STF decide que entidades imunes devem pagar ICMS na compra de bens e mercadorias
29.03.2017

Por Inaiá Botelho, Advogada, especialista em Direito Tributário

No dia 23/02/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sede de Repercussão Geral o recurso extraordinário de uma entidade filantrópica que atua na área de saúde e pedia, com base na imunidade tributária prevista no artigo no 150, VI, “c” da Constituição Federal, a dispensa de pagamento de ICMS incidente na compra de equipamentos hospitalares e medicamentos.

Por unanimidade, o plenário do STF entendeu que a imunidade tributária que beneficia as instituições sem fins lucrativos atuantes nas áreas de saúde, educação e de assistência social não se aplica nas operações em que estas estejam adquirindo bens e mercadorias, posto que nesta situação são contribuintes de fato do imposto.

No entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, em se tratando de hipótese de imunidade subjetiva, a mesma somente se aplica nos casos em que a entidade for a contribuinte de direito, ou seja, quando esta estiver comercializando bens e mercadorias. Contudo, nos casos em que está adquirindo bens e mercadorias, o contribuinte de direito do imposto é o vendedor e a este não se aplica a imunidade.

Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski os Estados brasileiros, titulares da competência constitucional para a cobrança do ICMS, podem conceder isenções específicas liberando as entidades do pagamento do ICMS. Contudo, nesta hipótese, o não pagamento do imposto se sujeitaria às regras previstas na legislação estadual de isenção, não se confundindo com a imunidade prevista na constituição.

Com essa decisão, ficou declarada a seguinte tese de Repercussão Geral pelo STF: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

Assim sendo, as entidades imunes devem pagar ICMS na aquisição de bens e mercadorias, salvo hipótese de legislação estadual específica concedendo isenção para tal hipótese.

E, em se tratando de decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, a mesma deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais brasileiros.

Compartilhe
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Outras publicações
O compliance como mecanismo eficiente de gestão anticorrupção
19.07.2017

O Brasil passa por um momento econômico grave e turbulento. Sob o prisma empresarial, tal gravidade decorre de um cenário…

Marlus Arns de Oliveira – Compliance 2
17.07.2017

20 investigados da Lava Jato cumprem pena em casa com tornozeleira eletrônica
14.07.2017

Vinte investigados na Operação Lava Jato cumprem pena em casa, mas continuam sendo monitorados por tornozeleira eletrônica pela Justiça Federal…