A Lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) foi sancionada no fim de abril deste ano, passando a vigorar em todo país. A advogada Fernanda Andreazza conta que o objetivo é democratizar o crédito ao pequeno empreendedor que, mesmo representando 99% das empresas privadas do país, tem dificuldades para obter capital junto aos grandes bancos.

A nova Legislação libera crédito entre pessoas comuns, sem a regulação direta do Banco Central, com taxas de juros menores. O novo modelo já conta com pelo menos 25 iniciativas no Brasil. A expectativa é chegar em 300 empresas até o final do ano. A entrada da ESC no mercado deve contribuir para diminuir os juros pagos pelo microcrédito, que hoje está em torno dos 40%.

Segundo a sócia do Arns de Oliveira & Andreazza, qualquer pessoa pode abrir uma ESC. Cada pessoa física pode participar apenas de uma ESC e não são permitidas filiais. O regime de tributação será pelo lucro real ou presumido.