Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos
17.03.2017

Advogada fala sobre situação de alunos inadimplentes no Justiça para Todos

Tema:

Alunos inadimplentes

Entrevistado:

Mariana Seleme

Nesta quarta-feira (15), o programa Justiça para Todos recebeu nos estúdios da rádio Educativa, AM 630, a advogada Mariana Seleme. O tema da entrevista foi a situação de alunos inadimplentes. Durante o programa a advogada esclareceu várias dúvidas sobre o assunto.

Na oportunidade, Seleme falou sobre o que está disposto na Lei 9.870/99. ‘‘A Lei determina que os alunos que estão matriculados na instituição, exceto quando estiverem inadimplentes, terão direito a renovação das matrículas, claro que observando o calendário escolar, o regimento e as cláusulas’’, afirmou e prosseguiu: ‘‘pela Lei, fica claro que a instituição particular pode se recusar a realizar a matrícula de um aluno inadimplente’’. Apesar disso, a advogada explicou que os alunos não podem ser expostos a nenhuma situação vexatória. Seleme esclareceu ainda que, apesar da instituição de ensino poder impedir a rematrícula do aluno, a lei garante ao aluno o direito de completar o período letivo até o final do contrato.

Entre outras questões, Seleme falou de outras situações em que a rematrícula pode ser negada. ‘‘Pela Lei 9.870/99 existe outro ponto que é quando o aluno é chamado várias vezes por questões de indisciplina grave. Nesta situação a escola pode se recusar a rematricular esse aluno, mesmo sendo um aluno sem problema financeiro’’.

Confira a entrevista na íntegra com a advogada Mariana Seleme

Fonte: Amapar – Associação dos Magistrados do Paraná

Compartilhe
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Outras publicações
Prestar contas dá crédito para poder pedir novas doações, utilize a comunicação a seu favor
21.09.2017

O que é fundamental para uma entidade do Terceiro Setor? Recursos. E como chegar até eles? Há técnicas profissionais de…

Advogado criminalista grava série de vídeos sobre “Compliance”
20.09.2017

Para fomentar o tema e auxiliar empresas e escritórios, o advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza…

Como se tornar um MEI (Microempreendedor Individual)
18.09.2017

Criado em julho de 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) é considerado a porta de entrada para o mundo empresarial. É,…