Receita Estadual reabre prazo para adesão ao Programa Parcelamento Incentivado (PPI)
17.06.2016

Dra. Inaiá Botelho

O Governo do Estado do Paraná reabriu o prazo para que contribuintes com dívidas de ICMS sobre fatos geradores ocorridos até 31/12/2014 paguem suas dívidas em condições diferenciadas.

O chamado PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, foi reaberto no início de maio e os contribuintes tem até o dia 15/07/2016 para realizar a adesão ao programa e aproveitar as condições diferenciadas de pagamento. Para o contribuinte que quiser pagar apenas parte dos débitos, deverá ser protocolado pedido específico até o dia 8/7/2016

Para os pagamentos em parcela única estão sendo concedidos descontos de até 75% no valor da multa e 60% no valor dos juros. Há também opção de desconto de 50% do valor da multa e 40% do valor dos juros e parcelamento em até 120 parcelas mensais.

Podem ser renegociadas através do PPI apenas dívidas de ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que sejam objeto de execução fiscal.

Compartilhe
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Outras publicações
O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública
03.07.2018

O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública The Management Adjustment Policy in the efficient control…

Colaboração premiada é tema de aula especial na ABDCONST
26.09.2017

Professor, Doutor em Direito pela PUC-PR e advogado, conhecido pela sua atuação na Operação Lava Jato, Marlus Arns de Oliveira…

Advogados do escritório Arns de Oliveira & Andreazza oferecem capacitações sobre aspectos jurídicos no Projeto Legado
26.09.2017

Formalizar e manter uma organização social envolve uma série de trâmites legais e burocráticos. Neste mês, os empreendedores sociais que estão no…