STF decide que entidades imunes devem pagar ICMS na compra de bens e mercadorias
29.03.2017

Por Inaiá Botelho, Advogada, especialista em Direito Tributário

No dia 23/02/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sede de Repercussão Geral o recurso extraordinário de uma entidade filantrópica que atua na área de saúde e pedia, com base na imunidade tributária prevista no artigo no 150, VI, “c” da Constituição Federal, a dispensa de pagamento de ICMS incidente na compra de equipamentos hospitalares e medicamentos.

Por unanimidade, o plenário do STF entendeu que a imunidade tributária que beneficia as instituições sem fins lucrativos atuantes nas áreas de saúde, educação e de assistência social não se aplica nas operações em que estas estejam adquirindo bens e mercadorias, posto que nesta situação são contribuintes de fato do imposto.

No entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, em se tratando de hipótese de imunidade subjetiva, a mesma somente se aplica nos casos em que a entidade for a contribuinte de direito, ou seja, quando esta estiver comercializando bens e mercadorias. Contudo, nos casos em que está adquirindo bens e mercadorias, o contribuinte de direito do imposto é o vendedor e a este não se aplica a imunidade.

Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski os Estados brasileiros, titulares da competência constitucional para a cobrança do ICMS, podem conceder isenções específicas liberando as entidades do pagamento do ICMS. Contudo, nesta hipótese, o não pagamento do imposto se sujeitaria às regras previstas na legislação estadual de isenção, não se confundindo com a imunidade prevista na constituição.

Com essa decisão, ficou declarada a seguinte tese de Repercussão Geral pelo STF: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

Assim sendo, as entidades imunes devem pagar ICMS na aquisição de bens e mercadorias, salvo hipótese de legislação estadual específica concedendo isenção para tal hipótese.

E, em se tratando de decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, a mesma deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais brasileiros.


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