Ministério da Transparência e AGU assinam portaria para celebrar acordos de leniência
15.12.2016

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, a e a advogada-geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, assinaram, nesta quinta-feira (15), em Brasília (DF), portaria que define os procedimentos para celebração dos acordos de leniência de que trata a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O normativo será publicado na edição de amanhã (16) do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com Jardim, o Ministério da Transparência trabalha no sentido de estender aos demais órgãos envolvidos na condução dos acordos de leniência, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF), a mesma formalização de cooperação estabelecida hoje com a AGU. “Esse é o primeiro passo; o embrião. Temos que ir além. Nosso compromisso institucional é com a previsibilidade e a segurança jurídica. O empresário precisa saber que ao fazer a negociação conosco, estará acertando o passo com todas as instituições pertinentes”, destacou.

Para a ministra Grace, a portaria vem concretizar a perspectiva do diálogo; de respeito mútuo entre as instituições com relação ao papel de cada uma delas. “Em última análise, quem ganha com a seriedade e transparência no tratamento da Lei Anticorrupção é a própria população. O trabalho em conjunto é fundamental para que a finalidade do normativo seja efetivamente alcançada”, enfatizou.

Alterações

Os procedimentos para celebração dos acordos de leniência pelo Ministério da Transparência já estão previstos na Portaria nº 910/2015. A principal alteração promovida pela nova portaria é a participação da AGU em todo o trâmite do processo. As comissões de negociação, por exemplo, serão compostas por um ou mais advogados públicos indicados. Eles ficarão responsáveis por avaliar a vantagem e a procedência da proposta da empresa.

A comissão será responsável pela produção de relatório final sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade administrativa da empresa, no qual irá sugerir as sanções a serem aplicadas, o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O relatório conterá capítulo próprio com a análise das questões jurídicas realizada pelos membros indicados da AGU.

Outra importante mudança está na decisão final sobre a celebração dos acordos de leniência, que ficará a cargo do titular do Ministério da Transparência e da Advocacia-Geral da União. As novas regras já valem, inclusive, para negociações que estejam em andamento.

Requisitos e benefícios

A empresa que manifestar interesse em fazer acordo de leniência, deverá cessar a prática da irregularidade investigada; admitir a participação na infração; cooperar com as investigações; fornecer informações e documentos que comprovem a infração; e se comprometer a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade (compliance).

CGU

A celebração do acordo de leniência isenta a empresa responsabilizada de sanções como a publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação; o perdimento dos bens, direitos ou valores; a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; a dissolução compulsória; e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos, entidades e instituições financeiras públicas.

Outros benefícios são a redução em até 2/3 do valor da multa; e a isenção ou atenuação das sanções administrativas ou cíveis ao caso, a exemplo da declaração de inidoneidade (proibição de contratar com a Administração Pública).

Panorama 

O Ministério da Transparência, no âmbito da Operação Lava Jato, instaurou procedimentos administrativos de responsabilização (PARs) contra 29 empresas. Destas, três foram declaradas inidôneas (Mendes Júnior, Skanska e Iesa Óleo & Gás) e três processos foram arquivados por falta de provas (NM Engenharia, Egesa e Niplan).

Com relação aos acordos de leniência, 12 estão em negociação. Nenhum foi firmado até a presente data. O nome das empresas interessadas e outros detalhes dos processos não podem ser informados em razão do sigilo imposto pela Lei Anticorrupção.

Fonte: Ministério da Transparência , Fiscalização e Controladoria-Geral da União

Compartilhe
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Outras publicações
O compliance como mecanismo eficiente de gestão anticorrupção
19.07.2017

O Brasil passa por um momento econômico grave e turbulento. Sob o prisma empresarial, tal gravidade decorre de um cenário…

Marlus Arns de Oliveira – Compliance 2
17.07.2017

20 investigados da Lava Jato cumprem pena em casa com tornozeleira eletrônica
14.07.2017

Vinte investigados na Operação Lava Jato cumprem pena em casa, mas continuam sendo monitorados por tornozeleira eletrônica pela Justiça Federal…