de Alimentação do Trabalhador, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde Pessoa com Deficiência e Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica.

O guia sobre benefícios fiscais foi elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS em parceria com alunos do ...


Universitária grava vídeos em libras para ensinar maquiagem aos surdos
03.03.2017

Estudante da UFSCar, Bruna Borges grava tutoriais de maquiagem em libras (Foto: Reprodução/YouTube)

 

Uma estudante do curso de tradução e interpretação em Libras/Língua Portuguesa, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), criou um canal de vídeos no Youtube para ensinar mulheres e homens surdos a se maquiar. Bruna Duarte é a primeira ouvinte e quarta pessoa no país a criar tutoriais de maquiagem em linguagem de sinais. Os vídeos dela ultrapassam mais de 40 mil visualizações.

Segundo a estudante, de 22 anos, que está no segundo ano da graduação, a ideia de criar um tutorial de maquiagem para pessoas com deficiência auditiva ...


Termo de Ajustamento de Gestão permitirá correção antecipada de irregularidades
03.03.2017

Os administradores públicos paranaenses têm à sua disposição, a partir de agora, um instrumento legal que lhes permite corrigir, voluntariamente, erros de gestão e, dessa forma, afastar penalidades ou sanções. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) regulamentou o Termo de Ajustamento de Gestão. O TAG sujeita o gestor a um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização de determinada falha administrativa.

A regulamentação foi dada pela Resolução nº 59/2017, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC) em 7 de fevereiro. A possibilidade está aberta, também, aos gestores de entidades privadas que recebem dinheiro ...


Academia UniBrasil recebe especialista na Operação Lava Jato
02.03.2017

O Projeto Academia UniBrasil receberá no próximo dia 06 de março, às 19 horas, o doutor em Direito Marlus Arns de Oliveira. O convidado irá ministrar palestra sobre “A Lei 12.850/2013 e sua aplicação na Operação Lava Jato”. Realizado no Auditório Cordeiro Clève, o evento é gratuito e aberto à comunidade.

“Com a Lei 12.850/13 houve um grande avanço nas investigações de crimes econômicos. A Lei regulamentou, por exemplo, a figura do agente infiltrado e deixou claro o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações independente de autorização judicial”, explica o convidado. Um dos pontos mais conhecidos da Lei é ...


Delatores da Lava Jato: penas menores do que o previsto e patrimônio mantido
02.03.2017

Enquanto presos comuns se amontoam em cubículos, empresários, diretores e doleiros que firmaram acordos de colaboração premiada com a Justiça no âmbito da Operação Lava Jato vivem uma realidade bem diferente. Responsáveis por desvios milionários, pagamentos de propina a agentes públicos, lavagem de dinheiro, formação de cartel entre outros crimes que lesaram os cofres públicos, eles negociaram com o Ministério Público Federal acordos nos quais puderam manter parte do patrimônio obtido muitas vezes de forma ilegal, além de terem as penas reduzidas além do que prevê a lei de colaborações. Hoje muitos estão em coberturas de luxo e condomínios abastados ...


Dificuldades para contratar aprendizes
13.02.2017

A lei de aprendizagem concilia a capacitação profissional e a experiência temporária no mercado de trabalho. Empresas públicas de economia mista como a Copel, a Sanepar e a Cohapar também são obrigadas a fazer as contratações, conforme explica o diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Seju, Pedro Giamberardino. No entanto, uma lei estadual de 2006 instituiu no Paraná o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei. São beneficiados jovens até os 21 anos que cumprem medidas socioeducativas relacionadas a atos infracionais cometidos até os 17 anos. Giamberardino destaca que a maior parte dos adolescentes ...


Instituição privada de ensino pode recusar a matrícula de aluno inadimplente
07.02.2017

A inadimplência nos colégios particulares vem se tornando maior a cada dia. Prova disso é o fato de nos depararmos com notícias de que a média de atrasos superiores a trinta dias no pagamento das mensalidades é aproximadamente de 8%, bem como os atrasos no mês estão em torno de 20%.

Sendo assim, temos dois problemas: o primeiro deles se refere à possibilidade de a instituição de ensino recusar-se a realizar a rematrícula do aluno que se encontra inadimplente. O segundo ocorre quando a escola particular se recusa a matricular o aluno que ficou inadimplente em outra instituição de ensino.

De acordo ...


Atestado de quitação de débitos na matrícula não fere a legislação, diz advogada
06.02.2017

O ano letivo já começou em algumas escolas. No entanto, por causa das férias, muitos pais ainda não fizeram a matrícula dos filhos. Nesta época, a preocupação em organizar a papelada é grande, mas as dúvidas sobre as documentações necessárias na hora de realizar a matrícula são frequentes. Desde o ano passado, é comum que as escolas curitibanas cobrem o Atestado de Quitação de Débitos – para comprovar que o interessado em realizar a matrícula não está devendo mensalidades. De acordo com o último levantamento do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Paraná (Sinepe-PR), a média de inadimplência nas ...


Reajustes por faixa etária aos beneficiários idosos de plano de saúde são proibidos
03.02.2017

São recorrentes os casos em que usuários de planos e seguros de saúde acabam surpreendidos com aumentos estrondosos em suas mensalidades após atingirem a faixa etária dos 60 anos. Ocorre que tal conduta é considerada extremamente abusiva e deve ser repelida, conforme assegura a legislação e a jurisprudência brasileira.

Antes de tudo é necessário esclarecer que os reajustes por faixa etária são previstos nos contratos de planos de saúde firmados entre beneficiários e operadoras, possuem regras que foram ajustadas com a edição da Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, e não são considerados ...


Advogado explica como será o saque de contas inativas do FGTS
01.02.2017

Entrevista do advogado Lucas Otsuka para a Rede Mercosul – Rede Recordnews sobre o saque do saldo do FGTS de contas inativas. Confira quem tem direito, como consultar o saldo e as vantagens do saque:


Receita libera adesões ao programa de regularização tributária
01.02.2017

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira a regulamentação do programa de regularização tributária do governo, já apelidado de Refis. A adesão ao programa se estende de hoje até 31 de maio, ou seja, 120 dias a partir da regulamentação. O programa permite que pessoas físicas, empresas e órgãos públicos que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelar esses valores. A equipe econômica reforça que não há perdão de multas e juros, como em versões anteriores, e que, por isso, o programa não é um Refis.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, reafirmou que a expectativa inicial é de arrecadação de R$ ...


Lei aproxima pessoas com deficiência de seus direitos
31.01.2017

No dia 11 de janeiro deste ano foram publicados dois importantes decretos que visam aprimorar a implantação de medidas que deem efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Lei 13.146, de 06.07.2015, conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão”. Isto significa assegurar acessibilidade e dar efetividade a um dos pilares fundamentais de nossa Constituição: a dignidade da pessoa humana.

O primeiro, Decreto 8.953/2017, altera o Plano Nacional de Consumo e Cidadania para dispor, dentre suas diretrizes e objetivos, a garantia de produtos e serviços acessíveis e o estímulo à melhoria da qualidade e concepção dos produtos, equipamentos, ambientes, programas, serviços ...


Lava Jato: sorteio na turma ou plenário? Criminalistas respondem
27.01.2017

Já é de conhecimento geral que, diante do falecimento do ministro Teori Zavascki, os processos da Lava Jato devem ser sorteados entre os ministros do STF. Isso porque, apesar de o art. 38 do RISTF prever que o novo ministro indicado deve assumir o gabinete de seu antecessor, o presidente Michel Temer já informou que aguardará a redistribuição da relatoria da Lava Jato para indicar o substituto.

Diante dessa situação, a dúvida que fica é:

Qual seria o melhor destino para os processos relacionados à Lava Jato: a redistribuição entre todos os ministros do STF ou apenas entre os que compõem a ...


1,5 milhão de paranaenses vão poder sacar FGTS de contas inativas
27.01.2017

Um milhão e meio de paranaenses tem contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015 e o montante em recursos chega a R$1,3 bilhões, segundo estimativa do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. Os recursos poderão ser sacados por conta de uma medida provisória que entrou em vigor no final do ano passado. Um cronograma ainda deve ser definido pelo Presidente Michel Temer, no entanto, a expectativa é de que o dinheiro esteja disponível a partir do dia 13 de março até aproximadamente o mês de julho.

As contas inativas não recebem mais depósitos mensais porque não existe mais nenhum ...


Saúde inclui novos procedimentos no rol de práticas integrativas
20.01.2017

Os serviços de saúde locais poderão oferecer mais tratamentos classificados como práticas integrativas e complementares (PICs) utilizando recursos federais. Foram incluídos, nesta semana, novos procedimentos na lista de práticas integrativas do Sistema Único de Saúde (SUS), que abrange recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais. São sete novos tratamentos: sessão de arteterapia, sessão de meditação, sessão de musicoterapia, tratamento naturopático, sessão de tratamento osteopático, sessão de tratamento quiroprático e sessão de Reiki. A inclusão foi realizada por meio da Portaria n° 145/2017, publicada no Diário Oficial da União.

Os procedimentos já são realizados por vários municípios brasileiros, segundo dados do Programa de ...


Instituto Legado duplica vagas para 2017 e oferece programa de capacitação gratuito para instituições do terceiro setor
16.01.2017

Inscrições para Projeto Legado 2017 estão abertas até 15 de março de 2017: saiba como participar

 

O Instituto Legado de Empreendedorismo Social lança a quinta edição do Projeto Legado e amplia as possibilidades de participação das organizações sociais de todo país. Em quatro anos de atuação, o programa de aceleração do terceiro setor já capacitou e apoiou gratuitamente 80 iniciativas com propósito social e/ou ambiental lideradas por organizações da sociedade civil, empresas com propósito social e empreendedores sociais, fortalecendo e inspirando o empreendedorismo no setor social.

As inscrições para o Projeto Legado 2017 estão abertas de 23 de dezembro de 2016 a ...


Receita lança serviço de atualização de dados do CPF pela internet
13.01.2017

BRASÍLIA  –  A Receita Federal informou que oferecerá, a partir da próxima segunda-feira (16), um serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em sua página eletrônica na internet. Segundo o Fisco, com o novo sistema, tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no Brasil poderão atualizar qualquer dado cadastral de seu CPF, como nome, telefone e endereço, por meio de um formulário eletrônico no site. Segundo a Receita, há cerca de 191 milhões potenciais usuários desse serviço. O Fisco garantiu que o atual serviço presencial de alteração de CPF continuará sendo disponibilizado em unidades de atendimento ...


Marlus Arns de Oliveira fala sobre a operação Lava Jato e colaboração premiada
12.01.2017

O advogado Marlus Arns de Oliveira falou com a jornalista Ligia Gabrielli, da Rede Mercosul, sobre a operação Lava Jato e o instrumento da colaboração premiada. Assista:


Medida Provisória institui Programa de Regularização Tributária
10.01.2017

Foi publicada no último dia 05 a Medida Provisória 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT, o qual já havia sido anunciado no final de 2016. O programa permite o parcelamento de débitos por pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30/11/2016, inclusive aqueles incluídos em parcelamentos anteriores (ativos ou rescindidos), que estejam em discussão judicial ou administrativa, bem como aqueles provenientes de lançamento de ofício após a publicação da medida provisória. O requerimento de adesão ao programa deverá ser apresentado em até 120 dias após a ...


Curitibana vai passar férias no RN e descobre que foto sua ilustra carrinhos de crepes
09.01.2017

Uma história inusitada chamou atenção na internet pela impressionante consciência e também por ser relacionada aos direitos sobre as imagens compartilhadas nas redes sociais.

A jornalista curitibana Francielly Azevedo, de 24 anos, está em férias e passeava na Praia de Ponta Negra em Natal, no Rio Grande do Norte, quando foi surpreendida com uma foto dela, como garota propaganda de um carrinho de crepe.

A foto foi tirada em 2013 enquanto ela fazia uma reportagem sobre o comércio de crepe francês, aqui em Curitiba. Na época, ela uma tirou a foto e postou no Facebook.

Quatro anos depois, ela se deparou com a ...


As vantagens do Programa de Recuperação Tributária (Refis)
06.01.2017

No dia 15 de dezembro de 2016 o Governo Federal anunciou, dentre outras medidas econômicas, o Programa de Recuperação Tributária (PRT) para os contribuintes com dívidas fiscais. Trata-se de um Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem a previsão legal sobre o tema, confere uma alternativa relevante de quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas.

A especulação nos últimos meses era grande, já que desde setembro de 2016 entidades empresariais e o próprio governo estavam alinhando mecanismos, informações e mudanças para um novo Refis . Não bastasse, os últimos ...


Passou na OAB? Veja como montar uma sociedade de advogados
03.01.2017

A advocacia não é uma atividade empresária, contudo não deixa de ser uma atividade empreendedora. E quem advoga sabe o quão trabalhoso, árduo e arriscado é o ato de empreender na advocacia, que está cada vez mais especializada e competitiva. Justamente por isso, organização é essencial, especialmente quando a atividade é exercida através de uma sociedade de advogados.

Conforme dispõem os artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), recentemente alterados pela Lei 13.247/2016, os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal. A personalidade jurídica da sociedade de advogados é ...


Busca da Solução Consensual e os Novos Rumos da Atuação Jurisdicional no Novo Código de Processo Civil
23.12.2016

Inaiá Nogueira Queiroz Botelho

Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2000). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributá- rios – IBET. Advogada em Curitiba atua nos ramos de Direito Tributário, Direito Societário, Direito Empresarial e Mediação e Arbitragem. Vice-Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PR gestão 2016/2018.

1. Introdução

Consta do parágrafo 2º do artigo 3º do Novo Código de Processo Civil que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Logo na sequência, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual ...


Operadoras de cartão de crédito têm um mês para reduzir juros
22.12.2016

Ministro da Fazenda diz que, caso medidas não sejam tomadas, CMN agirá

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deu um mês de prazo para que as empresas de cartão de crédito baixem os juros. Se as taxas para os consumidores não caírem, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passará a exigir que as operadoras repassem os recursos para os lojistas num prazo menor que os atuais 30 dias. Assim, o preço para o consumidor pode baixar.

— Se os bancos não começarem a baixar os juros, o CMN toma essa decisão em janeiro. A linha é diminuição do prazo de pagamento ...


Ministério da Transparência e AGU assinam portaria para celebrar acordos de leniência
15.12.2016

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, a e a advogada-geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, assinaram, nesta quinta-feira (15), em Brasília (DF), portaria que define os procedimentos para celebração dos acordos de leniência de que trata a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O normativo será publicado na edição de amanhã (16) do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com Jardim, o Ministério da Transparência trabalha no sentido de estender aos demais órgãos envolvidos na condução dos acordos de leniência, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o ...


Portadores de necessidades especiais terão regras mais flexíveis na Previdência
13.12.2016

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que portadores de necessidades especiais terão regras próprias de aposentadoria, como uma idade mínima de 55 anos para acesso ao beneficio, ao invés dos 65 propostos pelo governo. Caetano disse que a flexibilização, nesse caso, deverá ser feita por leis posteriores, a serem editadas para regulamentar a reforma previdenciária.

Da mesma forma, o secretário reafirmou que a reforma nas aposentadorias de militares será tratada em projeto de lei, devido, segundo ele, a particularidades da categoria – como a estrutura “piramidal” da ...


Ministério da Cultura lança 1º livro em múltiplos formatos
02.12.2016

“Tu te tornas eternamente responsável por tudo o que cativas”. Essa e outras belas mensagens de um dos livros mais traduzidos do planeta estão, agora, acessíveis, no Brasil, a pessoas com necessidades especiais.

 

O Ministério da Cultura, representado pelo diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB), Cristian Santos, lançou o kit de acessibilidade do livro O Pequeno Príncipe, de Antoine de Saint-Exupéry, durante o seminário Autonomia e Direito para Todos, promovido nesta quinta-feira (1º), em Brasília.

Tanto o lançamento do livro quanto o seminário são parte das comemorações dos 10 anos de convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) ...


Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada
28.11.2016

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).

De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada que tiveram ou adotaram recentemente um filho poderão reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.

A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva ...


Com Nota Paraná, Apae de Cascavel vai construir uma nova sede
23.11.2016

Os créditos e sorteios do programa Nota Paraná, do Governo do Estado, vão ajudar a melhorar o atendimento dos 450 alunos da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae) de Cascavel, no Oeste do Paraná. A entidade aplicará os recursos na construção de sua nova sede. O programa de incentivo à cidadania fiscal e combate à sonegação, devolve ao contribuinte que colocar o CPF na nota fiscal parte do imposto pago nas compras no varejo. As notas fiscais sem CPF podem ser doadas para entidades sem fins lucrativos.

Em cinco meses, a Apae Cascavel já arrecadou mais de R$ 188 ...


CONSUMIDOR – MP-PR alerta para cuidados nas compras durante ‘Black Friday’
22.11.2016

Na próxima sexta-feira, 25 de novembro, será realizada em todo o país a “Black Friday”, ocasião marcada pela grande movimentação no comércio, especialmente o eletrônico. Com a proximidade da data, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, alerta a população para cuidados que devem ser tomados no momento da aquisição de produtos. Tradicional nos Estados Unidos, o evento foi criado com o objetivo de renovar os estoques das lojas para o período de vendas do Natal e, no Brasil, ocorre desde 2010.

De acordo com o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro ...


Parcelamento especial para Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
19.11.2016

A Lei Complementar 155, publicada no último dia 28/10/2016, além das alterações no regime do Simples Nacional, trouxe ainda um regime especial de parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 (cento e vinte) vezes, o que corresponde ao dobro do prazo atualmente previsto na legislação do SIMPLES, que é de 60 vezes.

Poderão ser parceladas dívidas inscrita ou não em dívida ativa, inclusive as que já se encontram com execução fiscal já ajuizada. O valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 ...


Considerações sobre a Lei 13.352/2016
18.11.2016

“Sancionada em 27 de outubro de 2016, a Lei 13.352/2016 altera a Lei 12.592/2012 e dispõe sobre as relações entre os salões de beleza e os profissionais que neles atuam. A lei, que entra em vigor 90 dias contados a partir de 28/10/2016, prevê as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”, regulando o contrato de parceria entre a pessoa jurídica registrada como salão de beleza e os profissionais que atuam como cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O contrato de parceria deverá ser firmado pelas partes mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência ...


Organizações da Sociedade Civil ficam de fora do Simples Nacional
17.11.2016

O terceiro setor aguardava com ansiedade a inclusão das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no regime de Simples Nacional, conforme previsto no projeto de lei original (PLC 125/2015), que recentemente foi promulgado através da Lei Complementar 155, publicada no último dia 28/10/2016.

O projeto original previa a inclusão das organizações da sociedade civil (OSC), conforme artigo 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014, no Simples Nacional relativamente às receitas não imunes ou isentas.

Apesar da inclusão ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi vetada pela presidência da república. De acordo com a justificativa de veto, a inclusão das OSCs ...


Governo divulga regras para parcelamento de dívidas de microempresas
16.11.2016

Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil

Governo mudou procedimentos preliminares para o parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte

O Diário Oficial da União publica hoje instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer.  A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.

Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional ...


Considerações sobre a Lei 13.352/2016
31.10.2016

Sancionada em 27 de outubro de 2016, a Lei 13.352/2016 altera a Lei 12.592/2012 e dispõe sobre as relações entre os salões de beleza e os profissionais que neles atuam. A lei, que entra em vigor 90 dias contados a partir de 28/10/2016, prevê as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”, regulando o contrato de parceria entre a pessoa jurídica registrada como salão de beleza e os profissionais que atuam como cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O contrato de parceria deverá ser firmado pelas partes mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência ...


OAB-PR solicita garantias de segurança a advogados nas dependências da sede da PF em Curitiba
26.10.2016

A OAB Paraná solicitou providências ao Superintendente da Polícia Federal no Paraná, delegado Rosalvo Ferreira Franco, para assegurar a advogados proteção nas dependências da sede da Polícia Federal, em Curitiba.  No ofício encaminhado, o presidente José Augusto Araújo de Noronha citou recente episódio em que populares promoveram atos de hostilidade, ameaça e intimidação dirigidos aos profissionais que estavam exercendo a advocacia, essencial ao Estado Democrático de Direito.

“Com o objetivo de evitar que possam ocorrer outros fatos dessa natureza, e para preservar as prerrogativas profissionais dos advogados e das advogadas que se dirigem para essa sede da Polícia Federal, é importante ...


Time de advogados curitibanos ‘especialista em Moro’ atrai de Youssef a Cunha
26.10.2016

Holofotes: Antônio Figueiredo Basto dá entrevista em frente à Justiça Federal | Brunno Covello/Gazeta do Povo/Arquivo Não é apenas o fato de a Lava Jato ter Curitiba como sede que torna os defensores locais tão procurados. Advocacia paranaense já era referência nacional no uso de novos instrumentos do Direito Penal que são usados na operação

Do doleiro Alberto Youssef ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, as peças-chave da Operação Lava Jato e outros acusados “menores” contrataram advogados de Curitiba para defendê-los diante do juiz Sergio Moro. São pelo menos 50 advogados da cidade que trabalham em processos da operação, segundo levantamento da ...


“Colaboração premiada é um instrumento grave, não um salvo conduto, mas deve ser analisada” diz advogado de Eduardo Cunha
24.10.2016

Em entrevista à Rádio Estadão, Marlus Arns afirmou que tem contato com Eduardo Cunha todos os dias para discutir legalidade da prisão.

Ouça a entrevista.

Fonte: Rádio Estadão


Eduardo Cunha contrata advogado de delatores
24.10.2016

Criminalista Marlus Arns costurou colaboração premiada de empreiteiros da Camargo Corrêa e atua na defesa de Cláudia, mulher do peemedebista; após visitar ex-deputado na PF, advogado disse que ‘acordo não foi tema da conversa’

Eduardo Cunha. Foto: Denis Ferreira/AP

 

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contratou o advogado Marlus Arns, que atuou no acordo de delação premiada de empresários na Operação Lava Jato. O peemedebista está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, desde a noite de quarta-feira, 19.

Ao deixar a sede da Federal na capital paranaense nesta sexta-feira, 20, após visitar o ex-deputado, o criminalista Marlus Arns afirmou que ...


ICMS na base de cálculo do PIS/Confins: incluir ou não incluir, eis a questão
24.10.2016

Mesmo ainda pendente de publicação, a decisão vem causando grande apreensão, pois contraria entendimento já proferido pelo STF anteriormente.

Como se já não bastasse a enorme dificuldade das empresas de compreender e atender às inúmeras exigências do complexo sistema jurídico tributário brasileiro, soma-se a esse quadro de insegurança a instabilidade dos entendimentos dos Tribunais Superiores a respeito de temas relevantes. É o que ocorre na discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em recente decisão, o STJ decidiu pela possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da ...


Advogado de Cunha afirma que delação premiada “não está na pauta” da defesa
24.10.2016

O advogado disse que o ex-parlamentar está tranquilo na prisão e focado nos processos

 

A grande notícia da semana foi a prisão de Eduardo Cunha e os responsáveis pela defesa do ex-deputado já estão trabalhando em busca de um habeas corpus. Segundo o advogado do ex-parlamentar, Marlus Arns de Oliveira, a possibilidade de uma delação premiada “não está na pauta”, no que diz respeito à defesa de Cunha.

“Absolutamente nada de concreto. Não há nenhuma tratativa de colaboração premiada, não há sequer uma conversa entre advogados e cliente sobre esse tema. Nós estamos aí há três dias de que ocorreu a prisão ...


OAB repudia insultos contra advogados de Cunha
21.10.2016

 

A OAB do Paraná repudiou, em nota emitida nesta quinta-feira (20), os insultos a advogados do ex-deputado Eduardo Cunha, preso na Operação Lava Jato.

Um grupo de defensores, liderado pelo advogado Ticiano Figueiredo, foi xingado por manifestantes que comemoravam a prisão de Cunha, na saída da Polícia Federal em Curitiba, nesta quarta (19).

Enquanto eram abordados pela imprensa, os advogados foram cercados por um grupo pequeno de pessoas que, com celulares na mão, passaram a filmar a cena.

“Bandido, vagabundo, safado. Ganha honorários de propina”, gritavam. “Veio no avião dele, cachorro?”

Minutos depois, um dos advogados ainda teve o carro atingido por pedras e paus, ...


É hora do Brasil discutir modelo para abreviar o rito do processo penal, diz Janot
17.10.2016

Por Márcio Falcão  De Brasíliamarcio.falcao@jota.info

 No comando da maior investigação criminal do país, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a discussão de um novo modelo para o processo penal.

 Em entrevista concedida ao JOTA por e-mail, Janot afirmou que é preciso debater a adoção de uma norma que permita um acordo entre acusação e investigado para redução de dano jurídico e pessoal, que possa acelerar a solução do caso.

 “O trajeto do processo penal, mesmo para as pessoas confessadamente infratoras, é um fardo difícil e doloroso”, disse o procurador-geral.

 Segundo Janot, seria possível avaliar regras como o uso do instrumentoplea bargaining, negociação feita entre o ...


Quais são os tipos de contrato? Quando é preciso ir ao cartório? Contrato verbal é válido?
13.10.2016

O programa Justiça para Todos, recebeu nesta terça-feira (11) o advogado Gilson Goulart Júnior que esclareceu diversas dúvidas a respeito de contratos. Goulart descreveu aos ouvintes da rádio Educativa, AM 630, o que é um contrato, quais são as espécies de contratos que uma pessoa física e uma pessoa jurídica pode firmar, além de citar os principais contratos no mercado. ”Temos os contratos de compra e venda, que é um acordo entre comprador e vendedor” disse e complementou: ”temos, também, o contrato de prestação de serviços, que é onde uma das partes se obriga a prestar um determinado serviço mediante ...


Em recurso, Pleno afasta multas aplicadas em convênio da Seed com Apae
11.10.2016

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso do ex-secretário estadual da Educação Flávio Arns contra o Acórdão nº 5857/15 da Primeira Câmara, que havia julgado regulares as contas do convênio realizado entre a Secretaria de Estado da Educação a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Nova Londrina (Noroeste) em 2012, para a educação especial. Embora o julgamento tenha sido pela regularidade das contas, a Primeira Câmara impôs multas a Arns e a Eliane China Reis, gestora da entidade assistencial daquele município.

Com a nova decisão, o TCE-PR manteve a aprovação com ressalvas ...


Você sabia que o consórcio foi criado no Brasil?
05.10.2016

No programa Justiça para Todos desta terça-feira (04), o advogado Gilson Goulart Junior trouxe mais informações e explicou ao ouvinte da rádio Educativa, AM 630, como funcionam e quais são as vantagens e desvantagens de um consórcio.

Iniciando a entrevista, o advogado esclareceu em que consiste um consórcio. ”Tecnicamente falando, o consórcio é a reunião de pessoas em um grupo com prazo de duração e número de cotas, previamente determinados”, afirmou e prosseguiu: ”é promovido por uma administradora e tem como objetivo possibilitar que essas pessoas adquiram bens ou serviços por meio do autofinanciamento”, completou.

 

Escute a entrevista na íntegra: http://bit.ly/2dSAwBb

Fonte: Justiça Para ...


O sistema de compliance frente à lei anticorrupção brasileira
03.10.2016

A Lei 12.846/2014, conhecida como “Lei Anticorrupção”, vem causando espécie na comunidade jurídica desde sua entrada em vigor. O ordenamento jurídico brasileiro, seguindo a tendência do Direito Penal Clássico, consagrou a responsabilidade penal exclusivamente individual. Tanto sob o prisma legislativo quanto sob o doutrinário, sempre se tratou o ser humano como centro de imputação penal, havendo alguma discussão periférica no tocante à responsabilidade penal dos entes coletivos.

A possibilidade de imputação penal aos entes coletivos foi retomada com a promulgação da Constituição Federal e, dez anos depois, a Lei 9.605/98 foi a primeira a tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas ...


STJ determina que rótulos avisem sobre variação nutricional de 20%
30.09.2016

Aline Leal – Repórter da Agência Brasil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exija dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%, para mais ou para menos.

A decisão foi tomada esta semana pela Segunda Turma do STJ a partir de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, o MPF ajuizou ação para que a Anvisa, que tem a prerrogativa de normatizar e fiscalizar os produtos alimentícios, ...


Big Brother Tributário: Automatic Exchange of Information (AEOI)
22.09.2016

As informações tributárias e bancárias de empresas e pessoas físicas já não possuem fronteiras. Mais de cem países já aderiram ao Automatic Exchange of Information (AEOI) – Troca Automática de Informações, em tradução livre – no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais, que funciona na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).Esses países alimentam um banco de dados desenvolvido em resposta ao pedido do G20 feito em 2009, aprovado pelo Conselho da OCDE em 2014, com a finalidade de colocar à disposição de diferentes jurisdições as informações de suas instituições financeiras e ...


Bancos poderão ter que fazer contratos em braile para pessoas com deficiência visual
21.09.2016

Instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 21/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O texto está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto, o Código de Contrações e Abreviaturas Braille deve ser utilizado nos contratos de adesão e demais documentos para relação de consumo entre pessoas com limitação visual e instituições financeiras. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ...


Senado homenageará personalidades que se destacam na defesa das pessoas com deficiência
20.09.2016

O Senado realiza nesta quarta-feira (21), às 11h, sessão especial para a entrega da Comenda Dorina Nowill. A homenagem é concedida a personalidades que contribuem para a defesa das pessoas com deficiência no Brasil. A edição de 2016 vai premiar a criadora da organização não-governamental MetaSocial, Helena Werneck; a neuropsicóloga Lucia Braga; o presidente da Federação Nacional das Apaes, Flávio Arns; e o presidente da Associação de Amparo ao Fibrocístico, Fernando Gomide; além de fazer homenagem póstuma ao fundador da Rede Sarah de Reabilitação, o médico Aloysio Campos da Paz Júnior, falecido em janeiro de 2015 aos 80 anos de ...


Carreira em empreendedorismo social
19.09.2016

Há cerca de três anos vivenciei um daqueles encontros memoráveis, aqueles que guardamos com carinho e zelo, para que a nossa memória nunca os esconda. Daqueles tão desejados pelos jovens que saem das universidades em busca da construção de uma carreira, de uma trajetória que seja significativa e lhe cause orgulho, afinal de contas, foram horas e mais horas investidas com o objetivo de conquistar uma graduação e uma boa colocação no mercado de trabalho.  Nada mais digno e sensato. No meu caso, a arte do encontro me apresentou uma união audaciosa ao primeiro olhar: organizações não-governamentais e metodologias de ...


Créditos e prêmios do Nota Paraná ajudam a manter entidades sociais
15.09.2016

Os créditos e prêmios concedidos pelo programa Nota Paraná estão ajudando a manter o trabalho de entidades de assistência social em todo o Estado, que em virtude da crise econômica no país foram afetadas com a queda nas doações voluntárias.

Desde que o programa passou a beneficiar instituições sem fins lucrativos, em março, entidades sociais de diversos segmentos do Estado já receberam R$ 1,32 milhão. Pouco mais da metade desse valor foi destinada a organizações não governamentais da área de assistência social. São instituições que atendem idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e que integram a rede de atendimento a famílias ...


Lei Brasileira de Inclusão é disponibilizada em Libras, áudio e livro digital pelo projeto PCD Legal
14.09.2016

Foto: Ascom/MPT/ES

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Projeto PCD Legal, disponibilizou, neste mês, o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão em áudio, vídeo em Libras com áudio e legendas e formato para leitor de tela, além do PDF e do flipping book. O leitor também pode acessar a versão do texto em linguagem simplificada. Todo o material está no site: www.pcdlegal.com.br.

O PCD Legal é uma biblioteca virtual com conteúdo gratuito, cujo objetivo é oferecer a toda a sociedade conhecimento sobre temas importantes e necessários ao exercício da cidadania: ao permitir que a informação chegue ao cidadão, são criadas condições para ...


TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
13.09.2016

No programa Justiça para Todos desta segunda-feira (12), a advogada Mariana Michelotto trouxe mais informações e esclarecimentos sobre a utilização das tornozeleiras eletrônicas. A advogada explicou a finalidade dos dispositivos já no início da entrevista. ”Esse equipamento permite que o Estado saiba a exata localização do monitorado e também delimita uma área” contou Michelotto e concluiu: ”isso faz com que o Estado controle a pessoa monitorada e verifique se ela está cumprindo as regras determinadas pelo juiz”, disse.

Escute a entrevista na íntegra: http://bit.ly/2cQORxC

Fonte: Justiça Para Todos – Programa de Rádio da Amapar


Atenção aos contratos
12.09.2016

Em compra, venda e locação é importante que as cláusulas do documento sejam claras e objetivas

Uma garantia em processos de compra e venda ou locação são os contratos firmados por escrito. Ao sinal de qualquer dúvida, o documento pode ser consultado para esclarecimentos e estancar possíveis problemas, além de ser útil em casos de ação judicial. Por essas razões, é importante elaborar ou avaliar cada cláusula proposta com calma.

Ao contrário de um acordo verbal, em um documento escrito é preciso deixar claro o que ficou combinado entre as partes. O advogado especialista em Direito Societário e Direito Cível, Gílson Goulart ...


AS NOVAS SÚMULAS DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA SÃO SOBRE:
12.09.2016

Isenção de IR em ações de saúde; averbação de área de reserva legal para isenção do ITR; redirecionamento de dívida; inadimplência em parcelamentos de dívidas; perdimento de veículos; taxa de saúde suplementar ; imposto de importação e interrupção do prazo prescricional em parcelamento de débitos.

Confira as SÚMULAS COMPLETAS:

nº 84 – Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.

nº 85 – A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento ...


Advogada fala sobre contratos de seguros no Justiça para Todos
09.09.2016

Tema:

Contratos de seguros

Entrevistado:

Inaiá Botelho

O programa da AMAPAR desta sexta-feira (26), trouxe a advogada Inaiá Botelho para esclarecer dúvidas sobre o tema do dia: contratos de seguros. Botelho explicou aos ouvintes da rádio Educativa, AM630, quais são os problemas mais comuns que chegam na justiça, em relação aos seguros e como está a jurisprudência nessa área.

Além de descrever o que é um contrato de seguro, a advogada falou um pouco sobre quais são as leis que regulamentam os contratos. ”Atualmente, no Brasil, é o Código Civil a lei máxima que rege todas as relações privadas, ou seja, entre pessoas”, destacou ...


Tio deve pagar pensão alimentícia a sobrinho com síndrome grave
07.09.2016

No caso, o pai abandonou o jovem econômica e afetivamente, e a avó paterna é idosa e vive de aposentadoria.

A dignidade da pessoa humana, o dever da família, da sociedade e do Estado, o respeito ä liberdade e à convivência familiar e comunitária: esses foram alguns dos princípios levados em consideração pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP, para determinar que um tio pague alimentos ao sobrinho.

No caso, o autor – que foi representado na causa pela mãe – possui a Síndrome de Asperger, condição neurológica do espectro ...


PREVISTOS EM LEI: OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
05.09.2016

TRIBUNA DA MASSA – MANHÃ PREVISTOS EM LEI: OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

Exibido em 31/08/2016

Fonte: Rede Massa


09/08/2016 – 12ª Vara Federal de Curitiba abre edital para distribuição de recursos financeiros de pena de prestação pecuniária
02.09.2016

Edital

O MM. Juiz Federal e a MM. Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas em lei e na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 43, 44 e 45 do Código Penal, na Lei de Execução Penal e no artigo 89 da Lei nº 9.099/95;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 21, de 30/08/2012, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, assim como o contido nas Resoluções nº 154, de 13/07/2012, e 225, de 31/05/2016, ...


Entidade técnico-cultural tem imunidade de Imposto de Importação e IPI
31.08.2016

Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) confirmou, na última semana, sentença em Mandado de Segurança que determinou à Receita Federal a liberação de uma sonda importada da Austrália pela Fundação Luiz Englert, de Porto Alegre.

A entidade promove o desenvolvimento científico e cultural nas áreas de engenharia, geociência, informática e do meio ambiente, apoiando projetos de pesquisa, distribuindo bolsas de estudo e oferecendo cursos de extensão.

A fundação impetrou ...


Direitos e deveres das companhias aéreas é tema no Justiça para Todos
31.08.2016

Tema:

Direito do consumidor – companhias aéreas

Entrevistado:

Gilson Goulart Junior

No programa Justiça para Todos de hoje (22), o advogado Gilson Goulart Junior explicou e informou aos ouvintes da rádio Educativa, AM630, sobre os direitos e deveres das companhias aéreas, no especial de Direito do Consumidor. O advogado falou sobre situações como cancelamentos e atrasos de voos, extravios de passagens e outras dúvidas frequentes sobre o tema.

No início da entrevista, Goulart Junior explicou os principais deveres das companhias para com os passageiros. ”As empresas aéreas têm o dever de dar todas as informações que forem necessárias a respeito do voo, bem como ...


Propaganda eleitoral deve respeitar Lei Brasileira de Inclusão, diz procuradoria
26.08.2016

Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro advertiu aos partidos políticos que a propaganda eleitoral gratuita, que começa amanhã (26) no rádio e televisão, deve respeitar a Lei Brasileira de Inclusão. Assim, os  programas partidários deverão ter recursos de acessibilidade para que todas as pessoas, com e sem deficiência, compreendam os conteúdos.

A recomendação – expedida aos 35 diretórios partidários do Estado do Rio – visa garantir o cumprimento de textos legais,  como a Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em janeiro, e assegura à pessoa com deficiência o direito à ...


A profissionalização é o único caminho para o Terceiro Setor
25.08.2016

Para pleitear verbas públicas, organizações precisam saber participar do processo de seleção

Recente matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo informa que a crise econômica no país afetou diretamente as contribuições realizadas às instituições do Terceiro Setor, transformando a busca pelas doações em um verdadeiro desafio.

O fato é que mesmo em tempos de “fartura” econômica, a maioria destas organizações enfrenta dificuldades financeiras.

E isto se dá em razão de vários fatores: desde a falta de conhecimento da existência de verbas públicas e privadas disponíveis, até a ausência de documentação regular para poder acessá-las.

Além disto, desde janeiro deste ano, com a entrada em ...


Por que a pobreza é um agravante de deficiências
22.08.2016

Pedro, 23, é cadeirante e morador de Rio Grande da Serra. Duas vezes por semana, ele vai até São Paulo para fazer reabilitação em um centro especializado em lesados medulares. A agenda é cheia, pois ainda tem a faculdade e o estágio que faz na cidade vizinha, Santo André. Pedro tem um assistente pessoal e um carro adaptado, presente da família após o acidente que tirou seus movimentos do pescoço para baixo.

Larissa, 8, tem paralisia cerebral moderada. Residente de uma grande comunidade no Rio de Janeiro, a menina quase nunca sai de casa. O bairro em que ela mora é repleto ...


Dia do Advogado: o dia-a-dia e as curiosidades da profissão.
19.08.2016

Foto: Divulgação

Você sabe por que até hoje o advogado leva o título de Doutor, mesmo sem ter feito um doutorado? Uma das explicações está na lei – em 1827, o título de Doutor teria sido assegurado aos bacharéis de Direito por um decreto de Dom Pedro I, ao criar os primeiros cursos de ciências Jurídicas no Brasil. O advogado Marcelo Marcengo explica que Doutor em latim significa professor e hoje a palavra é utilizada pela cultura e tradição que se criou.

http://arnsdeoliveira.pixd.com.br/wp-content/uploads/2016/08/07.29-BOL-DIA-DO-ADVG-01.mp3 Outras curiosidades como esta e o dia-a-dia da profissão o ouvinte acompanha a partir de hoje em uma série especial de ...


Isenções tributárias para pessoas com doenças graves ou deficiências é tema do Justiça para Todos
15.08.2016

Tema:

Isenções tributárias para pessoas com deficiência e doenças graves

Entrevistado:

advogada Inaiá Nogueira Botelho

O Justiça para Todos desta quarta-feira (10) recebeu a advogada Inaiá Nogueira Botelho para esclarecer aos ouvintes da rádio Educativa, AM630, dúvidas sobre o tema do dia: isenções tributárias para pessoas com deficiência e doenças graves. A advogada trouxe informações sobre os direitos das pessoas com deficiência e esclareceu quais são as doenças que asseguram ao paciente a isenção de alguns impostos. ”São doenças que realmente comprometem a vida da pessoa”, contou Botelho e acrescentou: ”atualmente, pela legislação que rege o imposto de renda, poderia citar os portadores de ...


TRF4 lança primeiro aplicativo de consulta processual e prazos para dispositivos móveis do Judiciário Federal
11.08.2016

O controle dos processos e prazos na palma da mão. A partir de amanhã (11/8), Dia do Advogado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai disponibilizar para os profissionais do Direito o aplicativo eproc – processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

O app para dispositivos móveis poderá ser baixado gratuitamente nas lojas Apple Store (IOS) e Google Play (Android), garantindo aos profissionais mais acesso e facilidade na gestão dos seus processos.

O app eproc é destinado aos advogados e oferece funcionalidades como a consulta de processos e prazos, ciência em intimações, íntegra dos processos judiciais, baixa de ...


O papel do advogado frente à colaboração premiada
09.08.2016

Marlus H. Arns de Oliveira

A colaboração premiada já está inserida em nosso ordenamento.

A colaboração premiada sob a luz do novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

1 Introdução

Atendendo a gentil e honroso convite formulado pelo doutor Marcio Kayatt, em nome da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), à qual sou filiado desde muito e pela qual nutro especial carinho, submeti-me a escrever artigo inédito para a Revista do Advogado que aborda o importante tema “O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB”.

Ao agradecer o verdadeiro chamamento para ...


Prazo para entrega de atestado previsto em norma coletiva da Contax só tem início após fim da licença
08.08.2016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Contax – Mobitel S.A. contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença.

A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que ...


Empresas procuram advogados para prevenir práticas criminosas
05.08.2016

Novas exigências do mercado internacional e investigações de corrupção estão levando empresas brasileiras a procurar escritórios de advocacia para criar sistemas de prevenção a práticas criminosas, os chamados programas de compliance penal. Muitos empresários têm batido às portas de alguns escritórios de Curitiba, principalmente aqueles com experiência no atendimento a investigados na Lava Jato. A operação não é considerada pelos advogados o único fator a influenciar a atitude. Mas como esse tipo de programa preventivo é uma das exigências dos acordos de colaboração e, especialmente, os de leniência, firmados com empresas, os escritórios que atuam nos processos da Lava Jato ...


Prestadores de serviços para clientes estrangeiros devem prestar informações ao SISCOSERV
01.08.2016

Inaiá Botelho

O descumprimento desta obrigação pode acarretar na aplicação de pesadas multas – motivo de intenso questionamento entre tributaristas.

Por desconhecimento, muitos prestadores de serviços brasileiros com clientes residentes ou domiciliados no exterior não têm cumprido com a obrigação de prestar informações sobre suas atividades ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

O chamado SISCOSERV é um sistema integrado de informações do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para monitorar, com finalidade estatística, as transações realizadas entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior.

O prestador ...


Justiça Para Todos esclarece dúvidas sobre os direitos e deveres dos passageiros de ônibus rodoviários
29.07.2016

Tema:

Empresas de ônibus rodoviários – direitos e deveres

Entrevistado:

Advogado Gilson Goulart Jr.

No programa Justiça Para Todos desta segunda-feira (25), o advogado Gilson Goulart Jr. trouxe aos ouvintes da rádio É-Paraná, AM 630, informações sobre os direitos e deveres das empresas de ônibus rodoviários em relação aos passageiros. O advogado respondeu durante a entrevista dúvidas muito frequentes dos usuários desse meio de transporte.

Sobre as passagens gratuitas, por exemplo, Goulart esclareceu aos ouvintes quem são as pessoas que podem usufruí-las. ”Idosos, a partir dos sessenta anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm o direito a gratuidade, até dois ...


Conciliação e Mediação no Novo CPC e Conflitos Tributários
28.07.2016

É perfeitamente possível a realização de audiências de conciliação e mediação, previstas no atual rito processual, em processos judiciais tributários

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a dinâmica processual foi alterada de forma significativa, tornando a audiência de conciliação ou mediação o primeiro ato do processo (art. 334), postergando-se, inclusive, o prazo para apresentação de defesa (art. 335). Estas regras carregam consigo um valor importante, eleito pelo legislador processual como um novo paradigma para o processo judicial brasileiro, o da primazia da solução consensual.

Já na exposição de motivos, o legislador processual, partindo da premissa de que ...


Jovens criminalistas querem aprender a ser bons negociadores, diz Marlus Arns
27.07.2016

Os jovens advogados especializados em Direito Penal já sabem que a delação premiada chegou para ficar e sabem que precisam, portanto, aprender a lidar com ela da melhor forma possível. Essa é a avaliação do criminalista Marlus Arns, de Curitiba (PR), especialista no tema.

Segundo o advogado, é importante que os criminalistas se deem conta de “que o Direito Penal Econômico mudou, que as leis evoluíram, que os tipos de crime se modernizaram. Ou entende-se isso ou corre-se o risco de não oferecer ao seu cliente todas as opções de defesa disponíveis.”

Arns será um dos professores da 9ª Edição da Pós-Graduação ...


Agência do Trabalhador oferece cerca de mil vagas para pessoas com deficiência
26.07.2016

As Agências do Trabalhador de todo o Estado oferecem cerca de mil vagas para pessoas com deficiência. Os postos de trabalho estão distribuídos em diversas áreas, como administrativa, de produção, recursos humanos, nutrição e limpeza, além vagas em supermercados e lanchonetes.

“Todos os setores estão contratando, os salários são atrativos e a maioria não exige experiência”, ressalta o secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior.

A Secretaria, através da Coordenação de Intermediação de Mão de

Obra, executa o Programa de Apoio à Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho (PPD) nas 220 Agências do Trabalhador sob a ...


Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
25.07.2016

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016.

A nova tabela prevê o depósito de R$ 8.959,63 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 17.919,26 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.

O objetivo do depósito recursal é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, e se aplica, ...


Por que empresária decidiu contratar presos para bordar em Goiás
22.07.2016

Camilla Costa Da BBC Brasil em São Paulo JÚLIO CÉSAR MAHR Projeto emprega 20 detentos em presídio com 52; presos criaram lista de espera para participar

A bordadeira Milena Curado causou espanto em Goiás Velho, interior de Goiás, quando começou a contratar – e pagar – presidiárias para aumentar a produção artesanal de sua empresa.

“Quando resolvi desenvolver o projeto, foi um susto na família. Um tio meu disse: ‘você está ficando louca? Como é que você vai mexer com preso?'”, diz ela à BBC Brasil.

“Tenho consciência de que pode ter uma rebelião e eu estar ali no meio. Quando estou ali, estou presa ...


Sob Lava Jato, delação premiada muda de status e vai de tabu a recurso usual
21.07.2016

WÁLTER NUNES DE SÃO PAULO 17/07/2016 02h00

O quadro no escritório do curitibano Tracy Reinaldet, 28, reproduz cena do jurista Evandro Lins e Silva discursando no tribunal do júri. “Ele é a minha grande inspiração no direito”, diz.

Lins e Silva, morto em 2002, era conhecido pela determinação com que defendia a inocência de seus clientes, mesmo os réus confessos de crimes hediondos.

A defesa praticada por Reinaldet e que se espraiou para grandes bancas de criminalistas do país após a Operação Lava Jato não segue os preceitos de Lins e Silva.

O advogado curitibano é expoente de uma advocacia calçada no instituto da delação premiada, ...


Decisão do STF deve consolidar o uso das tornozeleiras eletrônicas no Brasil
20.07.2016

                    Tornozeleiras eletrônicas                                                                                                                    Foto: Jonas Oliveira/ AENPr Por Mariana Michelotto Advogada, chefe do Departamento Criminal do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 29 de junho ...


Empresários não aceitam mais corrupção como ‘regra do jogo’
15.07.2016

Por Marlus H. Arns de Oliveira

Os advogados acostumaram-se no último ano e meio a receber um novo tipo de questionamento vindo de seus clientes empresários –sejam eles de pequenas, médias ou grandes empresas– e também de gestores e administradores públicos. As novas questões dão conta da enorme demanda quanto a procedimentos referentes a regras de conduta que evitem a prática de crimes.

O Brasil, enquanto nação, assistiu como uma novidade alvissareira o recente caso de um grande banco brasileiro que, em vez de aceitar pagar propina para um conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), odenunciou, e o suposto sujeito ...


Pesquisas mostram perfil do doador brasileiro e apontam caminhos para ampliar a cultura da doação no país
14.07.2016

Dois novos estudos acabam de ser lançados e trazem dados até então jamais levantados no país sobre o perfil do doador brasileiro, além de apontar as tendências e estratégias a serem adotadas para que essa prática seja cada vez mais comum e se amplie no Brasil.

A primeira delas, a Pesquisa Doação Brasil, foi liderada pelo IDIS (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social), em parceria com várias organizações do campo – inclusive pelo GIFE, no comitê consultivo – que teve como proposta conhecer quem são, por que doam, como doam e quanto doam, assim como levantar dados sobre o que ...


Senado celebra com seminário o primeiro aniversário da Lei Brasileira de Inclusão
07.07.2016

Geraldo Magela/Agência Senado

O seminário que celebrou o primeiro ano da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reuniu nesta quarta-feira (6), representantes de entidades de pessoas com deficiência de todo o país. Também participaram do encontro os relatores da proposta, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Um deles, o senador Romário (PSB-RJ), lembrou que quase um quarto da população brasileira tem algum tipo de deficiência.

– A deficiência que causa mais mal e a mais destrutiva é a exclusão. A ideia de inclusão, na verdade, implica criar as condições para que cada um assuma um papel ativo dentro ...


Compartilhamento ilegal de conteúdos íntimos nas redes sociais é discutido no Justiça Para Todos
30.06.2016

Tema:

Compartilhamento de conteúdo íntimo no ciberespaço

Entrevistado:

Marlus Arns de Oliveira

No programa Justiça Para Todos dessa terça-feira (28), o advogado Marlus Arns de Oliveira levou aos ouvintes da rádio É-Paraná, AM630, mais informações sobre como a Justiça tem atuado nos casos de compartilhamentos de conteúdos íntimos, como vídeos e fotos, não autorizados nas redes sociais. Além disso, o jurista explicou de que maneira uma pessoa pode denunciar um caso em que a mesma seja vítima do chamado revenge porn, além de esclarecer se quem compartilha conteúdo ilegal também está cometendo um crime.

Clique aqui e ouça a entrevista do advogado Marlus ...


Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho
29.06.2016

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter autorizado a empresa a agir assim, os ministros concluíram que o cumprimento do ajuste apenas a eximiu de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem retirar o direito do empregado ao pagamento duplo.

O padeiro usufruía a folga em dias variados e, depois de coincidir com o domingo, trabalhava mais de ...


Projeto brasileiro coloca pessoas com surdez no mercado de trabalho
28.06.2016

Cerca de um em cada quatro brasileiros declara ter alguma deficiência, de miopia a cegueira, segundo o IBGE. Dependendo da limitação, a pessoa tem dificuldade para se integrar onde trabalha.

É nesse gargalo que Larissa Majerowicz, 23, resolveu atuar enquanto estudava administração na FIA (Fundação Instituto de Administração), onde se formou em 2015.

Ela criou uma consultoria para que o setor produtivo consiga inserir –pra valer– funcionários deficientes nos times. O trabalho deu origem à startup Exceptional Journey, com foco em surdez (que atinge 5% dos brasileiros).

Danilo Verpa/Folhapress Larissa Majerowick criou consultoria para inclusão de portadores de necessidades no mercado

 

Hoje, empresas com mais ...


NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS BOLSAS RECEBIDAS POR MÉDICOS RESIDENTES E PRONATEC
27.06.2016

A residência médica constitui-se como modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de curso de especialização e caracteriza-se como treinamento em serviço e é essencial para que um médico seja considerado especialista em determinada área médica, desde que o programa de residência seja aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Durante o período de residência o profissional médico atua de forma supervisionada e orientada por profissionais médicos e recebe valores a título de bolsa.

Em geral, os valores recebidos a título de bolsa de estudos e de pesquisa, quando caracterizadas como doação e representem vantagem para o doador, são isentas de ...


Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da pessoa jurídica
23.06.2016

Da Agência Brasil

A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras.

A Receita destaca que os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no site do órgão na internet, podendo o conteúdo ser livremente acessado. O contribuinte pode acessar a lista de perguntas e respostas da Pessoa Jurídica 2016 por capítulos ...


MPT-PR em Guarapuava prorroga prazo de inscrição de entidades para destinação de verbas
22.06.2016

(Curitiba, 29/02/2016) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Guarapuava prorrogou, por mais três meses, as inscrições para o cadastramento de entidades assistenciais sem fins lucrativos que queiram compor o cadastro de destinação de bens. O objetivo é encaminhar verbas de indenizações por danos morais coletivos ou descumprimento de acordos em ações do MPT-PR no caso de empresas que tenham cometido irregularidades trabalhistas.

As entidades interessadas devem apresentar a documentação necessária na sede do MPT-PR em Guarapuava, de acordo com o edital. As entidades que já realizaram o cadastro não precisam reapresentar os documentos, a menos que seja solicitado ...


TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
21.06.2016

Fachada do prédio do TRF4

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.

A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente pela Justiça Federal de Santa Maria (RS), recorreu ao tribunal. O advogado alega que o artigo 195, inciso I-b, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº ...


O que saber para não passar vergonha ao discutir Lei Rouanet na internet
20.06.2016

Cena de “Urinal”, musical que foi incentivado pela Lei Rouanet com Zé Henrique de Paula (foto)

A Lei Rouanet está na vida dos brasileiros, mesmo que eles não façam ideia disso. Apenas no ano passado, mais de 3.000 projetos culturais (peças, festivais, exposições, musicais, livros etc.) foram viabilizados graças à lei.

Ela foi usada, por exemplo, para financiar “Picasso e a Modernidade Espanhola” no Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro, a exposição pós-impressionista com maior público no mundo segundo o site “The Art Newspaper“. Outro exemplo de projeto incentivado é o espetáculo “Urinal”, que rendeu a Zé Henrique de ...


Receita Estadual reabre prazo para adesão ao Programa Parcelamento Incentivado (PPI)
17.06.2016

Dra. Inaiá Botelho

O Governo do Estado do Paraná reabriu o prazo para que contribuintes com dívidas de ICMS sobre fatos geradores ocorridos até 31/12/2014 paguem suas dívidas em condições diferenciadas.

O chamado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, foi reaberto no início de maio e os contribuintes tem até o dia 15/07/2016 para realizar a adesão ao programa e aproveitar as condições diferenciadas de pagamento. Para o contribuinte que quiser pagar apenas parte dos débitos, deverá ser protocolado pedido específico até o dia 8/7/2016

Para os pagamentos em parcela única estão sendo concedidos descontos de até 75% no valor da multa e ...


Como se tornar delator?
16.06.2016

Acordo de colaboração premiada pode reduzir a pena ou até extingui-la; para especialistas, decisão precisa partir voluntariamente do investigado. Paulo Roberto Costa foi um dos primeiros a firmar acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato; família foi incluída nos termos. – Foto: Geraldo Magela/Agencia Senado

A alternativa da colaboração premiada – popularmente chamada de delação – se tornou mais conhecida com a Operação Lava Jato e tem sido adotada pela defesa de muitos réus para abrandar as penas pelo envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Até agora, segundo a assessoria do Ministério Público Federal, foram firmados 52 acordos – 40 ...


Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF
13.06.2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento ...


Regras especiais do contrato de trabalho devem visar à uma nova realidade
10.06.2016

Nas últimas décadas as relações de trabalho sofreram profundas mudanças, principalmente com o advento da globalização e das novas tecnologias que passaram a fazer parte do cotidiano das pessoas e das empresas. Entretanto, a legislação trabalhista brasileira não teve êxito em acompanhar esses novos paradigmas, motivo pelo qual a necessidade fez surgir novas cláusulas de trabalho para assegurar o mínimo de segurança jurídica aos trabalhadores e também para o desenvolvimento das atividades empresariais.

A primeira cláusula especial que assume relevância no atual contexto socioeconômico é a cláusula de não concorrência ou de confidencialidade, por meio da qual o empregado assume o ...


Fazenda garante justiça fiscal ao ampliar casos de dispensa de contestação
07.06.2016

Por Inaiá Botelho

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20 de maio a Portaria 502, que trata da dispensa de apresentação de contestação e recursos em algumas hipóteses específicas.

A dispensa de contestação e recursos por parte da PGFN não é necessariamente uma novidade, pois já existiam previsões neste sentido na lei 10.522/2002 e na Portaria PGFN 294, de março de 2010.

No entanto, com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), havia necessidade de uma reformulação, especialmente ...


Projetos para limitar as delações premiadas tentam “melar” a operação Lava Jato
06.06.2016

Wadih Damous é o autor do projeto. Foto: Abr

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que impede investigados que estiverem presos de celebrar acordos de delação premiada. Segundo a proposta, o acordo de colaboração só poderá ser homologado – validado pelo juiz – se o delator estiver em liberdade. De autoria do deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da Organização dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), o PL 4372 pode colocar um freio na operação Lava Jato.

A proposta também estabelece que nenhuma denúncia poderá ter como base apenas a delação, que os nomes ...


Convênio de Cerro Azul com Estado é regularizado após recurso
31.05.2016

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso interposto pelo ex-secretário estadual de Educação Flávio José Arns contra o Acórdão nº 6184/15 da Primeira Câmara, que julgou irregular a conta de 2012 do convênio entre a Secretaria o Município de Cerro Azul (Região Metropolitana de Curitiba).

Com a nova decisão, o TCE-PR reformou o acórdão anterior e acatou o recurso pela regularização das contas da transferência voluntária. Também afastou a determinação de restituição parcial do montante repassado e a multa aplicada ao ex-secretário.

O motivo da desaprovação foi a existência de saldo contábil após o fim da vigência do ...


Ampliação de hipóteses de dispensa de recursos pela PGFN favorece contribuintes
30.05.2016

Por Inaiá Botelho, especialista em Direito Tributário

Através da Portaria 502 do último dia 20/05/2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União, ampliou o rol de hipóteses em que os procuradores estão dispensados de apresentar contestação e recursos em ações judiciais e administrativas envolvendo créditos tributários. Trata-se de uma notícia importante para o contribuinte que está litigando em questões tributárias com a Fazenda Nacional e busca por direitos que já foram garantidos por jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. Na prática, a aplicação da portaria poderá acarretar diminuição do tempo de espera pela decisão judicial ...


A delação é legítimo instrumento de defesa, diz advogado
23.05.2016

Marlus Arns, criminalista de Curitiba, avalia que situação de réu que fura acordo se complica ainda mais.

Pouco mais de dois anos depois da deflagração de sua fase ostensiva e de 57 acordos de colaboração premiada, a Operação Lava Jato teve sua primeira violação de delação. Na semana passada, o empresário Fernando de Moura, ligado do PT e delator do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), voltou a ser preso após indas e vindas em seu depoimento à força-tarefa da Lava Jato.

Preso na Lava Jato em agosto de 2015, durante a Operação Pixuleco, Moura fez acordo de delação premiada e foi ...


AASP lança Revista do Advogado no Conselho Federal da OAB
20.05.2016

Nessa terça-feira (17), a edição número 129 da Revista do Advogado editada pela AASP, cujo tema é “O Novo Código de Ética da OAB”, foi lançada durante a reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB.

O evento contou com a presença do presidente da AASP, Leonardo Sica; do vice-presidente, Fernando Brandão Whitaker (diretor da revista); e do ex-presidente da AASP e ex-conselheiro federal da OAB, Marcio Kayatt, coordenador da edição.

Da esq. para a dir.: Marcio Kayatt; Fernanda Marinela de Sousa Santos, presidente da OAB-AL; Claudio Lamachia; Felipe Sarmento Cordeiro, secretário-geral da OAB; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados ...


Debate na Ajufe sobre colaboração premiada reúne magistrados e operadores do Direito
19.05.2016

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promoveu, nesta terça-feira (17), um amplo debate sobre o instituto jurídico da colaboração premiada, com a participação de magistrados federais, procuradores, delegados da Polícia Federal, advogados e o ministro do STJ, Rogério Schietti.

O encontro abordou os avanços, as possibilidades e os limites da Lei de Combate às Organizações Criminosas (nº 12.850/2013), que regula o funcionamento da colaboração premiada. Esse instrumento tem sido um dos principais meios de obtenção de provas utilizados pela força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, destacou a importância do encontro: “Temos como objetivo ...


Dúvidas sobre direito do arrependimento em compras pela internet são esclarecidas no Justiça Para Todos
18.05.2016

Tema:

Direito do arrependimento – Compras pela internet

Entrevistado:

Gilson Goulart Jr

No programa Justiça Para Todos dessa terça-feira (17), o advogado Gilson Goulart Jr. levou aos ouvintes da rádio É-Paraná, AM630, mais informações sobre o direito do arrependimento em compras pela internet. Goulart explicou qual a importância deste prazo estabelecido para a integridade financeira do consumidor, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre esse assunto e, ainda, o que são práticas comerciais agressivas.

Clique aqui e ouça a entrevista do advogado Gilson Goulart Jr sobre direito do arrependimento em compras pela internet na íntegra.

Fonte: Amapar


A entrega do prontuário médico do paciente falecido
13.05.2016

Em 08/04/2016 foi proferida sentença de procedência nos Autos da Ação Civil Pública nº 26798-86.2012.4.01.3500, movida pelo Ministério Público Federal e que tramitava na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

A sentença confirma a liminar anteriormente deferida, que determinava que a entrega do prontuário seja feita quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente, bem como pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.

A sentença não muda a orientação mais recente sobre o assunto, visto que o Conselho Federal de ...


Indenizações indiscriminadas prejudicam relações de consumo
09.05.2016

Por Gilson Goulart Jr.

Os consumidores estão cada vez mais esclarecidos sobre os seus direitos e, por consequência, se insurgem frequentemente contra algumas práticas adotadas pelos fornecedores. Como nem tudo se resolve de forma amistosa, o efeito direto que se constata é o aumento crescente no número de demandas judiciais envolvendo relações de consumo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados no relatório Justiça em Números 2015[1], o Direito do Consumidor é o terceiro tema mais demandado no Poder Judiciário, com mais de dois milhões de ações em trâmite. Entretanto, se considerarmos apenas os juizados especiais e as turmas recursais, o Direito do ...


Matar os pais não impede Suzane Von Richtofen de sair da prisão no Dia das Mães
06.05.2016

Regime semiaberto e bom comportamento dão à detenta o direito de sair provisoriamente da prisão.

A notícia de que Suzane von Richtofen receberia indulto de Dia das Mães causou revolta na sociedade. Condenada a 39 anos de prisão por participação na morte dos pais, Suzane na verdade está usufruindo do benefício da saída temporária, concedido a detentos que estão em regime semiaberto, têm bom comportamento, cumpriram um sexto da pena – no caso de réus primários – ou um quarto – no caso de reincidentes.

A Lei de Execuções Penais prevê no artigo 122 que “os condenados que cumprem pena em regime ...


Ausência de pretensão resistida dos hospitais na ação de exibição de prontuários médicos – impossibilidade de condenação sucumbencial
06.05.2016

Gilson J. Goulart Jr. e Mariana Pigatto Seleme

O documento só pode ser entregue ao paciente ou a pessoa indicada por este, sendo correta a conduta do hospital em negar a entrega do prontuário a terceiros.

Dentre os problemas enfrentados pelos hospitais em relação à guarda e entrega do prontuário médico, está a possibilidade de condenação da instituição ao pagamento de verbas sucumbenciais (custas e honorários) quando são propostas ações de exibição de documentos para obtenção destes prontuários.

Antes de mais nada, é necessário esclarecer que o prontuário médico pode ser fornecido somente ao paciente ou pessoa indicada ...


Decreto regulamenta parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil
28.04.2016

Foi publicado nesta quinta-feira (28) o Decreto 8.726/2016, regulamentando as disposições da Lei 13.019/2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Confira:

DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

  Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista ...


Obrigatoriedade da ECD/SPED fiscal para as entidades do terceiro setor
19.04.2016

As pessoas jurídicas imunes ou isentas devem estar atentas para obrigatoriedade de realizar a Escrituração Contábil Digital, a chamada ECD, para os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.

A entrega da ECD deve se dar através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped e é condição de regularidade da escrituração contábil.

De acordo com informações contidas no site oficial da Receita Federal, a obrigação se aplica apenas para pessoas jurídicas imunes ou isentas que apurarem PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, ...


Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho
18.04.2016

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da ...


COMPRAS FEITAS PELA INTERNET GARANTEM O “DIREITO DE ARREPENDIMENTO”
14.04.2016

Consumidor tem sete dias para desistir da compra de produtos comprados fora do estabelecimento.

Apesar do fraco desempenho da economia, o mercado de varejo online brasileiro deve movimentar mais de R$ 90 bilhões em 2016 (segundo dados de pesquisa realizada pela empresa Big Data), se mantendo como o maior da América Latina. Além disso, o Brasil é o quarto maior mercado global de Internet, com 120 milhões de usuários, em uma população total de pouco mais de 200 milhões.

As compras feitas de forma virtual, apesar da inegável facilidade, trazem também um grande problema para o consumidor, pois não permitem um contato ...


Eleitor com mobilidade reduzida tem até 4 de maio para se transferir de seção
12.04.2016

Michelle Cannes – Repórter da Agência Brasil No próximo dia 4 de maio termina o prazo para que os eleitores com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida peçam a transferência para votar em uma seção especial. Após pedir a transferência, eles precisam informar à Justiça Eleitoral o tipo de restrição que têm. Essa segunda etapa dever ser feita até 4 de agosto.

Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país estão registrados quase 700 mil eleitores com algum tipo de deficiência. As normas para atender a essas pessoas estão em resoluções do próprio TSE.

Aprovada em 2002, uma das ...


Escritório obtém sua primeira liminar com base no instituto da tutela da evidência prevista no Novo Código de Processo Civil
12.04.2016

Na última quinta-feira o Departamento Tributário do escritório Arns de Oliveira & Andreazza conseguiu perante a Justiça Federal de Curitiba sua primeira liminar com base no instituto da tutela da evidência prevista no Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigência no dia 18/03/2016.

A decisão foi proferida no último dia 7/4/2016 pelo juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu liminar suspendendo a obrigatoriedade de pagamento de contribuição social ao PIS à uma instituição de assistência social, com base em matéria já decidida em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 432 – RE 636941/RS, julgado em 4/4/2014).

Neste ...


SEM DIÁLOGO, PROBLEMAS ESCOLARES VIRAM CASOS DE JUSTIÇA
11.04.2016

Chamam atenção casos que poderiam ser resolvidos com bom senso e conversa e acabam virando litígio nos tribunais

Ações judiciais que envolvem professores, alunos e pais de alunos estão se tornando frequentes para a resolução de problemas corriqueiros de sala de aula. Os processos relacionados ao assunto que chegam nos tribunais especiais (de pequenas causas) vêm se tornando uma alternativa principalmente de professores, que se amparam na lei para garantir autoridade e respeito dos estudantes.

Em março deste ano, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma mãe de aluno deveria indenizar a diretora da escola por ...


SEXTA TURMA TRANCA AÇÃO DE CRIME AMBIENTAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA
08.04.2016

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas.

O caso aconteceu em Mato Grosso. Um homem foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 34, III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), por ter transportado espécimes de peixes em período no qual a pesca seria proibida.

No pedido de habeas corpus, foi alegada a inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora, tendo ...


DELAÇÃO PREMIADA ENTROU DEFINITIVAMENTE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
06.04.2016

Por Vladimir Passos de Freitas.

Em um passado não remoto, no Brasil as ações penais eram, principalmente, relacionadas com homicídios, furtos, roubos, estelionatos, falsidades em suas diversas formas e ilícitos contra a administração pública. Estes processos criminais, regra geral, envolviam apenas acusado e vítima, figurando o Estado como garantidor da ordem pública.

Na apuração dos fatos não havia maior complexidade. A prova testemunhal era a preponderante. Nos homicídios realizava-se perícia no Instituto Médico Legal e, eventualmente, um exame de menor complexidade (e.g., furto praticado com escalada).

A tortura era comum, veladamente admitida, e não apenas durante o regime militar, mas antes também. Era praticada, ...


VULGARIZAÇÃO DA DELAÇÃO PODE LEVAR AO FRACASSO DO INSTRUMENTO
06.04.2016

Advogado de seis réus da Operação Lava Jato, o paranaense Marlus Arns de Oliveira não vê a utilização da prática em grande escala como um bom sinal

Curitiba – Advogado há 25 anos e responsável atualmente pela defesa de seis réus da Operação Lava Jato, o paranaense Marlus Arns de Oliveira acaba de apresentar sua tese de doutorado, focada no advento da colaboração premiada. Apesar do interesse em torno do tema e da repercussão que ganhou ao negociar as delações do ex-diretor da Petrobras Renato Duque e de executivos de empreiteiras, ele disse, em entrevista à FOLHA, que não vê a ...


ADVOGADO DA OPERAÇÃO LAVA JATO MINISTRA PALESTRA EM CASCAVEL
04.04.2016

Na operação Lava Jato, o advogado responsável pelos acordos de colaboração premiada de dois empresário da construtora Camargo Correa, empresa investigada na operação da Polícia Federal. Na colaboração premiada, os réus envolvidos ajudam à justiça e o Ministério Público nos depoimentos. O acordo dá direito ao réu saber qual será sua pena depois de condenado.

O advogado defende 8 réus investigados na Operação da PF. A Lava Jato já resultou em mais de 100 pessoas presas e mais de 400 investigadas. Até agora, foram realizadas 26 edições e só na última foram recuperados R$ 3 bilhões.

O advogado atua com ...


STF decide que Estado é responsável pela morte de presos
31.03.2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detentos por não oferecer tratamento digno nas penitenciárias. De acordo com a tese firmada, caberá aos governos federal ou estadual provar que não foram responsáveis pelas mortes.

A decisão foi tomada em um recurso do estado do Rio Grande do Sul, que contestava uma decisão da Justiça local determinando o pagamento de indenização para a família de um preso que cometeu suicídio.

Por unanimidade, a Corte seguiu o voto do ministro Luiz Fux, favorável à proteção dos presos. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, ...


III ENCONTRO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO CONPEDI – MADRID/ESPANHA.
30.03.2016

O trabalho aporta uma reflexão sobre os limites que o uso da internet estabelece ao exercício do Direito de liberdade, reconhecido nas constituições democráticas como a preservação do exercício da autonomia da vontade na vida diária dos cidadãos/pessoas, que formam parte de uma concreta organização social e política, respeitando o exercício de sua própria por outra ou outras pessoas ou cidadãos. O trabalho se fixa, especialmente, em expor alguns limites que se produzem ao respeito de várias práticas que tem lugar na internet, aportando, com ele, argumentos centrados em considerar até que ponto, caso que de que possa produzir uma ...


FAMILIARES DE LULA TAMBÉM PODEM SER JULGADOS
17.03.2016

Ao tomar posse como ministro Lula passa ter direito a foro especial por prerrogativa de função e será julgado somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se houver um único processo, seus familiares também passarão pelo crivo do Supremo. Mas, em casos de desmembramento, eles correm o risco de ser julgados por Sérgio Moro.

A advogada Mariana Michelotto, especialista em direito processual penal, explica que se o processo for o mesmo de Lula, independentemente de serem familiares ou não, os demais envolvidos também serão julgados pelo (STF). Ela destaca que, no processo do Mensalão, por exemplo, a maioria dos julgados não ...


APAE DE PIRAQUARA RECORRE E ACÓRDÃO PELA IRREGULARIDADE É ANULADO
11.03.2016

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou pedido de rescisão, com pedido de liminar, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Piraquara e pela então presidente da entidade, Rosalice da Silva Geraldo, contra o Acórdão nº 265/14. A Segunda Câmara do TCE-PR havia julgado irregular a prestação de contas de transferência voluntária de recursos repassados pela Secretaria de Estado de Educação à entidade, no exercício de 2011, para oferta de educação especial, no ensino básico do município, localizado na Região Metropolitana de Curitiba. As contas foram reprovadas porque além de prestadas extemporaneamente, vieram desacompanhadas ...


MULHERES SÃO APENAS 26,2% DA MAGISTRATURA FEDERAL
09.03.2016

As salas de aula das faculdades de direito geralmente são divididas quase meio a meio entre mulheres e homens, mas, conforme os profissionais avançam na carreira, essa realidade muda e mostra que ascensão profissional no mundo jurídico ainda é um desafio para as mulheres.

Um levantamento organizado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com base no Censo do Poder Judiciário de 2013, mostra que apenas 26,2% de mulheres compõem a magistratura federal, que é área do Judiciário onde há maior desnível. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por exemplo, não tem nenhuma mulher como desembargadora.

Na Justiça Estadual, são 34,5% de ...


DELATORES BUSCAM GARANTIAS JURÍDICAS PARA COLABORAÇÃO EM PAÍSES INTERESSADOS NA INVESTIGAÇÃO LAVA JATO
07.03.2016

Delatores da Lava Jato estudam como conseguir garantias ao colaborar com autoridades estrangeiras interessadas em informações sobre o esquema de corrupção na Petrobras e as empreiteiras investigadas. As cooperações internacionais que se desenharam na operação têm obrigado delatores brasileiros a avaliar riscos e vantagens de acordos de colaboração que poderiam ser firmados com outros países. Escritórios de advocacia que defendem colaboradores da Lava Jato têm firmado convênios com advogados estrangeiros para entender o que a legislação e o processo penal no exterior preveem. Por regra, os delatores da Lava Jato precisariam prestar informações toda vez que a Justiça Federal brasileira ...


RECEITA FEDERAL DIVULGA PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2015/2016
03.03.2016

A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente o Plano Anual da Fiscalização para 2016 e Resultados de 2015. Neste relatório a Receita Federal presta informações relativas às autuações e fiscalizações do ano anterior, bem como indica quais serão as diretrizes para fiscalização tributária no ano de 2016.

Da importância.

Além de atender ao princípio da transparência administrativa, o Plano Anual contém informações relevantes e que devem ser consideradas especialmente por dirigentes de empresas e advogados tributaristas. Saber com antecedência quais serão os focos de atenção da Receita Federal auxilia não apenas nas decisões estratégicas do contribuinte, como também orienta              quais devem ...


A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO ALTERNATIVA AO SISTEMA CARCERÁRIO
03.03.2016

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inaugurou no início deste ano o Centro de Audiência de Custódia de Curitiba. Trata-se de medida oriunda do projeto lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em fevereiro de 2015. A audiência de custódia tem como objetivo a rápida apresentação do preso em flagrante ao juiz para que seja ouvido com a participação do Advogado, Ministério Público ou da Defensoria Pública.

No decorrer da audiência o magistrado analisará a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão ou da eventual concessão de liberdade, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O ...


PROGRAMA DESENVOLVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF PROMOVE ACESSIBILIDADE
01.03.2016

Um programa destinado a facilitar a locomoção de servidores com deficiência, lançado há pouco mais de um mês pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) vem chamando a atenção de quem visita o tribunal e, principalmente, das pessoas com dificuldade de locomoção. O Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi regulamentado em dezembro do ano passado pela presidência do tribunal.

NIC

O projeto está sob a coordenação do NIC (Núcleo de Inclusão) e tem como objetivo promover a sensibilização dos servidores no atendimento ao público final e a inclusão dos deficientes no ambiente de trabalho.

A servidora Maria José ...


GUIA AJUDA NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN
25.02.2016

A coleção, desenvolvida pelo Movimento Down em parceria com especialistas, oferece informações sobre a prática de exercícios para que as crianças possam desenvolver sua capacidade desde o nascimento até a vida adulta. Recentemente, foi reformulada para incluir brincadeiras e atividades de estímulo para crianças de um a três anos de idade. “A ideia é que a família tenha em mãos um manual completo de estimulação para os primeiros anos de vida da criança, podendo oferecer assim condições para que ela desenvolva suas capacidades desde o nascimento”, diz a apresentação do guia. Copyright – Dicas do Guia de Síndrome de Down Movimento Down.

Além de promover o desenvolvimento ...


PARA ADVOGADOS, STF CURVOU-SE À OPINIÃO PÚBLICA AO ANTECIPAR CUMPRIMENTO DE PENA
24.02.2016

Criminalistas já se movimentam contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau. O novo entendimento foi proferido nesta quarta-feira (17/2), por 7 votos a 4. Advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico dizem que o novo entendimento viola a presunção da inocência com o objetivo de atender à opinião pública.

Para Alberto Zacharias Toron, o resultado é “duplamente desolador”. “Primeiro porque, a pretexto de se interpretar a Constituição, negou-se vigência a uma garantia do cidadão. Ao invés de lermos que não se presume a culpa ...


ESTUDO INDICA QUE DECISÃO DO STF SOBRE PRISÕES VAI INTERFERIR EM 28% DOS CASOS.
23.02.2016

Estudo da FGV-Direito Rio indica que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução da pena após condenação em 2ª instância vai interferir e eventualmente causar injustiças em até 28% dos casos.

A pesquisa avaliou o número de reversões de decisões de 2º grau, entre 2008 e 2012, por outra via que não a recursal: a do habeas corpus (HC). A pesquisa revela que, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), 28% dos HCs foram acolhidos. Já no STF, houve reforma total ou parcial de decisões de 2ª instância em 8% dos casos. INFOGRÁFICO: Entenda como era e como será ...


OAB SE POSICIONA CONTRA A DECISÃO DO STF QUE AUTORIZA PRISÃO DE RÉUS CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
22.02.2016

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial sem aguardar o trânsito final da sentença e o esgotamento de todos os recursos. Em nota, instituição disse “a OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.” O advogado e conselheiro federal pela OAB-Paraná, Renato Andrade, tem a mesma linha de pensamento e diz que a decisão da Suprema Corte é equivocada. Para ele, a medida pode abrir caminho ...


FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO NO MPF COMEMORA DECISÃO DO STF SOBRE EXECUÇÃO DA PENA
19.02.2016

O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza um condenado a ser preso assim que a sentença for confirmada em segunda instância. Segundo o procurador, essa foi uma vitória para melhorar o sistema penal brasileiro.

Uma das dez medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF previa justamente que o réu começasse a cumprir a pena, ainda com recursos a serem apreciados nos tribunais superiores.

Segundo Deltan Dallagnol, ainda precisam ser adotadas outras medidas para tornar mais efetivo o sistema judicial brasileiro. Principalmente, porque o condenado pode ir ...


PROCESSOS CONTRA MÉDICOS E DENÚNCIAS DE MÁ PRÁTICA DA MEDICINA ESTÃO EM FRANCA EXPANSÃO.
18.02.2016

Somente no Conselho Regional de Medicina de São Paulo, entre 2001 e 2011, praticamente triplicou o número de processos ético-profissionais.

Passou de 1.022 no ano de 2001 para 3.089 em 2011. E não há indícios claros de mudança nessa tendência.

Podemos argumentar que o número de processos pode ser reflexo e proporcional ao aumento dos profissionais registrados. Infelizmente, isso não é uma explicação real. Durante aquele período, o número de médicos em atividade no estado saltou de 80.684 para 106.536, ou seja, aumento de 32%.

As instituições de ensino de Medicina, as autoridades públicas e os conselhos de especialidades ...


ATIVISTA QUE LUTA POR BRINQUEDOS ‘COM DEFICIÊNCIA’ CELEBRA LANÇAMENTO DE LEGO CADEIRANTE.
15.02.2016

“Meu coração quase parou! Eu comecei a dançar e a jogar bloquinhos de Lego para o alto, como se fossem confetes!”

Foi essa a reação da jornalista e ativista inglesa Rebecca Atkinson ao ficar sabendo que a gigante dinamarquesa Lego estava lançando bonequinhos cadeirantes.

Ela vem lutando há quase um ano, com sua campanha #ToyLikeMe (“brinquedo como eu”, em tradução livre), para pressionar fabricantes de brinquedos a criar personagens com algum tipo de deficiência.

“A mensagem enviada por um Lego em uma cadeira de rodas vai muito além de um bonequinho amarelo de plástico. É algo incrivelmente importante porque mostra para as ...


CONFIRA AS REGRAS DE DECLARAÇÃO DO IRPF 2016
03.02.2016

Expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração.

Na tarde de ontem (2/2), a Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano. Entre as inovações está a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes menores acima de 14 anos (antes a idade era a partir dos 16 anos).

Além disso, profissionais das áreas de saúde, odontologia e os advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente (antes o valor era informado de forma global). ...


CONTA CONJUNTA PODE SER PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA
29.01.2016

Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo existente.

A decisão foi proferida no julgamento de um agravo de petição interposto pela filha da sócia de empresa executada. Ela questionava a penhora decretada pela primeira instância sob a conta corrente que mantinha em conjunto com a mãe a fim de garantir ...


DEZ PERGUNTAS PARA (NÃO) FAZER A UM CEGO.
27.01.2016

1 – Não é perigoso você sair sozinho na rua? Não tem ninguém que te leve para os lugares?

A vontade é retrucar: “se você fosse andar comigo para cima e para baixo, quanto você cobraria?” Pessoas com deficiência visual aprendem, como qualquer outra, a ter independência, a ter mecanismos de localização e a não precisar de uma babá, um mordomo para tudo.

2 – Depois que se ajuda o cego a atravessar a rua ou livrá-lo de um obstáculo, o ajudante tasca: “Você consegue ir agora?”

Então… pode ter certeza que sim. Um cego não sairia de casa para ficar que nem biruta ...


MINISTÉRIO LANÇA CHAMADA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS ESPORTIVOS SOCIAIS
25.01.2016

Edital é voltado para entes públicos que desejam firmar parcerias para implantar os programas Segundo Tempo, Pelc, Vida Saudável e Luta pela Cidadania.

O Ministério do Esporte lança chamada pública voltada para entes públicos que desejam firmar parcerias com a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (Snelis) para implantar os programas Segundo Tempo (PST), e suas vertentes Universitário e Paradesporto, Luta pela Cidadania, Vida Saudável e Programa Esporte e Lazer da Cidade.

As parcerias serão celebradas por meio de Convênios e Termos de Execução Descentralizada (TED) entre os governos Federal, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e Instituições ...


MARQUÊS DE SAPUCAÍ TERÁ AUDIODESCRIÇÃO DO DESFILE PARA DEFICIENTES VISUAIS.
21.01.2016

O desfile das escolas de samba no Sambódromo da capital fluminense terá este ano sistema de audiodescrição para deficientes visuais. Na frisa do Setor 13, serão disponibilizados 50 fones de ouvido. Um narrador profissional, que ficará numa cabine, passará os detalhes dos desfiles aos participantes.

O serviço estará disponível em todos os dias de desfile do Grupo de Acesso e do Grupo Especial, entre 5 e 8 de fevereiro, e no Desfile das Campeãs, programado para o dia 13. A secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Georgette Vidor, explicou que haverá descrição das alegorias, das fantasias, dos efeitos especiais e movimentos ...


USP LANÇA CURSO DE LIBRAS GRATUITO E À DISTÂNCIA
18.01.2016

A Libra – língua brasileira de sinais pode ser aprendida de graça e à distância. Quem está oferecendo o curso é o Departamento de Linguística da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.

Através de material teórico e prático, de conteúdo visual e textual, o professor Felipe Venâncio Barbosa ministra as aulas relacionadas à cultura surda. Ele conta que “A língua de sinais que vamos estudar aqui é a Língua Brasileira de Sinais, a Libras, que é a usada por comunidades surdas dos centros urbanos do Brasil. É uma língua natural reconhecida como meio legal de comunicação pela ...


PARANÁ INAUGURA PRÉDIO PARA SEDIAR AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
15.01.2016

O Tribunal de Justiça do Paraná vai inaugurar nesta sexta-feira (15/1) o Centro de Audiências de Custódia de Curitiba. O espaço terá celas para até oito presos e salas de audiência e de assistência social, medidas e penas alternativas e monitoramento eletrônico, além de gabinetes de promotores e juízes, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública e de psicólogos e assistentes sociais que integram a iniciativa.

O Paraná foi o sétimo estado a aderir ao projeto do Conselho Nacional de Justiça, que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas. ...


DILMA SANCIONA PROJETO DA REPATRIAÇÃO DE DINHEIRO MANTIDO NO EXTERIOR
14.01.2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite desta quarta-feira (13) a lei que prevê a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal. A proposta é uma das prioridades do Executivo para tentar equilibrar as finanças públicas. A lei foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (14).

A repatriação, que envolve o pagamento de imposto e multa para regularizar os recursos, é defendida pelo governo federal porque pode aumentar a arrecadação dos cofres públicos. O projeto foi enviado pelo Executivo no ano passado e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo.

O ...


DIREITOS DE ADVOGADOS NO ACESSO A INQUÉRITOS SÃO AMPLIADOS
14.01.2016

Publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor.

Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

A regra já valia para as delegacias de polícia, mas não abrangia o acesso a outras instituições, como o MP. Por isso, a norma substitui a expressão “repartição policial”, ...


GOVERNO REAJUSTA PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO EM 11,28% E TETO CHEGO A R$1.542
13.01.2016

As parcelas do seguro-desemprego foram reajustadas em 11,28% e o teto mensal do beneficio passou a ser de R$ 1.542,24. Antes, o máximo mensal era 1.385,91. O valor da parcela que cada segurado recebe depende do salário que tinha antes da demissão.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, os novos valores estão em vigor desde ontem (11). O reajuste foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses de 2015.

No ano passado, mais de oito milhões de trabalhadores receberam o benefício. Desse total, 1,9 milhão de pessoas tinham média ...


CONHEÇA AS NOVAS REGRAS DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016
07.01.2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela ...


Retrospectiva 2015 – As fases da Operação Lava Jato
30.12.2015

O ano de 2015 foi o período em que a Polícia Federal realizou o maior número de fases da Operação Lava Jato. Foi também o ano em que a investigação avançou para além da Petrobras. A retrospectiva é de Lenise Klenk. Ouça a matéria acessando o link abaixo.

Fonte: Band News FM Curitiba


Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada
29.12.2015

A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na Lei 13.228/2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (29) no Diário Oficial.

O Artigo 171 do Código Penal estabelece que o estelionato ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, em prejuízo alheio, ao induzir alguém ao erro, por meio de fraude ou outros artifícios.

A pena para o crime é de um a cinco anos de reclusão. Com a nova lei, se a vítima ...


The debate between Bulygin and Kelsen on the validity and efficacy of law / O debate entre Bulygin e Kelsen sobre a validade e a eficácia do direito
29.12.2015

José Renato Gaziero Cella, Marlus Heriberto Arns de Oliveira

Eugenio Bulygin, in one of  his first published work, dated 1965 (Der Begriff der Wirkamkeit), considers the concept of effectiveness, in which it develops a critique of the theory of Alf Ross and, in order to clarify this criticism, reflects on the design of Hans Kelsen on the effectiveness of Law. From that moment it gave a true debate between Bulygin and Ross, but it was not news, by the year 2002, nearly 20 years after the death of Kelsen (1881-1973), any response to this Bulygin respect of that article 1965 until ...


Do limite de doações eleitorais por pessoas físicas
29.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira, Valéria Cristina Teixeira

As doações de pessoa física em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Entretanto, temos assistido inúmeras representações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral, sob a fundamentação de suposto excesso de doação de pessoa física à campanha eleitoral, pugnando pelo pagamento de multa nos termos do artigo 23, §1º, da Lei 9.504/1997.

A referida lei dispõe claramente sobre o limite de doações: “Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas ...


A Lei 12850/13 e seus instrumentos de investigação criminal
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira

A Operação Lava Jato trouxe para o centro do debate acadêmico, e também do imaginário popular, o instrumento da colaboração premiada. Todos têm opinião sobre o tema.

Em verdade, mais do que a colaboração premiada, é preciso retomar os instrumentos de persecução trazidos pela Lei 12.850, de 2013. Afinal, a referida legislação concedeu contornos mais práticos à colaboração premiada, mas também trouxe ao ordenamento jurídico inúmeros meios de investigação criminal, indicando novos meios de coleta de provas.

Estamos frente à ação controlada; a agentes infiltrados e a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na ...


O papel do juiz na colaboração premiada
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira

Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a 1ª delas foi a Lei 8072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.

Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia ...


Papel de juiz na colaboração premiada não é de simples homologador
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira

Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a primeira delas foi a Lei 8.072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.

Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia dos ...


O CASO WIKILEAKS E ANONIMATO: EFEITOS NA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira, José Renato Gaziero Cella

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 durante o processo de democratização do país após o fim de um regime autoritário precedido por diversos outros que mostram uma tradição não democrática na República Brasileira, ainda possui resquícios de um Estado Paternalista, a exemplo da parte final do inciso IV do artigo 5°, que diz ser livre a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, proibição essa que necessita ser repensada, especialmente na internet, aonde a navegação dos dados pessoais precisa de proteção assim como também requer permanecer anônima, um ...


Ganho de capital integra cálculo para verificação de limite de doação a campanha
15.12.2015

O TRE/PR deu provimento a recurso eleitoral e reconheceu a legalidade de doação de pessoa física para campanha, revertendo multa imposta em 1º grau por suposto excesso. Segundo o colegiado, a quantia não excedeu o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de modo que não houve irregularidade.

A recorrente, no caso, doou R$ 30 mil para campanha eleitoral de candidato nas eleições de 2014. Em 1º grau, o juízo baseou-se em informação simplificada da Secretaria da Receita Federal, na qual constavam os rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos com tributação ...


Hospital não deve pagar custas de ação de exibição de documentos
15.12.2015

Na medida cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória, quando a parte ré não oferece resistência e promove a juntada do documento solicitado, no prazo de defesa, não pode haver condenação nos ônus da sucumbência, diante da ausência de litigiosidade.

Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao reformar sentença e isentar um hospital de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em uma ação de exibição de documentos.

No caso, o autor ingressou com ação pedindo a apresentação do prontuário médico de sua madrinha. O pedido não foi atendido administrativamente, ...


‘Dia Nacional de Combate à Corrupção’ é comemorado nesta quarta
11.12.2015

Dr. Marlus Arns de Oliveira foi convidado para explicar como funciona a colaboração premiada. Trata-se de um instrumento de defesa que tem sido muito usado na Operação Lava Jato e oferece benefícios a quem colaborar com as investigações.


EM DIA DE PALESTRAS, TCE-PR REFORÇA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
02.12.2015

Nesta segunda-feira (30 de novembro), os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) participaram da terceira edição do Dia da Segurança da Informação. O evento de 2015 debateu diversos aspectos deste tema, divididos em três palestras: as mudanças na ferramenta de trabalho utilizada no Tribunal; as novidades nas mídias sociais e investigações criminais numa época em que as pessoas estão expostas permanentemente nas redes sociais.

A primeira palestra foi ministrada pelo servidor José Gasparin Júnior, gerente de Segurança da informação e Comunicações da Diretoria de Tecnologia da Informação. O assunto discutido foi a utilização das ferramentas disponíveis no ...


OUTDOOR CONTRA DIREITOS DOS DEFICIENTES GERA POLÊMICA EM CURITIBA
30.11.2015

Com toda a pinta de campanha publicitária, uma campanha nada politicamente correta está gerando polêmica em Curitiba ao atacar os direitos dos deficientes. Um outdoor instalado na cidade traz a mensagem “Pelo fim dos privilégios para deficientes” e identifica os autores como Movimento pela Reforma dos Direitos. O grupo também tem uma página no Facebook – com 336 curtidas até a tarde dessa segunda-feira – em que pede o fim das cotas em concurso, o fim da isenção de impostos de carros e a redução em 50% das vagas de estacionamento para deficientes. Coincidência ou não, a ação ocorre na ...


‘DELAÇÃO PODE SER MAIS GRAVE QUE PROCESSO PENAL’, DIZ ADVOGADO
20.11.2015

CURITIBA – Convidado a atuar na Operação Lava-Jato por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, um dos mais conhecidos criminalistas do país, o advogado curitibano Marlus Arns de Oliveira tem ganhado projeção quando o assunto é delação premiada. Foi ele quem acompanhou o fechamento do acordo de colaboração de Eduardo Leite, vice-presidente da Camargo Corrêa, que esmiuçou à Polícia Federal o modelo de repasse de propina da empreiteira, adotado após a Operação Castelo de Areia. Depois desse, já negociou outros, mas não fechou nenhum. Motivo: tem alertado aos interessados que a delação premiada é um instrumento legítimo, mas, se não for ...


TERCEIRA SEÇÃO EDITA DOIS NOVOS ENUNCIADOS NA ÁREA PENAL
20.10.2015

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de duas novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.   São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição:   Súmula 545   “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” (HC 318184)   Súmula 546   “A competência para ...


ADVOGADO DE CURITIBA É RESPONSÁVEL POR ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA DA LAVA JATO
19.10.2015

O advogado Oliveira, embora tenha sido responsável por duas delações premiadas na Lava Jato, faz críticas a esse tipo de acordo. Com 24 anos de profissão, o advogado Marlus Arns de Oliveira passou a ter repercussão nacional no início deste ano, quando foi o responsável pelos acordos de colaboração premiada de dois ex-executivos da construtora Camargo Correa no âmbito da Operação Lava Jato. Depois de quatro meses presos, Dalton Avancini e Eduardo Leite deixaram a carceragem da Polícia Federal em Curitiba para cumprir prisão domiciliar, benefício que será mantido mesmo depois da condenação dos dois no caso de corrupção da Petrobras. Com um perfil ...


LEI DA DELAÇÃO APROXIMA DIREITO BRASILEIRO DA CULTURA JURÍDICA DOS EUA
28.09.2015

Marlus Arns de Oliveira, advogado que defende cinco na Operação Lava Jato. A imagem é típica de filme americano: um promotor, um advogado e o réu negociam um acordo para diminuir a pena. Rotina na Operação Lava Jato, a cena consolida a aproximação do direito penal brasileiro com o americano.   “Não tem mais volta. O que vai acontecer é filme americano, sem tirar nem pôr”, diz o criminalista Marlus Arns de Oliveira, defensor de cinco na operação que desvenda corrupção na Petrobras. A semelhança mais evidente é a delação premiada: a Lava Jato fechou cerca de 30 acordos.   A prática se inspira na ...


A LEI 12850/13 E SEUS INSTRUMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
14.09.2015

*Por Marlus H. Arns de Oliveira   A Operação Lava Jato trouxe para o centro do debate acadêmico, e também do imaginário popular, o instrumento da colaboração premiada. Todos têm opinião sobre o tema.   Em verdade, mais do que a colaboração premiada, é preciso retomar os instrumentos de persecução trazidos pela Lei 12.850, de 2013. Afinal, a referida legislação concedeu contornos mais práticos à colaboração premiada, mas também trouxe ao ordenamento jurídico inúmeros meios de investigação criminal, indicando novos meios de coleta de provas.   Estamos frente à ação controlada; a agentes infiltrados e a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais ...


AÇÃO VOLUNTÁRIA CALÇARÁ 500 CRIANÇAS EM CURITIBA E RMC
09.09.2015

Sapatos podem dar asas aos sonhos”. É esse o slogan da campanha que a organização não-governamental Samaritan’s Feet criou para levantar R$ 20 mil em doações, valor necessário para comprar 500 pares de tênis para crianças e adolescentes atendidos pelo Centro de Integração Social Divina Misericórdia, em Curitiba, e pelo Instituto Andres Kasper, em Campina Grande do Sul. Como de praxe, nos eventos de entrega dos calçados, programados respectivamente para os dias 8 e 14 de outubro, as crianças e adolescentes terão seus pés lavados por voluntários. Por telefone, o coordenador da ONG no Brasil, Wesley Oliveira, falou sobre a ...


CSJT DISPONIBILIZA TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E SOBRE OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 30.06.2009
01.09.2015

A partir desta segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.   Em decisão proferida no dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, e que vinha sendo aplicado desde então.   Em substituição ...


CONHEÇA DETALHES DAS TORNOZELEIRAS USADAS PELOS PRESOS DA LAVA JATO
24.08.2015

Para saber mais sobre o uso das tornozeleiras eletrônicas, o Fantástico foi a Curitiba, onde dez presos da operação Lava Jato vivem, atualmente, em casa e sob a vigilância da Justiça.   Todos são obrigados a usar a tornozeleira eletrônica 24 horas por dia. Não tiram para dormir e nem para tomar banho. A gente mostra agora, em detalhes, como é feito esse monitoramento à distância.   É em uma sala, em Curitiba, que 15 mil presos espalhados pelo Brasil são monitorados 24 horas por dia. Todos eles estão fora da cadeia e usam tornozeleira eletrônica, um equipamento que obriga a pessoa a ficar ...


FISCO NOTIFICA 36 MIL PARANAENSES POR NÃO PAGAREM IMPOSTO SOBRE HERANÇA
24.08.2015

A Receita Estadual enviou 36 mil correspondências de cobrança para contribuintes de todo o Paraná que declararam o recebimento de doações e heranças no Imposto de Renda (IR), mas deixaram de pagar o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Obrigatório, o tributo estadual é pouco conhecido entre os cidadãos. Para descobrir quem estava inadimplente com o ITCMD, o Fisco se utilizou de um convênio de cooperação mútua com a Receita Federal. Com os dados dos contribuintes do IR em mãos, o Estado emitiu uma série de “comunicados de autorregularização” e as enviou para a residência dos inadimplentes informando ...


ADVOGADO DESPONTA NA LAVA JATO COM NEGOCIAÇÃO DE DELAÇÕES
10.08.2015

Preso pela segunda vez há quatro meses, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque decidiu trocar o renomado escritório carioca que o atendia desde seu envolvimento na Operação Lava Jato, em novembro, por um advogado de atuação discreta e, até poucos meses, desconhecido em âmbito nacional: o paranaense Marlus Arns de Oliveira.   A mudança aconteceu após Duque decidir pela delação premiada, trilha já percorrida por 28 investigados do caso.   Arns, 45 anos e advogado há 22, foi quem conduziu os acordos de colaboração de Dalton Avancini e Eduardo Leite, ex-executivos da Camargo Corrêa.   Os dois foram condenados a quase 16 anos de prisão, mas, ...


“COLABORAÇÃO PREMIADA VAI MUDAR O PERFIL DO PROCESSO PENAL E DO DIREITO PENAL BRASILEIRO”, DIZ MARLUS ARNS
07.08.2015

Apesar da grande repercussão do caso Lava Jato no cenário nacional, a tramitação desse tipo de operação não é incomum na 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba. O juiz federal Sérgio Moro, que hoje atua exclusivamente na condução dos processos ligados ao maior esquema de corrupção descoberto no Brasil, já julgou diversos casos com DNA parecido. Entre eles, o famoso caso Banestado, em 2003, que resultou na condenação de 97 pessoas e teve inclusive personagens que reapareceram recentemente no esquema de corrupção na Petrobras (Veja ao lado). Outro caso que teve atuação de Moro foi a Operação Farol da ...


COMO PENSA O JUIZ SÉRGIO MORO
07.08.2015

O advogado Marlus H. Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) é responsável na Lava Jato pelas delações de Eduardo Leite e Dalton dos Santos Avanccini. Há pouco, assumiu o caso de Renato Duque.   Com a propriedade e experiência resultantes da atuação em Direito Penal Econômico, o causídico falou com exclusividade acerca de um dos temas jurídicos mais polêmicos da tormentosa operação, a delação premiada.   Divisor de águas   “Eu acredito que a colaboração premiada vai mudar completamente o perfil do processo penal e do Direito Penal brasileiro. Acho que estamos vivendo um divisor de águas enorme. Algo que talvez só ...


PRESIDENTE DO STF SUSPENDE CONVOCAÇÃO DE ADVOGADA À CPI DA PETROBRAS
04.08.2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão em habeas corpus desobrigando a advogada Beatriz Catta Preta do comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, conduzida pela Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimentos. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no julgamento do Habeas Corpus (HC) 129569, a Constituição Federal preceitua que a o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão.   “Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com ...


OS POLÊMICOS HABEAS CORPUS PREVENTIVOS DA LAVA JATO
24.07.2015

Iniciativas para evitar prisões antes mesmo de serem decretadas despertaram curiosidade sobre o alcance deste tipo de ação. Nos autos da Justiça brasileira, há registros de habeas corpus impetrados em sacos de pão, carteiras de cigarro, até os mais modernos, como os processos eletrônicos feitos via internet. Mas os casos que ganharam destaque na mídia nas últimas semanas, citam o habeas corpus preventivo. Raro até no dia a dia dos advogados mais especializados na área criminal, o habeas corpus preventivo já foi impetrado duas vezes só na Operação Lava Jato. O primeiro caso envolveu o ex-presidente Lula e gerou maior repercussão na ...


MROSC TEM NOVA DATA PARA ENTRAR EM VIGOR
22.07.2015

Nesta quarta-feira (22/07), a presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória nº 684, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Assim, a Lei passa a valer a partir de janeiro de 2016.   A medida responde a solicitações de órgãos públicos, associações de municípios e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em que reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2014, manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir amplo conhecimento das novas regras e preparação para a gestão das ...


ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PARANAGUÁ ESTÁ EM RUÍNAS
21.07.2015

Vencido o prazo determinado pela Justiça para o restauro da Estação Ferroviária de Paranaguá, no Litoral, o prédio continua abandonado. A decisão judicial estabelecia 90 dias para que providências fossem tomadas. Mas, até agora, a prefeitura, fez apenas a troca dos tapumes que impedem a entrada pela porta da frente do prédio de 130 anos. Pelas laterais, o acesso é fácil.   A ordem judicial é de março e a prefeitura recorreu da decisão, alegando que o tempo não seria suficiente. “O município apresentou um recurso de agravo de instrumento, uma vez que em razão do princípio constitucional de legalidade não há orçamento ...


WHATSAPP: TUDO QUE VOCÊ DIZ PODE SER USADO CONTRA VOCÊ
20.07.2015

Falar ao telefone agora é coisa do passado. Com a popularização dos aplicativos de mensagem, sobretudo do WhatsApp, as ligações foram substituídas por mensagens escritas, que nos poupam de situações desagradáveis e nos oferecem “certezas” em relação à visualização das mensagens. O conteúdo varia bastante e vai desde conversas mais pessoais, como o término de um relacionamento, até discussões profissionais ou negociais.

Foi assim que se deu a negociação da compra de um terreno em Uberaba/MG. Possivelmente para evitar os encontros e tratativas presenciais, as partes chegaram a um acordo por meio do aplicativo, tendo a compradora enviado uma foto ...


SENADO APROVA PROJETO QUE REGULA ARMAZENAMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DA INTERNET
16.07.2015

O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, projeto que pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. O PLS 494/08, de iniciativa da CPI da Pedofilia, disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.   O projeto estabelece que provedores de internet e empresas de telecomunicações brasileiras mantenham dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes ...


SENADO APROVA PROJETO QUE REGULA ARMAZENAMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DA INTERNET
16.07.2015

O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, projeto que pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. O PLS 494/08, de iniciativa da CPI da Pedofilia, disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.   O projeto estabelece que provedores de internet e empresas de telecomunicações brasileiras mantenham dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes ...


O NOVO CONSTITUCIONALISMO COMO FORMA DE ARREFECER O CONFLITO ENTRE CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA
15.07.2015

Marlus H. Arns de Oliveira, José Renato Gaziero Cella

O novo constitucionalismo latino-americano decorre de mudança paradigmática decorrente de processos políticos libertadores vivenciados na América Latina a partir da década de 80. Ultrapassamos uma era constitucional nominalista e buscamos recuperar o sentido reformador do termo Constituição. A necessária aplicação da norma constitucional, a cada avanço democrático, não permitiu acomodações das conquistas sociais consagradas como matéria constitucional e os Tribunais Constitucionais encontraram seu lugar de atuação. Neste movimento, o novo constitucionalismo recuperou e consagrou a soberania popular incorporando mecanismos úteis ao povo e reconhecendo direitos e garantias rumo a uma verdadeira democracia, ...


ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OBRIGA A CHAMADA ACESSIBILIDADE DIGITAL
14.07.2015

O estatuto da pessoa com deficiência, aprovado pela presidenta Dilma no último dia 6, obriga a acessibilidade digital no Brasil. Sites devem ter arquivos reconhecidos por leitores de tela, possibilidade de aumento de caracteres ou mudança no contraste da tela. Paulo Lima, da Associação dos Amigos com Deficientes Visuais, diz que só um site em cada dez é acessível. Cristiano Heckert, do Ministério do Planejamento, afirma que nem todos os sites do governo são acessíveis, mas lembra que existe um modelo que deve ser seguido pelos órgãos federais. O estatuto também obriga as emissoras de TV o uso de recursos com janela ...


STF APROVA 16 NOVAS SÚMULAS VINCULANTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015
14.07.2015

O plenário do STF aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF.   As súmulas aprovadas tratam, entre outros, de serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.   A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão.   Confira as súmulas vinculantes aprovadas em 2015:   SV ...


UNIÃO DEVERÁ INDENIZAR ADVOGADO POR ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL
13.07.2015

A União deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um advogado de São Borja (RS) vítima de intimidação por parte de um policial federal ao tentar registrar um boletim de ocorrência (BO). Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana, ao manter sentença de primeiro grau.   O fato ocorreu em 2010, no momento em que o profissional acompanhava um cliente alvo de ato arbitrário cometido por uma autoridade policial.   Segundo os autos, o cliente e o agente se envolveram em uma discussão privada, na qual trocaram ofensas mútuas, o que levou o policial ...


TJPR DISPONIBILIZA EMISSÃO ON-LINE DE CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS EM 2º GRAU
09.07.2015

O Tribunal de Justiça do Paraná através do Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral disponibiliza diversas certidões negativas e documentos on-line em segundo grau de jurisdição. A medida visa trazer benefícios, como redução de custos operacionais e rapidez na prestação de serviço. Estão disponíveis para solicitação certidões para pessoa física (negativa criminal, negativa cível, para fins eleitorais e negativa de improbidade administrativa), e para pessoa jurídica (negativa quanto a interposição de recurso ou ação). Da mesma forma, também estão acessíveis certidões explicativas de autos da atividade jurídica do advogado e de precatórios. Para tanto, basta acessar www.tjpr.jus.br, clicar na aba ...


NOVO PLANO DO GOVERNO PERMITE REDUZIR SALÁRIO E JORNADA PARA EVITAR DEMISSÕES
08.07.2015

Diante de um cenário de desaceleração da economia e demissões – mais de 240 mil vagas de trabalho foram encerradas neste ano –, a presidente Dilma Rousseff definiu nesta segunda-feira (6) a criação de um programa para preservar o emprego no país.   O chamado Programa de Proteção ao Emprego (PPE) prevê a redução em até 30% da jornada de trabalho, com redução proporcional de salários dos trabalhadores em períodos de crise, por no máximo um ano. O programa, cuja vigência terá início nesta terça (7), com a publicação de medida provisória, foi resultado de negociação das centrais sindicais, indústria e o ...


DILMA SANCIONA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
06.07.2015

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse ...


SEXTA TURMA TRANCA AÇÃO PENAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PREFEITURA FLUMINENSE
02.07.2015

Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas em razão da posição que ela ocupa na empresa. É indispensável que seja demonstrada a relação entre a conduta atribuída ao réu e a violação da norma legal.   Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma determinou o trancamento da ação penal e anulou a quebra de sigilo fiscal de dois empresários e dois advogados denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelo crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da ...


MÉDICO, CONHEÇA OS ENUNCIADOS DO CNJ SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA
01.07.2015

Em maio o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a II Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Antes do evento, realizou-se convocatória para apresentação de propostas de enunciados a serem utilizados pelos juízes de todo o País em decisões sobre fornecimento de medicamentos, cobertura de planos de saúde e outros temas mais frequentemente levados à Justiça.    Clique aqui e conheça os enunciados aprovados na I Jornada.   Clique aqui e conheça os enunciados aprovados na II Jornada.


TRT-15 CONSIDERA VÁLIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR ‘CURTIDA’ NO FACEBOOK
30.06.2015

O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ...


PALESTRA COM MARIO SERGIO CORTELLA – “GESTÃO DO CONHECIMENTO: UM DESAFIO NECESSÁRIO”
29.06.2015

O escritório patrocinou à equipe ingressos para a palestra de Mario Sergio Cortella, na noite de ontem. Filósofo, doutor em educação e escritor com mais de 20 livros publicados, Cortella abordou o tema “Gestão do Conhecimento: Um Desafio Necessário”.

 


DESEMBAGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO ASSUME POSSE COMO PRESIDENTE EM NOVA GESTÃO DO TRF4
29.06.2015

Marlus Arns de Oliveira esteve presente na posse do desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado como presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A sessão solene foi realizada no último dia 19, no Plenário da corte, em Porto Alegre.   Os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Celso Kipper foram empossados como vice-presidente e corregedor regional, respectivamente.   A nova gestão deverá dirigir o tribunal de junho de 2015 a junho de 2017.   (Crédito da foto: Comunicação Social TRF4)


GRUPO DE ESTUDOS – NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
29.06.2015

Ontem foi dia de reunião do grupo de estudos que o escritório realiza a cada duas semanas para discutir temas relevantes do Direito.   No ano passado, o tema foi a Constituição Federal. Este ano, o grupo está tratando do Novo Código do Processo Civil, que entra em vigor em 2016. Os encontros ocorrem às quintas-feiras à noite e são abertos a todo o corpo jurídico.


PLANO DE SAÚDE DEVE INDENIZAR CLIENTE POR NÃO AUTORIZAR MATERIAL CIRÚRGICO
23.06.2015

O plano de saúde não pode recusar, sem apresentar justificativas plausíveis, material cirúrgico indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a SulAmérica Saúde a indenizar um segurado por não ter autorizado o material indicado para uma cirurgia na mandíbula. A condenação prevê a cobertura integral do procedimento, além do pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.   O cliente contou que médico especialista lhe indicou a cirurgia para reparação de problema na mandíbula. Porém, o plano de saúde autorizou o pagamento somente de parte do ...


SANTUÁRIO EM PARANAGUÁ AGUARDA REPAROS HÁ DEZ ANOS
21.06.2015

Mais de dez anos após a explosão do navio chileno Vicuña no Porto de Paranaguá, Litoral do estado, os devotos de Nossa Senhora do Rocio, padroeira do Paraná, ainda convivem com os estragos causados pelo acidente. Os vitrais e o telhado do santuário foram prejudicados devido à forte explosão. As paredes também sofreram rachaduras. Até hoje, apenas o telhado foi consertado, com recursos do próprio santuário, para evitar prejuízos ainda maiores. As outras avarias ainda aguardam a resolução de um processo que se arrasta na Justiça.   O processo 6.515/2006 movido pelo santuário contra a empresa Cattalini, dona do píer onde o ...


ARNS DE OLIVEIRA & ANDREAZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS PARTICIPA DA POSSE DE FACHIN
17.06.2015

Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (16), em Brasília, tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Depois da solenidade, Fachin e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados.   Os advogados Fernanda Andreazza e Marlus Arns de Oliveira estiveram presentes representando o escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados. “A presença do nosso escritório na posse do ministro Fachin representa o orgulho dos advogados militantes no Estado do Paraná. Foi uma alegria transmitirmos ...


MCCANN LIMA CRIA O 1º POST EM BRAILLE DO FACEBOOK
16.06.2015

Quando uma causa é realmente importante não precisa muitas palavras para convencer. Para a McCann Lima não precisou de nenhuma.   Foi assim que a agência peruana criou o primeiro post em braille do Facebook, a fim de criar consciência sobre o trabalho desenvolvido pela UNCP, voltado à inclusão social dos deficientes visuais.   O post mostra uma mensagem escrita em braille, porém ao passar o mouse sobre a imagem o internauta lê a seguinte tradução: “Não queremos que você leia como nós, queremos apenas a sua atenção”. A publicação voltada a pessoas não-cegas foi a primeira a conquistar o Facebook Awards no mercado peruano, ...


APPS BRASILEIROS AJUDAM SURDOS A SE COMUNICAR E ATÉ A APRENDER MÚSICA
15.06.2015

Depois de se conhecerem em um curso de criação de aplicativos, Raphael Silva, 23, e Ivan Ortiz, 29, decidiram unir a programação à paixão comum pela música em uma causa peculiar: ensinar teoria musical para surdos.   Do encontro, nasceu o Ludwig, projeto de um app ainda em elaboração que usa imagens e vibração para tentar transmitir a experiência de ouvir música para pessoas que têm deficiência auditiva.   O aplicativo foi exibido na semana passada pela Apple na abertura de seu congresso de desenvolvedores, em San Francisco (EUA), de forma a demonstrar como esses pequenos softwares têm potencial para mudar o mundo.   Ele não ...


SAIBA POR QUANTO TEMPO VOCÊ DEVE GUARDAR CADA DOCUMENTO
15.06.2015

Por 5 anos:   Tributos municipais, estaduais e federais; água, luz, telefone e gás; assistência médica; mensalidade escolar; honorários de profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, etc); condomínio.   Por 3 anos:   Cartão de crédito e aluguel.   Por 1 ano:   Seguros em geral e despesas em hotéis   Outros prazos:   Financiamento de imóvel: até o registro da escritura; Consórcio: até que a administradora oficialize a quitação e a transferência do bem para o nome do comprador; Bens duráveis (eletrodomésticos, automóveis etc): durante a vida útil do produto.   Fonte: O Globo


TST MUDA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRESCRIÇÃO DE FGTS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL
14.06.2015

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.   A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida.   Já a alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de ...


MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL É DISCUTIDO EM SEMINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
11.06.2015

A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foi apresentada, no início deste mês, no III Seminário do Terceiro Setor, realizado na sede do Ministério Público de Sergipe, em Aracaju. O seminário teve por objetivo discutir a atual legislação que regula o setor, e mudanças a serem implantadas com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, a partir de 27 de julho deste ano.   A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, e o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, José ...


ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA SUJEITA A INDENIZAÇÃO
08.06.2015

A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.   A súmula tem amparo no artigo 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.   Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o REsp 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, ...


ONU ABRE INSCRIÇÃO PARA PROGRAMA DE JOVENS PROFISSIONAIS
08.06.2015

Todos os anos, as Nações Unidas procuram jovens altamente qualificados que queiram começar a dedicar-se a uma carreira internacional.   Por meio de seu concurso anual, o Programa Jovens Profissionais (YPP – Young Professional Programme) busca novos talentos que queiram incorporar-se à ONU.   Este ano o exame será no dia 15 de dezembro para profissionais com diploma de nível superior em Administração, Finanças, Direito, Informação Pública, Assuntos Sociais e Estatística.   Os candidatos devem ter 32 anos ou menos até o final de 2015 e falar inglês ou francês fluentemente.   Entre os países incluídos estão vários lusófonos, como Brasil, Angola, Guiné-Bissau e Moçambique (acesse a lista ...


STF EDITA SÚMULA VINCULANTE GARANTINDO NATUREZA ALIMENTAR DE HONORÁRIO
08.06.2015

Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou no último dia 27 de maio, por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação. “Consideramos que o advogado valorizado é o ...