Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos
17.03.2017

Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos

Tema:

Alunos inadimplentes

Entrevistado:

Mariana Seleme

Nesta quarta-feira (15), o programa Justiça para Todos recebeu nos estúdios da rádio Educativa, AM 630, a advogada Mariana Seleme. O tema da entrevista foi a situação de alunos inadimplentes. Durante o programa a advogada esclareceu várias dúvidas sobre o assunto.

Na oportunidade, Seleme falou sobre o que está disposto na Lei 9.870/99. ‘‘A Lei determina que os alunos que estão matriculados na instituição, exceto quando estiverem inadimplentes, terão direito a renovação das matrículas, claro que observando o calendário escolar, o regimento e as cláusulas’’, afirmou e prosseguiu: ‘‘pela Lei, fica claro que a instituição particular pode se recusar a realizar a matrícula de um aluno inadimplente’’. Apesar disso, a advogada explicou que os alunos não podem ser expostos a nenhuma situação vexatória. Seleme esclareceu ainda que, apesar da instituição de ensino poder impedir a rematrícula do aluno, a lei garante ao aluno o direito de completar o período letivo até o final do contrato.

Entre outras questões, Seleme falou de outras situações em que a rematrícula pode ser negada. ‘‘Pela Lei 9.870/99 existe outro ponto que é quando o aluno é chamado várias vezes por questões de indisciplina grave. Nesta situação a escola pode se recusar a rematricular esse aluno, mesmo sendo um aluno sem problema financeiro’’.

Confira a entrevista na íntegra com a advogada Mariana Seleme

Fonte: Amapar – Associação dos Magistrados do Paraná


Outras publicações
Congresso Internacional de Arbitragem
29.08.2019

A advogada Inaiá Botelho (Arns de Oliveira & Andreazza) participou do 18º Congresso Internacional de Arbitragem promovido pelo Comitê Brasileiro…

Advogada do escritório Arns de Oliveira & Andreazza participa de reunião sobre arbitragem em Brasília
28.08.2019

A Advogada Inaiá Botelho, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza, participou da Reunião da Comissão Especial de Arbitragem…

Seminário debate temas atuais do Direito Criminal em Brasília
27.08.2019

Convidada pela vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, e da conselheira federal da OAB, Daniela Teixeira, a Advogada Inaiá Botelho (Arns…