TERCEIRA SEÇÃO EDITA DOIS NOVOS ENUNCIADOS NA ÁREA PENAL
20.10.2015
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de duas novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.
 
São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição:
 
Súmula 545
 
“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” (HC 318184)
 
Súmula 546
 
“A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.” (CC 78382; HC 195037)
 
Súmulas Anotadas
 
Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
 
A ferramenta, criada pela Secretaria de Jurisprudência, facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
 
Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre.
 
Fonte: STJ

Outras publicações
Advogado fala sobre telemedicina em evento no INC
14.05.2019

Para falar sobre telemedicina no Brasil e explicar a regulamentação do contato por aplicativos entre pacientes e médicos, o Advogado…

Evento Master Class 2019 – Governança e Nova Economia tem o apoio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza
08.05.2019

O escritório Arns de Oliveira e Andreazza, acompanhando atentamente as mudanças sociais e econômicas que modelam o mundo a cada…

Marlus Arns em Foz de Iguaçu para aula em curso de pós-graduação
07.05.2019

Sócio do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, o advogado e Doutor pela PUC-PR, Marlus Arns de Oliveira, esteve na…