Para ele, que também é diretor executivo do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE), este é o momento que as empresas públicas e privadas têm a oportunidade de se reposicionar no mercado através do compliance. Cenário, claro, que também está diretamente ligado às recentes mudanças na legislação.
Ele cita a promulgação da Lei Anticorrupção (12.846/2014) e mais recentemente a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais (13303/2016), com regras claras sobre compliance para empresas públicas e economia mista. “São mudanças profundas para as empresas e sua responsabilização. Ao meu ver, não existe uma responsabilização penal das empresas por conta dessa lei (12.846), mas deixa clara a responsabilidade cível e administrativa delas, que podem ser condenadas a multas, interdições, intervenções…”.
Um exemplo claro está dentro da própria Petrobras, o epicentro da Lava Jato. Ainda manchada por tudo que aconteceu, a estatal lançou este ano o maior edital para contratar publicidade da sua história. Em anexo, o questionário de 10 páginas mostra a preocupação – mesmo que pareça tardia – em fazer um compliance eficiente.
As perguntas aos participantes da licitação são bem claras, como: “A sua empresa é membro de alguma iniciativa nacional ou internacional de combate a corrupção?”; “Algum integrante da alta administração ou seus familiares ocupa ou é candidato a cargo eletivo ou de confiança na administração pública?”; “Algum integrante da alta administração já foi preso ou acusado, investigado, processado ou condenado por fraude e corrupção nos últimos 10 anos?”, entre outras.
Para Arns, a licitação já é reflexo das mudanças pós Lava Jato. “Tudo isso vai acontecendo sem necessariamente estarmos preparados para essas mudanças. Não é possível que a empresa que vai participar dessa licitação não esteja enquadrada dentro do compliance”, salientou.
Tais mudanças de comportamento trarão debate. Um deles que está ligado diretamente ao compliance, segundo o advogado, é se a sociedade está preparada para receber e investigar denúncias anônimas. “Hoje, o Judiciário, de certa forma, é reticente a essas denúncias anônimas. Os programas de compliance preveem isso.” Ele cita, por exemplo, que nos Estados Unidos as denúncias anônimas são recorrentes e acabaram gerando os chamados “caçadores de recompensa”, ou seja, acordos de colaboração premiada para quem traz informações privilegiadas, sendo acusados ou não. “O governo americano já pagou US$ 57 milhões a 13 delatores. Será que estamos preparados para isso? O fato é que estamos caminhando neste sentido.”
Independentemente de questionamentos como esse, Arns “bateu na tecla” de que as empresas precisam se adaptar ao compliance, com boas políticas de governança, ética ou serão “engolidas” por operações como a Lava Jato. “Tive uma cliente que foi conduzida coercitivamente para depor e o marido dela foi acompanhá-la com o carro da família com um adesivo que dizia: ‘Eu apoio a Lava Jato’. É esse tipo de situação que acaba acontecendo.”
Reportagem Local