ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA SUJEITA A INDENIZAÇÃO
08.06.2015
A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
 
A súmula tem amparo no artigo 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.
 
Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o REsp 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.
 
Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.
 
Fonte: Migalhas

Outras publicações
Arns de Oliveira & Andreazza é apoiador do projeto ASAS, da Asid
06.07.2020

O escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza é parceiro da ASID, que trabalha desde 2010 com objetivo de…

Hoje (30) é o último dia do IRPF
30.06.2020

Atenção: hoje é o último dia para entregar a declaração do seu Imposto de Renda. O prazo final é até…

Live sobre Criminal Compliance
23.06.2020

O Advogado Marlus Arns de Oliveira é o convidado da live “Tendências do Criminal Compliance”, promovida pela OAB/DF, com a…