DIREITOS DE ADVOGADOS NO ACESSO A INQUÉRITOS SÃO AMPLIADOS
14.01.2016

Publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor.

Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

A regra já valia para as delegacias de polícia, mas não abrangia o acesso a outras instituições, como o MP. Por isso, a norma substitui a expressão “repartição policial”, contido no inciso XIV do art. 7º do estatuto, por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

Os advogados ainda terão o direito de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e apresentar razões e quesitos.

A presidente Dilma vetou o dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligências. Segundo o Ministério da Justiça, “da forma como redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da justiça“.

Fonte: Migalhas

 


Outras publicações
Arns de Oliveira & Andreazza apoiará edição 2020 do maior seminário de Ciências Criminais da América Latina
23.09.2020

O escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados é um dos patrocinadores do 26º Seminário Internacional de Ciências Criminais….

LIVE “Dolo como conhecimento e vontade?”
22.09.2020

Na quarta-feira (23/09), às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira receberá o Advogado Rodrigo Sardenberg para a LIVE “Dolo como…

Workshop de Design Thinking para o Direito
16.09.2020

A Advogada Jéssica Olenike ministrará o workshop “Design Thinking para o Direito”, no dia 21/09 (segunda-feira), às 16h. O curso…