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Programa de retomada fiscal lançado pela PGFN garante condições diferenciada de renegociação de débitos tributários
05.11.2020
Inaiá Botelho
A Procuradoria da Fazenda Nacional lançou em outubro deste ano um programa de retomada fiscal, consistente em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular os contribuintes a regularizar tributos federais que estejam inscritos em dívida visando a retomada da atividade produtiva prejudicada pela pandemia da COVID-19.
Através desse programa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que se comprometer a regularizar sua situação fiscal poderá obter:
expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa;suspensão do registro no CADIN relativo aos débitos administrados pela PGFN;suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa.autorização para sustação ...