O Advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira Advogados participou de almoço reunião do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo que contou com a presença da Ministra do STF, Carmem Lúcia.
A reunião ocorreu no dia 29 de maio e para o Advogado a Ministra foi certeira ao falar da importância das relações presenciais. “Foi muito emocionante ouvir a Ministra Carmem Lúcia. Impactante. Forte. Na linha do que ela disse, precisamos de mais olhares e de menos faroeste das redes sociais.”
Aconteceu nos dias 17 e 18/05 o IV Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, que teve como um dos patrocinadores o escritório Arns de Oliveira Advogados Associados. Os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Mariana Michelotto prestigiaram o evento, que aconteceu em Recife/PE.
Os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Mariana Michelotto (Arns de Oliveira Advogados Associados) participaram do almoço no Instituto de Advogados de Pernambuco, ocorrido no dia 17/05, em Recife/PE.
A palestra foi do Advogado Guilherme Lucchesi, com o tema “Fraudes no Mercado de Capitais: a responsabilidade dos agentes envolvidos”. A mediação foi do Advogado Daniel Lima.
Hoje (18/05) é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – uma data de conscientização e engajamento de toda a sociedade contra esses crimes bárbaros.
O estudo “Prevenção da Violência contra Criança” do NCPI (Comitê Científico do Núcleo Ciência pela Infância) revelou que no primeiro semestre de 2022 foram registrados 122.823 casos de violência contra crianças de até 6 anos. E cerca de 84% praticados por familiares. Mais dados, agora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021 58,8% dos crimes de estupro no Brasil foram contra meninas com menos de 13 anos.
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O Advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira Advogados Associados e membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (CONJUR), da FIESP, participou de reunião convocada pelo Conselho Superior de Economia (COSEC), também da FIESP, que contou com a presença da Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet
A reunião ocorreu no dia 24 de abril e a Ministra Tebet falou sobre as “Melhores Práticas Orçamentárias e Ações do Ministério do Planejamento e Orçamento”.
No dia 20 de abril, o presidente da República Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.552/2023, que inscreveu o nome da Dra. Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília (DF).
A justa homenagem reconhece oficialmente o relevante papel histórico da pediatra e sanitarista brasileira.
Tia Zilda nasceu em Forquilhinha, Santa Catarina, no dia 25 de agosto de 1934. Graduada pela Universidade Federal do Paraná, mudou o retrato da desnutrição infantil no Brasil, reinventando o trabalho voluntário através da Pastoral da Criança.
Você pode conhecer ...
Incentivar e conscientizar a população sobre a importância da educação no âmbito escolar, social e familiar, para a construção de valores essenciais na vida em sociedade e do convívio saudável com outros indivíduos.
Esta é o objetivo de comemorar o Dia da Educação.
Instituído em 28 de abril de 2000, durante o Fórum Mundial de Educação em Dakar, no Senegal e que representa o que acreditamos.
Ao longo de sua trajetória, o escritório Arns de Oliveira Advogados Associados promove ações como palestras educativas e informativas para transmitir e compartilhar conhecimento, contribuindo para a formação social e educacional das pessoas.
O Advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira Advogados Associados e membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (CONJUR), da FIESP, participou de reunião convocada pelo Conselho Superior de Economia (COSEC), também da FIESP, que contou com a presença da Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet
A reunião ocorreu no dia 24 de abril e a Ministra Tebet falou sobre as “Melhores Práticas Orçamentárias e Ações do Ministério do Planejamento e Orçamento”.
No dia 18/05 (quinta-feira), o IV Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico dá sequência à programação com o Painel 3 – “Uniformização da jurisprudência e função Constitucional do Superior Tribunal de Justiça”, marcado para as 18h.
O assunto será apresentado pelo palestrante Ministro Joel Ilan Paciornik, com os debatedores Francisco Monteiro Rocha e José Luiz Mendonça. A moderação será feita por Diogo Malan.
O evento é organizado pelo IBDPE com o apoio da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB Pernambuco, tendo como um dos patrocinadores o escritório Arns de Oliveira Advogados Associados. As inscrições estão abertas no site ...
No dia 17/05 (quarta-feira), às 20h, o segundo painel do IV Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico abre espaço para o tema “Crimes contra o mercado de capitais, fraude contábil e repercussões no Direito Penal”. O assunto será abordado pela palestrante Heloisa Estelita, com os debatedores Ilene Patricia Najjaraian e Guilherme Lucchesi. A moderação será feita por Nicole Trauczynski.
O evento é organizado pelo IBDPE com apoio da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB Pernambuco, tendo como um dos patrocinadores o escritório Arns de Oliveira Advogados Associados. As inscrições estão abertas no site do ESA-PR – www.esape.com.br.
Mais ...
A prática de um ato ilícito por um agente pode ter como consequência a condenação em múltiplas esferas, em especial na ação de improbidade administrativa e na ação penal. Esta foi a base da dissertação de mestrado em Direito Penal Econômico, defendida na Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), pela Advogada Mariana Michelotto, do escritório Arns de Oliveira e Advogados Associados.
A dissertação “No Bis in Idem na aplicação cumulativa das penas de multa na ação de improbidade e no Processo Penal”, desenvolvida sob a orientação do Professor Doutor Adriano Teixeira Guimarães, foi apresentada para avaliação da banca composta pelos Professores Doutores Raquel ...
No dia 17/05 (quarta-feira), às 18h, será realizado o Painel 1 do IV Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, com o tema “Acordo de Não Persecução Penal”. Participarão do painel o palestrante João Paulo Martinelli, os debatedores Camile Eltz e José Lopes. A moderação será feita por Carolina Amorim.
O evento é organizado pelo IBDPE com apoio da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB Pernambuco, tendo como um dos patrocinadores o escritório Arns de Oliveira Advogados Associados. As inscrições estão abertas no site do ESA-PR – www.esape.com.br.
Mais informações e inscrições em @ibdpe ou www.ibdpe.com.br
#direitopenaleconômico #arnsdeoliveiraadvogadosassociados #eventodireitopenal #ivseminárionacionalibpde ...
O Advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira Advogados Associados, foi designado membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (CONJUR) da Fiesp.
Marlus Arns de Oliveira declarou que “é uma honra participar deste Conselho que tanto colabora com os rumos do País. A tomada de decisões que indicam os melhores caminhos é uma missão de extrema relevância e estou pronto para auxiliar o presidente do Conjur, Ministro Cesár Asfor Rocha, e o Presidente da FIESP, Josué Gomes”.
A instituição tem como objetivo promover debates e buscar soluções sobre as questões jurídicas que são de interesse do país.
O escritório Arns de Oliveira Advogados Associados combate todas e quaisquer formas de preconceito, discriminação e capacitismo.
Estimula ações e projetos que criem oportunidade e inclusão a quase 2 milhões de brasileiros com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A proposta do Abril Azul – Mês de Conscientização do Autismo é desmistificar as limitações do autismo e inspirar todos e todas a apoiar e a respeitar as diferenças.
Assim, será possível a construção de uma sociedade mais inclusiva com a garantia que os diretos de todos estão assegurados.
A Advogada Mariana Michelotto, do escritório Arns de Oliveira Advogados Associados, é a palestrante deste mês no Grupo de Estudos do IBDPE: “Ne bis idem na aplicação cumulativa das penas de multa na Ação de Improbidade Administrativa e no Processo Penal”.
A iniciativa é do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBPDE) e ocorrerá amanhã (11/04), às 18h30, no formato online. O Grupo é exclusivo aos associados do IBDPE. Mais informações: www.ibdpe.com.br.
Estão todos e todas convidados para o IV Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, um evento que vai debater criptomoedas, mercado de capitais, fraudes contábeis e as respectivas repercussões no Direito Penal.
O escritório Arns de Oliveira Advogados Associados é patrocinador do evento, que acontecerá nos dias 17 e 18 de maio em Recife (PE). A organização é do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) e da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB Pernambuco.
Uma oportunidade ímpar de se reunir com especialistas da área e compartilhar conhecimento. Contamos com a sua presença!
Mais informações em @ibdpe ou www.ibdpe.com.br
#direitopenaleconômico ...
Curitiba foi eleita como a cidade com melhor qualidade de vida e situação fiscal no país pelo ranking Melhores Cidades do Brasil 2022. Uma capital moderna, repleta de oportunidades e que prioriza o bem-estar de sua população merece todo o nosso respeito.
É uma honra contribuir com o crescimento da cidade onde está a sede principal da Arns de Oliveira e Advogados Associados.
Daqui, levamos o respeito à Justiça e a prática da Advocacia para diversos lugares do Brasil e do mundo. Este aniversário é de todos nós! Feliz 330 anos, Curitiba!
Curitiba foi eleita como a cidade com melhor qualidade de vida e situação fiscal no país pelo ranking Melhores Cidades do Brasil 2022. Uma capital moderna, repleta de oportunidades e que prioriza o bem-estar de sua população merece todo o nosso respeito.
É uma honra contribuir com o crescimento da cidade onde está a sede principal da Arns de Oliveira e Advogados Associados.
Daqui, levamos o respeito à Justiça e a prática da Advocacia para diversos lugares do Brasil e do mundo. Este aniversário é de todos nós! Feliz 330 anos, Curitiba!
A Arquidiocese de Curitiba lançou edital para inscrição de projetos sociais relacionados ao tema da Campanha da Fraternidade deste ano: “Fraternidade e Fome”.
O objetivo é financiar ações que estejam em sintonia com os objetivos da #CF2023 por meio dos recursos arrecadados durante o período de coleta, que se encerra dia 02 de abril, no Domingo de Ramos.
Para saber como participar, confira no link bit.ly/edital_fds.
Até o dia 31/03 (sexta-feira), o Projeto Solidário Anjos Noturnos receberá doações para a Campanha de Páscoa.
Com apoio do escritório Arns de Oliveira Advogados Associados, a ação tem a meta de arrecadar doações em dinheiro para a compra de 350 caixas de bombom e para a locação de piscina de bolinhas, cama elástica, mesas e cadeiras para a realização da festa de entrega dos produtos no dia 7 de abril.
As doações podem ser feitas para o Pix 41 9 9616-3775.
Participe!
Em 2023, o Dia Internacional da Mulher traz como tema “por um mundo digital inclusivo: inovação e tecnologia para a igualdade de gênero”, escolhido pela ONU. Portanto, que em 8 de março sejam celebradas as conquistas das mulheres nestas e em todas as áreas.
E que a luta em favor da igualdade, dignidade, liberdade, de criar e aproveitar oportunidades esteja alinhada à proteção da mulher em todos os espaços que ela deseje estar!
Temos vídeo novo no canal!
A Roda de Conversa “Denúncia: a genérica é tão boa quanto a de marca?”, com Guilherme Lucchesi, Heloisa Estellita e Marlus Arns de Oliveira.
Vídeos exclusivos sobre temas jurídicos atuais, com convidados que são referência no Brasil.
Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/@arnsdeoliveiraadvogados
O Instituto Impulso promoverá em Cascavel (PR), no dia 16 de março, um seminário empresarial abordando as decisões gerenciais diferenciadas. O assunto será tratado pelo consultor Abraham Shapiro, um dos mais renomados agentes de mudanças positivas na carreira de gerentes e de transformação corporativa.
O escritório Arns de Oliveira e Advogados Associados – um dos patrocinadores do Instituto Impulso e das iniciativas que a organização promove – destaca que o evento apresentará ferramentas práticas para o dia a dia dos profissionais de empresas, liberais autônomos, estudantes de todos os cursos e pessoas com necessidade de organizar suas vidas e trabalho.
Comemorado em 20 de fevereiro, o Dia Mundial da Justiça Social foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2009, com o objetivo de desenvolver um diálogo sobre justiça, dignidade e direitos humanos.
A justiça social também está no cerne da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável e presente em todos os ODS: erradicação da pobreza, fim da fome, saúde e o bem-estar da população, educação de qualidade, igualdade de gênero, por exemplo.
A data também traz em seu escopo os princípios e políticas que integram a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre justiça social para uma globalização justa.
O escritório ...
O Advogado Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira Advogados Associados) e o Professor Bernardo Strobel Guimarães são os coordenadores do seminário on-line “Improbidade Administrativa – Repercussões Cíveis e Criminais”, promovido pelo portal jurídico Migalhas. O encontro será composto por dois painéis com especialistas na área, de forma online, no dia 08/03 (quarta-feira), das 9h às 12h. Inscrições: https://eventos.migalhas.com.br/evento/418/improbidade-administrativa-repercussoes-civeis-e-criminais.
O Painel 1, “Sobreposição de instâncias – problemas e possíveis soluções” será com: Bernardo Strobel Guimarães (professor da UFPR, Advogado e Doutor pela USP), Keity Saboya (Juíza titular da 6ª Vara de Execuções Fiscais e Tributárias da comarca de Natal) e Luciano ...
O Brasil é o terceiro maior doador de medula óssea do mundo. Segundo o Ministério da Saúde, há 5,5 milhões de brasileiros cadastrados como doadores, um número expressivo, mas que pode ser ainda maior. Por isso, o escritório Arns de Oliveira & Andreazza é apoiador da campanha Fevereiro Laranja, que incentiva a doação de medula óssea.
Nosso país tem, em média, 10 mil novos casos de leucemia todos os anos. A doença afeta os tecidos que formam o sangue, inclusive a medula óssea; e é preciso fazer o transplante desse tecido. Doar medula é simples, indolor e salva vidas – quanto ...
Amanhã (15/12), às 16h, acontecerá a live “Justiça Eleitoral em alta” com o Advogado Marlus Arns de Oliveira e a Advogada e presidente do IPRADE, Ana Carolina Clève. Acompanhe ao vivo nos perfis @marlusarns e @carolcleve. Após a sua realização, a live também será disponibilizada no nosso canal no YouTube: Arns de Oliveira & Andreazza https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados.
Será lançado hoje (06/12), às 18h, o livro “Mediação e Arbitragem para resolução de conflitos nas sociedades de advogados”. A obra, que é uma coletânea de artigos, foi organizada pela Advogada Inaiá Botelho, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza e presidente da Comissão de Arbitragem da OAB-PR, juntamente com Valéria Pinto (presidente da Comissão de Mediação), Maria Amélia Vianna (presidente da Comissão de Sociedades de Advogados) e a professora Rita Vasconcelos. O evento será online.
Neste Dia Internacional do Voluntário nosso reconhecimento e homenagem as todos os voluntários que doam tempo, conhecimento e afeto às pessoas.
Em especial, aos voluntários do Programa de Impacto Paz e Justiça do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, que abraçaram e projeto e se dedicam à causa com amor e respeito.
“Uma nova leitura da sociedade para um Brasil colaborativo, honesto e democrático”. Essa é a máxima do Instituto Sivis, Organização da Sociedade Civil fundada com a missão de fortalecer os valores democráticos no Brasil. No intuito de incentivar essas práticas e promover a responsabilidade da sociedade pelo bem comum, a iniciativa atua em três pilares principais: Conhecer, Colaborar e Compartilhar.
O primeiro fundamento (Conhecer) baseia-se em fomentar análises robustas com o objetivo de compreender o estado atual da cultura democrática. A partir disso, são desenvolvidas estratégias com atores-chave de distintos setores para criar ações efetivas (Colaborar). Por fim, no último pilar ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a publicação Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática sobre o tema Colaboração Premiada.
O Advogado Marlus Arns de Oliveira, sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, é citado com o conteúdo “O papel do advogado frente à colaboração premiada: a colaboração premiada sob luz do novo Código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil”.
O objetivo da publicação do STF é divulgar a doutrina existente nas bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), a jurisprudência do STF e a legislação sobre o assunto. Para acesso à íntegra da Bibliografia, entre em contato ...
A Advogada Inaiá Botelho, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, falará sobre o tema “Mediação e Arbitragem nos contratos de Construção com a Administração Pública”. Será no dia 22/11 (segunda-feira), às 14h, durante o II Congresso Paranaense de Direito da Construção, que será online. O evento é promovido pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e pelo Instituto Brasileiro de Gestão de Conflitos (IBGConf).
Nesta quarta-feira, 09/11, os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Inaiá Botelho conversarão sobre as recentes alterações na lei de improbidade. No Instagram, às 17h. Participem conosco, acompanhem ao vivo nos perfis @marlusarns e @inaiabotelho
O Novembro Azul teve início em 2011 com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, o segundo mais frequente entre os homens, atrás apenas do câncer de pele. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o país contabiliza uma morte a cada 38 minutos em decorrência da doença.
O escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados apoia a ação e reforça: se você é homem com mais de 45 anos e possui fatores de risco ou se encontra na faixa etária dos 50 anos sem essas condições, entre em ...
O Advogado Marlus Arns de Oliveira e a Advogada Eliana Faustino conversarão sobre o tema “A Advogada no Plenário do Júri”. Será no dia 27/10 (quarta-feira), às 17h, ao vivo nos perfis @marlusarns e @elianafaustinoadv.
O vídeo também estará disponível em nosso canal no YouTube Arns de Oliveira & Andreazza Advogados (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados). Acompanhe e se inscreva!
Nesta quarta-feira (20/10), às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira e a Advogada Luiza Terra conversarão sobre “Delitos Tributários e Lavagem de Dinheiro: um olhar internacional”. Acompanhe ao vivo pelos perfis @marlusarns e @luiterra.
Após a sua realização, o vídeo estará disponível em nosso canal no YouTube Arns de Oliveira & Andreazza Advogados (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados). Acompanhe e se inscreva!
O escritório Arns de Oliveira & Andreazza recebeu a visita dos Advogados Gustavo Martinelli e Pedro Guimarães Filho que entregaram o “Prêmio Fita de Mobius” a nossa equipe pela Advocacia inovadora, humana e de excelência. O Advogado Gustavo Martinelli foi um dos participantes do PEP – Programa Experiência Profissional apoiado pelo escritório.
O Programa de Impacto Paz e Justiça do escritório Arns de Oliveira & Andreazza foi desenvolvido com base no ODS 16, da ONU. A operacionalização do programa iniciou em fevereiro de 2021, com a criação de um comitê interno que propõe ações que gerem impactos socioambientais, delibera sobre políticas de governança corporativa e administra a implementação de ações.
O comitê é formado por 8 membros: Advogadas Mariana Seleme, Inaiá Botelho, Jéssica Olenike e Ana Carolina Campos; Advogados Lucas Otsuka, Luiz Roberto Lino e Luís Fernando Nadalin Sivers e a Assistente Administrativa, Tânia Chaves. No primeiro semestre realizou 23 reuniões e dedicou ...
A nossa Constituição Federal celebra o seu aniversário de 33 anos nesta terça-feira. O documento, pilar principal da democracia no nosso país, estabelece as diretrizes e responsabilidades do Estado, bem como os direitos e deveres de todos para que a sociedade seja cada vez mais justa, próspera e harmoniosa!
É dever de cada um de nós defender a CF!
Vamos em frente!
Nesta quinta-feira (30/09), às 18h, acontecerá a Roda de Conversa, com o tema “Crimes de Responsabilidade na Pandemia”. Terá a participação dos Advogados Miguel Reale Júnior, Alexandre Wunderlich e da Desembargadora Federal Sylvia Steiner, juíza do Tribunal Penal Internacional (2003-2016).
Os moderadores serão os Advogados Guilherme Brenner Lucchesi e Marlus Arns de Oliveira. Acompanhe ao vivo pelo canal no YouTube Guilherme Brenner Lucchesi: https://www.youtube.com/watch?v=-1hEtmKsWtM.
Nesta quarta-feira (29/09), às 17h, Marlus Arns de Oliveira e Denise Koprovski Curi conversam sobre “Teodora de Bizancio e o Corpus Juris Civilis”. Acompanhe ao vivo pelos perfis @marlusarns e @denise.koprovski.
Após a sua realização, o vídeo estará disponível em nosso canal no YouTube Arns de Oliveira & Andreazza Advogados (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados). Acompanhe e se inscreva!
No dia 15/09 (quarta-feira), às 17h, acontecerá a live “Cibercrimes”, com os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Thiago Nicolai. Acompanhe ao vivo nos perfis @marlusarns e @tdbnicolai.
Perdeu a nossa live? Inscreva-se no nosso canal no YouTube Arns de Oliveira & Andreazza Advogados (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados) e acompanhe todos os conteúdos que produzimos!
Você já ouviu falar da Youngers? Fundada por Geovana Conti, a consultoria social desenvolve projetos de impacto em parceria com empresas interessadas em mudar a realidade local em que estão inseridas. O objetivo principal da iniciativa é estimular jornadas empreendedoras nas comunidades. Mediados pela consultoria, os negócios são estruturados e formalizados, tendo planos de negócios desenvolvidos. Em alguns casos, as ações conseguem até mesmo preparar os empreendedores para acessar microcréditos.
“Com uma ideia na cabeça e propósito nas mãos que surgiu a Youngers no modelo que a gente conhece hoje. No projeto, conversamos com as pessoas para conhecer as habilidades e ...
O Instituto dos Advogados de Minas Gerais lançou a obra coletiva “O Sistema de Justiça Penal Visto por Nós Advogados”, organizado pelos Advogados Felipe Martins Pinto, Leonardo Augusto Marinho Marques e Luciano Santos Lopes.
A publicação conta com o artigo “A Justiça Penal Negocial vista por Nós Advogados”, do Advogado Marlus Arns de Oliveira, que se junta a outros importantes nomes da Advocacia Criminal do país, que também contribuíram com a obra.
O livro está disponível no site do IAMG e na Amazon! Nós recomendamos!
A LIVE “Advocacia Dativa no Tribunal do Júri” com os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Khalil Aquim já está disponível no nosso canal do YouTube e Arns de Oliveira & Andreazza Advogados (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados).
Acompanhe, comente, compartilhe e não deixe de fazer sua inscrição em nosso canal!
O II Seminário Virtual do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) é uma homenagem ao Professor René Ariel Dotti e hoje (02/09) acontecerá o painel de encerramento. A conferência será com o Professor Miguel Reale Jr. e terá como Presidente de Mesa, a Advogada Rogéria Dotti.
Acompanhe ao vivo, às 19h, no YouTube (YouTube.com/ibdpe).
Os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Anderson Mariano farão a live “CPI e seus reflexos jurídicos”, no dia 01/09 (quarta-feira), às 17h. Acompanhe ao vivo nos perfis @marlusarns e @andersonmariano.adv.
Após a live, o conteúdo também estará disponível no nosso canal no YouTube (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados). Acompanhe e se inscreva!
Em comunicado publicado ontem (30/08), a Receita Federal informou que o prazo para regularização de eventuais débitos relacionados ao MEI de anos anteriores foi prorrogado até o dia 30/09/2021.
Dessa forma, os contribuintes possuem mais um mês para realizar o pagamento dos tributos devidos de forma unificada e facilitada pela internet, inclusive de forma parcelada.
Não fique de fora! O MEI inadimplente pode perder diversos benefícios tributários e benefícios previdenciários.
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/receita-federal-prorroga-o-prazo-de-regularizacao-do-mei
Nesta quarta-feira (25/08), às 17h, os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Khalil Aquim conversarão sobre o tema “Advocacia Dativa no Tribunal do Júri”. Acompanhe ao vivo nos perfis @marlusarns e @khalil.aquim.
Após a transmissão ao vivo, o vídeo estará disponível no nosso canal no YouTube Arns de Oliveira & Andreazza Advogados (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados). Inscreva-se!
No nosso canal do YouTube (https://www.youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados) você pode assistir à comemoração do Dia do Advogado! No dia 11/08/21 o Advogado Marlus Arns de Oliveira recebeu o Advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira que nos brindou com lições sobre “Liberdade! Advocacia e Democracia”. Imperdível! Vale conferir e se inscrever no canal!
A equipe do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, compilou e organizou de forma didática e visual as principais informações relativas à cobrança do imposto sobre doações em cada um dos estados da Federação, incluindo o Distrito Federal, esperando, assim, auxiliar os trabalhos a serem desenvolvidos por essas entidades. Participaram do projeto as Advogadas Fernanda Andreazza, Inaiá Botelho, Ana Carolina Corágem Campos e o Advogado Luis Fernando Nadalin Sivers.
Você sabe como funciona o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações para as entidades sem fins lucrativos?
Também abreviado como ITCMD, ITD, ICD ou ITCD, dependendo da nomenclatura adotada pela ...
A advogada Fernanda Andreazza falou sobre “Negócios e Investimentos de Impacto” à equipe do banQi, fintech da Casas Bahia, cujo objetivo é proporcionar uma conta digital grátis e acessível para seus usuários.
Com a missão de revolucionar o mercado por meio de inclusão financeira e democratização do crédito, atualmente o banQi possui mais de 2,5 milhões de contas, 5 milhões de downloads e espera ofertar aproximadamente R$ 16 bilhões em crédito pessoal. Estima-se um universo de 50 milhões de pessoas que estão excluídas e/ou mal amparadas pelo sistema bancário. Neste contexto, a fintech defende que todo mundo tem direito a serviços ...
Hoje (18/08) acontecerá a live “Crime permanente e unicidade de conduta”, com os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Adriana Spengler. Será às 17h, ao vivo, nos perfis @marlusarns e @adrispengler.
Posteriormente, a live estará disponível no nosso canal no YouTube, Arns de Oliveira & Andreazza Associados.
Em comemoração ao Dia do Advogado, Marlus Arns de Oliveira receberá o Advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira: “Liberdade! Advocacia e Democracia”.
Será no dia 11/08 (quarta-feira), às 17h, ao vivo nos perfis @marlusarns e @amo.liberdade. Imperdível!
O Advogado Marlus Arns de Oliveira fará uma palestra online aos alunos de Direito da Fundação Nacional do Município de Assis (FEMA), no dia 11 de agosto, em alusão ao Dia do Advogado. O evento será às 19h30 no canal do YouTube de Direito da FEMA e o tema da palestra será “Direito e Cultura: o conhecimento para o estudante de Direito”. A iniciativa é do Diretório Acadêmico de Direito da FEMA em parceria com a Coordenação do Curso de Direito da FEMA e o escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados.
Após anos de experiência como executiva de grandes empresas, Andréa Gomides decidiu, em 2007, trilhar novos caminhos. Com o objetivo de auxiliar nos processos de gestão dos negócios sociais, ela fundou o Instituto Ekloos. A entidade atua em cinco frentes principais: Desenvolvimento de Lideranças, Comunicação, Tecnologia, Projetos de Responsabilidade Social e Aceleração Social. Maior aceleradora social do país, o Ekloos já contribuiu com mentorias e capacitações gratuitas para mais de 600 projetos no país.
“Os negócios de impacto social são uma alternativa para o Brasil, que tem muitas demandas sociais. As iniciativas são respostas para essas demandas. Toda organização e política ...
Na live desta semana, os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Mariana Michelotto conversarão sobre o tema “Dupla persecução: solução ou problema?”. Será no dia 28/07 (quarta-feira), às 17h, ao vivo nos perfis @marlusarns e @marianamichelotto.
Caso não consiga acompanhar no dia, o vídeo estará disponível no nosso canal do YouTube, Arns de Oliveira & Andreazza.
A equipe do escritório Arns de Oliveira & Andreazza se reuniu de forma online para uma apresentação da AMAZ – Aceleradora de Impacto. O objetivo do encontro foi conhecer mais a respeito da AMAZ, que é 100% dedicada ao empreendedor que atua na Amazônia. A AMAZ é uma evolução do programa de aceleração da Plataforma Parceiros da Amazônia, que nos últimos dois anos acelerou cerca de 12 empresas na região. E para os próximos anos, pretende investir em 30 negócios de impacto, como já fez com empreendimentos como a Manioca, Oka, Seringô, Peabiru, entre outros.
Saiba mais a respeito no site ...
No dia 07/07 (quarta-feira) os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Vinícius André de Sousa farão uma live com o tema “Controle judicial de acordos penais: julgamento do HC 176.785 pelo STF”, às 17h. Acompanhe ao vivo nos perfis @marlusarns e @viniandres.
Posteriormente, esta live estará disponível no canal do YouTube Arns de Oliveira & Andreazza, inscreva-se!
Outro eixo do Programa de Impacto Paz e Justiça do escritório Arns de Oliveira & Andreazza é o Trabalho Comunitário. O Programa atende ao ODS 16 da ONU, da “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, em que uma das metas é: Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça, para todos.
Assim, o trabalho comunitário é uma das formas de contribuir com ações e práticas que impactem positivamente as pessoas em situação de vulnerabilidade. Seja por meio de disseminação de informações jurídicas ou participação em campanhas, eventos ou mobilização social coletiva.
Quer ser ...
Hoje (23/06), às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira conversará com o Advogado Douglas Rodrigues da Silva sobre o tema “Investigações Corporativas e Processo Penal”. A live também terá o lançamento do livro “Investigações Corporativas e Processo Penal – Uma análise sobre os limites da licitude da prova”, da editora Thoth e de autoria do convidado.
Acompanhe ao vivo pelos perfis @marlusarns e @douglas.rodrigues_adv. Caso não consiga, o vídeo estará disponível no canal do YouTube Arns de Oliveira & Andreazza.
O escritório Arns de Oliveira & Andreazza é um dos apoiadores do evento online “Vozes do Empreendedorismo Social”, promovido pela Ago Social. Serão duas edições nos dias 13 e 15 de julho, com uma pitch night com empreendedores sociais.
Serão recrutados empreendedores de todas as regiões do país, de diferentes idades e nichos de atuação. Ao total serão selecionadas 12 propostas, para as categorias de Ideias e Investimento. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no link: http://bit.ly/vemprovozes.
Com objetivo de exercer a advocacia como instrumento de pacificação social, colaborando para a construção de um mundo mais justo, solidário e inclusivo, o escritório Arns de Oliveira e Andreazza criou o Programa de Impacto “Paz e Justiça”.
Por meio desse programa iremos implementar ações sociais, de preservação do meio ambiente e de governança corporativa, impactando positivamente os diferentes públicos com quem nos relacionamos através de nosso trabalho (colaboradores, comunidade, clientes e fornecedores).
O nome do programa, escolhido pela equipe da Arns de Oliveira & Andreazza, faz alusão ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 16, da ONU, e está diretamente ligado à visão ...
No dia 08/06 a Advogada Mariana Seleme ministrou um treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a Associação Elo Apoio Social e Ambiental, organização da sociedade civil que nasceu em Curitiba há 19 anos e possui a missão de inserir jovens no mercado de trabalho, na condição de aprendizes. Esta ação faz parte do Programa de Impacto Paz e Justiça do escritório Arns de Oliveira & Andreazza.
Na quarta-feira (16/06), às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira conversará com a Advogada Beatriz Daguer sobre o tema “Um olhar sobre a corrupção e a multiplicidade sancionatória”. Acompanhe ao vivo pelos perfis @marlusarns e @beatrizdaguer.adv.
Ou em outro horário no nosso canal no YouTube: Arns de Oliveira & Andreazza Associados.
Hoje (05/06), é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Criada em 1972 durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, a data reforça a necessidade de uma postura crítica frente aos problemas ambientais, além de estimular comportamentos que contribuam para uma sociedade mais sustentável. Ainda que tenha sido instituído cerca de 50 anos atrás, o debate continua atual.
No relatório Estado do Clima Global, lançado em abril, a Organização das Nações Unidas (ONU) apontou 2020 como um dos três anos mais quentes da história. Já no estudo Global Environment Outlook – Healthy Planet, Healthy People de 2019, a entidade apontou os ...
A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) foi o tema central do workshop ministrado pelos advogados Luís Fernando Nadalin Sivers e Marina Haline de Souza, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, para os 18 jovens aprendizes da Elo Apoio Social e Ambiental, no dia 12/05. A iniciativa integra o Programa Voluntariado Paz e Justiça, cujo objetivo é de aumentar o impacto socioambiental do escritório. O Programa está materializado em 60 ações práticas, dentre elas o voluntariado.
Os advogados conversaram com a turma de jovens do módulo de formação da Elo, que está ingressando no mercado de trabalho. A abordagem tratou ...
Nesta quinta-feira (20/05), às 17h, acontecerá mais uma edição da Roda de Conversa, com o tema “Crimes contra a humanidade”. Terá a participação do Advogado Rui Dissenha e da Desembargadora Federal Sylvia Steiner, juíza do Tribunal Penal Internacional (2003-2016). Os moderadores serão os Advogados Guilherme Brenner Lucchesi e Marlus Arns de Oliveira. A webinar tem o apoio do Grupo de Estudos de Prática Penal Internacional da UFPR e do Grupo de Estudos Direito Penal Internacional da FGV/SP. Acompanhe ao vivo pelo canal no YouTube Guilherme Brenner Lucchesi: https://youtu.be/T9KmD2ustHo.
O Advogado Marlus Arns de Oliveira participará da live em homenagem aos 90 anos do Prof. Dr. Dr. H.C. Mult. Claus Roxin. Será nesta quarta-feira (19/05), com transmissão no canal do YouTube da Universidad de Guanajuato. O evento é promovido pela Universidade de Guanajuato e pela Sociedad Internacional Germano LatinoAmericana de Ciencias Penales.
O Advogado Marlus Arns de Oliveira é coautor do ebook “O Universo da Governança na Veloz Economia”, da Gonew.co. A obra é dinâmica e está em atualização constante, desenvolvida a partir das inquietações e debates construídos na comunidade. Propõe-se a discutir como tomar melhores decisões diante da rapidez dos negócios, inovações e contradições de conectar o mundo.
Para ter acesso à obra, acesse o link: https://bit.ly/2RFe06L
De acordo com uma pesquisa revelada em outubro do ano passado, conduzida em conjunto pelo Think Eva (consultoria de inovação social) e LinkedIn, quase metade das mulheres já sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho. Com o objetivo de transformar a cultura das empresas e contribuir para relações mais sustentáveis nesses espaços, Ana Addobbati fundou a Women Friendly, projeto que conduz junto com a sócia Nathália Waldow.
“Quando homens e mulheres entendem o que é o assédio e sabem que a sua empresa está comprometida em não deixar que esses comportamentos sejam acolhidos em seus ambientes, surge a transformação para que ...
No dia 12/05 (quarta-feira), às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira conversará com o Advogado Inácio Alencastro sobre o tema “Compliance e a investigação defensiva/corporativa”. Acompanhe ao vivo pelos perfis @marlusarns e @inacioalencastro.
Nesta sexta-feira (07/05), às 11h, acontecerá a Roda de Conversa com o tema “Lei de Segurança Nacional e liberdade de expressão”. Os convidados serão os Advogados Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Estefânia Queiroz Barboza, tendo como moderadores os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Guilherme Brenner Lucchesi. O webinar tem o apoio do Centro de Estudos da Constituição (CCONS). Acompanhe ao vivo pelo YouTube Arns de Oliveira & Andreazza ou acesse o QR Code.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de ...
Luis Fernando Nadalin Sivers
Entrou em vigor no último dia 7 de dezembro a Lei Complementar n
º 125/2020, que institui Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19.
O programa busca promover a regularização de débitos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL; Imposto Sobre Serviços – ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
Trata-se de importante passo para ...
Entrou em vigor no último dia 7 de dezembro a Lei Complementar n
º 125/2020, que institui Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19.
O programa busca promover a regularização de débitos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL; Imposto Sobre Serviços – ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
Trata-se de importante passo para a retomada do ...
Na última Roda de Conversa de 2020, os participantes irão debater o tema “COMPLIANCE sobre o olhar da FCPA – Foreign Corrupt Practices Act”. Será no dia 10/12 (quinta-feira), às 17h, com o Procurador da República, José Leite, a Subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, e o Advogado Guilherme Brenner Lucchesi. A mediação será do Advogado Marlus Arns de Oliveira. A transmissão será ao vivo pelo canal do YouTube Arns de Oliveira & Andreazza Associados.
A Advogada e Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB-PR, Inaiá Botelho participará no dia 10/12 (quinta-feira), às 17h, do Congresso de Direito Comercial da Região Sul, uma iniciativa conjunta da PUCRS, PUCPR e UFSC. Ela falará no Painel Paraná sobre “Mediação e arbitragem aplicados à solução de conflitos societários”. Também estarão no painel os Advogados Alexandre Franco e Gustavo Villatore. A moderação será do Advogado Oksandro Gonçalves. Acompanhe ao vivo pelo link youtube.com/IDEAInstituto.
Nesta quarta-feira (09/12), às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira receberá o Advogado Nestor Santiago para uma conversa sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A transmissão ao vivo será realizada no Instagram, pelos perfis @marlusarns e @nestoreasantiago. Não perca!
A novidade no sistema de arrecadação da Receita Federal, por enquanto, é válida somente para empresas obrigadas a entregar e declarar débitos e crédito tributários e previdenciários
Em dezembro, a Receita Federal passou a permitir que os contribuintes paguem tributos utilizando o Pix, sistema de pagamentos instantâneos, por meio de um QR Code disponível no Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, principal documento de arrecadação do governo federal.
Com o Pix, implementado pelo Banco Central, em vigor desde o dia 16 de novembro, é possível fazer transferências e pagamentos em até dez segundos, sendo que essas transações podem acontecer 24 horas ...
Inaiá Botelho
A Procuradoria da Fazenda Nacional lançou em outubro deste ano um programa de retomada fiscal, consistente em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular os contribuintes a regularizar tributos federais que estejam inscritos em dívida visando a retomada da atividade produtiva prejudicada pela pandemia da COVID-19.
Através desse programa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que se comprometer a regularizar sua situação fiscal poderá obter:
expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa;suspensão do registro no CADIN relativo aos débitos administrados pela PGFN;suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa.autorização para sustação ...
O escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados é um dos patrocinadores do 26º Seminário Internacional de Ciências Criminais. O tradicional evento, que será realizado 100% on-line por conta da pandemia da Covid-19, terá como tema principal “Direito Penal, Autoritarismo e Estado de Direito”, e acontecerá entre os dias 24 e 26 de setembro de 2020.
Com formato inovador e dinâmico, a edição 2020 do Seminário abordará temas ligados às áreas de Criminologia, Direito Penal e Processo Penal. O objetivo do evento é oferecer aos participantes a troca de conhecimentos e experiências sobre os debates atuais da área, contando, com ...
A Advogada Jéssica Olenike ministrará o workshop “Design Thinking para o Direito”, no dia 21/09 (segunda-feira), às 16h. O curso compõe a programação da I Mostra de Pesquisa Científica do NÔMA. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo link bit.ly/workshopNOMA1. As vagas são limitadas, a duração do curso é de 1h30 e o valor é de R$ 25,00.
Inicia hoje (11/09) e segue até o dia 21/09 (segunda-feira) o Seminário Virtual do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE). A abertura será às 18h com os membros da diretoria do IBDPE: Guilherme Brenner Lucchesi (Presidente), Marlus Arns de Oliveira (Vice-presidente), João Rafael de Oliveira (Diretor financeiro) e Bibiana Fontella (Secretária-geral). As inscrições estão abertas e podem ser feitas gratuitamente pelo link www.ibdpe.com.br/seminario-virtual. O escritório Arns de Oliveira & Andreazza um dos apoiadores oficiais do evento e do IBDPE.
Mariana Seleme e Marina Haline
No último dia 25 entrou em vigor a Resolução nº 332 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário e dá outras providências.
A referida resolução é constituída por 31 artigos, distribuídos em 10 capítulos e trata-se da primeira norma nacional específica sobre a matéria.
De acordo com o documento, a Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário tem como principais objetivos: a promoção do bem-estar dos jurisdicionados; a realização da prestação equitativa da jurisdição; a contribuição ...
Foi lançado no último dia 25 de agosto de 2020 o novo sistema para busca de ativos do Poder Judiciário, o SISBAJUD, desenvolvido como sucessor do BACENJUD 2.0. Referido sistema é produto do Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça, Banco Central do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional com a finalidade de integrar as suas bases de dados e garantir maior efetividade na busca de ativos financeiro de devedores.
Enquanto o BACENJUD permitia aos juízes um acesso limitado às informações básicas das contas bancárias, como cadastro, saldo e emissão de ordens de bloqueio, o SISBAJUD amplia consideravelmente o ...
Nos dias 06 e 07 de setembro acontecerá o 1ͦ Encontro Nacional para Lideranças de Grupos de Palhaços Voluntários, promovido pela Associação Nariz Solidário e a ONG Doutores Palhaços SOS Alegria. O evento online abordará temas, como voluntariado, saúde na gestão, palhaçaria em tempo de pandemia, entre outros.
Uma das convidadas é a Advogada Fernanda Andreazza, que fará uma palestra na segunda-feira (07/09), às 14h30, com o tema “Quando se tornar uma OSC/ONG?”.
Segundo Eduardo Roosevelt, diretor do Nariz Solidário, o evento vem preencher um espaço para a troca de informações e experiências na área de gestão de lideranças. “O Brasil é ...
A Live desta semana será sobre “Teoria dos precedentes no processo penal brasileiro”, no dia 02/09 (quarta-feira), às 17h. Para falar sobre o tema o Advogado Marlus Arns de Oliveira terá como convidado o Advogado João Rafael de Oliveira. Acompanhe nos perfis @marlusarns e @joaorafaoliveira
Semanalmente, o Advogado Marlus Arns de Oliveira realiza e participa de lives com importantes nomes do meio jurídico regional e nacional. São as Lives e Rodas de Conversa, estas em parceria com o Advogado Guilherme Brenner Lucchesi, além de participações em debates e encontros remotos como convidado. Confira na imagem um pouco dos bastidores desses eventos que, desde o início do ano, movimentam as redes sociais do escritório Arns de Oliveira & Andreazza.
Acompanhe a programação dos próximos eventos em nosso feed @arnsdeoliveira e assista a todas as transmissões a qualquer momento no canal do YouTube youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados
O Advogado Marlus Arns de Oliveira ministrará a Aula Magna em comemoração aos 20 anos do curso de Direito do campus Porto União, da Universidade do Contestado. Será nesta quinta-feira (27/08), às 19h30, com o tema “Justiça Penal Negocial e Compliance”.
A Advogada Fernanda Andreazza será uma das palestrantes do FIFE 2020, o maior evento sobre gestão para o Terceiro Setor do Brasil. Ela falará sobre “Negócios sociais, startups sociais e terceiro setor: qual o futuro?”, no dia 27/08 (quinta-feira), às 13h, na sala 8. Serão quatro dias de palestras e debates sobre os principais temas que norteiam a gestão da OSCs, em um evento 100% online. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no link https://www.filantropia.ong/fifeonline
Nesta quarta-feira (26/08) às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira receberá a Advogada Andrelize Guaita Di Lascio Parchen para uma conversa ao vivo sobre o tema “Videoconferência e os atores processuais penais”. A live será transmitida pelos perfis no Instagram @marlusarns e @andrelizeparchen
Nesta quinta-feira (20/08) às 17h, teremos uma Roda de Conversa com o tema “ICMS e repercussões criminais”. O Advogado Marlus Arns de Oliveira receberá os Advogados Guilherme Brenner Lucchesi, Inaiá Botelho e o Juiz Federal Ricardo Rachid. Acompanhe pelo nosso canal: youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados
Na quarta-feira (19/08) às 17h, em nossa próxima live, o Advogado Marlus Arns de Oliveira receberá o Advogado Claudio Dalledone para discutir o tema “Tribunal do Júri”. A transmissão ao vivo acontecerá no Instagram, nos perfis @marlusarns e @drdalledone. Não percam!
A Roda de Conversa nesta quinta-feira (06/08), às 17h, traz como convidados o Advogado Antonio Augusto Figueiredo Basto e Ivan Mizanzuk, jornalista e idealizador do Projeto Humanos. Em uma transmissão ao vivo, com mediação dos Advogados Mariana Michelotto e Guilherme Brenner Lucchesi, vamos debater sobre O Caso Evandro, popularmente conhecido no Paraná como As Bruxas de Guaratuba.
Nesta quarta-feira (05/08), às 17h, iremos receber o Advogado Alvaro Borges Jr. para debater o tema “Erro médico e repercussões no Direito Penal”. A live, com mediação do Advogado Marlus Arns de Oliveira, será no Instagram pelos perfis @marlusarns e @alvarojunior6120
No dia 30/07 (quinta-feira), às 17h, o tema da Roda de Conversa será “Colaboração Premiada”. Os debatedores serão os Advogados André Luis Callegari, Marília Fontenele de Carvalho e Marlus Arns de Oliveira. O Advogado Guilherme Brenner Lucchesi fará a moderação. Acompanhe via Zoom ou no canal do YouTube Guilherme Brenner Lucchesi.
Nesta quarta-feira (29/07) o Advogado Marlus Arns de Oliveira conversará com a Advogada Maria Augusta Oliveira de Souza Marçal, na live “Prisão domiciliar e dignidade humana”, às 17h. Acompanhe nos perfis do instagram @marlusarns e @mariiaaaugusta
O escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza apoia o Arraiá da Passos da Criança – uma ONG que atua na comunidade Vila Torres há 16 anos, atendendo diariamente 60 crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social no período de contraturno escolar.
Com objetivo de festejar e levantar recursos, a organização criou a Rifa Junina, que custa R$ 5. Serão 10 prêmios sorteados no Arraiá Online, que acontece em formato de live (Instagram e Facebook) no dia 25 de julho às 18h30, com a atração do trio Forró Mangaio.
Participe. Entre em contato pelo Whatsapp: (41) 998034583
O escritório Arns de Oliveira & Andreazza apoia o Centro Cultural 5C, um projeto que acontece em Paranaguá/PR e atende a quase 200 crianças do município. Semanalmente, cerca de 60 crianças participam de mais de 20 oficinas promovidas pelo projeto. São aulas de dança, música, arte, fotografia, desportivas, de teatro, entre outros. Em outubro, o 5C completará cinco anos e fará uma comemoração com as crianças (presencial ou remota). O objetivo é entregar 200 brinquedos educativos e 200 kits. Para isso, o 5C está aberto a contribuições e realizará nos meses de agosto, setembro e outubro 3 lives solidárias. Saiba ...
Nesta edição da Roda de Conversa o Advogado Marlus Arns de Oliveira receberá a Desembargadora do TRF-2, Simone Schreiber e os Advogados Diogo Malan e Guilherme Brenner Lucchesi, para falar sobre o tema “Trial by Media”. Será no dia 23/07 (quinta-feira), às 17h. Contamos com a sua presença!
Assista pelo nosso canal youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados
Por Lucas B. Linzmayer Otsuka, Jessica Gilbert Olenike e Ana Carolina Tsiflidis
Após semanas aguardando a promulgação da MP 936, finalmente ela foi convertida em lei. O departamento trabalhista do escritório Arns de Oliveira & Andreazza elaborou este informativo com as principais dúvidas a respeito da nova lei.
Do que trata a Lei 14.020/2020?A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, converteu em lei a Medida Provisória (MP) 936, de 1º de abril de 2020, e instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando às empresas realizar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de ...
Nesta quinta-feira (09/07), às 17h, está marcada uma Roda de Conversa com o Juiz Federal Danilo Pereira Júnior, o Advogado Marlus Arns de Oliveira e a Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene. A mediação será do Advogado Guilherme Brenner Lucchesi e o debate abordará Temas Atuais da Execução da Pena.
Contamos com a sua presença! Participe pelo link: https://bit.ly/2VO9phJ
O Advogado Marlus Arns de Oliveira participará nesta terça-feira (07/07), às 21h, da live “Justiça Penal Negocial”, a convite da Advogada Marion Bach. O encontro é uma iniciativa da Academia Brasileira de Estudos Criminais. Acompanhe nos seguintes perfis do Instagram @abecrim e @marlusarns
O escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza é parceiro da ASID, que trabalha desde 2010 com objetivo de construir uma sociedade mais inclusiva para pessoas com deficiência.
Estamos apoiando o Projeto ASAS, criado este ano pela organização, para responder a seguinte questão: “Quem cuidará do meu filho com deficiência depois que eu partir?”. O intuito é elaborar um plano de vida, criação de redes de apoio e capacitações para 125 famílias de pessoas com deficiência em 3 cidades brasileiras.
Participe você também: https://bit.ly/projetoasas
Saiba mais sobre o projeto em nosso canal youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados
Atenção: hoje é o último dia para entregar a declaração do seu Imposto de Renda. O prazo final é até às 23h e 59 minutos e a expectativa da Receita Federal é que um total de 32 milhões de declarações sejam enviadas. Em caso de não entrega, a multa varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.
No canal do YouTube da Arns de Oliveira & Andreazza há uma série de vídeos com dicas do IRPF 2020. Acesse o conteúdo exclusivo e inscreva-se no canal: youtube.com/ArnsdeOliveiraAndreazzaAssociados
Hoje (22/06), às 19h, está marcada uma roda de conversa com o tema “Denúncia: a genérica é igual à de marca?”. Participarão do debate os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Heloisa Estellita, com a moderação do Advogado Guilherme Brenner Lucchesi. Participe pelo link: https://bit.ly/3fxp9Ny
Assista e participe da live promovida pelo Advogado Marlus Arns de Oliveira que conversará com a Advogada Camila Forigo. O debate será sobre: “Tendências do Criminal Compliance”. Dia 17/06 (quarta-feira), às 17h no Instagram.
Esperamos vocês nos perfis @marlusarns e @camiforigo
***Fernanda Andreazza, Mariana Seleme e Marina Haline de Souza
A redução das mensalidades escolares durante a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19, vem gerando controvérsias em todo o País.
Existem vários Projetos de Leis Federais e Estaduais tramitando com o intuito de reduzir as mensalidades dos contratos de prestação de serviços educacionais, estando em diferentes estágios de tramitação. Alguns Estados já tiveram leis publicadas, como acontece no Ceará, Maranhão, Rio de Janeiro e no Pará. Outros aguardam sanção dos respectivos governadores, como é o caso do Espírito Santo. Em âmbito Federal, até a presente data, não há nenhuma ...
O Advogado Marlus Arns de Oliveira convida para uma Roda de Conversa nesta sexta-feira (05/06) às 17h com os Advogados Alexandre Wunderlich, Guilherme Brenner Lucchesi e Marina Coelho Araújo. O webinar terá o tema “Crise Fiscal e Crimes Tributários” e será transmitido pelo Youtube e Facebook do escritório Arns de Oliveira & Andreazza. Acesse o nosso canal pelo link: https://bit.ly/3czchVt
No dia 03/06 (quarta-feira), às 17h, o Advogado Marlus Arns de Oliveira conversará com a Advogada Thaise Mattar Assad sobre o tem “Juiz de Garantias”. Entenda tudo sobre o assunto e tire suas dúvidas ao vivo, assistindo a transmissão nos perfis do Instagram @marlusarns e @thaisemattarassad
O Advogado Marlus Arns de Oliveira é um dos participantes do “Seminario Internacional de Derecho Penal Penal y Processal Penal”, organizado pela Academia de Derecho Penal y Procesal Penal de la Fiscalía General del Estado de Chiapas, México y La Sociedad Internacional Germano Latinoamericana de Ciencias Penales (da qual Marlus é um dos membros fundadores). O debate será no dia 02/06 (terça-feira), às 19h, e contará com representantes de diferentes países. O evento inicia hoje (01) e segue até sexta-feira (05), com 11 países participantes, 36 convidados e 5 mesas de debate. Mais informações: https://www.fge.chiapas.gob.mx/Academia
O Advogado Marlus Arns de Oliveira fará a palestra on line “Acordo de não persecução penal e Justiça Penal Negocial”, a convite da Unopar. Será no dia 01/06 (segunda-feira), às 19h15, com os debatedores Allan Porto e Aramis Albach. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no link: https://www.even3.com.br/sija2020marlusarns/
*** Fernanda Andreazza, Mariana Seleme e Marina Haline de Souza
Com as aulas presenciais suspensas, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 934/2020, determinou a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos (200 dias) neste ano. Entretanto, manteve a exigência de cumprimento da carga horária mínima de 800 horas.
Diante deste cenário, a saída tem sido adotar a modalidade de ensino a distância, que pode ser aplicada à educação básica, desde que esteja em conformidade com a respectiva legislação estadual.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) possibilita que o ensino ...
Nesta quarta-feira (27/05), às 17h os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Gustavo Alberine Pereira farão uma live no Instagram sobre “Investigação defensiva e colaboração premiada”. A live compõe a agenda do escritório Arns de Oliveira & Andreazza de apresentar semanalmente diferentes conteúdos da área jurídica. Acompanhe ao vivo nos perfis @marlusarns e @gustavoalberine.
O Advogado Marlus Arns de Oliveira participará da webinar de Processo Penal, organizada pela ABRACRIM-ES (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas/ES), no dia 27/05 (quarta-feira), às 19h. O tema será “Acordo de não Persecução Penal”, o outro participante do dia será o Juiz Federal Rosmar Alencar, que falará sobre “Medidas Cautelares Pessoais”. Para acompanhar, acesse ao link da Associação no YouTube https://bit.ly/36s7xzm
Os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Guilherme Brenner Lucchesi conversam sobre o tema “Follow the money. A nova investigação criminal focada em bens”. Uma metodologia que apura a movimentação de recursos – e como a Justiça trata da lavagem de dinheiro.
Segundo Lucchesi, organismos como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) monitoram e identificam ações suspeitas repassadas pelo Banco Central e Receita Federal, criando um grande banco de dados para depois ser utilizado na persecução penal. “Quando a gente pede pra colocar o CPF na nota, quando passamos o cartão de crédito… tudo isso deixa um rastro de ...
Os Advogados Marlus Arns de Oliveira e Jovacy Peter Filho realizam uma live no Instagram com o tema “A metodologia PEP: uma ferramenta capaz de transformar a jovem advocacia”. A conversa foi transmitida ao vivo e agora está disponível no canal do YouTube do escritório. Confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=0jyeIxurLtk&feature=youtu.be
Por Luís Fernando Nadalin Sivers
A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 926/2020, dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas pelas autoridades públicas, com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, e, como não poderia ser diferente, traz algumas inovações importantes quanto à sistemática das licitações e contratações no âmbito da Administração Pública.
A título de ilustração, a nova legislação cria hipótese de dispensa temporária de realização de procedimento licitatório, bem como traz a figura do chamado pregão simplificado, determinando a redução de alguns ...
O Advogado Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza) fará uma palestra on-line com o tema “Impeachment e crimes de responsabilidade”. Será hoje (29/04), às 17h30, pelo link https://abre.ai/casp. A realização é do Centro Acadêmico Sobral Pinto (CASP), da PUC-PR.
Marlus Arns de Oliveira é sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, Diretor Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE), Doutor em Direito pela PUC-PR, aperfeiçoamento na Escuela de Verano em Ciencias Criminales y Dogmáticas na Deorg-August Universitat Gottingen (Alemanha) e curso internacional Business & Compliance na Barry University (EUA).
Marlus H. Arns de Oliveira e Jovacy Peter Filho
Felizmente na vida, assim como nos esportes, há uma grande margem de imprevisibilidade que, vez e outra, fazem um bem tremendo tanto para a vida, para os esportes e também para a política.
Toda ruptura é traumática. Umas mais do que outras. Possivelmente rupturas conscientes sejam necessárias, ainda que seu processo seja doloroso. Isso vale para a vida, assim como para a política. Os últimos fatos ocorridos nas antessalas do Palácio da Alvorada levam a uma conclusão direta: nunca um impeachment foi tão necessário.
Em meio a uma pandemia mundial, se tornou público o ...
O escritório Arns de Oliveira & Andreazza apoia o Hospital Pequeno Príncipe, que há 100 anos contribui para salvar e transformar vidas de crianças e adolescentes de todo o país. O sistema de saúde brasileiro enfrenta o seu maior desafio com a Covid-19 e o Pequeno Príncipe não pode parar. Por isso, a nossa participação é fundamental em favor da saúde infanto-juvenil. Para saber mais sobre como colaborar com o hospital, clique aqui https://conteudo.doepequenoprincipe.org.br/indicacaoppgpv
O Advogado Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) participará hoje (20/04) de uma live sobre o Pacote Anticrime. Também estarão no debate o Ministro do STJ, Rogério Schietti, e o Desembargador do TRF4, João Pedro Gebran Neto. Será às 19h30 e terá a mediação do Dr. Luiz Mário Moutinho. A live é gratuita e pode ser assistida no link: http://www.institutoluizmariomoutinho.com.br/homelive
Por Mariana Seleme
Diante dos desafios enfrentados pela pandemia do coronavírus, foi publicada no dia 08 de abril a Medida Provisória 948, que passa a regular o cancelamento de serviços, eventos e reservas realizados pelas empresas de turismo e cultura.
As empresas abrangidas são as de atividades praticadas por plataformas digitais de vendas de ingressos, cinemas, teatros, prestadores de serviços turísticos, além de empresas cuja atividade sejam meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos.
A medida determina que, na hipótese de cancelamento dos serviços fornecidos, as empresas não serão obrigadas a reembolsar os valores ...
O Advogado Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza) foi o convidado da 24ª edição do Dúvida Razoável, um podcast de Direito Penal e Processo Penal apresentado por Alexandre Morais da Rosa e Francisco Monteiro Rocha Jr.
O episódio teve como foco o futuro da Advocacia Criminal, abordando a multidisciplinaridade do profissional e o uso da tecnologia na defesa criminal, entre outros assuntos. Acesse e compartilhe: https://spoti.fi/2Xy8T9l
Por Lucas B. Linzmayer Otsuka, Jessica Gilbert Olenike e Ana Carolina Tsiflidis
Na última sexta-feira (03/04) foi publicada a Medida Provisória (MP) 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Esse programa é uma nova ação do Governo Federal para enfrentar a crise econômica decorrente do combate ao COVID-19 (novo coronavírus).
A MP permite que empresas que faturaram em 2019 entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões possam tomar empréstimo bancário para pagar a folha de salários de seus funcionários por 2 meses.
Essa linha de crédito terá vantagens, como taxa de juros de 3,75% ao ano, 6 meses de carência e pagamento em até 36 ...
Por Lucas B. Linzmayer Otsuka, Jessica Gilbert Olenike e Ana Carolina Tsiflidis
No dia 1/04 foi publicada a Medida Provisória (MP) 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estabelece novas regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do combate ao Covid-19 (coronavírus).
Esse programa tem como objetivos preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, garantir a continuidade das atividades das empresas e reduzir o impacto social que já são percebidos neste momento de crise.
Para atingir os objetivos a que se propõe, a MP estabelece as seguintes medidas:
A redução proporcional de jornada de trabalho e de salárioA suspensão temporária do ...
Por Fernanda Andreazza e Mariana Seleme
Visando diminuir a circulação de pessoas nas ruas, o governo federal e alguns governos estaduais especificaram, através de Decretos, quais atividades consideradas essenciais poderão ser mantidas nesta época de combate à pandemia do Covid-19
Neste informativo, analisamos o Decreto nº 10.282 de 20/03/2020 da União Federal e o Decreto nº 4.317 de 21/03/2020 do Estado do Paraná. Embora similares, existem atividades que foram consideradas essenciais apenas para a União Federal e outras somente pelo Estado do Paraná.
A infração às determinações previstas em ambos os Decretos, ou seja, caso a atividade não seja considerada essencial e mesmo assim continue sendo prestada, o infrator poderá sofrer as penalidades ...
O Governo Federal autorizou a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS por parte dos empregadores com vencimento em abril, maio e junho de 2020, cujas competências são março, abril e maio de 2020.
Segundo a Advogada Inaiá Botelho, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, desta forma, o recolhimento do FGTS relativo a essas competências poderá ser feito de forma parcelada, sem atualização, multas ou encargos, em até 6 (seis) parcelas mensais, a primeira com vencimento no sétimo dia do mês de julho de 2020, e as demais no sétimo dia dos meses subsequentes, até a quitação.
Não há necessidade de adesão prévia e todos os empregadores poderão fazer ...
Por Fernanda Andreazza e Inaiá Botelho
O Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou através da Resolução 152 publicada no dia 18/03/2020 que as empresas inscritas no Simples Nacional, bem com os MEI(s), prorroguem por até 6 meses o pagamento dos tributos federais que compõem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Com isso há uma alteração no calendário de pagamentos, conforme tabela abaixo:
Período Apuração Vencimento Original Novo vencimento Março 2020 20/04/2020 20/10/2020 Abril 2020 20/05/2020 ...
Medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia do COVID-19
No último domingo (22/03) foi publicada a Medida Provisória (MP) 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e pretende assegurar os empregos na iniciativa privada durante essa crise.
A MP tem vigência imediata e é aplicável até 31/12/2020, quando encerra o período decretado de calamidade pública. Essa medida deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional até 21/07/2020, caso contrário perderá a validade a partir desta data.
De acordo com a MP, nesse período de calamidade pública os acordos individuais realizados entre empregador e empregado prevalecerão sobre as convenções e os acordos coletivos de trabalho.
A equipe ...
***Lucas B. Linzmayer Otsuka
Com o objetivo de auxiliar as empresas e esclarecer dúvidas da sociedade em geral, elaboramos breve cartilha com orientações trabalhistas relacionadas ao período de enfrentamento do COVID-19 (coronavírus).
Banco de horas
Para as empresas que adotam o banco de horas e houver saldo credor dos funcionários, poderá ser utilizado o saldo de horas para abater o período em que não houver demanda de trabalho e não houver a prestação de serviços pelos funcionários.
Fundamento legal: CLT, art. 59
Home office (Teletrabalho)
Uma opção para a prevenção em relação ao COVID-19 é a adoção do home office para as atividades em que for possível o trabalho à distância. Para isso, as empresas deverão fazer um aditivo ...
No próximo dia 4 de março (quarta-feira), o Advogado e Sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, Marlus Arns de Oliveira, participará do seminário “Pacote Anticrime – nova Lei nº 13.964/19 – Alterações da Legislação Penal e Processual”. O evento é realizado pelo portal Migalhas e terá painéis que abordarão diferentes pontos da legislação, como colaboração premiada, prisão preventiva e o juiz de garantias.
Convidado para o primeiro painel do seminário, Arns de Oliveira falará sobre os “Aspectos gerais da lei”, juntamente com a Advogada e Professora, Marta Saad. O evento será no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej (Al. Santos, 1437), das 8h30 às 18h. A ...
Fazer negócios da forma certa. Este foi o propósito da MasterClass em Governança & Nova Economia, que proporcionou uma imersão de vários dias com especialistas em gestão, CEOs e CFOs de grandes companhias de tecnologia do Brasil e do mundo.
A Advogada Inaiá Botelho participou do curso, que teve apoio do escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza. O debate levantou questões sobre inovação, ética e agilidade nas empresas.
Autores: Mariana Nogueira Michelotto, Advogada, Pós Graduada em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestranda em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e Marlus H. Arns de Oliveira, Advogado, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, ambos sócios de Arns de Oliveira e Andreazza Advogados Associados.
Endereço: Avenida Candido de Abreu, 427, Centro Cívico, Curitiba, Paraná. (41) 3254-1814. E-mails: mariana@arnsdeoliveira.adv.br / marlus.arns@arnsdeoliveira.adv.br
RESUMO
O presente artigo tem por escopo analisar a colaboração premiada como instrumento legítimo de defesa em face da evolução ...
Marlus H. Arns de Oliveira e Mariana N. Michelotto
Para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento, o acordo de não persecução penal, assim como os demais instrumentos de acordo, tem muito a ser aprimorado.
O acordo de não persecução penal, recentemente incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal, conforme estabelecido pela lei 13.964/19, já vinha gerando inúmeras discussões na doutrina, vez que se trata de verdadeira ampliação das possibilidades de o investigado realizar acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia.
Importante mencionar, desde logo, que acordos com o Ministério Público – em geral – não consistem em instrumento recente na legislação brasileira. A lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ...
O advogado Marlus Arns de Oliveira (sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza) participará juntamente com o diretor da Faculdade de Direito da UFC e advogado, Alex Santiago, do painel “Os Desafios do Direito Penal frente à Macrocriminalidade”, no II Simpósio de Ciências Criminais.
O evento será na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), no dia 22/11 (sexta-feira), às 18h. Além do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, também patrocinam o evento: Nestor Santiago Advocacia Criminal & Consultoria, Cândido Albuquerque Advogados Associados, Waldir Xavier Advocacia Consultiva e Litigiosa e Paulo Quezado Advocacia.
No dia 08/11 (sexta-feira) o Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) realizará o evento “A Colaboração Premiada em Debate”, que contará com a participação do Advogado e sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, Marlus Arns de Oliveira, que também é vice-presidente do IBDPE.
O evento acontecerá nas 09h às 17h, no Espaço Cultural Capela Santa Maria. No período da manhã participarão Filipe Pace (DPF), Raquel Mazzuco Sant’Ana (CADE, UFSC), Ricardo Rachid Oliveira (UFPR), Vinícuis Gomes Vasconcelos (STF, IDP) e Walter Barbosa Bittar (Advogado, PUC/PR). A mediação será feita por Marlus Arns de Oliveira.
À tarde, a partir das 14h30, o debate terá a mediação do presidente do IBDPE, Guilherme Brenner ...
O livro “Empreendedorismo Social e Inovação Social no Contexto Brasileiro”, publicado pelo Instituto Legado em parceria com a PUCPR, é finalista do 61⁰ Prêmio Jabuti, o maior troféu literário do país. A obra concorre na categoria Economia Criativa, cuja seleção é feita com base em três critérios: relevância e atualidade do tema; originalidade e aplicação prática.
A organização foi feita por James Marins, presidente e fundador do Instituto Legado, Mari Regina Anastácio, professora da PUCPR, e Paulo Cruz, empreendedor e coordenador da pós-graduação em Empreendedorismo e Negócios Sociais. Ao total são 13 capítulos e uma das autoras do livro é a Advogada Fernanda Andreazza, sócia do escritório Arns de Oliveira & ...
Importantes nomes nacionais, que são referência no tema da Arbitragem, os advogados e árbitros Carlos Alberto Carmona, João Bosco Lee e Nelson Nery Jr. participaram do Talk Show – Atualidades da Arbitragem, que aconteceu no dia 01/10, na Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba/PR. O debate teve a participação de mais de 80 inscritos.
O evento foi organizado pela Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac) da ACP, em parceria com o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Paraná (CESA/PR) e o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). A mediação do talk show foi feita pela presidente em exercício da Arbitac e sócia do escritório Arns de Oliveira & ...
***Inaiá Botelho
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 4257 de 2019 que visa modificar a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) para autorizar a execução fiscal extrajudicial, bem como para instituir a arbitragem tributária.
No que diz respeito à arbitragem, há que se elogiar a iniciativa legislativa de incluir no ordenamento jurídico brasileiro mais uma hipótese de resolução extrajudicial de conflitos entre o particular e a administração pública, representando a arbitragem tributária um grande avanço.
Isso não quer dizer que a proposta apresentada não mereça alguns ajustes, especialmente no que diz respeito às hipóteses restritivas de sua utilização.
De acordo com o projeto de lei a arbitragem ...
A Advogada Fernanda Andreazza (Arns de Oliveira & Andreazza) esteve no Exponential Finance Brazil, promovido pela HSM e Singularity University e que aconteceu nos dias 09 e 10 de setembro, em São Paulo. O evento abordou temas como exonomics, inteligência artificial, blockchain, segurança de dados, cyber crimes, fintechs, insurtechs, open banking e inclusão financeira. Uma excelente experiência sobre o “futuro-presente” do sistema financeiro e meios de pagamento, que demonstram o quanto caminhamos para modelos descentralizados e abertos. Foram mais de 15 palestrantes e 400 participantes do evento.
A advogada Inaiá Botelho (Arns de Oliveira & Andreazza) participou do 18º Congresso Internacional de Arbitragem promovido pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem, em Brasília/DF nos dias 22 e 23 de agosto. Neste ano o tema do congresso é a arbitragem envolvendo a administração pública.
“O tema arbitragem com a administração pública já é uma realidade, especialmente para contratos de concessão e parcerias público-privadas. Porém, ainda há grande possibilidade de extensão de seu uso para todos os contratos administrativos, especialmente para resolver questões envolvendo o equilíbrio econômico financeiro do contrato”.
Mais de 20 palestrantes estiveram na programação que incluiu diversos temas, como: Interesse público e arbitrabilidade, Arbitrabilidade e Administração Pública, Formação do contrato administrativo ...
A Advogada Inaiá Botelho, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, participou da Reunião da Comissão Especial de Arbitragem da OAB Federal, em Brasília/DF, no último dia 22. Especialista em Mediação e Arbitragem, Inaiá é presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR) e presidente em exercício da Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac) da Associação Comercial do Paraná (ACP).
Advogados de diferentes regiões do Brasil participaram do evento, que teve por objetivo debater a arbitragem no país. O convite foi feito pelo presidente da Comissão Nacional de Arbitragem da OAB, Marcelo Fontes, e o vice-presidente Joaquim Muniz. “A reunião foi excelente. A atual ...
Convidada pela vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, e da conselheira federal da OAB, Daniela Teixeira, a Advogada Inaiá Botelho (Arns de Oliveira & Andreazza) participou do Seminário “Questões atuais do Direito Criminal”, nos dias 20 e 21/08. O evento aconteceu na sede da OAB-DF, em Brasília/DF.
O evento teve a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que falou sobre “Direitos Fundamentais no Processo Penal: desafios e perspectivas atuais”. Outros palestrantes do dia foram: – o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis (“O Judiciário e o Combate à Corrupção”) e o Advogado Criminalista André Callegari (“Dilemas da colaboração premiada”)
O Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades, a Coordenadoria da Política Estadual de Atendimento ao Público e a Escola Superior do MPPR estão promovendo o curso “Incentivando o voluntariado e a responsabilidade social nas comunidades”. O último encontro será na próxima segunda-feira (26) com a sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, a Advogada Fernanda Andreazza, que falará sobre “ONG, Sociedade e Liderança Comunitária”, às 19h, na Fempar (XV de Novembro, 964, 5⁰ andar, Centro). No mesmo dia, o engenheiro Jamil Frare Assis participará com o tema “Índice de Democracia Local e Desenvolvimento Comunitário”.
O curso iniciou nos dias 05, 12 e 19 de agosto com a ...
A advogada Inaiá Botelho, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, fará a palestra inaugural do Módulo de Procedimentos Especial da pós-graduação “Prática em Processo Civil”, da FAE – campus Curitiba. Com o tema “Arbitragem” a apresentação será nesta sexta-feira (2), a partir das 19h, na Av. Visconde de Guarapuava, 3263.
Especialista em Mediação e Arbitragem, Inaiá é presidente em exercício da Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac) da Associação Comercial do Paraná (ACP) e presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR). O convite para a palestra foi da professora da FAE e procuradora do Estado do Paraná, Cristina Bichels Leitão.
A pós-graduação em “Prática do Processo Civil” tem ...
Hoje (01) e amanhã (02) acontecerá o Gonew – Curitiba Community, que reunirá mais de 15 palestrantes em 13 eventos, como palestras, painéis, debates e troca de ideias, em diferentes locais da cidade de Curitiba. Os experts convidados são: João Del Valle (EBANX), Allan Costa (AAA Inovação, Celepar e Curitiba Angels), Vitor Torres (Contabilizei), Alessio Alionco (Pipefy), Anderson Godz (advisor, conselheiro e investidor), Brad Feld (autor de Startup Boards e VentureDeals), Tiago Dalvi (Olist) e Daniel Scandian (Madeira Madeira). Sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, Fernanda Andreazza, também estará no evento no painel Governança & Nova Economia, com outros dois participantes, Viviane Doelman e Dongley Martins. Será no dia 02/08, ...
A mediação é um procedimento legal que possibilita a resolução de conflitos a partir do auxílio de um indivíduo não envolvido no conflito. O objetivo principal da mediação é assegurar que as partes envolvidas numa situação de conflito tenham condições de resolver suas divergências de forma amigável, evitando a formalização de processos judiciais.
Encarregado de interceder na situação, o mediador possui ação neutra, isto é, não decide ou aconselha juridicamente a nenhuma das partes. A sua atuação se baseia na proposição do diálogo entre os envolvidos, ajudando a esclarecer, para os atores envolvidos, as necessidades e expectativas de ambos os lados. A mediação acontece de forma confidencial, garantindo o sigilo ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim do mês de maio, que profissionais grávidas ou em processo de amamentação não podem trabalhar em ambientes insalubres, independentemente do grau de nocividade. O veredito dos ministros foi de que a lei que permitia essa situação, aprovada pelo Congresso Nacional durante a gestão de Michel Temer, colocava em risco a saúde da mãe e da criança.
Na ocasião, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, avaliou que a lei anterior estava em desacordo com diversos direitos da Constituição Federal como a segurança no emprego assegurada à gestante, proteção à maternidade, entre outros. ...
A Lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) foi sancionada no fim de abril deste ano, passando a vigorar em todo país. A advogada Fernanda Andreazza conta que o objetivo é democratizar o crédito ao pequeno empreendedor que, mesmo representando 99% das empresas privadas do país, tem dificuldades para obter capital junto aos grandes bancos.
A nova Legislação libera crédito entre pessoas comuns, sem a regulação direta do Banco Central, com taxas de juros menores. O novo modelo já conta com pelo menos 25 iniciativas no Brasil. A expectativa é chegar em 300 empresas até o final do ano. A entrada da ESC no mercado deve contribuir ...
No final de maio a entrevistada do Programa Justiça Para Todos, foi a advogada Jéssica Olenike (Arns de Oliveira & Andreazza), que explicou aos ouvintes os direitos e deveres dos trabalhadores com relação as faltas no trabalho. Questões como quando a falta pode ser descontada do empregado, a importância de apresentar o atestado médico e o que pode ser considerada falta justificada, foram esclarecidas logo no início da entrevistada. Na oportunidade, Jéssica também falou a respeito de que forma a legislação poderia ser aprimorada. https://bit.ly/2Kxwi4m
Na manhã desta sexta-feira (7) aconteceu na FIEP o evento “Negócios de impacto na prática: desafios e oportunidades”, que teve as apresentações de Filipe Cassapo (gerente de Inovação do Sistema FIEP), James Marins (Instituto Legado e Net4Impact), Marcel Fukayama (Sistema B e Din4mo), Maria Cristhina Rocha (Sistema FIEP), Meire Inoue (EcoSocial e Rede Dinheiro e Consciência) e Caroline Busatto (Net4Impact). Ao final, houve o lançamento da Comunidade B no Paraná, com a presença da sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, Fernanda Andreazza, que é membro ativo do movimento dentro da estrutura advogados B. “As empresas certificadas pelo sistema B demonstram que é possível unir o lucro à preservação ...
O Centro Acadêmico Sobral Pinto, CASP, da PUC-PR realizará de 3 a 6 de junho a Semana Acadêmica. A programação terá diferentes painéis todos os dias, com temas da área jurídica que envolvem o Direito das Mulheres, Direito Eleitoral, Fake News, Direito Penal, entre outros.
O escritório Arns de Oliveira & Andreazza é um dos apoiadores do evento, que terá a participação de um dos seus sócios, o Advogado Marlus H. Arns. Ele estará no Painel VI “Projeto de Lei Anticrime: avanço ou retrocesso?” juntamente com os juristas Adriana Filizzola D’Urso, Carlos Fernando dos Santos Lima, Jovacy Peter Filho e João Rafael de Oliveira. A palestra será no dia 5/06 (quarta-feira), ...
A Advogada Inaiá Botelho, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, participará hoje (21) do “Simpósio de Arbitragem e Mediação Empresarial do CASP”, na PUC/PR. Ela falará sobre “Mediação Extrajudicial” no segundo painel do dia, juntamente com o Advogado Henrique Gomm Neto (Dicas essenciais para compreender como o mediador pode transformar uma negociação fracassada em uma mediação exitosa) e a Procuradora Federal Maria Cândida Kroetz (Papel do advogado dentro de uma sessão de mediação). As palestras iniciam às 19h.
O Simpósio terá iniciou às 8h30, com o primeiro painel, sobre Arbitragem, com Carlos Eduardo Pianovski, Paulo Nalin e Rodrigo Xavier Leonardo. ...
Para falar sobre telemedicina no Brasil e explicar a regulamentação do contato por aplicativos entre pacientes e médicos, o Advogado Lucas Otsuka participou de um encontro multidisciplinar no Instituto de Neurologia e Cardiologia de Curitiba, o INC. Além disso, também foi abordado o novo Código de Ética Médica que entrou em vigor no dia 30 de abril.
O escritório Arns de Oliveira e Andreazza, acompanhando atentamente as mudanças sociais e econômicas que modelam o mundo a cada dia, são apoiadores do Master Class 2019 – Governança e Nova Economia que acontece no CUBO em São Paulo. As aulas contam com professores e alunos qualificados, dentre eles CEOs, investidores e investidoras, board members, diretores e presidentes de grandes empresas. A advogada Fernanda Andreazza, sócia do escritório, esteve presente nos dias 23 e 24 de abril (segunda de quatro etapas do evento), onde temas como cultura organizacional, transformação digital, seleção de pessoas, inovação, disrupção, governança em startups e felicidade ...
Sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, o advogado e Doutor pela PUC-PR, Marlus Arns de Oliveira, esteve na Unifoz para uma aula no curso de pós-graduação de Crimes Federais e Cooperação Jurídica Internacional. Nos registros com os alunos do curso, o mantenedor da Unifoz, Sidney Barletta e o diretor acadêmico da instituição, Luiz Francisco Marchioratto II.
Também podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas medidas pagas pelo contribuinte no ano calendário de 2018. Tais despesas médicas podem ser do próprio contribuinte, como também de seus dependentes e alimentandos, inclusive quando pagas no exterior.
São consideradas despesas médicas os pagamentos efetuados a médicos de quaisquer especialidades, inclusive dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, internações hospitalares, exames laboratoriais e serviços radiológicos.
Também se autoriza a dedução de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que haja comprovação por receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário.
De acordo com ...
Uma das dúvidas mais comuns que as pessoas costumam ter com relação ao imposto de renda pessoa física diz respeito as deduções autorizadas pela lei, especialmente com gastos com dependentes.
O valor de dedução anual está fixado em R$ 2.275,08 por dependente. Já despesas com instrução podem ser deduzidas até o limite anual individual de R$ 3.561,50.
São considerados dependentes para fins do imposto de renda:
1 – companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge, aqui incluídas as relações homoafetivas.
2 – filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente ...
Quando o contribuinte vende um bem imóvel, a diferença entre o valor do custo de aquisição e o valor da venda é considerado um ganho de capital, passível de incidência de imposto de renda, que pode varia entre 15% a 22,5%, conforme valor da parcela de ganho.
No entanto, há possibilidade de isenção deste imposto, nos casos em que o contribuinte vende o seu imóvel residencial para compra de outro.
Para ficar isento é necessário que:
O contribuinte resida no país;Tanto o imóvel vendido como o comprado sejam residenciais e estejam localizados no Brasil;Entre a celebração do contrato de venda e o de ...
Conforme esclarecemos na semana passada, o contribuinte deve indicar na sua declaração de imposto de renda o valor do custo de aquisição do imóvel, que é o valor pelo qual o imóvel foi adquirido. Reajustes e reavaliações conforme o mercado são proibidas.
No entanto, é possível que alguns dos valores gastos com o imóvel passem a integrar o seu custo de aquisição, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e sejam discriminados na declaração de bens.
Podem ser acrescidos no valor do custo de aquisição do imóvel:
as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ...
É muito comum que as pessoas tenham dúvidas acerca de qual é o valor que deve ser indicado na declaração para seus bens móveis e imóveis. E muita gente comete o erro de indicar o valor de mercado do bem.
O valor correto a ser indicado na declaração é o valor do custo de aquisição, que corresponde ao valor pelo qual o bem foi adquirido. No caso de um imóvel, este valor estará indicado na escritura ou no compromisso de compra e venda. No caso de veículos e outros bens móveis é o valor que consta da nota fiscal, recibo ou ...
Iniciou-se no último dia 7 de março o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e é preciso ficar atento para saber quem está obrigado a prestar informações à Receita Federal.
Contrariando as expectativas dos contribuintes, o Governo Federal optou por não reajustar a Tabela do IR para o ano de 2019, o que implicará num aumento de carga tributária na ordem de 3,75% para o contribuinte.
Estão obrigadas a apresentar a declaração todas as pessoas físicas que no ano de 2018:
Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ...O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública
The Management Adjustment Policy in the efficient control of Public Administration
Alan José de Oliveira Teixeira
RESUMO
Na esteira da reforma administrativa, que pretendeu mudanças na atuação do Estado e da administração, o consensualismo na administração pública tem sido cada vez mais debatido e estudado. O Termo de Ajustamento de Gestão, acordo celebrado no âmbito dos Tribunais de Contas, surge nessa seara, como uma proposta alternativa ao punitivismo e às penalidades administrativas. Todavia, há que se verificar se essa alternativa busca a efetividade no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, tendo ...
Professor, Doutor em Direito pela PUC-PR e advogado, conhecido pela sua atuação na Operação Lava Jato, Marlus Arns de Oliveira é o convidado para aula na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) nesta quarta-feira (27). Com o tema Colaboração Premiada, a aula inicia as 18h30 e é aberta ao público, as inscrições podem ser feitas no link: http://www.abdconst.com.br/aula_aberta.
Arns de Oliveira irá falar sobre a Lei 12.850/2013 que trouxe a regulamentação do instrumento de colaboração premiada, seu uso prático sobretudo na operação Lava Jato -, e sugestões de melhorias. Estamos diante de um novo momento em que as estratégias de defesa ...
Formalizar e manter uma organização social envolve uma série de trâmites legais e burocráticos. Neste mês, os empreendedores sociais que estão no grupo de expansão de impacto do Projeto Legado tiveram duas capacitações sobre aspectos jurídicos com advogados do escritório Arns de Oliveira & Andreazza. A formação foi feita no modelo híbrido – além de ser oferecida presencialmente, foi transmitida online pelo canal do Instituto Legado no Youtube.
Fundado em 1997 por Marlus H. Arns de Oliveira e sua posterior sócia Fernanda Andreazza, o escritório Arns de Oliveira & Andreazza iniciou de forma especializada em Direito do Terceiro Setor e Direito Penal Econômico. Com o crescimento passou a ter uma atuação voltada ...
A intensa globalização e a difusão dos delitos transnacionais (crimes que violam o bem jurídico de dois países) fez com que surgisse a necessidade de estreitamento das relações entre os Estados, que mesmo com um ordenamento jurídico extremamente distinto, precisam se comunicar, facilitando então, o andamento do processo criminal.
Nos últimos tempos, o Brasil tem enfrentado intensas reviravoltas com as grandes operações deflagradas pelos órgãos de investigação (Polícia e Ministério Público) a fim de combater os crimes econômicos. E por isso, a cooperação jurídica internacional e principalmente o instituto da carta rogatória, tornam-se instrumentos importantes para satisfazer os interesses jurídicos que ...
O que é fundamental para uma entidade do Terceiro Setor? Recursos. E como chegar até eles? Há técnicas profissionais de captação de recursos, mas antes de lançar mão delas, é preciso ter uma comunicação estruturada.
A entidade precisa ter um canal de comunicação com a sociedade para, antes de mais nada, ser transparente. Mostrar o que faz, quem faz, como faz e como aplica seus recursos. E isso pode ser feito por meio de fotos, depoimentos em vídeos e matérias que tenham sido veiculadas na imprensa.
Em tempos de tantas notícias sobre corrupção e desvio de dinheiro é comum que haja uma ...
Para fomentar o tema e auxiliar empresas e escritórios, o advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, gravou em dez vídeos informações sobre “Compliance”, desde a origem da palavra, passos para a implantação, ferramenta nos pequenos negócios, até diferencias competitivos.
1 – Introdução
2 – Origem da palavra e suas traduções
3 – A Lei 12.846/2013 e o acordo de leniência
4 – A Lei 13.303/2016 e o compliance nas empresas públicas
5 – Etapas para implantação do compliance
6 – Vantagens empresariais de estar em compliance
7 – Compliance nos pequenos negócios
8 – Compliance e os atenuantes previstos em lei
Não são todas as atividades comerciais que podem ser praticadas por um Microempreendedor Individual
Criado em julho de 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) é considerado a porta de entrada para o mundo empresarial. É, atualmente, a maneira mais simples que uma pessoa tem para abrir uma empresa no Brasil e tudo pode ser feito pelo próprio empreendedor.
Para ajudar aqueles que querem se aventurar nesse caminho, montamos o seguinte passo a passo com a ajuda dos consultores do Sebrae-SP Marcelo Ulliana e Filipe Rubim.
O que você vai fazer?
Não são todas as atividades comerciais que podem ser praticadas por um Microempreendedor Individual. É ...
Marcelo Couto, vice-presidente de recursos humanos da Ingredion, diz que todos os projetos de voluntariado estão ligados aos pilares estratégicos da companhia
Até o ano passado, as ações sociais organizadas pela Johnson & Johnson no Brasil tinham um caráter somente filantrópico, mas a companhia percebeu que tais atividades, além de beneficiar a comunidade, poderiam também engajar os funcionários e promover neles o orgulho de pertencer à multinacional. Por isso os programas de responsabilidade social e voluntariado foram revistos. “É uma mudança estratégica para causar mais impacto nos funcionários e nas comunidades”, explica Neivia Justa, diretora de comunicação e responsabilidade social da ...
O Justiça Para Todos recebeu, nesta quarta-feira (06), o advogado Lucas Otsuka, que esclareceu diversas dúvidas dos ouvintes sobre a Reforma Trabalhista recém-aprovada no Congresso. Primeiramente, ele analisou as justificativas e motivações do governo para essas mudanças na legislação. “A Reforma Trabalhista é uma demanda de diversos setores da sociedade há muitas décadas. A CLT é um decreto-lei da década de 40, e essa legislação trabalhista estava muito desatualizada”, pondera. O advogado explicou quais são as principais mudanças previstas na nova lei – que entra em vigor em novembro deste ano – e, também, o que não será alterado com a ...
A Constituição da República, desde a Emenda Constitucional 19/98, passou a prever a obrigatoriedade de a Lei disciplinar as formas de participação do cidadão na Administração Pública, regulando as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, o acesso do cidadão usuário dos serviços públicos aos registros administrativos, assim como a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.
A Lei nº 13.460/17, o Código dos Usuários de Serviços Públicos, publicada recentemente no Diário Oficial da União, foi editada com esse objetivo, qual seja, de regular a participação e os direitos dos cidadãos ...
O senador Romero Jucá conversa com o então presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2016
Ao mesmo tempo em que os acordos de delação premiada são alvos de fortes questionamentos nos três Poderes, a Operação Lava Jato sofreu reveses nas últimas semanas, com pedidos de arquivamento de investigações sobre figuras de peso da política nacional.
Informações incompletas, falta de provas e conflitos entre versões estão entre os motivos que levaram os investigadores a não levar adiante acusações de delatores.
O caso mais recente, na semana passada, foi o da ex-presidente Dilma Rousseff, que tinha sido delatada pelo ex-senador pelo PT Delcídio do Amaral, em 2016. ...
No oitavo dia da Caravana Pelo Brasil, o ex-presidente Lula deixa o Estado de Alagoas a caminho de Pernambuco, e faz uma parada na cidade de Xexéu (PE)
O processo que condenou o ex-presidente Lula a nove anos e meio de prisão no caso do tríplex chegou em tempo recorde ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, em Porto Alegre.
Foram 42 dias, desde a sentença do juiz Sergio Moro, em julho, até o início da tramitação do recurso na segunda instância, nesta quarta (23). É o trâmite mais rápido até aqui, da sentença ao TRF, entre todas as apelações da Lava Jato ...
Marlus Arns
Direito Penal EconômicoO Brasil passa por um momento econômico grave e turbulento. Sob o prisma empresarial, tal gravidade decorre de um cenário de responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas frente a prática de atos de corrupção, ilícitos licitatórios e fraudes contratuais relacionados às administrações públicas nacional e estrangeira, bem como, da responsabilização criminal dos dirigentes destas mesmas pessoas jurídicas.
Entretanto, tal responsabilização não decorre desta ou daquela operação policial, mas sim da efetiva aplicação de novas leis de combate à corrupção, que buscam acima de tudo a transparência de todos os atos empresariais e sua real fiscalização.
Destaque-se aqui a ...
A advogada Fernanda Andreazza foi uma das homenageadas na “Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Mulher Advogada” proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A cerimônia foi na segunda-feira (21), no plenário da casa.
A Lei 19.022 de 17 de maio de 2017 instituiu que o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná seja comemorado anualmente em 20 de agosto. A data foi escolhida para homenagear a primeira mulher advogada do Estado, Walkyria Moreira da Silva Kaled, que recebeu o registro profissional em 20 de agosto de 1934.
Fernanda Andreazza é ...
Em 24 horas, ministro do Supremo estendeu os efeitos de medida liminar em favor do empresario que domina transportes do Rio Jacob Barata Filho, alvo maior da Operação Ponto Final
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, de novo, o empresário Jacob Barata Filho, preso desde o início de julho na Operação Ponto Final, um desdobramento da Lava-Jato. Barata Filho é considerado o “rei dos ônibus no Rio” e é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de pagar propinas a autoridades do Estado.
Gilmar concedeu nesta quinta-feira, 17, habeas corpus ao empresário. Pouco depois, o juiz federal Marcelo Bretas, ...
Quando se fala em “meia-entrada”, logo surgem dúvidas como: Quais empresas estão obrigadas a conceder meia-entrada? Quem pode pagar meia-entrada? Quais eventos a permitem?
A meia-entrada é um benefício regulamentado pela Lei Federal 12.933/2013, popularmente conhecida como “Lei da Meia-Entrada”, e garante aos estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas ou particulares de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, o benefício ao pagamento de metade do valor do ingresso cobrado do público em geral para acesso em casas de diversões, espetáculos, atividades culturais, educativas e sociais em todo o território nacional.
O benefício da meia-entrada também é garantido às pessoas portadoras de ...
As entidades do Terceiro Setor, assim como as empresas públicas e privadas, estão sujeitas à investigação responsabilização criminal, atualmente havendo cada vez mais notícias relacionadas à prática de crimes no âmbito de tais instituições, de seus dirigentes e funcionários.
Nesse cenário, nota-se que o aumento da criminalização das entidades se deu também em razão do avanço das técnicas de investigação ao longo dos últimos anos, sendo que hoje há compartilhamento ou cruzamento praticamente total de dados entre os órgãos públicos e entidades privadas.
Assim, o Ministério Público e a polícia possuem fácil acesso a inúmeras informações, como declarações tributárias, registros de patrimônio, ...
Em fins de julho, um advogado que já negociou alguns acordos de colaboração premiada com a força-tarefa da operação Lava Jato recebeu em Curitiba a visita do executivo de uma grande empresa de engenharia. Aflito, o potencial cliente levara consigo uma pasta recheada de documentos que, acreditava, poderiam interessar aos procuradores em uma possível negociação de delação premiada. Uma cena corriqueira, no Brasil dos últimos anos, não fosse o fato do sujeito nem mesmo ser investigado pela Polícia Federal. Tratou-se de uma consulta preventiva. “Ele queria saber, caso caísse na malha da operação, se tinha os elementos necessários para se ...
Nesta sexta-feira (28), o programa Justiça Para Todos recebeu, no estúdio da rádio Educativa, a advogada Mariana Michelotto, que trouxe mais informações sobre processos penais e, mais especificamente, condenações criminais. Explicando primeiramente quais etapas constituem um processo judicial, ela definiu o conceito jurídico de condenação criminal, bem como em qual fase de uma ação penal ela ocorre. “É uma decisão proferida pelo juiz no final do processo, após a produção de todas as provas – tanto pelo Ministério Público, que faz a acusação, quanto pelo acusado e seu advogado de defesa”, afirma. Esclarecendo ainda quais são os tipos de pena ...
O Brasil passa por um momento econômico grave e turbulento. Sob o prisma empresarial, tal gravidade decorre de um cenário de responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas frente a prática de atos de corrupção, ilícitos licitatórios e fraudes contratuais relacionados às administrações públicas nacional e estrangeira, bem como, da responsabilização criminal dos dirigentes destas mesmas pessoas jurídicas.
Entretanto, tal responsabilização não decorre desta ou daquela operação policial, mas sim da efetiva aplicação de novas leis de combate à corrupção, que buscam acima de tudo a transparência de todos os atos empresariais e sua real fiscalização.
Destaque-se aqui a denominada Lei Anticorrupção ...Vinte investigados na Operação Lava Jato cumprem pena em casa, mas continuam sendo monitorados por tornozeleira eletrônica pela Justiça Federal do Paraná. Onze equipamentos foram instalados pela 12.ª Vara Federal de Curitiba, de execução penal, e outros nove pela 13.ª Vara, onde trabalha o juiz Sergio Moro. O ex-ministro José Dirceu foi o último investigado da Lava Jato a colocar o equipamento. Solto no início de maio pelo Supremo Tribunal Federal, Dirceu deixou para trás um ano e nove meses na cadeia e hoje é um dos réus sob vigilância da Justiça.
A maioria dos beneficiados firmou acordo de delação premiada ...
Na última terça-feira (11) foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. O texto seguirá agora para a Presidência da República, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto.
Para que o PLC fosse aprovado sem modificação no Senado, foi mencionado na mídia que a Presidência poderá vetar pontos mais polêmicos – como a extinção imediata da contribuição sindical sem nenhuma regra de transição – ou editar Medida Provisória para já modificar certas matérias.
A nova lei passará a ter vigência em 120 dias a partir da sanção no ...
Marlus Arns 29/06/2017 Direito e Processo Penal
Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a primeira delas foi a Lei 8.072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.
Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia ...
Nesta quarta-feira (05), o Justiça Para Todos conversou com o advogado Marlus Arns de Oliveira, que trouxe aos ouvintes da rádio Educativa mais informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada. Ele explicou, primeiramente, a definição dos dois conceitos e suas origens no Judiciário brasileiro, avaliando a importância desses tipos de acordo na investigação de casos de corrupção. “O colaborador traz fatos que são muito difíceis de serem investigados; fatos que ocorrem dentro de uma organização criminosa e que apenas as pessoas que estão dentro dessa organização têm conhecimento”, comenta.
Durante a conversa, o advogado também explicou quais são os pré-requisitos ...
Os executivos da JBS devem voltar a ser ouvidos sobre os 1.829 políticos incluídos na chamada lista de propina encaminhada à Procuradoria-Geral da República.
A tabela foi entregue pelo Diretor de Relações Institucionais, Ricardo Saud, e, de acordo com um levantamento da BandNews FM, traz, na maior parte dos casos, doações oficiais.
Ou seja, segundo a JBS, a propina estaria disfarçada de Caixa 1, segundo apuraram os repórteres Pablo Fernandez e Angelo Sfair.
Até hoje, apenas um político se tornou réu por receber vantagens ilícitas via doação eleitoral, o senador Valdir Raupp, do PMDB.
Acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, ele nega.
O advogado ...
A Maternidade Victor Ferreira do Amaral, que integra o Complexo Hospital de Clínicas, recebeu da Associação dos Amigos do HC um conjunto de equipamentos comprados com recursos obtidos por meio de financiamento colaborativo e doações. São quatro macas para transporte de pacientes, duas banquetas para parto vertical, fios de silicone, bocais flexíveis para extração de leite materno e copos dosadores para fornecer leites para os bebês.
O valor total dos equipamentos é de R$ 15.954,77. Uma parte (R$ 2.199,77) foi arrecadada por meio de uma “vaquinha online” e o restante foi doado pelo escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza.
“A ...
Nesta sexta-feira, 23 de junho, o escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados esteve na Maternidade Victor Ferreira do Amaral para realizar a entrega de aquecedores e materiais médicos. Para recebê-los, estavam presentes a superintendente do Complexo Hospital de Clínicas, Dra. Claudete Reggiani, membros da equipe médica da Maternidade Victor Ferreira do Amaral, a madrinha da Maternidade e secretária da família e desenvolvimento social, Fernanda Richa, e a Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas. A campanha para doação dos aquecedores começou ainda no final de 2016, através de um site de financiamento coletivo. Quando ficaram sabendo disso, ...
Para além de investigados, Ministério Público e juízes, um conjunto de protagonistas ganha destaque na trama da operação Lava-Jato: os advogados dos envolvidos.
Muitos deles são figurões conhecidos nos centros de poder do país, tendo atuado desde em casos como o impeachment de Fernando Collor ao Mensalão, e cobram milhões em honorários para defender nomes como Marcelo Odebrecht, Aécio Neves (PSDB), Zezé Perrella (PMDB), Dilma Rousseff (PT)e Eduardo Cunha (PMDB).
Outros têm ganhado espaço ao se especializarem na condução da delação premiada dos clientes, instrumento recente e controverso no mundo jurídico brasileiro e que, ao lado das prisões preventivas, tem ditado o ...
Para advogados que atuam na negociação de acordos, há pontos que precisam ser esclarecidos pela legislação brasileira. MPF discorda e acredita que já há regulamentação suficiente
Marcelo Odebrecht resistiu ao máximo fechar uma delação com a Justiça: já na cadeia ficou indignado com as benesses da colaboração da JBS. Antônio More/Arquivo/Gazeta do Povo
Há quem aprove e há quem torça o nariz, mas o fato é que os acordos de colaboração premiada estão cada vez mais inseridos no direito penal brasileiro. Só na Lava Jato o Ministério Público Federal (MPF) confirma oficialmente 158 acordos com investigados no Paraná, Brasília e Rio de ...
“Vamos além do âmbito jurídico para entregar soluções completas. Cada caso é resolvido de forma especial, criativa e estratégica”. Este é o slogan do escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza, que desde o ano 2000 atua com o direito penal econômico e praticamente participou de todas as operações da Polícia Federal (PF) deflagradas no Paraná nos últimas duas décadas. Só na Lava Jato, o escritório conta com uma equipe de 20 pessoas – do total de 30 colaboradores – dedicadas à operação e seus desdobramentos criminais e cíveis.
O sócio fundador do escritório, Marlus Arns de Oliveira, relata que ...
O escritório do advogado Marlus Arns de Oliveira tem vinte pessoas trabalhando em casos da operação Lava Jato
Analisar processos volumosos, ouvir intercepções telefônicas infindáveis, equipes com dedicação “full time”, prazos apertados e muitas, muitas horas trabalhadas. É mais ou menos este o cenário que os escritórios de advocacia de Curitiba que possuem clientes réus da Operação Lava Jato enfrentam no dia a dia de trabalho. Devido à proximidade com a 13ª Vara Federal da capital paranaense, onde fica o epicentro da operação, alguns escritórios de renome na cidade têm aproveitado para captar clientes e melhorar o faturamento do negócio, juntamente ...
O doleiro Alberto Youssef fez a primeira delação do país, em 2004. Ele repetiu a dose na Lava Jato. Antônio More/Gazeta do Povo
Ninguém duvida que a Lava Jato, deflagrada em março de 2014, seja a maior operação de combate à corrupção da história do Brasil. Nunca se chegou tão perto de núcleos organizados de poder e jamais se escancarou tanto as entranhas da corrupção sistêmica enraizada na história do país. Além de mudar a maneira como o brasileiro enxerga a corrupção, a Lava Jato tem também o mérito de revolucionar a forma como a Justiça é feita no país. Um ...
No dia 31/05/2017 foi publicada a Medida Provisória 783 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e que permite o parcelamento de dívidas perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.
Referida MP substitui a MP 766, que perdeu validade, por não ter sido votada pelo Congresso Nacional.
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles relativos a parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, de direito ...
Mariana Nogueira Michelotto. Foto: Theo Marques
Em março desse ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível a execução provisória da pena restritiva de direitos, substitutiva da pena de prisão, na forma de prestação de serviços à comunidade, limitação de final de semana, prestação pecuniária e outras formas de interdições temporárias de direitos fixadas pelo juiz.
Deste modo, o cumprimento de pena restritiva de direitos somente tem início após o trânsito em julgado da condenação, com o julgamento de todos os possíveis recursos interpostos.
A decisão analisou os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal ...
Panorama da força-tarefa, ambiente no Supremo Tribunal Federal e o futuro da advocacia criminal foram discutidos durante Conferência Estadual da Advocacia
O que virá após a Operação Lava Jato é uma questão que inquieta boa parte da sociedade brasileira. Possibilidades foram discutidas por especialistas em direito durante um dos painéis mais concorridos da 18ª Conferência Estadual da Advocacia, encerrada nessa sexta-feira, em Criciúma. Um panorama geral da força-tarefa, o ambiente que ela encontrará no STF (Supremo Tribunal Federal) e o futuro da advocacia criminal estiveram entre os principais pontos do debate.
Arns, acompanhado da mesa pelo presidente da OAB de Criciúma, Fábio Jeremias, ...
A Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná promoverá no dia 26 de maio, das 9h às 18h, no Auditório da Seccional, o Seminário Reforma Trabalhista – Lei 13.429/17 e PLC 38/17.
Estão previstas as presenças de doze palestrantes: Antônio Kozikoski, Cássio Colombo filho, Clayton Reis, Hélio Gomes Coelho Júnior, Indalécio Gomes Neto, Jorge Boucinhas Filhos, José Afonso Dallegrave Neto, Luiz Eduardo Gunther, Maria Rosário Barbato, Marlos Augusto Malek, Rodrigo Fortunato Goulart e Sandro Lunard Nicoladeli.
As inscrições, a R$ 40, podem ser feitas aqui no site. Para acompanhamento telepresencial, pelo Youtube, não é preciso inscrição prévia. O evento poderá ser ...
Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil
Em razão do Dia da Mães, pela primeira vez, parte das presas do país serão beneficiadas por indulto especial ou comutação de pena concedida por meio de decreto presidencial. Para ter direito ao indulto – perdão da pena e consequente extinção -, a mulher não pode ter sido condenada pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça, nem punida com falta grave.Para a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a Questão da Mulher, irmã Petra Silvia Pfaller, a medida tem forte impacto não apenas na vida de mulheres, mães e avós beneficiadas, mas também ...
A colaboração premiada como instrumento de defesa será um dos temas tratados durante o painel “Advocacia Criminal Pós Lava Jato” na Conferência Estadual da Advocacia, que ocorre de 24 a 26 de maio, em Criciúma. Doutor em Direito pela PUC-PR, o advogado Marlus Arns de Oliveira, que abordará o tema, defende a colaboração premiada como legítimo instrumento de defesa. Este, inclusive, é o tema de sua tese de Doutorado, defendida na PUC/PR.
“Embora seja um instrumento usado há muitos anos no Brasil, foi a partir da Lei 12.850/2013 que a colaboração premiada ganhou regras mais claras. E, a partir da operação ...
Nesta quarta-feira (10), o Justiça Para Todos recebeu a advogada Fernanda Andreazza, especialista em Direito Tributário e Direito do Terceiro Setor. Ela trouxe mais informações sobre a remuneração de dirigentes de entidades beneficentes – as chamadas “ONGs”. A advogada explicou os motivos históricos que levam ao desentendimento popular da possibilidade de remuneração desses funcionários. “Até hoje, existe ainda no inconsciente coletivo essa situação de proibição de remuneração de dirigentes de entidades beneficentes. Na verdade, existe um desconhecimento da situação e da própria realidade legislativa do Brasil”, comenta Fernanda. Durante a entrevista, a advogada também falou sobre as mudanças mais recentes ...
Um grupo de advogados pediu nesta segunda-feira (8/5) que o Supremo Tribunal Federal mande soltar todas as presas grávidas ou que sejam mães de crianças até 12 anos de idade. O Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu), formado em 2013, alega que esse público vive uma série de violações de direitos e que o Superior Tribunal de Justiça é uma das autoridades responsáveis por negar pelo menos metade dos pedidos individuais nesse sentido.
Os autores dizem que o “impacto desproporcional” ficou evidente quando Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Rio de Janeiro, conseguiu o direito de aguardar processo em liberdade. Enquanto ...
Promulgada em 1º de agosto de 2013 e vigente desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846/2013, comumente nominada como “Lei Anticorrupção”, vem causando espécie na comunidade jurídica nacional. Pressionado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, pela Convenção Interamericana contra a corrupção e pela Convenção Penal sobre corrupção do Conselho da Europa, e buscando subsídios na lei americana denominada FCPA – Foreign Corrupt Practices – e na legislação britânica UK Bribery Act, o Brasil busca mecanismos para obstar a corrupção que envolve determinados segmentos empresariais e parte da administração pública.
Entretanto, é preciso deixar claro a ...
Neste ano, poderão deixar a cadeia ou terão suas penas comutadas mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes.
Entre 2000 e 2014, o total de presas apresentou alta de 567%, ao passar de 5,6 mil para 37,3 mil detentas.Essas regras constam no indulto de Dia das Mães, publicado nesta quarta-feira (12/4) pelo governo federal. Esse é o primeiro texto do tipo já publicado no Brasil e delimita que os benefícios, tanto de saída quanto de comutação, valem apenas para ...
Inaiá Nogueira Queiroz Botelho. Foto: Arquivo Pessoal
Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação no ano de 2016, os métodos consensuais de resolução de conflitos, especialmente a mediação e a conciliação, ganharam destaque no cenário jurídico nacional. O que poucas pessoas sabem é que as resoluções consensuais não precisam acontecer necessariamente no curso de um processo judicial ou perante o Poder Judiciário, mas também podem ser resolvidas extrajudicialmente, conforme prevê a Lei de Mediação.
Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as ...
Hoje é o último dia para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física. A advogada Inaiá Botelho orienta os contribuintes que apresentem suas declarações mesmo que com alguns dados faltantes, retificando a declaração logo que possível. Agindo desta forma o contribuinte evita aplicação de multa, que é de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (25), Habeas Corpus (HC 140312) para o ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio de Carvalho Genu, preso preventivamente no âmbito da Operação Lava-Jato, em maio de 2016. Genu foi condenado, em dezembro de 2016, pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e associação criminosa, ocasião em que foi mantida a custódia cautelar.
Entre outros argumentos, a defesa de Genu salientou que o decreto de prisão preventiva e a sentença de primeiro grau que manteve a custódia falam em reiteração da ...
Os advogados Ricardo dos Santos Abreu e Fernando José Breda Pessôa foram oficialmente empossados, respectivamente, como coordenador e presidente do Conselho Administrativo da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (ACP), em solenidade realizada nessa segunda-feira (17), no Espaço ACP, com a participação do presidente Gláucio Geara e dos vices Sinval Lobato Machado, Odone Fortes Martins e Ivo Petris, além de inúmeros convidados.
O presidente Gláucio Geara fez a leitura do termo protocolar de posse do novo coordenador e membros do Conselho Administrativo, lembrando que a Arbitac completou 20 anos – foi implantada em junho de 1996 – ...
Estamos observando nos últimos anos um aumento expressivo de processos judiciais contra médicos, nos quais se busca o reconhecimento da sua culpa pelos chamados erros médicos e, consequentemente, a indenização ao paciente vitimado ou aos seus familiares.
Esse crescimento pode ser explicado por diversos fatores, desde o maior acesso da população à saúde – que acarreta mais demanda e pressão para a agilidade nas consultas –, problemas estruturais e condições de trabalho em hospitais, clínicas e postos de saúde, formação precária de alguns profissionais e maior conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos e acesso à Justiça.
O maior reflexo do crescente número ...
Na última sexta-feira, 31 de março, a equipe de projetos da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas se reuniu com a equipe do escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados para receber a doação no valor de R$ 13.755,00. Esse recurso será usado para comprar aquecedores para a Maternidade Victor Ferreira do Amaral, que faz parte do Complexo Hospital de Clínicas, da Universidade Federal do Paraná.
A gerente de projetos dos Amigos do HC, Sheila Meneghette, explicou que a campanha começou em setembro de 2016, através de um site de financiamento coletivo. “Em fevereiro deste ano, o ...
Foto: Stéferson Faria/Agência Petrobras
Com os diversos métodos de corrupção que vêm sendo revelados pela operação Lava Jato, fica evidente a necessidade de as organizações públicas e privadas nacionais buscarem ferramentas para combater desvios dentro de sua estrutura. Um novo instrumento que pode ajudar nesta tarefa é a versão brasileira da norma ISO 37001, recém-lançada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Inspirada em uma norma internacional, a nova regra da ABNT funciona como uma certificação que atesta que a empresa implantou mecanismos e sistemas de combate ao suborno.
Para obter a certificação, as instituições precisam, entre outras exigências, realizar avaliações a respeito ...
Um dos grupos pede doação de chinelos nesta Páscoa – Foto: Gazeta do Povo/Arquivo
Não é nada incomum ver diversas campanhas arrecadando ovos de Páscoa, chocolates e doces para crianças carentes de Curitiba e RMC. Mas algumas campanhas saem do convencional e buscam ampliar o sentimento de solidariedade da data que vão além do chocolate.
Saiba como ajudar entidades e cidadãos da capital parananense nesta Páscoa:
Páscoa dos pés descalços – doação de chinelos para moradores de ruaO grupo Risoto de Rua, que atua na distribuição de alimentos e resgate social de moradores de rua iniciou uma campanha de arrecadação de chinelos. Até ...
Muitas organizações sem fins lucrativos apresentam dúvidas sobre a possibilidade de remuneração dos seus dirigentes, sejam eles estatutários (cujas atribuições são previstas no estatuto constitutivo) ou não estatutários (geralmente representados pelos gestores administrativos).
Até a publicação da Lei 12.868/2013, somente as instituições da sociedade qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderiam remunerar seus dirigentes sem prejuízo de benefícios tributários.
As demais, notadamente as qualificadas como de assistência social (portadoras da Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS), estavam impedidas de remunerar seus diretores, conselheiros ou equivalentes, sob qualquer forma ou título, pois ...
Por Inaiá Botelho, Advogada, especialista em Direito Tributário
No dia 23/02/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sede de Repercussão Geral o recurso extraordinário de uma entidade filantrópica que atua na área de saúde e pedia, com base na imunidade tributária prevista no artigo no 150, VI, “c” da Constituição Federal, a dispensa de pagamento de ICMS incidente na compra de equipamentos hospitalares e medicamentos.
Por unanimidade, o plenário do STF entendeu que a imunidade tributária que beneficia as instituições sem fins lucrativos atuantes nas áreas de saúde, educação e de assistência social não se aplica nas operações em que estas ...
Alberto Youssef: doleiro foi o primeiro a receber autuação da Receita Federal, que lhe cobra mais de R$ 1 bilhão
A Receita Federal já começou a cobrar tributo sobre a propina e os ganhos ocultados pelos delatores da Operação Lava-Jato, como o Valor antecipou que ocorreria. O argumento é que, se eles receberam recursos ilegalmente, têm que pagar imposto de renda e multa de até 200% – mesmo que o dinheiro seja devolvido nos acordos de colaboração. O primeiro a sofrer autuação foi o doleiro Alberto Youssef, de quem a Receita cobra mais de R$ 1 bilhão em imposto de renda e ...
Marlus Arns de Oliveira tem entre seus clientes o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
Tendo como clientes diversos investigados da Lava Jato, o advogado curitibano Marlus Arns de Oliveira também está sob os holofotes da operação. Ele faz parte da equipe de defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), e de mais 20 pessoas investigadas. Arns participou como painelista do EncontrosFolha e não titubeou em dizer: “A Lava Jato trouxe mudanças profundas de comportamento que se relacionam com a ética e o envolvimento de toda a sociedade.”
Para ele, que também é diretor executivo do Instituto Brasileiro ...
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda termina no dia 28 de abril. Mas, muitos contribuintes esquecem que é possível doar parte do imposto que iria para o governo a uma instituição que atenda crianças, adolescentes ou idosos, e dessa forma ajudar projetos que são fundamentais para muitas famílias.
Guilherme Garcia é um dos alunos que participam semanalmente das aulas de ecoterapia oferecidas pela Apae de Paranavaí. A aula com o cavalo estimula a criança com deficiência e ajuda no desenvolvimento.
O professor da Isae/FGV Antonio Raimundo dos Santos: “Cada vez é maior a necessidade do aditivo social, que é a confiança”
A ética, a corrupção e a influência da Operação Lava Jato na conduta de indivíduos e empresas estiveram no centro do debate durante a 8ª edição do EncontrosFolha, realizada nesta quarta-feira (22) em Londrina. O evento teve como tema a “Transparência e a ética nas empresas: Reflexões da Lava Jato” e trouxe como convidados o Diretor de Educação do Isae/FGV Antonio Raimundo dos Santos, que ministrou a palestra principal “Ética – um ativo empresarial”, e os painelistas Carlos Fernando dos ...
Começa nesta segunda-feira (20/03) o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic). Voltado para contribuintes que quiserem quitar as suas dívidas com a Prefeitura de Curitiba, o programa aceita negociações até dia 12 de abril.
O programa permite quitar dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros débitos de natureza tributária e não tributária. As dívidas devem ser vinculadas a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal cuja cobrança esteja sendo feita administrativamente ou judicialmente.
Desde o início do Refic, em dezembro de 2015, até agora, ...
Em um cenário onde a corrupção impede o desenvolvimento e acaba minando a economia do mundo, a sociedade cada vez mais busca pela transparência. Caminha-se para um panorama em que as empresas se tornem verdadeiras parceiras do Estado quanto ao combate à corrupção. Espera-se que a pessoa jurídica seja a primeira a prevenir a ocorrência de atos ilícitos e é nesse contexto que o compliance cria forma e toma força.
No Brasil, o compliance, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 – que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – e a Lei nº ...
Ainda são necessárias políticas públicas e o fortalecimento dos movimentos que buscam a efetivação da igualdade material entre os gêneros, seja no âmbito social, sexual ou trabalhista, proporcionando o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, empática e igualitária.
No dia 8 de março foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, marco mundial no qual pululam protestos e passeatas femininos em inúmeros países, os quais objetivam, dentre outras reinvindicações, o reconhecimento da igualdade social, econômica, trabalhista e sexual do gênero feminino ao masculino.
A escolha da data remete às manifestações oriundas de movimentos operários do final do século XIX e início do século ...
Painelista do EncontrosFolha, Marlus Arns é advogado do deputado cassado Eduardo Cunha e responsável por alguns acordos de delação premiada na Operação Lava Jato
O desenrolar de operações como a Lava Jato, que investiga a prática de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Petrobras, já trouxe importantes mudanças nas regras de gestão de empresas públicas no Brasil. Com a promulgação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e mais recentemente a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais (13303/2016), o país passa a ter regras claras sobre compliance para empresas públicas e de economia mista. O advogado curitibano Marlus Arns de Oliveira é um especialista ...Saque de contas inativas do FGTS
Entrevistado:Lucas Otsuka
Nesta quinta-feira (16), o advogado Lucas Otsuka compareceu aos estúdios da rádio Educativa, AM 630, para explicar ao ouvinte do programa Justiça para Todos sobre o FGTS e o saque das contas inativas. No início da entrevista o advogado explicou o motivo da criação do Fundo de Garantia e quais são seus benefícios. ‘‘O FGTS é uma grande conquista do trabalhador’’, declarou e prosseguiu: ‘‘ele trouxe benefícios diretos e indiretos. Nós podemos dizer que os diretos são: a forma de poupança que é um seguro que o trabalhador tem quando perde o emprego, mas também, ...
Danyele Soares – Repórter do Radiojornalismo
Em três anos, a Operação Lava Jato se tornou a maior ação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro da história do país. Apesar de ser comemorada por boa parte da sociedade, a operação também recebe críticas por abusos, excessos e parcialidade.Para o advogado Marlus Arns, que defende vários réus na operação, entre eles o deputado cassado Eduardo Cunha, a Lava Jato representa uma mudança de paradigma no país. Ele acredita que a maior contribuição da operação é trazer personagens importantes da política e do empresariado para responderem a processos. Na avaliação de ...
Alunos inadimplentes
Entrevistado:Mariana Seleme
Nesta quarta-feira (15), o programa Justiça para Todos recebeu nos estúdios da rádio Educativa, AM 630, a advogada Mariana Seleme. O tema da entrevista foi a situação de alunos inadimplentes. Durante o programa a advogada esclareceu várias dúvidas sobre o assunto.
Na oportunidade, Seleme falou sobre o que está disposto na Lei 9.870/99. ‘‘A Lei determina que os alunos que estão matriculados na instituição, exceto quando estiverem inadimplentes, terão direito a renovação das matrículas, claro que observando o calendário escolar, o regimento e as cláusulas’’, afirmou e prosseguiu: ‘‘pela Lei, fica claro que a instituição particular pode se recusar ...
Um dos maiores desafios das organizações não governamentais é conseguir recursos para continuar ou ampliar seus projetos. Diante da difícil situação financeira no nosso país, tanto as pequenas instituições quanto as grandes estão com algumas dificuldades para arrecadar fundos.
Para apontar alguns caminhos, o Observatório preparou uma lista com 10 dicas de captação de recursos para que a sua ONG consiga crescer e contribuir com a sociedade e o Terceiro Setor.
PlanejamentoO primeiro passo para conseguir arrecadar dinheiro é ter um planejamento estratégico. Saber quanto dinheiro é necessário para a instituição funcionar durante um determinado período, ficar atento à contabilidade e construir ...
Os planos de saúde registraram no último ano uma queda de 1,5 milhão de beneficiários no Brasil. Essa redução está ligada diretamente à situação financeira enfrentada pelos brasileiros em razão do aumento do desemprego e da consequente queda do rendimento familiar. Segundo o IBGE, o contingente de desempregados no país chegou a 12,8 milhões de pessoas.
Diante da falta de conhecimento dos direitos relativos ao plano de saúde adquirido durante o vínculo empregatício, os trabalhadores demitidos acabam por sofrer seu cancelamento imediato, ficando à mercê da saúde pública, sujeitos a interrupção de tratamentos, novos prazos de carência, além de alto custo ...
Já está disponível um guia para orientar o cidadão sobre a doação de recursos na Declaração de Imposto de Renda 2017 e auxiliar na destinação de valores para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Fundo Nacional de Cultura, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, Fundo ao Desporto, Programa de Alimentação do Trabalhador, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde Pessoa com Deficiência e Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica.
O guia sobre benefícios fiscais foi elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS em parceria com alunos do ...
Estudante da UFSCar, Bruna Borges grava tutoriais de maquiagem em libras (Foto: Reprodução/YouTube)
Uma estudante do curso de tradução e interpretação em Libras/Língua Portuguesa, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), criou um canal de vídeos no Youtube para ensinar mulheres e homens surdos a se maquiar. Bruna Duarte é a primeira ouvinte e quarta pessoa no país a criar tutoriais de maquiagem em linguagem de sinais. Os vídeos dela ultrapassam mais de 40 mil visualizações.
Segundo a estudante, de 22 anos, que está no segundo ano da graduação, a ideia de criar um tutorial de maquiagem para pessoas com deficiência auditiva ...
Os administradores públicos paranaenses têm à sua disposição, a partir de agora, um instrumento legal que lhes permite corrigir, voluntariamente, erros de gestão e, dessa forma, afastar penalidades ou sanções. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) regulamentou o Termo de Ajustamento de Gestão. O TAG sujeita o gestor a um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização de determinada falha administrativa.
A regulamentação foi dada pela Resolução nº 59/2017, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC) em 7 de fevereiro. A possibilidade está aberta, também, aos gestores de entidades privadas que recebem dinheiro ...
O Projeto Academia UniBrasil receberá no próximo dia 06 de março, às 19 horas, o doutor em Direito Marlus Arns de Oliveira. O convidado irá ministrar palestra sobre “A Lei 12.850/2013 e sua aplicação na Operação Lava Jato”. Realizado no Auditório Cordeiro Clève, o evento é gratuito e aberto à comunidade.
“Com a Lei 12.850/13 houve um grande avanço nas investigações de crimes econômicos. A Lei regulamentou, por exemplo, a figura do agente infiltrado e deixou claro o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações independente de autorização judicial”, explica o convidado. Um dos pontos mais conhecidos da Lei é ...
Enquanto presos comuns se amontoam em cubículos, empresários, diretores e doleiros que firmaram acordos de colaboração premiada com a Justiça no âmbito da Operação Lava Jato vivem uma realidade bem diferente. Responsáveis por desvios milionários, pagamentos de propina a agentes públicos, lavagem de dinheiro, formação de cartel entre outros crimes que lesaram os cofres públicos, eles negociaram com o Ministério Público Federal acordos nos quais puderam manter parte do patrimônio obtido muitas vezes de forma ilegal, além de terem as penas reduzidas além do que prevê a lei de colaborações. Hoje muitos estão em coberturas de luxo e condomínios abastados ...
A lei de aprendizagem concilia a capacitação profissional e a experiência temporária no mercado de trabalho. Empresas públicas de economia mista como a Copel, a Sanepar e a Cohapar também são obrigadas a fazer as contratações, conforme explica o diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Seju, Pedro Giamberardino. No entanto, uma lei estadual de 2006 instituiu no Paraná o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei. São beneficiados jovens até os 21 anos que cumprem medidas socioeducativas relacionadas a atos infracionais cometidos até os 17 anos. Giamberardino destaca que a maior parte dos adolescentes ...
A inadimplência nos colégios particulares vem se tornando maior a cada dia. Prova disso é o fato de nos depararmos com notícias de que a média de atrasos superiores a trinta dias no pagamento das mensalidades é aproximadamente de 8%, bem como os atrasos no mês estão em torno de 20%.
Sendo assim, temos dois problemas: o primeiro deles se refere à possibilidade de a instituição de ensino recusar-se a realizar a rematrícula do aluno que se encontra inadimplente. O segundo ocorre quando a escola particular se recusa a matricular o aluno que ficou inadimplente em outra instituição de ensino.
De acordo ...
O ano letivo já começou em algumas escolas. No entanto, por causa das férias, muitos pais ainda não fizeram a matrícula dos filhos. Nesta época, a preocupação em organizar a papelada é grande, mas as dúvidas sobre as documentações necessárias na hora de realizar a matrícula são frequentes. Desde o ano passado, é comum que as escolas curitibanas cobrem o Atestado de Quitação de Débitos – para comprovar que o interessado em realizar a matrícula não está devendo mensalidades. De acordo com o último levantamento do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Paraná (Sinepe-PR), a média de inadimplência nas ...
São recorrentes os casos em que usuários de planos e seguros de saúde acabam surpreendidos com aumentos estrondosos em suas mensalidades após atingirem a faixa etária dos 60 anos. Ocorre que tal conduta é considerada extremamente abusiva e deve ser repelida, conforme assegura a legislação e a jurisprudência brasileira.
Antes de tudo é necessário esclarecer que os reajustes por faixa etária são previstos nos contratos de planos de saúde firmados entre beneficiários e operadoras, possuem regras que foram ajustadas com a edição da Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, e não são considerados ...
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira a regulamentação do programa de regularização tributária do governo, já apelidado de Refis. A adesão ao programa se estende de hoje até 31 de maio, ou seja, 120 dias a partir da regulamentação. O programa permite que pessoas físicas, empresas e órgãos públicos que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelar esses valores. A equipe econômica reforça que não há perdão de multas e juros, como em versões anteriores, e que, por isso, o programa não é um Refis.
O secretário da Receita, Jorge Rachid, reafirmou que a expectativa inicial é de arrecadação de R$ ...
No dia 11 de janeiro deste ano foram publicados dois importantes decretos que visam aprimorar a implantação de medidas que deem efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Lei 13.146, de 06.07.2015, conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão”. Isto significa assegurar acessibilidade e dar efetividade a um dos pilares fundamentais de nossa Constituição: a dignidade da pessoa humana.
O primeiro, Decreto 8.953/2017, altera o Plano Nacional de Consumo e Cidadania para dispor, dentre suas diretrizes e objetivos, a garantia de produtos e serviços acessíveis e o estímulo à melhoria da qualidade e concepção dos produtos, equipamentos, ambientes, programas, serviços ...
Já é de conhecimento geral que, diante do falecimento do ministro Teori Zavascki, os processos da Lava Jato devem ser sorteados entre os ministros do STF. Isso porque, apesar de o art. 38 do RISTF prever que o novo ministro indicado deve assumir o gabinete de seu antecessor, o presidente Michel Temer já informou que aguardará a redistribuição da relatoria da Lava Jato para indicar o substituto.
Diante dessa situação, a dúvida que fica é:
Qual seria o melhor destino para os processos relacionados à Lava Jato: a redistribuição entre todos os ministros do STF ou apenas entre os que compõem a ...
Um milhão e meio de paranaenses tem contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015 e o montante em recursos chega a R$1,3 bilhões, segundo estimativa do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. Os recursos poderão ser sacados por conta de uma medida provisória que entrou em vigor no final do ano passado. Um cronograma ainda deve ser definido pelo Presidente Michel Temer, no entanto, a expectativa é de que o dinheiro esteja disponível a partir do dia 13 de março até aproximadamente o mês de julho.
As contas inativas não recebem mais depósitos mensais porque não existe mais nenhum ...
Os serviços de saúde locais poderão oferecer mais tratamentos classificados como práticas integrativas e complementares (PICs) utilizando recursos federais. Foram incluídos, nesta semana, novos procedimentos na lista de práticas integrativas do Sistema Único de Saúde (SUS), que abrange recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais. São sete novos tratamentos: sessão de arteterapia, sessão de meditação, sessão de musicoterapia, tratamento naturopático, sessão de tratamento osteopático, sessão de tratamento quiroprático e sessão de Reiki. A inclusão foi realizada por meio da Portaria n° 145/2017, publicada no Diário Oficial da União.
Os procedimentos já são realizados por vários municípios brasileiros, segundo dados do Programa de ...
Inscrições para Projeto Legado 2017 estão abertas até 15 de março de 2017: saiba como participar
O Instituto Legado de Empreendedorismo Social lança a quinta edição do Projeto Legado e amplia as possibilidades de participação das organizações sociais de todo país. Em quatro anos de atuação, o programa de aceleração do terceiro setor já capacitou e apoiou gratuitamente 80 iniciativas com propósito social e/ou ambiental lideradas por organizações da sociedade civil, empresas com propósito social e empreendedores sociais, fortalecendo e inspirando o empreendedorismo no setor social.
As inscrições para o Projeto Legado 2017 estão abertas de 23 de dezembro de 2016 a ...
BRASÍLIA – A Receita Federal informou que oferecerá, a partir da próxima segunda-feira (16), um serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em sua página eletrônica na internet. Segundo o Fisco, com o novo sistema, tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no Brasil poderão atualizar qualquer dado cadastral de seu CPF, como nome, telefone e endereço, por meio de um formulário eletrônico no site. Segundo a Receita, há cerca de 191 milhões potenciais usuários desse serviço. O Fisco garantiu que o atual serviço presencial de alteração de CPF continuará sendo disponibilizado em unidades de atendimento ...
Foi publicada no último dia 05 a Medida Provisória 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT, o qual já havia sido anunciado no final de 2016. O programa permite o parcelamento de débitos por pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30/11/2016, inclusive aqueles incluídos em parcelamentos anteriores (ativos ou rescindidos), que estejam em discussão judicial ou administrativa, bem como aqueles provenientes de lançamento de ofício após a publicação da medida provisória. O requerimento de adesão ao programa deverá ser apresentado em até 120 dias após a ...
Uma história inusitada chamou atenção na internet pela impressionante consciência e também por ser relacionada aos direitos sobre as imagens compartilhadas nas redes sociais.
A jornalista curitibana Francielly Azevedo, de 24 anos, está em férias e passeava na Praia de Ponta Negra em Natal, no Rio Grande do Norte, quando foi surpreendida com uma foto dela, como garota propaganda de um carrinho de crepe.
A foto foi tirada em 2013 enquanto ela fazia uma reportagem sobre o comércio de crepe francês, aqui em Curitiba. Na época, ela uma tirou a foto e postou no Facebook.
Quatro anos depois, ela se deparou com a ...
No dia 15 de dezembro de 2016 o Governo Federal anunciou, dentre outras medidas econômicas, o Programa de Recuperação Tributária (PRT) para os contribuintes com dívidas fiscais. Trata-se de um Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem a previsão legal sobre o tema, confere uma alternativa relevante de quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas.
A especulação nos últimos meses era grande, já que desde setembro de 2016 entidades empresariais e o próprio governo estavam alinhando mecanismos, informações e mudanças para um novo Refis . Não bastasse, os últimos ...
A advocacia não é uma atividade empresária, contudo não deixa de ser uma atividade empreendedora. E quem advoga sabe o quão trabalhoso, árduo e arriscado é o ato de empreender na advocacia, que está cada vez mais especializada e competitiva. Justamente por isso, organização é essencial, especialmente quando a atividade é exercida através de uma sociedade de advogados.
Conforme dispõem os artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), recentemente alterados pela Lei 13.247/2016, os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal. A personalidade jurídica da sociedade de advogados é ...
Inaiá Nogueira Queiroz Botelho
Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2000). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributá- rios – IBET. Advogada em Curitiba atua nos ramos de Direito Tributário, Direito Societário, Direito Empresarial e Mediação e Arbitragem. Vice-Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PR gestão 2016/2018.
1. IntroduçãoConsta do parágrafo 2º do artigo 3º do Novo Código de Processo Civil que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Logo na sequência, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual ...
Ministro da Fazenda diz que, caso medidas não sejam tomadas, CMN agirá
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deu um mês de prazo para que as empresas de cartão de crédito baixem os juros. Se as taxas para os consumidores não caírem, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passará a exigir que as operadoras repassem os recursos para os lojistas num prazo menor que os atuais 30 dias. Assim, o preço para o consumidor pode baixar.
— Se os bancos não começarem a baixar os juros, o CMN toma essa decisão em janeiro. A linha é diminuição do prazo de pagamento ...
O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, a e a advogada-geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, assinaram, nesta quinta-feira (15), em Brasília (DF), portaria que define os procedimentos para celebração dos acordos de leniência de que trata a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O normativo será publicado na edição de amanhã (16) do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com Jardim, o Ministério da Transparência trabalha no sentido de estender aos demais órgãos envolvidos na condução dos acordos de leniência, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o ...
O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que portadores de necessidades especiais terão regras próprias de aposentadoria, como uma idade mínima de 55 anos para acesso ao beneficio, ao invés dos 65 propostos pelo governo. Caetano disse que a flexibilização, nesse caso, deverá ser feita por leis posteriores, a serem editadas para regulamentar a reforma previdenciária.
Da mesma forma, o secretário reafirmou que a reforma nas aposentadorias de militares será tratada em projeto de lei, devido, segundo ele, a particularidades da categoria – como a estrutura “piramidal” da ...
“Tu te tornas eternamente responsável por tudo o que cativas”. Essa e outras belas mensagens de um dos livros mais traduzidos do planeta estão, agora, acessíveis, no Brasil, a pessoas com necessidades especiais.
O Ministério da Cultura, representado pelo diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB), Cristian Santos, lançou o kit de acessibilidade do livro O Pequeno Príncipe, de Antoine de Saint-Exupéry, durante o seminário Autonomia e Direito para Todos, promovido nesta quinta-feira (1º), em Brasília.
Tanto o lançamento do livro quanto o seminário são parte das comemorações dos 10 anos de convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) ...O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).
De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como advogada que tiveram ou adotaram recentemente um filho poderão reivindicar suspensão de prazos processuais – no caso de mulheres, por 30 dias contados a partir do parto ou da adoção; e no dos homens, de oito dias.
A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva ...
Os créditos e sorteios do programa Nota Paraná, do Governo do Estado, vão ajudar a melhorar o atendimento dos 450 alunos da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae) de Cascavel, no Oeste do Paraná. A entidade aplicará os recursos na construção de sua nova sede. O programa de incentivo à cidadania fiscal e combate à sonegação, devolve ao contribuinte que colocar o CPF na nota fiscal parte do imposto pago nas compras no varejo. As notas fiscais sem CPF podem ser doadas para entidades sem fins lucrativos.
Em cinco meses, a Apae Cascavel já arrecadou mais de R$ 188 ...
Na próxima sexta-feira, 25 de novembro, será realizada em todo o país a “Black Friday”, ocasião marcada pela grande movimentação no comércio, especialmente o eletrônico. Com a proximidade da data, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, alerta a população para cuidados que devem ser tomados no momento da aquisição de produtos. Tradicional nos Estados Unidos, o evento foi criado com o objetivo de renovar os estoques das lojas para o período de vendas do Natal e, no Brasil, ocorre desde 2010.
De acordo com o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro ...
A Lei Complementar 155, publicada no último dia 28/10/2016, além das alterações no regime do Simples Nacional, trouxe ainda um regime especial de parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 (cento e vinte) vezes, o que corresponde ao dobro do prazo atualmente previsto na legislação do SIMPLES, que é de 60 vezes.
Poderão ser parceladas dívidas inscrita ou não em dívida ativa, inclusive as que já se encontram com execução fiscal já ajuizada. O valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 ...
“Sancionada em 27 de outubro de 2016, a Lei 13.352/2016 altera a Lei 12.592/2012 e dispõe sobre as relações entre os salões de beleza e os profissionais que neles atuam. A lei, que entra em vigor 90 dias contados a partir de 28/10/2016, prevê as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”, regulando o contrato de parceria entre a pessoa jurídica registrada como salão de beleza e os profissionais que atuam como cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O contrato de parceria deverá ser firmado pelas partes mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência ...
O terceiro setor aguardava com ansiedade a inclusão das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no regime de Simples Nacional, conforme previsto no projeto de lei original (PLC 125/2015), que recentemente foi promulgado através da Lei Complementar 155, publicada no último dia 28/10/2016.
O projeto original previa a inclusão das organizações da sociedade civil (OSC), conforme artigo 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014, no Simples Nacional relativamente às receitas não imunes ou isentas.
Apesar da inclusão ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi vetada pela presidência da república. De acordo com a justificativa de veto, a inclusão das OSCs ...
Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil
Governo mudou procedimentos preliminares para o parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte
O Diário Oficial da União publica hoje instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.
Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional ...
Sancionada em 27 de outubro de 2016, a Lei 13.352/2016 altera a Lei 12.592/2012 e dispõe sobre as relações entre os salões de beleza e os profissionais que neles atuam. A lei, que entra em vigor 90 dias contados a partir de 28/10/2016, prevê as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”, regulando o contrato de parceria entre a pessoa jurídica registrada como salão de beleza e os profissionais que atuam como cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O contrato de parceria deverá ser firmado pelas partes mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência ...
A OAB Paraná solicitou providências ao Superintendente da Polícia Federal no Paraná, delegado Rosalvo Ferreira Franco, para assegurar a advogados proteção nas dependências da sede da Polícia Federal, em Curitiba. No ofício encaminhado, o presidente José Augusto Araújo de Noronha citou recente episódio em que populares promoveram atos de hostilidade, ameaça e intimidação dirigidos aos profissionais que estavam exercendo a advocacia, essencial ao Estado Democrático de Direito.
“Com o objetivo de evitar que possam ocorrer outros fatos dessa natureza, e para preservar as prerrogativas profissionais dos advogados e das advogadas que se dirigem para essa sede da Polícia Federal, é importante ...
Holofotes: Antônio Figueiredo Basto dá entrevista em frente à Justiça Federal | Brunno Covello/Gazeta do Povo/Arquivo
Não é apenas o fato de a Lava Jato ter Curitiba como sede que torna os defensores locais tão procurados. Advocacia paranaense já era referência nacional no uso de novos instrumentos do Direito Penal que são usados na operaçãoDo doleiro Alberto Youssef ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, as peças-chave da Operação Lava Jato e outros acusados “menores” contrataram advogados de Curitiba para defendê-los diante do juiz Sergio Moro. São pelo menos 50 advogados da cidade que trabalham em processos da operação, segundo levantamento da ...
Em entrevista à Rádio Estadão, Marlus Arns afirmou que tem contato com Eduardo Cunha todos os dias para discutir legalidade da prisão.
Ouça a entrevista.
Fonte: Rádio Estadão
Mesmo ainda pendente de publicação, a decisão vem causando grande apreensão, pois contraria entendimento já proferido pelo STF anteriormente.
Como se já não bastasse a enorme dificuldade das empresas de compreender e atender às inúmeras exigências do complexo sistema jurídico tributário brasileiro, soma-se a esse quadro de insegurança a instabilidade dos entendimentos dos Tribunais Superiores a respeito de temas relevantes. É o que ocorre na discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Em recente decisão, o STJ decidiu pela possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da ...
O advogado disse que o ex-parlamentar está tranquilo na prisão e focado nos processos
A grande notícia da semana foi a prisão de Eduardo Cunha e os responsáveis pela defesa do ex-deputado já estão trabalhando em busca de um habeas corpus. Segundo o advogado do ex-parlamentar, Marlus Arns de Oliveira, a possibilidade de uma delação premiada “não está na pauta”, no que diz respeito à defesa de Cunha.
“Absolutamente nada de concreto. Não há nenhuma tratativa de colaboração premiada, não há sequer uma conversa entre advogados e cliente sobre esse tema. Nós estamos aí há três dias de que ocorreu a prisão ...
A OAB do Paraná repudiou, em nota emitida nesta quinta-feira (20), os insultos a advogados do ex-deputado Eduardo Cunha, preso na Operação Lava Jato.
Um grupo de defensores, liderado pelo advogado Ticiano Figueiredo, foi xingado por manifestantes que comemoravam a prisão de Cunha, na saída da Polícia Federal em Curitiba, nesta quarta (19).
Enquanto eram abordados pela imprensa, os advogados foram cercados por um grupo pequeno de pessoas que, com celulares na mão, passaram a filmar a cena.
“Bandido, vagabundo, safado. Ganha honorários de propina”, gritavam. “Veio no avião dele, cachorro?”
Minutos depois, um dos advogados ainda teve o carro atingido por pedras e paus, ...
Por Márcio Falcão De Brasíliamarcio.falcao@jota.info
No comando da maior investigação criminal do país, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a discussão de um novo modelo para o processo penal.Em entrevista concedida ao JOTA por e-mail, Janot afirmou que é preciso debater a adoção de uma norma que permita um acordo entre acusação e investigado para redução de dano jurídico e pessoal, que possa acelerar a solução do caso.
“O trajeto do processo penal, mesmo para as pessoas confessadamente infratoras, é um fardo difícil e doloroso”, disse o procurador-geral.
Segundo Janot, seria possível avaliar regras como o uso do instrumentoplea bargaining, negociação feita entre o ...
O programa Justiça para Todos, recebeu nesta terça-feira (11) o advogado Gilson Goulart Júnior que esclareceu diversas dúvidas a respeito de contratos. Goulart descreveu aos ouvintes da rádio Educativa, AM 630, o que é um contrato, quais são as espécies de contratos que uma pessoa física e uma pessoa jurídica pode firmar, além de citar os principais contratos no mercado. ”Temos os contratos de compra e venda, que é um acordo entre comprador e vendedor” disse e complementou: ”temos, também, o contrato de prestação de serviços, que é onde uma das partes se obriga a prestar um determinado serviço mediante ...
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso do ex-secretário estadual da Educação Flávio Arns contra o Acórdão nº 5857/15 da Primeira Câmara, que havia julgado regulares as contas do convênio realizado entre a Secretaria de Estado da Educação a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Nova Londrina (Noroeste) em 2012, para a educação especial. Embora o julgamento tenha sido pela regularidade das contas, a Primeira Câmara impôs multas a Arns e a Eliane China Reis, gestora da entidade assistencial daquele município.
Com a nova decisão, o TCE-PR manteve a aprovação com ressalvas ...
No programa Justiça para Todos desta terça-feira (04), o advogado Gilson Goulart Junior trouxe mais informações e explicou ao ouvinte da rádio Educativa, AM 630, como funcionam e quais são as vantagens e desvantagens de um consórcio.
Iniciando a entrevista, o advogado esclareceu em que consiste um consórcio. ”Tecnicamente falando, o consórcio é a reunião de pessoas em um grupo com prazo de duração e número de cotas, previamente determinados”, afirmou e prosseguiu: ”é promovido por uma administradora e tem como objetivo possibilitar que essas pessoas adquiram bens ou serviços por meio do autofinanciamento”, completou.
Escute a entrevista na íntegra: http://bit.ly/2dSAwBb
Fonte: Justiça Para ...
A Lei 12.846/2014, conhecida como “Lei Anticorrupção”, vem causando espécie na comunidade jurídica desde sua entrada em vigor. O ordenamento jurídico brasileiro, seguindo a tendência do Direito Penal Clássico, consagrou a responsabilidade penal exclusivamente individual. Tanto sob o prisma legislativo quanto sob o doutrinário, sempre se tratou o ser humano como centro de imputação penal, havendo alguma discussão periférica no tocante à responsabilidade penal dos entes coletivos.
A possibilidade de imputação penal aos entes coletivos foi retomada com a promulgação da Constituição Federal e, dez anos depois, a Lei 9.605/98 foi a primeira a tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas ...
Aline Leal – Repórter da Agência Brasil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exija dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%, para mais ou para menos.
A decisão foi tomada esta semana pela Segunda Turma do STJ a partir de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, o MPF ajuizou ação para que a Anvisa, que tem a prerrogativa de normatizar e fiscalizar os produtos alimentícios, ...
As informações tributárias e bancárias de empresas e pessoas físicas já não possuem fronteiras. Mais de cem países já aderiram ao Automatic Exchange of Information (AEOI) – Troca Automática de Informações, em tradução livre – no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais, que funciona na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).Esses países alimentam um banco de dados desenvolvido em resposta ao pedido do G20 feito em 2009, aprovado pelo Conselho da OCDE em 2014, com a finalidade de colocar à disposição de diferentes jurisdições as informações de suas instituições financeiras e ...
Instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 21/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O texto está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
De acordo com o projeto, o Código de Contrações e Abreviaturas Braille deve ser utilizado nos contratos de adesão e demais documentos para relação de consumo entre pessoas com limitação visual e instituições financeiras. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ...
O Senado realiza nesta quarta-feira (21), às 11h, sessão especial para a entrega da Comenda Dorina Nowill. A homenagem é concedida a personalidades que contribuem para a defesa das pessoas com deficiência no Brasil. A edição de 2016 vai premiar a criadora da organização não-governamental MetaSocial, Helena Werneck; a neuropsicóloga Lucia Braga; o presidente da Federação Nacional das Apaes, Flávio Arns; e o presidente da Associação de Amparo ao Fibrocístico, Fernando Gomide; além de fazer homenagem póstuma ao fundador da Rede Sarah de Reabilitação, o médico Aloysio Campos da Paz Júnior, falecido em janeiro de 2015 aos 80 anos de ...
Há cerca de três anos vivenciei um daqueles encontros memoráveis, aqueles que guardamos com carinho e zelo, para que a nossa memória nunca os esconda. Daqueles tão desejados pelos jovens que saem das universidades em busca da construção de uma carreira, de uma trajetória que seja significativa e lhe cause orgulho, afinal de contas, foram horas e mais horas investidas com o objetivo de conquistar uma graduação e uma boa colocação no mercado de trabalho. Nada mais digno e sensato. No meu caso, a arte do encontro me apresentou uma união audaciosa ao primeiro olhar: organizações não-governamentais e metodologias de ...
Os créditos e prêmios concedidos pelo programa Nota Paraná estão ajudando a manter o trabalho de entidades de assistência social em todo o Estado, que em virtude da crise econômica no país foram afetadas com a queda nas doações voluntárias.
Desde que o programa passou a beneficiar instituições sem fins lucrativos, em março, entidades sociais de diversos segmentos do Estado já receberam R$ 1,32 milhão. Pouco mais da metade desse valor foi destinada a organizações não governamentais da área de assistência social. São instituições que atendem idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e que integram a rede de atendimento a famílias ...
Foto: Ascom/MPT/ES
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Projeto PCD Legal, disponibilizou, neste mês, o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão em áudio, vídeo em Libras com áudio e legendas e formato para leitor de tela, além do PDF e do flipping book. O leitor também pode acessar a versão do texto em linguagem simplificada. Todo o material está no site: www.pcdlegal.com.br.
O PCD Legal é uma biblioteca virtual com conteúdo gratuito, cujo objetivo é oferecer a toda a sociedade conhecimento sobre temas importantes e necessários ao exercício da cidadania: ao permitir que a informação chegue ao cidadão, são criadas condições para ...
No programa Justiça para Todos desta segunda-feira (12), a advogada Mariana Michelotto trouxe mais informações e esclarecimentos sobre a utilização das tornozeleiras eletrônicas. A advogada explicou a finalidade dos dispositivos já no início da entrevista. ”Esse equipamento permite que o Estado saiba a exata localização do monitorado e também delimita uma área” contou Michelotto e concluiu: ”isso faz com que o Estado controle a pessoa monitorada e verifique se ela está cumprindo as regras determinadas pelo juiz”, disse.
Escute a entrevista na íntegra: http://bit.ly/2cQORxC
Fonte: Justiça Para Todos – Programa de Rádio da Amapar
Em compra, venda e locação é importante que as cláusulas do documento sejam claras e objetivas
Uma garantia em processos de compra e venda ou locação são os contratos firmados por escrito. Ao sinal de qualquer dúvida, o documento pode ser consultado para esclarecimentos e estancar possíveis problemas, além de ser útil em casos de ação judicial. Por essas razões, é importante elaborar ou avaliar cada cláusula proposta com calma.
Ao contrário de um acordo verbal, em um documento escrito é preciso deixar claro o que ficou combinado entre as partes. O advogado especialista em Direito Societário e Direito Cível, Gílson Goulart ...
Isenção de IR em ações de saúde; averbação de área de reserva legal para isenção do ITR; redirecionamento de dívida; inadimplência em parcelamentos de dívidas; perdimento de veículos; taxa de saúde suplementar ; imposto de importação e interrupção do prazo prescricional em parcelamento de débitos.
Confira as SÚMULAS COMPLETAS:
nº 84 – Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.
nº 85 – A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento ...
Tema:
Contratos de seguros
Entrevistado:Inaiá Botelho
O programa da AMAPAR desta sexta-feira (26), trouxe a advogada Inaiá Botelho para esclarecer dúvidas sobre o tema do dia: contratos de seguros. Botelho explicou aos ouvintes da rádio Educativa, AM630, quais são os problemas mais comuns que chegam na justiça, em relação aos seguros e como está a jurisprudência nessa área.
Além de descrever o que é um contrato de seguro, a advogada falou um pouco sobre quais são as leis que regulamentam os contratos. ”Atualmente, no Brasil, é o Código Civil a lei máxima que rege todas as relações privadas, ou seja, entre pessoas”, destacou ...
No caso, o pai abandonou o jovem econômica e afetivamente, e a avó paterna é idosa e vive de aposentadoria.
A dignidade da pessoa humana, o dever da família, da sociedade e do Estado, o respeito ä liberdade e à convivência familiar e comunitária: esses foram alguns dos princípios levados em consideração pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP, para determinar que um tio pague alimentos ao sobrinho.
No caso, o autor – que foi representado na causa pela mãe – possui a Síndrome de Asperger, condição neurológica do espectro ...
Edital
O MM. Juiz Federal e a MM. Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas em lei e na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 43, 44 e 45 do Código Penal, na Lei de Execução Penal e no artigo 89 da Lei nº 9.099/95;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 21, de 30/08/2012, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, assim como o contido nas Resoluções nº 154, de 13/07/2012, e 225, de 31/05/2016, ...
Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) confirmou, na última semana, sentença em Mandado de Segurança que determinou à Receita Federal a liberação de uma sonda importada da Austrália pela Fundação Luiz Englert, de Porto Alegre.
A entidade promove o desenvolvimento científico e cultural nas áreas de engenharia, geociência, informática e do meio ambiente, apoiando projetos de pesquisa, distribuindo bolsas de estudo e oferecendo cursos de extensão.
A fundação impetrou ...
Direito do consumidor – companhias aéreas
Entrevistado:Gilson Goulart Junior
No programa Justiça para Todos de hoje (22), o advogado Gilson Goulart Junior explicou e informou aos ouvintes da rádio Educativa, AM630, sobre os direitos e deveres das companhias aéreas, no especial de Direito do Consumidor. O advogado falou sobre situações como cancelamentos e atrasos de voos, extravios de passagens e outras dúvidas frequentes sobre o tema.
No início da entrevista, Goulart Junior explicou os principais deveres das companhias para com os passageiros. ”As empresas aéreas têm o dever de dar todas as informações que forem necessárias a respeito do voo, bem como ...
Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro advertiu aos partidos políticos que a propaganda eleitoral gratuita, que começa amanhã (26) no rádio e televisão, deve respeitar a Lei Brasileira de Inclusão. Assim, os programas partidários deverão ter recursos de acessibilidade para que todas as pessoas, com e sem deficiência, compreendam os conteúdos.
A recomendação – expedida aos 35 diretórios partidários do Estado do Rio – visa garantir o cumprimento de textos legais, como a Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em janeiro, e assegura à pessoa com deficiência o direito à ...
Para pleitear verbas públicas, organizações precisam saber participar do processo de seleção
Recente matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo informa que a crise econômica no país afetou diretamente as contribuições realizadas às instituições do Terceiro Setor, transformando a busca pelas doações em um verdadeiro desafio.
O fato é que mesmo em tempos de “fartura” econômica, a maioria destas organizações enfrenta dificuldades financeiras.
E isto se dá em razão de vários fatores: desde a falta de conhecimento da existência de verbas públicas e privadas disponíveis, até a ausência de documentação regular para poder acessá-las.
Além disto, desde janeiro deste ano, com a entrada em ...
Pedro, 23, é cadeirante e morador de Rio Grande da Serra. Duas vezes por semana, ele vai até São Paulo para fazer reabilitação em um centro especializado em lesados medulares. A agenda é cheia, pois ainda tem a faculdade e o estágio que faz na cidade vizinha, Santo André. Pedro tem um assistente pessoal e um carro adaptado, presente da família após o acidente que tirou seus movimentos do pescoço para baixo.
Larissa, 8, tem paralisia cerebral moderada. Residente de uma grande comunidade no Rio de Janeiro, a menina quase nunca sai de casa. O bairro em que ela mora é repleto ...
Foto: Divulgação
Você sabe por que até hoje o advogado leva o título de Doutor, mesmo sem ter feito um doutorado? Uma das explicações está na lei – em 1827, o título de Doutor teria sido assegurado aos bacharéis de Direito por um decreto de Dom Pedro I, ao criar os primeiros cursos de ciências Jurídicas no Brasil. O advogado Marcelo Marcengo explica que Doutor em latim significa professor e hoje a palavra é utilizada pela cultura e tradição que se criou.
http://arnsdeoliveira.pixd.com.br/wp-content/uploads/2016/08/07.29-BOL-DIA-DO-ADVG-01.mp3 Outras curiosidades como esta e o dia-a-dia da profissão o ouvinte acompanha a partir de hoje em uma série especial de ...
Tema:
Isenções tributárias para pessoas com deficiência e doenças graves
Entrevistado:advogada Inaiá Nogueira Botelho
O Justiça para Todos desta quarta-feira (10) recebeu a advogada Inaiá Nogueira Botelho para esclarecer aos ouvintes da rádio Educativa, AM630, dúvidas sobre o tema do dia: isenções tributárias para pessoas com deficiência e doenças graves. A advogada trouxe informações sobre os direitos das pessoas com deficiência e esclareceu quais são as doenças que asseguram ao paciente a isenção de alguns impostos. ”São doenças que realmente comprometem a vida da pessoa”, contou Botelho e acrescentou: ”atualmente, pela legislação que rege o imposto de renda, poderia citar os portadores de ...
O controle dos processos e prazos na palma da mão. A partir de amanhã (11/8), Dia do Advogado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai disponibilizar para os profissionais do Direito o aplicativo eproc – processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
O app para dispositivos móveis poderá ser baixado gratuitamente nas lojas Apple Store (IOS) e Google Play (Android), garantindo aos profissionais mais acesso e facilidade na gestão dos seus processos.
O app eproc é destinado aos advogados e oferece funcionalidades como a consulta de processos e prazos, ciência em intimações, íntegra dos processos judiciais, baixa de ...
Marlus H. Arns de Oliveira
A colaboração premiada já está inserida em nosso ordenamento.
A colaboração premiada sob a luz do novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
1 Introdução
Atendendo a gentil e honroso convite formulado pelo doutor Marcio Kayatt, em nome da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), à qual sou filiado desde muito e pela qual nutro especial carinho, submeti-me a escrever artigo inédito para a Revista do Advogado que aborda o importante tema “O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB”.
Ao agradecer o verdadeiro chamamento para ...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Contax – Mobitel S.A. contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença.
A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que ...
Novas exigências do mercado internacional e investigações de corrupção estão levando empresas brasileiras a procurar escritórios de advocacia para criar sistemas de prevenção a práticas criminosas, os chamados programas de compliance penal. Muitos empresários têm batido às portas de alguns escritórios de Curitiba, principalmente aqueles com experiência no atendimento a investigados na Lava Jato. A operação não é considerada pelos advogados o único fator a influenciar a atitude. Mas como esse tipo de programa preventivo é uma das exigências dos acordos de colaboração e, especialmente, os de leniência, firmados com empresas, os escritórios que atuam nos processos da Lava Jato ...
Por desconhecimento, muitos prestadores de serviços brasileiros com clientes residentes ou domiciliados no exterior não têm cumprido com a obrigação de prestar informações sobre suas atividades ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).
O chamado SISCOSERV é um sistema integrado de informações do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para monitorar, com finalidade estatística, as transações realizadas entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior.
O prestador ...
Tema:
Empresas de ônibus rodoviários – direitos e deveres
Entrevistado:Advogado Gilson Goulart Jr.
No programa Justiça Para Todos desta segunda-feira (25), o advogado Gilson Goulart Jr. trouxe aos ouvintes da rádio É-Paraná, AM 630, informações sobre os direitos e deveres das empresas de ônibus rodoviários em relação aos passageiros. O advogado respondeu durante a entrevista dúvidas muito frequentes dos usuários desse meio de transporte.
Sobre as passagens gratuitas, por exemplo, Goulart esclareceu aos ouvintes quem são as pessoas que podem usufruí-las. ”Idosos, a partir dos sessenta anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm o direito a gratuidade, até dois ...
É perfeitamente possível a realização de audiências de conciliação e mediação, previstas no atual rito processual, em processos judiciais tributários
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a dinâmica processual foi alterada de forma significativa, tornando a audiência de conciliação ou mediação o primeiro ato do processo (art. 334), postergando-se, inclusive, o prazo para apresentação de defesa (art. 335). Estas regras carregam consigo um valor importante, eleito pelo legislador processual como um novo paradigma para o processo judicial brasileiro, o da primazia da solução consensual.
Já na exposição de motivos, o legislador processual, partindo da premissa de que ...
Os jovens advogados especializados em Direito Penal já sabem que a delação premiada chegou para ficar e sabem que precisam, portanto, aprender a lidar com ela da melhor forma possível. Essa é a avaliação do criminalista Marlus Arns, de Curitiba (PR), especialista no tema.
Segundo o advogado, é importante que os criminalistas se deem conta de “que o Direito Penal Econômico mudou, que as leis evoluíram, que os tipos de crime se modernizaram. Ou entende-se isso ou corre-se o risco de não oferecer ao seu cliente todas as opções de defesa disponíveis.”
Arns será um dos professores da 9ª Edição da Pós-Graduação ...
As Agências do Trabalhador de todo o Estado oferecem cerca de mil vagas para pessoas com deficiência. Os postos de trabalho estão distribuídos em diversas áreas, como administrativa, de produção, recursos humanos, nutrição e limpeza, além vagas em supermercados e lanchonetes.
“Todos os setores estão contratando, os salários são atrativos e a maioria não exige experiência”, ressalta o secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior.
A Secretaria, através da Coordenação de Intermediação de Mão de
Obra, executa o Programa de Apoio à Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho (PPD) nas 220 Agências do Trabalhador sob a ...
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016.
A nova tabela prevê o depósito de R$ 8.959,63 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 17.919,26 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.
O objetivo do depósito recursal é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, e se aplica, ...
Camilla Costa Da BBC Brasil em São Paulo JÚLIO CÉSAR MAHR Projeto emprega 20 detentos em presídio com 52; presos criaram lista de espera para participar
A bordadeira Milena Curado causou espanto em Goiás Velho, interior de Goiás, quando começou a contratar – e pagar – presidiárias para aumentar a produção artesanal de sua empresa.
“Quando resolvi desenvolver o projeto, foi um susto na família. Um tio meu disse: ‘você está ficando louca? Como é que você vai mexer com preso?'”, diz ela à BBC Brasil.
“Tenho consciência de que pode ter uma rebelião e eu estar ali no meio. Quando estou ali, estou presa ...
WÁLTER NUNES DE SÃO PAULO 17/07/2016 02h00
O quadro no escritório do curitibano Tracy Reinaldet, 28, reproduz cena do jurista Evandro Lins e Silva discursando no tribunal do júri. “Ele é a minha grande inspiração no direito”, diz.
Lins e Silva, morto em 2002, era conhecido pela determinação com que defendia a inocência de seus clientes, mesmo os réus confessos de crimes hediondos.
A defesa praticada por Reinaldet e que se espraiou para grandes bancas de criminalistas do país após a Operação Lava Jato não segue os preceitos de Lins e Silva.
O advogado curitibano é expoente de uma advocacia calçada no instituto da delação premiada, ...
Tornozeleiras eletrônicas Foto: Jonas Oliveira/ AENPr Por Mariana Michelotto Advogada, chefe do Departamento Criminal do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 29 de junho ...
Por Marlus H. Arns de Oliveira
Os advogados acostumaram-se no último ano e meio a receber um novo tipo de questionamento vindo de seus clientes empresários –sejam eles de pequenas, médias ou grandes empresas– e também de gestores e administradores públicos. As novas questões dão conta da enorme demanda quanto a procedimentos referentes a regras de conduta que evitem a prática de crimes.
O Brasil, enquanto nação, assistiu como uma novidade alvissareira o recente caso de um grande banco brasileiro que, em vez de aceitar pagar propina para um conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), odenunciou, e o suposto sujeito ...
Dois novos estudos acabam de ser lançados e trazem dados até então jamais levantados no país sobre o perfil do doador brasileiro, além de apontar as tendências e estratégias a serem adotadas para que essa prática seja cada vez mais comum e se amplie no Brasil.
A primeira delas, a Pesquisa Doação Brasil, foi liderada pelo IDIS (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social), em parceria com várias organizações do campo – inclusive pelo GIFE, no comitê consultivo – que teve como proposta conhecer quem são, por que doam, como doam e quanto doam, assim como levantar dados sobre o que ...
Geraldo Magela/Agência Senado
O seminário que celebrou o primeiro ano da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reuniu nesta quarta-feira (6), representantes de entidades de pessoas com deficiência de todo o país. Também participaram do encontro os relatores da proposta, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Um deles, o senador Romário (PSB-RJ), lembrou que quase um quarto da população brasileira tem algum tipo de deficiência.
– A deficiência que causa mais mal e a mais destrutiva é a exclusão. A ideia de inclusão, na verdade, implica criar as condições para que cada um assuma um papel ativo dentro ...
Compartilhamento de conteúdo íntimo no ciberespaço
Entrevistado:Marlus Arns de Oliveira
No programa Justiça Para Todos dessa terça-feira (28), o advogado Marlus Arns de Oliveira levou aos ouvintes da rádio É-Paraná, AM630, mais informações sobre como a Justiça tem atuado nos casos de compartilhamentos de conteúdos íntimos, como vídeos e fotos, não autorizados nas redes sociais. Além disso, o jurista explicou de que maneira uma pessoa pode denunciar um caso em que a mesma seja vítima do chamado revenge porn, além de esclarecer se quem compartilha conteúdo ilegal também está cometendo um crime.
Clique aqui e ouça a entrevista do advogado Marlus ...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter autorizado a empresa a agir assim, os ministros concluíram que o cumprimento do ajuste apenas a eximiu de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem retirar o direito do empregado ao pagamento duplo.
O padeiro usufruía a folga em dias variados e, depois de coincidir com o domingo, trabalhava mais de ...
Cerca de um em cada quatro brasileiros declara ter alguma deficiência, de miopia a cegueira, segundo o IBGE. Dependendo da limitação, a pessoa tem dificuldade para se integrar onde trabalha.
É nesse gargalo que Larissa Majerowicz, 23, resolveu atuar enquanto estudava administração na FIA (Fundação Instituto de Administração), onde se formou em 2015.
Ela criou uma consultoria para que o setor produtivo consiga inserir –pra valer– funcionários deficientes nos times. O trabalho deu origem à startup Exceptional Journey, com foco em surdez (que atinge 5% dos brasileiros).
Danilo Verpa/Folhapress Larissa Majerowick criou consultoria para inclusão de portadores de necessidades no mercado
Hoje, empresas com mais ...
A residência médica constitui-se como modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de curso de especialização e caracteriza-se como treinamento em serviço e é essencial para que um médico seja considerado especialista em determinada área médica, desde que o programa de residência seja aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
Durante o período de residência o profissional médico atua de forma supervisionada e orientada por profissionais médicos e recebe valores a título de bolsa.
Em geral, os valores recebidos a título de bolsa de estudos e de pesquisa, quando caracterizadas como doação e representem vantagem para o doador, são isentas de ...
Da Agência Brasil
A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras.A Receita destaca que os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no site do órgão na internet, podendo o conteúdo ser livremente acessado. O contribuinte pode acessar a lista de perguntas e respostas da Pessoa Jurídica 2016 por capítulos ...
(Curitiba, 29/02/2016) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Guarapuava prorrogou, por mais três meses, as inscrições para o cadastramento de entidades assistenciais sem fins lucrativos que queiram compor o cadastro de destinação de bens. O objetivo é encaminhar verbas de indenizações por danos morais coletivos ou descumprimento de acordos em ações do MPT-PR no caso de empresas que tenham cometido irregularidades trabalhistas.
As entidades interessadas devem apresentar a documentação necessária na sede do MPT-PR em Guarapuava, de acordo com o edital. As entidades que já realizaram o cadastro não precisam reapresentar os documentos, a menos que seja solicitado ...
Fachada do prédio do TRF4
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.
A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente pela Justiça Federal de Santa Maria (RS), recorreu ao tribunal. O advogado alega que o artigo 195, inciso I-b, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº ...
Cena de “Urinal”, musical que foi incentivado pela Lei Rouanet com Zé Henrique de Paula (foto)
A Lei Rouanet está na vida dos brasileiros, mesmo que eles não façam ideia disso. Apenas no ano passado, mais de 3.000 projetos culturais (peças, festivais, exposições, musicais, livros etc.) foram viabilizados graças à lei.
Ela foi usada, por exemplo, para financiar “Picasso e a Modernidade Espanhola” no Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro, a exposição pós-impressionista com maior público no mundo segundo o site “The Art Newspaper“. Outro exemplo de projeto incentivado é o espetáculo “Urinal”, que rendeu a Zé Henrique de ...
Dra. Inaiá Botelho
O Governo do Estado do Paraná reabriu o prazo para que contribuintes com dívidas de ICMS sobre fatos geradores ocorridos até 31/12/2014 paguem suas dívidas em condições diferenciadas.
O chamado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, foi reaberto no início de maio e os contribuintes tem até o dia 15/07/2016 para realizar a adesão ao programa e aproveitar as condições diferenciadas de pagamento. Para o contribuinte que quiser pagar apenas parte dos débitos, deverá ser protocolado pedido específico até o dia 8/7/2016
Para os pagamentos em parcela única estão sendo concedidos descontos de até 75% no valor da multa e ...
Acordo de colaboração premiada pode reduzir a pena ou até extingui-la; para especialistas, decisão precisa partir voluntariamente do investigado. Paulo Roberto Costa foi um dos primeiros a firmar acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato; família foi incluída nos termos. – Foto: Geraldo Magela/Agencia Senado
A alternativa da colaboração premiada – popularmente chamada de delação – se tornou mais conhecida com a Operação Lava Jato e tem sido adotada pela defesa de muitos réus para abrandar as penas pelo envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Até agora, segundo a assessoria do Ministério Público Federal, foram firmados 52 acordos – 40 ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.
Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento ...
Nas últimas décadas as relações de trabalho sofreram profundas mudanças, principalmente com o advento da globalização e das novas tecnologias que passaram a fazer parte do cotidiano das pessoas e das empresas. Entretanto, a legislação trabalhista brasileira não teve êxito em acompanhar esses novos paradigmas, motivo pelo qual a necessidade fez surgir novas cláusulas de trabalho para assegurar o mínimo de segurança jurídica aos trabalhadores e também para o desenvolvimento das atividades empresariais.
A primeira cláusula especial que assume relevância no atual contexto socioeconômico é a cláusula de não concorrência ou de confidencialidade, por meio da qual o empregado assume o ...
Por Inaiá Botelho
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20 de maio a Portaria 502, que trata da dispensa de apresentação de contestação e recursos em algumas hipóteses específicas.
A dispensa de contestação e recursos por parte da PGFN não é necessariamente uma novidade, pois já existiam previsões neste sentido na lei 10.522/2002 e na Portaria PGFN 294, de março de 2010.
No entanto, com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), havia necessidade de uma reformulação, especialmente ...
Wadih Damous é o autor do projeto. Foto: Abr
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que impede investigados que estiverem presos de celebrar acordos de delação premiada. Segundo a proposta, o acordo de colaboração só poderá ser homologado – validado pelo juiz – se o delator estiver em liberdade. De autoria do deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da Organização dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), o PL 4372 pode colocar um freio na operação Lava Jato.
A proposta também estabelece que nenhuma denúncia poderá ter como base apenas a delação, que os nomes ...
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso interposto pelo ex-secretário estadual de Educação Flávio José Arns contra o Acórdão nº 6184/15 da Primeira Câmara, que julgou irregular a conta de 2012 do convênio entre a Secretaria o Município de Cerro Azul (Região Metropolitana de Curitiba).
Com a nova decisão, o TCE-PR reformou o acórdão anterior e acatou o recurso pela regularização das contas da transferência voluntária. Também afastou a determinação de restituição parcial do montante repassado e a multa aplicada ao ex-secretário.
O motivo da desaprovação foi a existência de saldo contábil após o fim da vigência do ...
Por Inaiá Botelho, especialista em Direito Tributário
Através da Portaria 502 do último dia 20/05/2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União, ampliou o rol de hipóteses em que os procuradores estão dispensados de apresentar contestação e recursos em ações judiciais e administrativas envolvendo créditos tributários. Trata-se de uma notícia importante para o contribuinte que está litigando em questões tributárias com a Fazenda Nacional e busca por direitos que já foram garantidos por jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. Na prática, a aplicação da portaria poderá acarretar diminuição do tempo de espera pela decisão judicial ...
Marlus Arns, criminalista de Curitiba, avalia que situação de réu que fura acordo se complica ainda mais.
Pouco mais de dois anos depois da deflagração de sua fase ostensiva e de 57 acordos de colaboração premiada, a Operação Lava Jato teve sua primeira violação de delação. Na semana passada, o empresário Fernando de Moura, ligado do PT e delator do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), voltou a ser preso após indas e vindas em seu depoimento à força-tarefa da Lava Jato.
Preso na Lava Jato em agosto de 2015, durante a Operação Pixuleco, Moura fez acordo de delação premiada e foi ...
Nessa terça-feira (17), a edição número 129 da Revista do Advogado editada pela AASP, cujo tema é “O Novo Código de Ética da OAB”, foi lançada durante a reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB.
O evento contou com a presença do presidente da AASP, Leonardo Sica; do vice-presidente, Fernando Brandão Whitaker (diretor da revista); e do ex-presidente da AASP e ex-conselheiro federal da OAB, Marcio Kayatt, coordenador da edição.
Da esq. para a dir.: Marcio Kayatt; Fernanda Marinela de Sousa Santos, presidente da OAB-AL; Claudio Lamachia; Felipe Sarmento Cordeiro, secretário-geral da OAB; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados ...
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promoveu, nesta terça-feira (17), um amplo debate sobre o instituto jurídico da colaboração premiada, com a participação de magistrados federais, procuradores, delegados da Polícia Federal, advogados e o ministro do STJ, Rogério Schietti.
O encontro abordou os avanços, as possibilidades e os limites da Lei de Combate às Organizações Criminosas (nº 12.850/2013), que regula o funcionamento da colaboração premiada. Esse instrumento tem sido um dos principais meios de obtenção de provas utilizados pela força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato.
O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, destacou a importância do encontro: “Temos como objetivo ...
Tema:
Direito do arrependimento – Compras pela internet
Entrevistado:Gilson Goulart Jr
No programa Justiça Para Todos dessa terça-feira (17), o advogado Gilson Goulart Jr. levou aos ouvintes da rádio É-Paraná, AM630, mais informações sobre o direito do arrependimento em compras pela internet. Goulart explicou qual a importância deste prazo estabelecido para a integridade financeira do consumidor, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre esse assunto e, ainda, o que são práticas comerciais agressivas.
Clique aqui e ouça a entrevista do advogado Gilson Goulart Jr sobre direito do arrependimento em compras pela internet na íntegra.
Fonte: Amapar
Em 08/04/2016 foi proferida sentença de procedência nos Autos da Ação Civil Pública nº 26798-86.2012.4.01.3500, movida pelo Ministério Público Federal e que tramitava na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.
A sentença confirma a liminar anteriormente deferida, que determinava que a entrega do prontuário seja feita quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente, bem como pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.
A sentença não muda a orientação mais recente sobre o assunto, visto que o Conselho Federal de ...
Os consumidores estão cada vez mais esclarecidos sobre os seus direitos e, por consequência, se insurgem frequentemente contra algumas práticas adotadas pelos fornecedores. Como nem tudo se resolve de forma amistosa, o efeito direto que se constata é o aumento crescente no número de demandas judiciais envolvendo relações de consumo.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados no relatório Justiça em Números 2015[1], o Direito do Consumidor é o terceiro tema mais demandado no Poder Judiciário, com mais de dois milhões de ações em trâmite. Entretanto, se considerarmos apenas os juizados especiais e as turmas recursais, o Direito do ...
Regime semiaberto e bom comportamento dão à detenta o direito de sair provisoriamente da prisão.
A notícia de que Suzane von Richtofen receberia indulto de Dia das Mães causou revolta na sociedade. Condenada a 39 anos de prisão por participação na morte dos pais, Suzane na verdade está usufruindo do benefício da saída temporária, concedido a detentos que estão em regime semiaberto, têm bom comportamento, cumpriram um sexto da pena – no caso de réus primários – ou um quarto – no caso de reincidentes.
A Lei de Execuções Penais prevê no artigo 122 que “os condenados que cumprem pena em regime ...
Gilson J. Goulart Jr. e Mariana Pigatto Seleme
O documento só pode ser entregue ao paciente ou a pessoa indicada por este, sendo correta a conduta do hospital em negar a entrega do prontuário a terceiros.Dentre os problemas enfrentados pelos hospitais em relação à guarda e entrega do prontuário médico, está a possibilidade de condenação da instituição ao pagamento de verbas sucumbenciais (custas e honorários) quando são propostas ações de exibição de documentos para obtenção destes prontuários.
Antes de mais nada, é necessário esclarecer que o prontuário médico pode ser fornecido somente ao paciente ou pessoa indicada ...
Foi publicado nesta quinta-feira (28) o Decreto 8.726/2016, regulamentando as disposições da Lei 13.019/2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Confira:
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista ...
As pessoas jurídicas imunes ou isentas devem estar atentas para obrigatoriedade de realizar a Escrituração Contábil Digital, a chamada ECD, para os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
A entrega da ECD deve se dar através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped e é condição de regularidade da escrituração contábil.
De acordo com informações contidas no site oficial da Receita Federal, a obrigação se aplica apenas para pessoas jurídicas imunes ou isentas que apurarem PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, ...
Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da ...
Consumidor tem sete dias para desistir da compra de produtos comprados fora do estabelecimento.
Apesar do fraco desempenho da economia, o mercado de varejo online brasileiro deve movimentar mais de R$ 90 bilhões em 2016 (segundo dados de pesquisa realizada pela empresa Big Data), se mantendo como o maior da América Latina. Além disso, o Brasil é o quarto maior mercado global de Internet, com 120 milhões de usuários, em uma população total de pouco mais de 200 milhões.
As compras feitas de forma virtual, apesar da inegável facilidade, trazem também um grande problema para o consumidor, pois não permitem um contato ...
Michelle Cannes – Repórter da Agência Brasil No próximo dia 4 de maio termina o prazo para que os eleitores com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida peçam a transferência para votar em uma seção especial. Após pedir a transferência, eles precisam informar à Justiça Eleitoral o tipo de restrição que têm. Essa segunda etapa dever ser feita até 4 de agosto.
Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país estão registrados quase 700 mil eleitores com algum tipo de deficiência. As normas para atender a essas pessoas estão em resoluções do próprio TSE.
Aprovada em 2002, uma das ...
Na última quinta-feira o Departamento Tributário do escritório Arns de Oliveira & Andreazza conseguiu perante a Justiça Federal de Curitiba sua primeira liminar com base no instituto da tutela da evidência prevista no Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigência no dia 18/03/2016.
A decisão foi proferida no último dia 7/4/2016 pelo juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu liminar suspendendo a obrigatoriedade de pagamento de contribuição social ao PIS à uma instituição de assistência social, com base em matéria já decidida em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 432 – RE 636941/RS, julgado em 4/4/2014).
Neste ...
Chamam atenção casos que poderiam ser resolvidos com bom senso e conversa e acabam virando litígio nos tribunais
Ações judiciais que envolvem professores, alunos e pais de alunos estão se tornando frequentes para a resolução de problemas corriqueiros de sala de aula. Os processos relacionados ao assunto que chegam nos tribunais especiais (de pequenas causas) vêm se tornando uma alternativa principalmente de professores, que se amparam na lei para garantir autoridade e respeito dos estudantes.
Em março deste ano, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma mãe de aluno deveria indenizar a diretora da escola por ...A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas.
O caso aconteceu em Mato Grosso. Um homem foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 34, III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), por ter transportado espécimes de peixes em período no qual a pesca seria proibida.
No pedido de habeas corpus, foi alegada a inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora, tendo ...
Por Vladimir Passos de Freitas.
Em um passado não remoto, no Brasil as ações penais eram, principalmente, relacionadas com homicídios, furtos, roubos, estelionatos, falsidades em suas diversas formas e ilícitos contra a administração pública. Estes processos criminais, regra geral, envolviam apenas acusado e vítima, figurando o Estado como garantidor da ordem pública.
Na apuração dos fatos não havia maior complexidade. A prova testemunhal era a preponderante. Nos homicídios realizava-se perícia no Instituto Médico Legal e, eventualmente, um exame de menor complexidade (e.g., furto praticado com escalada).
A tortura era comum, veladamente admitida, e não apenas durante o regime militar, mas antes também. Era praticada, ...
Advogado de seis réus da Operação Lava Jato, o paranaense Marlus Arns de Oliveira não vê a utilização da prática em grande escala como um bom sinal
Curitiba – Advogado há 25 anos e responsável atualmente pela defesa de seis réus da Operação Lava Jato, o paranaense Marlus Arns de Oliveira acaba de apresentar sua tese de doutorado, focada no advento da colaboração premiada. Apesar do interesse em torno do tema e da repercussão que ganhou ao negociar as delações do ex-diretor da Petrobras Renato Duque e de executivos de empreiteiras, ele disse, em entrevista à FOLHA, que não vê a ...
Na operação Lava Jato, o advogado responsável pelos acordos de colaboração premiada de dois empresário da construtora Camargo Correa, empresa investigada na operação da Polícia Federal. Na colaboração premiada, os réus envolvidos ajudam à justiça e o Ministério Público nos depoimentos. O acordo dá direito ao réu saber qual será sua pena depois de condenado.
O advogado defende 8 réus investigados na Operação da PF. A Lava Jato já resultou em mais de 100 pessoas presas e mais de 400 investigadas. Até agora, foram realizadas 26 edições e só na última foram recuperados R$ 3 bilhões.
O advogado atua com ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detentos por não oferecer tratamento digno nas penitenciárias. De acordo com a tese firmada, caberá aos governos federal ou estadual provar que não foram responsáveis pelas mortes.
A decisão foi tomada em um recurso do estado do Rio Grande do Sul, que contestava uma decisão da Justiça local determinando o pagamento de indenização para a família de um preso que cometeu suicídio.
Por unanimidade, a Corte seguiu o voto do ministro Luiz Fux, favorável à proteção dos presos. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, ...
O trabalho aporta uma reflexão sobre os limites que o uso da internet estabelece ao exercício do Direito de liberdade, reconhecido nas constituições democráticas como a preservação do exercício da autonomia da vontade na vida diária dos cidadãos/pessoas, que formam parte de uma concreta organização social e política, respeitando o exercício de sua própria por outra ou outras pessoas ou cidadãos. O trabalho se fixa, especialmente, em expor alguns limites que se produzem ao respeito de várias práticas que tem lugar na internet, aportando, com ele, argumentos centrados em considerar até que ponto, caso que de que possa produzir uma ...
Ao tomar posse como ministro Lula passa ter direito a foro especial por prerrogativa de função e será julgado somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se houver um único processo, seus familiares também passarão pelo crivo do Supremo. Mas, em casos de desmembramento, eles correm o risco de ser julgados por Sérgio Moro.
A advogada Mariana Michelotto, especialista em direito processual penal, explica que se o processo for o mesmo de Lula, independentemente de serem familiares ou não, os demais envolvidos também serão julgados pelo (STF). Ela destaca que, no processo do Mensalão, por exemplo, a maioria dos julgados não ...
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou pedido de rescisão, com pedido de liminar, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Piraquara e pela então presidente da entidade, Rosalice da Silva Geraldo, contra o Acórdão nº 265/14. A Segunda Câmara do TCE-PR havia julgado irregular a prestação de contas de transferência voluntária de recursos repassados pela Secretaria de Estado de Educação à entidade, no exercício de 2011, para oferta de educação especial, no ensino básico do município, localizado na Região Metropolitana de Curitiba. As contas foram reprovadas porque além de prestadas extemporaneamente, vieram desacompanhadas ...
As salas de aula das faculdades de direito geralmente são divididas quase meio a meio entre mulheres e homens, mas, conforme os profissionais avançam na carreira, essa realidade muda e mostra que ascensão profissional no mundo jurídico ainda é um desafio para as mulheres.
Um levantamento organizado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com base no Censo do Poder Judiciário de 2013, mostra que apenas 26,2% de mulheres compõem a magistratura federal, que é área do Judiciário onde há maior desnível. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por exemplo, não tem nenhuma mulher como desembargadora.
Na Justiça Estadual, são 34,5% de ...
Delatores da Lava Jato estudam como conseguir garantias ao colaborar com autoridades estrangeiras interessadas em informações sobre o esquema de corrupção na Petrobras e as empreiteiras investigadas. As cooperações internacionais que se desenharam na operação têm obrigado delatores brasileiros a avaliar riscos e vantagens de acordos de colaboração que poderiam ser firmados com outros países. Escritórios de advocacia que defendem colaboradores da Lava Jato têm firmado convênios com advogados estrangeiros para entender o que a legislação e o processo penal no exterior preveem. Por regra, os delatores da Lava Jato precisariam prestar informações toda vez que a Justiça Federal brasileira ...
A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente o Plano Anual da Fiscalização para 2016 e Resultados de 2015. Neste relatório a Receita Federal presta informações relativas às autuações e fiscalizações do ano anterior, bem como indica quais serão as diretrizes para fiscalização tributária no ano de 2016.
Da importância.
Além de atender ao princípio da transparência administrativa, o Plano Anual contém informações relevantes e que devem ser consideradas especialmente por dirigentes de empresas e advogados tributaristas. Saber com antecedência quais serão os focos de atenção da Receita Federal auxilia não apenas nas decisões estratégicas do contribuinte, como também orienta quais devem ...
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inaugurou no início deste ano o Centro de Audiência de Custódia de Curitiba. Trata-se de medida oriunda do projeto lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em fevereiro de 2015. A audiência de custódia tem como objetivo a rápida apresentação do preso em flagrante ao juiz para que seja ouvido com a participação do Advogado, Ministério Público ou da Defensoria Pública.
No decorrer da audiência o magistrado analisará a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão ou da eventual concessão de liberdade, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O ...
Um programa destinado a facilitar a locomoção de servidores com deficiência, lançado há pouco mais de um mês pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) vem chamando a atenção de quem visita o tribunal e, principalmente, das pessoas com dificuldade de locomoção. O Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi regulamentado em dezembro do ano passado pela presidência do tribunal.
NICO projeto está sob a coordenação do NIC (Núcleo de Inclusão) e tem como objetivo promover a sensibilização dos servidores no atendimento ao público final e a inclusão dos deficientes no ambiente de trabalho.
A servidora Maria José ...
A coleção, desenvolvida pelo Movimento Down em parceria com especialistas, oferece informações sobre a prática de exercícios para que as crianças possam desenvolver sua capacidade desde o nascimento até a vida adulta. Recentemente, foi reformulada para incluir brincadeiras e atividades de estímulo para crianças de um a três anos de idade. “A ideia é que a família tenha em mãos um manual completo de estimulação para os primeiros anos de vida da criança, podendo oferecer assim condições para que ela desenvolva suas capacidades desde o nascimento”, diz a apresentação do guia. Copyright – Dicas do Guia de Síndrome de Down Movimento Down.
Além de promover o desenvolvimento ...
Criminalistas já se movimentam contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau. O novo entendimento foi proferido nesta quarta-feira (17/2), por 7 votos a 4. Advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico dizem que o novo entendimento viola a presunção da inocência com o objetivo de atender à opinião pública.
Para Alberto Zacharias Toron, o resultado é “duplamente desolador”. “Primeiro porque, a pretexto de se interpretar a Constituição, negou-se vigência a uma garantia do cidadão. Ao invés de lermos que não se presume a culpa ...
Estudo da FGV-Direito Rio indica que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução da pena após condenação em 2ª instância vai interferir e eventualmente causar injustiças em até 28% dos casos.
A pesquisa avaliou o número de reversões de decisões de 2º grau, entre 2008 e 2012, por outra via que não a recursal: a do habeas corpus (HC). A pesquisa revela que, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), 28% dos HCs foram acolhidos. Já no STF, houve reforma total ou parcial de decisões de 2ª instância em 8% dos casos. INFOGRÁFICO: Entenda como era e como será ...
A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial sem aguardar o trânsito final da sentença e o esgotamento de todos os recursos. Em nota, instituição disse “a OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.” O advogado e conselheiro federal pela OAB-Paraná, Renato Andrade, tem a mesma linha de pensamento e diz que a decisão da Suprema Corte é equivocada. Para ele, a medida pode abrir caminho ...
O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza um condenado a ser preso assim que a sentença for confirmada em segunda instância. Segundo o procurador, essa foi uma vitória para melhorar o sistema penal brasileiro.
Uma das dez medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF previa justamente que o réu começasse a cumprir a pena, ainda com recursos a serem apreciados nos tribunais superiores.
Segundo Deltan Dallagnol, ainda precisam ser adotadas outras medidas para tornar mais efetivo o sistema judicial brasileiro. Principalmente, porque o condenado pode ir ...
Somente no Conselho Regional de Medicina de São Paulo, entre 2001 e 2011, praticamente triplicou o número de processos ético-profissionais.
Passou de 1.022 no ano de 2001 para 3.089 em 2011. E não há indícios claros de mudança nessa tendência.
Podemos argumentar que o número de processos pode ser reflexo e proporcional ao aumento dos profissionais registrados. Infelizmente, isso não é uma explicação real. Durante aquele período, o número de médicos em atividade no estado saltou de 80.684 para 106.536, ou seja, aumento de 32%.
As instituições de ensino de Medicina, as autoridades públicas e os conselhos de especialidades ...
“Meu coração quase parou! Eu comecei a dançar e a jogar bloquinhos de Lego para o alto, como se fossem confetes!”
Foi essa a reação da jornalista e ativista inglesa Rebecca Atkinson ao ficar sabendo que a gigante dinamarquesa Lego estava lançando bonequinhos cadeirantes.
Ela vem lutando há quase um ano, com sua campanha #ToyLikeMe (“brinquedo como eu”, em tradução livre), para pressionar fabricantes de brinquedos a criar personagens com algum tipo de deficiência.
“A mensagem enviada por um Lego em uma cadeira de rodas vai muito além de um bonequinho amarelo de plástico. É algo incrivelmente importante porque mostra para as ...
Expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração.
Na tarde de ontem (2/2), a Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano. Entre as inovações está a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes menores acima de 14 anos (antes a idade era a partir dos 16 anos).
Além disso, profissionais das áreas de saúde, odontologia e os advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente (antes o valor era informado de forma global). ...
Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo existente.
A decisão foi proferida no julgamento de um agravo de petição interposto pela filha da sócia de empresa executada. Ela questionava a penhora decretada pela primeira instância sob a conta corrente que mantinha em conjunto com a mãe a fim de garantir ...
1 – Não é perigoso você sair sozinho na rua? Não tem ninguém que te leve para os lugares?
A vontade é retrucar: “se você fosse andar comigo para cima e para baixo, quanto você cobraria?” Pessoas com deficiência visual aprendem, como qualquer outra, a ter independência, a ter mecanismos de localização e a não precisar de uma babá, um mordomo para tudo.
2 – Depois que se ajuda o cego a atravessar a rua ou livrá-lo de um obstáculo, o ajudante tasca: “Você consegue ir agora?”
Então… pode ter certeza que sim. Um cego não sairia de casa para ficar que nem biruta ...
Edital é voltado para entes públicos que desejam firmar parcerias para implantar os programas Segundo Tempo, Pelc, Vida Saudável e Luta pela Cidadania.
O Ministério do Esporte lança chamada pública voltada para entes públicos que desejam firmar parcerias com a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (Snelis) para implantar os programas Segundo Tempo (PST), e suas vertentes Universitário e Paradesporto, Luta pela Cidadania, Vida Saudável e Programa Esporte e Lazer da Cidade.
As parcerias serão celebradas por meio de Convênios e Termos de Execução Descentralizada (TED) entre os governos Federal, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e Instituições ...
O desfile das escolas de samba no Sambódromo da capital fluminense terá este ano sistema de audiodescrição para deficientes visuais. Na frisa do Setor 13, serão disponibilizados 50 fones de ouvido. Um narrador profissional, que ficará numa cabine, passará os detalhes dos desfiles aos participantes.
O serviço estará disponível em todos os dias de desfile do Grupo de Acesso e do Grupo Especial, entre 5 e 8 de fevereiro, e no Desfile das Campeãs, programado para o dia 13. A secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Georgette Vidor, explicou que haverá descrição das alegorias, das fantasias, dos efeitos especiais e movimentos ...
A Libra – língua brasileira de sinais pode ser aprendida de graça e à distância. Quem está oferecendo o curso é o Departamento de Linguística da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.
Através de material teórico e prático, de conteúdo visual e textual, o professor Felipe Venâncio Barbosa ministra as aulas relacionadas à cultura surda. Ele conta que “A língua de sinais que vamos estudar aqui é a Língua Brasileira de Sinais, a Libras, que é a usada por comunidades surdas dos centros urbanos do Brasil. É uma língua natural reconhecida como meio legal de comunicação pela ...
O Tribunal de Justiça do Paraná vai inaugurar nesta sexta-feira (15/1) o Centro de Audiências de Custódia de Curitiba. O espaço terá celas para até oito presos e salas de audiência e de assistência social, medidas e penas alternativas e monitoramento eletrônico, além de gabinetes de promotores e juízes, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública e de psicólogos e assistentes sociais que integram a iniciativa.
O Paraná foi o sétimo estado a aderir ao projeto do Conselho Nacional de Justiça, que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas. ...
A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite desta quarta-feira (13) a lei que prevê a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal. A proposta é uma das prioridades do Executivo para tentar equilibrar as finanças públicas. A lei foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (14).
A repatriação, que envolve o pagamento de imposto e multa para regularizar os recursos, é defendida pelo governo federal porque pode aumentar a arrecadação dos cofres públicos. O projeto foi enviado pelo Executivo no ano passado e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo.
O ...
Publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor.
Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.
A regra já valia para as delegacias de polícia, mas não abrangia o acesso a outras instituições, como o MP. Por isso, a norma substitui a expressão “repartição policial”, ...
As parcelas do seguro-desemprego foram reajustadas em 11,28% e o teto mensal do beneficio passou a ser de R$ 1.542,24. Antes, o máximo mensal era 1.385,91. O valor da parcela que cada segurado recebe depende do salário que tinha antes da demissão.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, os novos valores estão em vigor desde ontem (11). O reajuste foi calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses de 2015.
No ano passado, mais de oito milhões de trabalhadores receberam o benefício. Desse total, 1,9 milhão de pessoas tinham média ...
A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela ...
O ano de 2015 foi o período em que a Polícia Federal realizou o maior número de fases da Operação Lava Jato. Foi também o ano em que a investigação avançou para além da Petrobras. A retrospectiva é de Lenise Klenk. Ouça a matéria acessando o link abaixo.
Fonte: Band News FM Curitiba
A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na Lei 13.228/2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (29) no Diário Oficial.
O Artigo 171 do Código Penal estabelece que o estelionato ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, em prejuízo alheio, ao induzir alguém ao erro, por meio de fraude ou outros artifícios.
A pena para o crime é de um a cinco anos de reclusão. Com a nova lei, se a vítima ...
José Renato Gaziero Cella, Marlus Heriberto Arns de Oliveira
Eugenio Bulygin, in one of his first published work, dated 1965 (Der Begriff der Wirkamkeit), considers the concept of effectiveness, in which it develops a critique of the theory of Alf Ross and, in order to clarify this criticism, reflects on the design of Hans Kelsen on the effectiveness of Law. From that moment it gave a true debate between Bulygin and Ross, but it was not news, by the year 2002, nearly 20 years after the death of Kelsen (1881-1973), any response to this Bulygin respect of that article 1965 until ...
Marlus H. Arns de Oliveira, Valéria Cristina Teixeira
As doações de pessoa física em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
Entretanto, temos assistido inúmeras representações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral, sob a fundamentação de suposto excesso de doação de pessoa física à campanha eleitoral, pugnando pelo pagamento de multa nos termos do artigo 23, §1º, da Lei 9.504/1997.
A referida lei dispõe claramente sobre o limite de doações: “Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas ...
Marlus H. Arns de Oliveira
A Operação Lava Jato trouxe para o centro do debate acadêmico, e também do imaginário popular, o instrumento da colaboração premiada. Todos têm opinião sobre o tema.
Em verdade, mais do que a colaboração premiada, é preciso retomar os instrumentos de persecução trazidos pela Lei 12.850, de 2013. Afinal, a referida legislação concedeu contornos mais práticos à colaboração premiada, mas também trouxe ao ordenamento jurídico inúmeros meios de investigação criminal, indicando novos meios de coleta de provas.
Estamos frente à ação controlada; a agentes infiltrados e a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na ...
Marlus H. Arns de Oliveira
Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a 1ª delas foi a Lei 8072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.
Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia ...
Marlus H. Arns de Oliveira
Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a primeira delas foi a Lei 8.072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.
Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia dos ...
Marlus H. Arns de Oliveira, José Renato Gaziero Cella
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 durante o processo de democratização do país após o fim de um regime autoritário precedido por diversos outros que mostram uma tradição não democrática na República Brasileira, ainda possui resquícios de um Estado Paternalista, a exemplo da parte final do inciso IV do artigo 5°, que diz ser livre a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, proibição essa que necessita ser repensada, especialmente na internet, aonde a navegação dos dados pessoais precisa de proteção assim como também requer permanecer anônima, um ...
O TRE/PR deu provimento a recurso eleitoral e reconheceu a legalidade de doação de pessoa física para campanha, revertendo multa imposta em 1º grau por suposto excesso. Segundo o colegiado, a quantia não excedeu o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de modo que não houve irregularidade.
A recorrente, no caso, doou R$ 30 mil para campanha eleitoral de candidato nas eleições de 2014. Em 1º grau, o juízo baseou-se em informação simplificada da Secretaria da Receita Federal, na qual constavam os rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos com tributação ...
Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao reformar sentença e isentar um hospital de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em uma ação de exibição de documentos.
No caso, o autor ingressou com ação pedindo a apresentação do prontuário médico de sua madrinha. O pedido não foi atendido administrativamente, ...
Dr. Marlus Arns de Oliveira foi convidado para explicar como funciona a colaboração premiada. Trata-se de um instrumento de defesa que tem sido muito usado na Operação Lava Jato e oferece benefícios a quem colaborar com as investigações.
Nesta segunda-feira (30 de novembro), os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) participaram da terceira edição do Dia da Segurança da Informação. O evento de 2015 debateu diversos aspectos deste tema, divididos em três palestras: as mudanças na ferramenta de trabalho utilizada no Tribunal; as novidades nas mídias sociais e investigações criminais numa época em que as pessoas estão expostas permanentemente nas redes sociais.
A primeira palestra foi ministrada pelo servidor José Gasparin Júnior, gerente de Segurança da informação e Comunicações da Diretoria de Tecnologia da Informação. O assunto discutido foi a utilização das ferramentas disponíveis no ...
Com toda a pinta de campanha publicitária, uma campanha nada politicamente correta está gerando polêmica em Curitiba ao atacar os direitos dos deficientes. Um outdoor instalado na cidade traz a mensagem “Pelo fim dos privilégios para deficientes” e identifica os autores como Movimento pela Reforma dos Direitos. O grupo também tem uma página no Facebook – com 336 curtidas até a tarde dessa segunda-feira – em que pede o fim das cotas em concurso, o fim da isenção de impostos de carros e a redução em 50% das vagas de estacionamento para deficientes. Coincidência ou não, a ação ocorre na ...
CURITIBA – Convidado a atuar na Operação Lava-Jato por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, um dos mais conhecidos criminalistas do país, o advogado curitibano Marlus Arns de Oliveira tem ganhado projeção quando o assunto é delação premiada. Foi ele quem acompanhou o fechamento do acordo de colaboração de Eduardo Leite, vice-presidente da Camargo Corrêa, que esmiuçou à Polícia Federal o modelo de repasse de propina da empreiteira, adotado após a Operação Castelo de Areia. Depois desse, já negociou outros, mas não fechou nenhum. Motivo: tem alertado aos interessados que a delação premiada é um instrumento legítimo, mas, se não for ...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de duas novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ. São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: Súmula 545 “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” (HC 318184) Súmula 546 “A competência para ...
O advogado Oliveira, embora tenha sido responsável por duas delações premiadas na Lava Jato, faz críticas a esse tipo de acordo. Com 24 anos de profissão, o advogado Marlus Arns de Oliveira passou a ter repercussão nacional no início deste ano, quando foi o responsável pelos acordos de colaboração premiada de dois ex-executivos da construtora Camargo Correa no âmbito da Operação Lava Jato. Depois de quatro meses presos, Dalton Avancini e Eduardo Leite deixaram a carceragem da Polícia Federal em Curitiba para cumprir prisão domiciliar, benefício que será mantido mesmo depois da condenação dos dois no caso de corrupção da Petrobras. Com um perfil ...
Marlus Arns de Oliveira, advogado que defende cinco na Operação Lava Jato. A imagem é típica de filme americano: um promotor, um advogado e o réu negociam um acordo para diminuir a pena. Rotina na Operação Lava Jato, a cena consolida a aproximação do direito penal brasileiro com o americano. “Não tem mais volta. O que vai acontecer é filme americano, sem tirar nem pôr”, diz o criminalista Marlus Arns de Oliveira, defensor de cinco na operação que desvenda corrupção na Petrobras. A semelhança mais evidente é a delação premiada: a Lava Jato fechou cerca de 30 acordos. A prática se inspira na ...
*Por Marlus H. Arns de Oliveira A Operação Lava Jato trouxe para o centro do debate acadêmico, e também do imaginário popular, o instrumento da colaboração premiada. Todos têm opinião sobre o tema. Em verdade, mais do que a colaboração premiada, é preciso retomar os instrumentos de persecução trazidos pela Lei 12.850, de 2013. Afinal, a referida legislação concedeu contornos mais práticos à colaboração premiada, mas também trouxe ao ordenamento jurídico inúmeros meios de investigação criminal, indicando novos meios de coleta de provas. Estamos frente à ação controlada; a agentes infiltrados e a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais ...
Sapatos podem dar asas aos sonhos”. É esse o slogan da campanha que a organização não-governamental Samaritan’s Feet criou para levantar R$ 20 mil em doações, valor necessário para comprar 500 pares de tênis para crianças e adolescentes atendidos pelo Centro de Integração Social Divina Misericórdia, em Curitiba, e pelo Instituto Andres Kasper, em Campina Grande do Sul. Como de praxe, nos eventos de entrega dos calçados, programados respectivamente para os dias 8 e 14 de outubro, as crianças e adolescentes terão seus pés lavados por voluntários. Por telefone, o coordenador da ONG no Brasil, Wesley Oliveira, falou sobre a ...
A partir desta segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão proferida no dia 4 de agosto de 2015 (processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no Art. 39 da Lei 8.177, de 1991, e que vinha sendo aplicado desde então. Em substituição ...
Para saber mais sobre o uso das tornozeleiras eletrônicas, o Fantástico foi a Curitiba, onde dez presos da operação Lava Jato vivem, atualmente, em casa e sob a vigilância da Justiça. Todos são obrigados a usar a tornozeleira eletrônica 24 horas por dia. Não tiram para dormir e nem para tomar banho. A gente mostra agora, em detalhes, como é feito esse monitoramento à distância. É em uma sala, em Curitiba, que 15 mil presos espalhados pelo Brasil são monitorados 24 horas por dia. Todos eles estão fora da cadeia e usam tornozeleira eletrônica, um equipamento que obriga a pessoa a ficar ...
A Receita Estadual enviou 36 mil correspondências de cobrança para contribuintes de todo o Paraná que declararam o recebimento de doações e heranças no Imposto de Renda (IR), mas deixaram de pagar o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Obrigatório, o tributo estadual é pouco conhecido entre os cidadãos. Para descobrir quem estava inadimplente com o ITCMD, o Fisco se utilizou de um convênio de cooperação mútua com a Receita Federal. Com os dados dos contribuintes do IR em mãos, o Estado emitiu uma série de “comunicados de autorregularização” e as enviou para a residência dos inadimplentes informando ...
Preso pela segunda vez há quatro meses, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque decidiu trocar o renomado escritório carioca que o atendia desde seu envolvimento na Operação Lava Jato, em novembro, por um advogado de atuação discreta e, até poucos meses, desconhecido em âmbito nacional: o paranaense Marlus Arns de Oliveira. A mudança aconteceu após Duque decidir pela delação premiada, trilha já percorrida por 28 investigados do caso. Arns, 45 anos e advogado há 22, foi quem conduziu os acordos de colaboração de Dalton Avancini e Eduardo Leite, ex-executivos da Camargo Corrêa. Os dois foram condenados a quase 16 anos de prisão, mas, ...
Apesar da grande repercussão do caso Lava Jato no cenário nacional, a tramitação desse tipo de operação não é incomum na 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba. O juiz federal Sérgio Moro, que hoje atua exclusivamente na condução dos processos ligados ao maior esquema de corrupção descoberto no Brasil, já julgou diversos casos com DNA parecido. Entre eles, o famoso caso Banestado, em 2003, que resultou na condenação de 97 pessoas e teve inclusive personagens que reapareceram recentemente no esquema de corrupção na Petrobras (Veja ao lado). Outro caso que teve atuação de Moro foi a Operação Farol da ...
O advogado Marlus H. Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) é responsável na Lava Jato pelas delações de Eduardo Leite e Dalton dos Santos Avanccini. Há pouco, assumiu o caso de Renato Duque. Com a propriedade e experiência resultantes da atuação em Direito Penal Econômico, o causídico falou com exclusividade acerca de um dos temas jurídicos mais polêmicos da tormentosa operação, a delação premiada. Divisor de águas “Eu acredito que a colaboração premiada vai mudar completamente o perfil do processo penal e do Direito Penal brasileiro. Acho que estamos vivendo um divisor de águas enorme. Algo que talvez só ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão em habeas corpus desobrigando a advogada Beatriz Catta Preta do comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, conduzida pela Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimentos. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no julgamento do Habeas Corpus (HC) 129569, a Constituição Federal preceitua que a o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão. “Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com ...
Iniciativas para evitar prisões antes mesmo de serem decretadas despertaram curiosidade sobre o alcance deste tipo de ação. Nos autos da Justiça brasileira, há registros de habeas corpus impetrados em sacos de pão, carteiras de cigarro, até os mais modernos, como os processos eletrônicos feitos via internet. Mas os casos que ganharam destaque na mídia nas últimas semanas, citam o habeas corpus preventivo. Raro até no dia a dia dos advogados mais especializados na área criminal, o habeas corpus preventivo já foi impetrado duas vezes só na Operação Lava Jato. O primeiro caso envolveu o ex-presidente Lula e gerou maior repercussão na ...
Nesta quarta-feira (22/07), a presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória nº 684, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Assim, a Lei passa a valer a partir de janeiro de 2016. A medida responde a solicitações de órgãos públicos, associações de municípios e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em que reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2014, manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir amplo conhecimento das novas regras e preparação para a gestão das ...
Vencido o prazo determinado pela Justiça para o restauro da Estação Ferroviária de Paranaguá, no Litoral, o prédio continua abandonado. A decisão judicial estabelecia 90 dias para que providências fossem tomadas. Mas, até agora, a prefeitura, fez apenas a troca dos tapumes que impedem a entrada pela porta da frente do prédio de 130 anos. Pelas laterais, o acesso é fácil. A ordem judicial é de março e a prefeitura recorreu da decisão, alegando que o tempo não seria suficiente. “O município apresentou um recurso de agravo de instrumento, uma vez que em razão do princípio constitucional de legalidade não há orçamento ...
Falar ao telefone agora é coisa do passado. Com a popularização dos aplicativos de mensagem, sobretudo do WhatsApp, as ligações foram substituídas por mensagens escritas, que nos poupam de situações desagradáveis e nos oferecem “certezas” em relação à visualização das mensagens. O conteúdo varia bastante e vai desde conversas mais pessoais, como o término de um relacionamento, até discussões profissionais ou negociais.
Foi assim que se deu a negociação da compra de um terreno em Uberaba/MG. Possivelmente para evitar os encontros e tratativas presenciais, as partes chegaram a um acordo por meio do aplicativo, tendo a compradora enviado uma foto ...
O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, projeto que pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. O PLS 494/08, de iniciativa da CPI da Pedofilia, disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece que provedores de internet e empresas de telecomunicações brasileiras mantenham dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes ...
O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, projeto que pode facilitar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. O PLS 494/08, de iniciativa da CPI da Pedofilia, disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece que provedores de internet e empresas de telecomunicações brasileiras mantenham dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes ...
Marlus H. Arns de Oliveira, José Renato Gaziero Cella
O novo constitucionalismo latino-americano decorre de mudança paradigmática decorrente de processos políticos libertadores vivenciados na América Latina a partir da década de 80. Ultrapassamos uma era constitucional nominalista e buscamos recuperar o sentido reformador do termo Constituição. A necessária aplicação da norma constitucional, a cada avanço democrático, não permitiu acomodações das conquistas sociais consagradas como matéria constitucional e os Tribunais Constitucionais encontraram seu lugar de atuação. Neste movimento, o novo constitucionalismo recuperou e consagrou a soberania popular incorporando mecanismos úteis ao povo e reconhecendo direitos e garantias rumo a uma verdadeira democracia, ...
O estatuto da pessoa com deficiência, aprovado pela presidenta Dilma no último dia 6, obriga a acessibilidade digital no Brasil. Sites devem ter arquivos reconhecidos por leitores de tela, possibilidade de aumento de caracteres ou mudança no contraste da tela. Paulo Lima, da Associação dos Amigos com Deficientes Visuais, diz que só um site em cada dez é acessível. Cristiano Heckert, do Ministério do Planejamento, afirma que nem todos os sites do governo são acessíveis, mas lembra que existe um modelo que deve ser seguido pelos órgãos federais. O estatuto também obriga as emissoras de TV o uso de recursos com janela ...
O plenário do STF aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF. As súmulas aprovadas tratam, entre outros, de serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros. A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão. Confira as súmulas vinculantes aprovadas em 2015: SV ...
A União deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um advogado de São Borja (RS) vítima de intimidação por parte de um policial federal ao tentar registrar um boletim de ocorrência (BO). Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana, ao manter sentença de primeiro grau. O fato ocorreu em 2010, no momento em que o profissional acompanhava um cliente alvo de ato arbitrário cometido por uma autoridade policial. Segundo os autos, o cliente e o agente se envolveram em uma discussão privada, na qual trocaram ofensas mútuas, o que levou o policial ...
O Tribunal de Justiça do Paraná através do Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral disponibiliza diversas certidões negativas e documentos on-line em segundo grau de jurisdição. A medida visa trazer benefícios, como redução de custos operacionais e rapidez na prestação de serviço. Estão disponíveis para solicitação certidões para pessoa física (negativa criminal, negativa cível, para fins eleitorais e negativa de improbidade administrativa), e para pessoa jurídica (negativa quanto a interposição de recurso ou ação). Da mesma forma, também estão acessíveis certidões explicativas de autos da atividade jurídica do advogado e de precatórios. Para tanto, basta acessar www.tjpr.jus.br, clicar na aba ...
Diante de um cenário de desaceleração da economia e demissões – mais de 240 mil vagas de trabalho foram encerradas neste ano –, a presidente Dilma Rousseff definiu nesta segunda-feira (6) a criação de um programa para preservar o emprego no país. O chamado Programa de Proteção ao Emprego (PPE) prevê a redução em até 30% da jornada de trabalho, com redução proporcional de salários dos trabalhadores em períodos de crise, por no máximo um ano. O programa, cuja vigência terá início nesta terça (7), com a publicação de medida provisória, foi resultado de negociação das centrais sindicais, indústria e o ...
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse ...
Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas em razão da posição que ela ocupa na empresa. É indispensável que seja demonstrada a relação entre a conduta atribuída ao réu e a violação da norma legal. Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma determinou o trancamento da ação penal e anulou a quebra de sigilo fiscal de dois empresários e dois advogados denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelo crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da ...
Em maio o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a II Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. Antes do evento, realizou-se convocatória para apresentação de propostas de enunciados a serem utilizados pelos juízes de todo o País em decisões sobre fornecimento de medicamentos, cobertura de planos de saúde e outros temas mais frequentemente levados à Justiça. Clique aqui e conheça os enunciados aprovados na I Jornada. Clique aqui e conheça os enunciados aprovados na II Jornada.
O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ...
O escritório patrocinou à equipe ingressos para a palestra de Mario Sergio Cortella, na noite de ontem. Filósofo, doutor em educação e escritor com mais de 20 livros publicados, Cortella abordou o tema “Gestão do Conhecimento: Um Desafio Necessário”.
Marlus Arns de Oliveira esteve presente na posse do desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado como presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A sessão solene foi realizada no último dia 19, no Plenário da corte, em Porto Alegre. Os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Celso Kipper foram empossados como vice-presidente e corregedor regional, respectivamente. A nova gestão deverá dirigir o tribunal de junho de 2015 a junho de 2017. (Crédito da foto: Comunicação Social TRF4)
Ontem foi dia de reunião do grupo de estudos que o escritório realiza a cada duas semanas para discutir temas relevantes do Direito. No ano passado, o tema foi a Constituição Federal. Este ano, o grupo está tratando do Novo Código do Processo Civil, que entra em vigor em 2016. Os encontros ocorrem às quintas-feiras à noite e são abertos a todo o corpo jurídico.
O plano de saúde não pode recusar, sem apresentar justificativas plausíveis, material cirúrgico indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a SulAmérica Saúde a indenizar um segurado por não ter autorizado o material indicado para uma cirurgia na mandíbula. A condenação prevê a cobertura integral do procedimento, além do pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais. O cliente contou que médico especialista lhe indicou a cirurgia para reparação de problema na mandíbula. Porém, o plano de saúde autorizou o pagamento somente de parte do ...
Mais de dez anos após a explosão do navio chileno Vicuña no Porto de Paranaguá, Litoral do estado, os devotos de Nossa Senhora do Rocio, padroeira do Paraná, ainda convivem com os estragos causados pelo acidente. Os vitrais e o telhado do santuário foram prejudicados devido à forte explosão. As paredes também sofreram rachaduras. Até hoje, apenas o telhado foi consertado, com recursos do próprio santuário, para evitar prejuízos ainda maiores. As outras avarias ainda aguardam a resolução de um processo que se arrasta na Justiça. O processo 6.515/2006 movido pelo santuário contra a empresa Cattalini, dona do píer onde o ...
Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (16), em Brasília, tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Depois da solenidade, Fachin e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados. Os advogados Fernanda Andreazza e Marlus Arns de Oliveira estiveram presentes representando o escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados. “A presença do nosso escritório na posse do ministro Fachin representa o orgulho dos advogados militantes no Estado do Paraná. Foi uma alegria transmitirmos ...
Quando uma causa é realmente importante não precisa muitas palavras para convencer. Para a McCann Lima não precisou de nenhuma. Foi assim que a agência peruana criou o primeiro post em braille do Facebook, a fim de criar consciência sobre o trabalho desenvolvido pela UNCP, voltado à inclusão social dos deficientes visuais. O post mostra uma mensagem escrita em braille, porém ao passar o mouse sobre a imagem o internauta lê a seguinte tradução: “Não queremos que você leia como nós, queremos apenas a sua atenção”. A publicação voltada a pessoas não-cegas foi a primeira a conquistar o Facebook Awards no mercado peruano, ...
Depois de se conhecerem em um curso de criação de aplicativos, Raphael Silva, 23, e Ivan Ortiz, 29, decidiram unir a programação à paixão comum pela música em uma causa peculiar: ensinar teoria musical para surdos. Do encontro, nasceu o Ludwig, projeto de um app ainda em elaboração que usa imagens e vibração para tentar transmitir a experiência de ouvir música para pessoas que têm deficiência auditiva. O aplicativo foi exibido na semana passada pela Apple na abertura de seu congresso de desenvolvedores, em San Francisco (EUA), de forma a demonstrar como esses pequenos softwares têm potencial para mudar o mundo. Ele não ...
Por 5 anos: Tributos municipais, estaduais e federais; água, luz, telefone e gás; assistência médica; mensalidade escolar; honorários de profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, etc); condomínio. Por 3 anos: Cartão de crédito e aluguel. Por 1 ano: Seguros em geral e despesas em hotéis Outros prazos: Financiamento de imóvel: até o registro da escritura; Consórcio: até que a administradora oficialize a quitação e a transferência do bem para o nome do comprador; Bens duráveis (eletrodomésticos, automóveis etc): durante a vida útil do produto. Fonte: O Globo
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida. Já a alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de ...
A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foi apresentada, no início deste mês, no III Seminário do Terceiro Setor, realizado na sede do Ministério Público de Sergipe, em Aracaju. O seminário teve por objetivo discutir a atual legislação que regula o setor, e mudanças a serem implantadas com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, a partir de 27 de julho deste ano. A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, e o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, José ...
A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A súmula tem amparo no artigo 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o REsp 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, ...
Todos os anos, as Nações Unidas procuram jovens altamente qualificados que queiram começar a dedicar-se a uma carreira internacional. Por meio de seu concurso anual, o Programa Jovens Profissionais (YPP – Young Professional Programme) busca novos talentos que queiram incorporar-se à ONU. Este ano o exame será no dia 15 de dezembro para profissionais com diploma de nível superior em Administração, Finanças, Direito, Informação Pública, Assuntos Sociais e Estatística. Os candidatos devem ter 32 anos ou menos até o final de 2015 e falar inglês ou francês fluentemente. Entre os países incluídos estão vários lusófonos, como Brasil, Angola, Guiné-Bissau e Moçambique (acesse a lista ...
Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou no último dia 27 de maio, por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação. “Consideramos que o advogado valorizado é o ...