Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho
18.04.2016

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Agência Brasil


Outras publicações
A colaboração Premiada em Debate
25.10.2019

No dia 08/11 (sexta-feira) o Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) realizará o evento “A Colaboração Premiada em Debate”,…

Advogada Fernanda Andreazza participa de coletânea organizada pelo Instituto Legado e PUCPR indicada ao Prêmio Jabuti
09.10.2019

O livro “Empreendedorismo Social e Inovação Social no Contexto Brasileiro”, publicado pelo Instituto Legado em parceria com a PUCPR, é…

Talk Show discute as novidades da Arbitragem no Brasil
08.10.2019

Importantes nomes nacionais, que são referência no tema da Arbitragem, os advogados e árbitros Carlos Alberto Carmona, João Bosco Lee…