BOLETIM IR 2019 – NÚMERO 4 – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS
24.04.2019

Quando o contribuinte vende um bem imóvel, a diferença entre o valor do custo de aquisição e o valor da venda é considerado um ganho de capital, passível de incidência de imposto de renda, que pode varia entre 15% a 22,5%, conforme valor da parcela de ganho.

No entanto, há possibilidade de isenção deste imposto, nos casos em que o contribuinte vende o seu imóvel residencial para compra de outro.

Para ficar isento é necessário que:

  • O contribuinte resida no país;
  • Tanto o imóvel vendido como o comprado sejam residenciais e estejam localizados no Brasil;
  • Entre a celebração do contrato de venda e o de compra do novo imóvel não exceda 180 (cento e oitenta) dias;
  • O contribuinte não tenha se utilizado desta isenção nos últimos 5 (cinco) anos.

Caso o contribuinte não observe essas condições, a isenção poderá ser desconstituída pela Receita Federal que cobrará o valor do imposto devido acrescido de juros de mora e multas cabíveis.

Fonte: Artigo 39 da Lei 11.196/2005 e Perguntas e Respostas IRPF 2019: http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/perguntas-e-respostas-irpf-2019.pdf

[ssba]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Outras publicações
Negócios e Impacto: Instituto Sivis
23.11.2021

“Uma nova leitura da sociedade para um Brasil colaborativo, honesto e democrático”. Essa é a máxima do Instituto Sivis, Organização…

Advogado Marlus Arns de Oliveira foi citado como referência doutrinária em publicação do STF
19.11.2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a publicação Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática sobre o tema Colaboração Premiada. O Advogado…

Advogada falará sobre Mediação e Arbitragem em evento sobre o Direito da Construção Civil
18.11.2021

A Advogada Inaiá Botelho, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, falará sobre o tema “Mediação e Arbitragem nos…