Nesta sexta-feira (28), o programa Justiça Para Todos recebeu, no estúdio da rádio Educativa, a advogada Mariana Michelotto, que trouxe mais informações sobre processos penais e, mais especificamente, condenações criminais. Explicando primeiramente quais etapas constituem um processo judicial, ela definiu o conceito jurídico de condenação criminal, bem como em qual fase de uma ação penal ela ocorre. “É uma decisão proferida pelo juiz no final do processo, após a produção de todas as provas – tanto pelo Ministério Público, que faz a acusação, quanto pelo acusado e seu advogado de defesa”, afirma. Esclarecendo ainda quais são os tipos de pena estabelecidos pela legislação para as pessoas condenadas criminalmente, a advogada também explicou aos ouvintes no que consiste a pena restritiva de direitos, citando alguns exemplos práticos dessa punição. A advogada, por fim, comentou sobre os atuais desafios no Poder Judiciário em relação à adequação das condenações criminais aos princípios previstos na legislação do país.
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