Lei Brasileira de Inclusão é disponibilizada em Libras, áudio e livro digital pelo projeto PCD Legal
14.09.2016
Foto: Ascom/MPT/ES

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Projeto PCD Legal, disponibilizou, neste mês, o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão em áudio, vídeo em Libras com áudio e legendas e formato para leitor de tela, além do PDF e do flipping book. O leitor também pode acessar a versão do texto em linguagem simplificada. Todo o material está no site: www.pcdlegal.com.br.

O PCD Legal é uma biblioteca virtual com conteúdo gratuito, cujo objetivo é oferecer a toda a sociedade conhecimento sobre temas importantes e necessários ao exercício da cidadania: ao permitir que a informação chegue ao cidadão, são criadas condições para que ele exija outros direitos, como acessibilidade, trabalho, educação, transporte, e seja empoderado.

O projeto foi criado pelo MPT no Espírito Santo e oferece liberdade e conforto ao usuário no acesso à informação, já que as consultas podem ser feitas por computador, tablet ou smartphone. Os arquivos podem ser baixados para leitura offline, bem como compartilhados em redes sociais.

A ideia surgiu a partir de relatos feitos por pessoas com deficiência sobre as barreiras encontradas para acessar variados conteúdos, em especial jurídicos. O processo de elaboração da página na internet contou com a participação de pessoas cegas, surdas e com outros tipos de deficiência, e da ONG Movimento Down.

Em quatro anos de projeto, já foram disponibilizadas 17 obras, entre elas a “A lei de cotas em perguntas e respostas – 61 perguntas e respostas sobre a Lei 8.213/91”, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Todas possuem versões em áudio, vídeo em Libras com áudio e legendas, flipping book, PDF acessível, texto simples e texto formatado para leitores de tela.

A previsão é de que sejam lançadas, ainda este ano, a Declaração de Salamanca, a Lei de Libras e a Lei Maria da Penha.

Um ano de lei – A Lei 13.146/2015, criada em 6 de julho do ano passado e em vigor há quase oito meses, representa um grande avanço para a sociedade. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social. Entre outras questões, aborda assuntos relacionados à acessibilidade, à educação, ao trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação.

Além dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, o MPT também tem acompanhado a aplicação da lei, que dedica uma seção inteira para tratar da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Atuando contra a discriminação de qualquer espécie, o MPT defende, assim como a lei, que essa integração ocorra de maneira competitiva e em igualdade de oportunidades.

O mesmo acontece com a cobrança do cumprimento da cota prevista Lei 8.213/1991. Por ela, toda empresa que possuir 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% do quadro de funcionários com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a mil funcionários, 4%; de 1.001 em diante, 5%.

De acordo com o último Censo divulgado pelo IBGE, em 2010 o percentual de pessoas com algum tipo de deficiência era de 23,9% no país. Considerando-se somente as pessoas com deficiência severa, a porcentagem chegava a 8,3% da população.

Como as publicações também se voltam aos mais de 18 milhões de analfabetos (9,6% de pessoas com 15 anos ou mais), o projeto PCD Legal pode alcançar um contingente de aproximadamente 33 milhões de brasileiros com grande dificuldade ou sem nenhuma condição de ter acesso a uma informação sem que esta seja devidamente adaptada.

Fonte: Ministério Público Federal

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