áreas de atuação
Atuamos de forma completa e especializada em todas as áreas do Direito.
Desenvolvemos soluções jurídicas e inovadoras adaptadas às necessidades específicas de cada cliente.
publicações
Como resultado da nossa ampla experiência prática e constante busca pelo conhecimento, produzimos conteúdos jurídicos de alta qualidade relacionados aos mais diversos ramos do direito e setores da economia.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR
18.12.2020
Entrou em vigor no último dia 7 de dezembro a Lei Complementar n
º 125/2020, que institui Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19.
O programa busca promover a regularização de débitos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL; Imposto Sobre Serviços – ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
Trata-se de importante passo para a retomada do ...