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Painel do artista paranaense Poty Lazzarotto - Palácio Iguaçu

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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR

18.12.2020

Entrou em vigor no último dia 7 de dezembro a Lei Complementar n

º 125/2020, que institui Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19.

O programa busca promover a regularização de débitos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL; Imposto Sobre Serviços – ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.

Trata-se de importante passo para a retomada do ...