Ampliação de hipóteses de dispensa de recursos pela PGFN favorece contribuintes
30.05.2016

Por Inaiá Botelho, especialista em Direito Tributário

Através da Portaria 502 do último dia 20/05/2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União, ampliou o rol de hipóteses em que os procuradores estão dispensados de apresentar contestação e recursos em ações judiciais e administrativas envolvendo créditos tributários.
Trata-se de uma notícia importante para o contribuinte que está litigando em questões tributárias com a Fazenda Nacional e busca por direitos que já foram garantidos por jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
Na prática, a aplicação da portaria poderá acarretar diminuição do tempo de espera pela decisão judicial em alguns processos. Também representa racionalização da atividade da Procuradoria, que deixará de gastar tempo na interposição de recursos protelatórios, com substancial economia de recursos humanos e financeiros, em evidente benefício da administração pública tributária.
Para acessar um resumo dos temas em que a PGFN dispensa contestação e recurso acesso o link:
http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn

[ssba]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Outras publicações
Negócios e Impacto: Instituto Sivis
23.11.2021

“Uma nova leitura da sociedade para um Brasil colaborativo, honesto e democrático”. Essa é a máxima do Instituto Sivis, Organização…

Advogado Marlus Arns de Oliveira foi citado como referência doutrinária em publicação do STF
19.11.2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a publicação Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática sobre o tema Colaboração Premiada. O Advogado…

Advogada falará sobre Mediação e Arbitragem em evento sobre o Direito da Construção Civil
18.11.2021

A Advogada Inaiá Botelho, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, falará sobre o tema “Mediação e Arbitragem nos…