Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto
25.07.2016

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016.

A nova tabela prevê o depósito de R$ 8.959,63 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 17.919,26 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.

O objetivo do depósito recursal é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, e se aplica, portanto, aos empregadores.

Confira aqui a íntegra do Ato SEGJUD.GP 326/2016.

Fonte: Secom/TST


Outras publicações
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR
18.12.2020

Entrou em vigor no último dia 7 de dezembro a Lei Complementar n º 125/2020, que institui Programa de Recuperação…

Roda de Conversa sobre Compliance é hoje
10.12.2020

Na última Roda de Conversa de 2020, os participantes irão debater o tema “COMPLIANCE sobre o olhar da FCPA –…

Congresso de Direito Comercial da Região Sul
09.12.2020

A Advogada e Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-PR, Inaiá Botelho participará no dia 10/12 (quinta-feira), às…