Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada
28.11.2016

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).

De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada que tiveram ou adotaram recentemente um filho poderão reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.

A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva de vagas na garagem dos fóruns de tribunais, acesso a creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê”, além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X nesses locais.

Fonte: Agência Brasil


Outras publicações
Repensando a Advocacia: o papel do advogado frente ao direito penal negocial.
17.02.2020

Autores: Mariana Nogueira Michelotto, Advogada, Pós Graduada em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e…

Acordo de não persecução penal
10.02.2020

Marlus H. Arns de Oliveira e Mariana N. Michelotto Para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento, o acordo de não…

Escritório Arns de Oliveira & Andreazza é um dos patrocinadores do II Simpósio de Ciências Criminais
20.11.2019

O advogado Marlus Arns de Oliveira (sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza) participará juntamente com o diretor da…