O Justiça Para Todos recebeu, nesta quarta-feira (06), o advogado Lucas Otsuka, que esclareceu diversas dúvidas dos ouvintes sobre a Reforma Trabalhista recém-aprovada no Congresso. Primeiramente, ele analisou as justificativas e motivações do governo para essas mudanças na legislação. “A Reforma Trabalhista é uma demanda de diversos setores da sociedade há muitas décadas. A CLT é um decreto-lei da década de 40, e essa legislação trabalhista estava muito desatualizada”, pondera.
O advogado explicou quais são as principais mudanças previstas na nova lei – que entra em vigor em novembro deste ano – e, também, o que não será alterado com a reforma. “Muitas questões não foram mudadas, mas o que posso destacar é que os direitos sociais e trabalhistas mais básicos não foram alterados; são aqueles direitos que estão previstos na Constituição Federal”, observa. Ele também esclareceu como funcionarão as novas regras em relação a tópicos como férias, horários de descanso, jornada de trabalho e contribuição sindical.

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Fonte: Justiça Para Todos – Programa de Rádio da Amapar