OAB SE POSICIONA CONTRA A DECISÃO DO STF QUE AUTORIZA PRISÃO DE RÉUS CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
22.02.2016

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial sem aguardar o trânsito final da sentença e o esgotamento de todos os recursos. Em nota, instituição disse “a OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.” O advogado e conselheiro federal pela OAB-Paraná, Renato Andrade, tem a mesma linha de pensamento e diz que a decisão da Suprema Corte é equivocada. Para ele, a medida pode abrir caminho a injustiças.
Uma das preocupações dos advogados é o alto índice de reformas de decisões de segundo grau feitas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio STF. De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas, no STJ o índice de modificação das decisões é de quase 28% e no Supremo de 9%. O criminalista Marlus Arns avalia que a mudança de orientação do Supremo representa um retrocesso nas conquistas democráticas. Para ele, é necessário, portanto, que haja uma reforma constitucional.
Marlus Arns lembra que algumas medidas de mudanças para o sistema penal brasileiro já estavam em discussão no judiciário, inclusive a aplicação de um processo com menos encarceramento. O criminalista esclarece que havia um pensamento de que a busca pela recuperação de ativos, a retomada de produtos dos crimes e a aplicação de penas pecuniárias podiam ser alternativas para evitar a prisão imediata e desafogar o sistema penitenciário. Mas com a decisão do Supremo, Marlus Arns diz que toda essa evolução está sendo esquecida.
Já o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Lava Jato em Curitiba, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal que altera as regras para prisões de presos condenados. Por meio de nota, Moro disse que a decisão do STF é merecedora de elogios e reinsere o Brasil em parâmetros internacionais. Por maioria de votos, os ministros do Supremo decidiram que as prisões de condenados devem ocorrer depois de a sentença ser confirmada por uma segunda instância. Atualmente, a sentença só era definitiva depois de passar por três graus de recurso – até o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Para Sérgio Moro, a mudança “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”.

Fonte: Band News FM

Compartilhe
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Outras publicações
O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública
03.07.2018

O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública The Management Adjustment Policy in the efficient control…

Colaboração premiada é tema de aula especial na ABDCONST
26.09.2017

Professor, Doutor em Direito pela PUC-PR e advogado, conhecido pela sua atuação na Operação Lava Jato, Marlus Arns de Oliveira…

Advogados do escritório Arns de Oliveira & Andreazza oferecem capacitações sobre aspectos jurídicos no Projeto Legado
26.09.2017

Formalizar e manter uma organização social envolve uma série de trâmites legais e burocráticos. Neste mês, os empreendedores sociais que estão no…