Por Fernanda Andreazza e Mariana Seleme

Visando diminuir a circulação de pessoas nas ruas, o governo federal e alguns governos estaduais especificaram, através de Decretos, quais atividades consideradas essenciais poderão ser mantidas nesta época de combate à pandemia do Covid-19

Neste informativo, analisamos o Decreto nº 10.282 de 20/03/2020 da União Federal e o Decreto nº 4.317 de 21/03/2020 do Estado do Paraná. Embora similares, existem atividades que foram consideradas essenciais apenas para a União Federal e outras somente pelo Estado do Paraná.

A infração às determinações previstas em ambos os Decretos, ou seja, caso a atividade não seja considerada essencial e mesmo assim continue sendo prestada, o infrator poderá sofrer as penalidades contidas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020 do Governo Federal, que dispõe sobre as medidas compulsórias de enfrentamento ao coronavírus: responsabilização nas esferas civil, administrativa e também penal.

Alertamos que as atividades efetivamente exercidas precisam estar previstas no objeto social da empresa, bem como em seu CNPJ.

            Confira a tabela abaixo para verificar se a sua atividade é considerada essencial, bem como as diferenças existentes entre cada um dos Decretos.

	Decreto nº 4317 – 21 de março de 2020 – Paraná
1	captação, tratamento e distribuição de água (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
2	assistência médica e hospitalar
3	assistência veterinária
4	produção, distribuição e comercialização de medicamentos de uso humano e veterinário
5	produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
6	produção, distribuição e comercialização de produtos agropecuários
7	serviço funerário
8	transportes coletivos, táxis e aplicativos de transportes
9	fretamento de transporte para funcionário de empresas de atividade essencial
10	transporte de profissionais de saúde e de coleta de lixo
11	captação e tratamento de esgoto e lixo
12	telecomunicação
13	guarda, uso e controle de substancias radioativas
14	processamento de dados ligados a serviços essenciais
15	imprensa
16	segurança privada
17	transporte e entrega de cargas (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
18	serviço postal e correio aéreo nacional
19	controle de tráfego aéreo e navegação aérea
20	serviços não presenciais de instituições financeiras (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
21	atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social
22	atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
23	outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
24	setores industrial e da construção civil, em geral
25	geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
26	iluminação pública (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
27	produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
28	vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
29	prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
30	inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
31	vigilância agropecuária (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
32	transporte de numerário (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)
33	serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.318 de 22/03/2020)

	Decreto nº 10282 – 20 de março de 2020 – União Federal
1	assistência médica e hospitalar
2	assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade
3	segurança pública e privada, guarda e custódia de presos
4	atividades de defesa nacional e civil
5	transportes coletivos, táxis e aplicativos e transportes de passageiros no âmbito municipal, estadual e internacional
6	telecomunicação e internet
7	serviço de call center
8	captação, tratamento e distribuição de água
9	captação e tratamento de esgoto e lixo
10	geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
11	iluminação pública
12	produção, distribuição e comercialização de produtos de saúde e higiene e alimentos e bebidas
13	serviço funerário
14	guarda, uso e controle de substâncias radioativas
15	vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias
16	prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais
17	inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal
18	vigilância agropecuária internacional
19	controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre
20	serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Redação do inciso dada pelo Decreto  nº 10.292 de 25/03/2020)
21	Serviços postais
22	transporte e entrega de cargas
23	processamento de dados ligados a serviços essenciais
24	fiscalização tributária e aduaneira
25	produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
26	fiscalização ambiental
27	produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
28	monitoramento de construção e barragens que possam acarretar risco à segurança
29	levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações
30	mercado de capitais e seguros
31	cuidados com animais em cativeiros
32	atividades de assessoramento em resposta às demandas que continuam em andamento e às urgentes
33	atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
34	atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Redação dada pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
35	outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (Redação do inciso dada pelo Decreto 10.292/2020)
36	fiscalização do trabalho (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
37	atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
38	atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020)
39	atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020) Aplicação suspensa por decisão nos autos 5002814-73.2020.4.02.5118 da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, RJ
40	unidades lotéricas (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.292 de 25/03/2020) Aplicação suspensa por decisão nos autos 5002814-73.2020.4.02.5118 da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, RJ

LEGENDA:

            Determinações exclusivas do Estado do Paraná.

            Determinações exclusivas do Governo Federal