Receita Estadual reabre prazo para adesão ao Programa Parcelamento Incentivado (PPI)
17.06.2016

Dra. Inaiá Botelho

O Governo do Estado do Paraná reabriu o prazo para que contribuintes com dívidas de ICMS sobre fatos geradores ocorridos até 31/12/2014 paguem suas dívidas em condições diferenciadas.

O chamado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, foi reaberto no início de maio e os contribuintes tem até o dia 15/07/2016 para realizar a adesão ao programa e aproveitar as condições diferenciadas de pagamento. Para o contribuinte que quiser pagar apenas parte dos débitos, deverá ser protocolado pedido específico até o dia 8/7/2016

Para os pagamentos em parcela única estão sendo concedidos descontos de até 75% no valor da multa e 60% no valor dos juros. Há também opção de desconto de 50% do valor da multa e 40% do valor dos juros e parcelamento em até 120 parcelas mensais.

Podem ser renegociadas através do PPI apenas dívidas de ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que sejam objeto de execução fiscal.


Outras publicações
A colaboração Premiada em Debate
25.10.2019

No dia 08/11 (sexta-feira) o Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) realizará o evento “A Colaboração Premiada em Debate”,…

Advogada Fernanda Andreazza participa de coletânea organizada pelo Instituto Legado e PUCPR indicada ao Prêmio Jabuti
09.10.2019

O livro “Empreendedorismo Social e Inovação Social no Contexto Brasileiro”, publicado pelo Instituto Legado em parceria com a PUCPR, é…

Talk Show discute as novidades da Arbitragem no Brasil
08.10.2019

Importantes nomes nacionais, que são referência no tema da Arbitragem, os advogados e árbitros Carlos Alberto Carmona, João Bosco Lee…