STF decide que entidades imunes devem pagar ICMS na compra de bens e mercadorias
29.03.2017

Por Inaiá Botelho, Advogada, especialista em Direito Tributário

No dia 23/02/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sede de Repercussão Geral o recurso extraordinário de uma entidade filantrópica que atua na área de saúde e pedia, com base na imunidade tributária prevista no artigo no 150, VI, “c” da Constituição Federal, a dispensa de pagamento de ICMS incidente na compra de equipamentos hospitalares e medicamentos.

Por unanimidade, o plenário do STF entendeu que a imunidade tributária que beneficia as instituições sem fins lucrativos atuantes nas áreas de saúde, educação e de assistência social não se aplica nas operações em que estas estejam adquirindo bens e mercadorias, posto que nesta situação são contribuintes de fato do imposto.

No entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, em se tratando de hipótese de imunidade subjetiva, a mesma somente se aplica nos casos em que a entidade for a contribuinte de direito, ou seja, quando esta estiver comercializando bens e mercadorias. Contudo, nos casos em que está adquirindo bens e mercadorias, o contribuinte de direito do imposto é o vendedor e a este não se aplica a imunidade.

Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski os Estados brasileiros, titulares da competência constitucional para a cobrança do ICMS, podem conceder isenções específicas liberando as entidades do pagamento do ICMS. Contudo, nesta hipótese, o não pagamento do imposto se sujeitaria às regras previstas na legislação estadual de isenção, não se confundindo com a imunidade prevista na constituição.

Com essa decisão, ficou declarada a seguinte tese de Repercussão Geral pelo STF: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

Assim sendo, as entidades imunes devem pagar ICMS na aquisição de bens e mercadorias, salvo hipótese de legislação estadual específica concedendo isenção para tal hipótese.

E, em se tratando de decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, a mesma deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais brasileiros.

Compartilhe
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Outras publicações
Colaboração premiada é tema de aula especial na ABDCONST
26.09.2017

Professor, Doutor em Direito pela PUC-PR e advogado, conhecido pela sua atuação na Operação Lava Jato, Marlus Arns de Oliveira…

Advogados do escritório Arns de Oliveira & Andreazza oferecem capacitações sobre aspectos jurídicos no Projeto Legado
26.09.2017

Formalizar e manter uma organização social envolve uma série de trâmites legais e burocráticos. Neste mês, os empreendedores sociais que estão no…

A importância das cartas rogatórias no Direito Penal contemporâneo
26.09.2017

A intensa globalização e a difusão dos delitos transnacionais (crimes que violam o bem jurídico de dois países) fez com…