Prestadores de serviços para clientes estrangeiros devem prestar informações ao SISCOSERV
01.08.2016

Inaiá Botelho

O descumprimento desta obrigação pode acarretar na aplicação de pesadas multas – motivo de intenso questionamento entre tributaristas.

Por desconhecimento, muitos prestadores de serviços brasileiros com clientes residentes ou domiciliados no exterior não têm cumprido com a obrigação de prestar informações sobre suas atividades ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

O chamado SISCOSERV é um sistema integrado de informações do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para monitorar, com finalidade estatística, as transações realizadas entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior.

O prestador de serviços sediado no Brasil tem obrigação de prestar informações relativas às transações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais. São considerados intangíveis os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção de uma empresa. Ex.: marca, patentes, tecnologia e outros.

As informações devem ser prestadas eletronicamente através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no sítio da RFB na Internet.
O descumprimento desta obrigação pode acarretar na aplicação de pesadas multas, cujos valores podem ser de R$ 100,00, R$ 500,00 e até R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração de atraso. Os prazos estão previstos na IN SRF 1277 de 28/6/12.

Há intenso questionamento entre os tributaristas sobre a legalidade e constitucionalidade das multas aplicadas pelo SISCOSERV, porém, sem definição pelos tribunais até o momento. As empresas eventualmente autuadas devem consultar seu departamento jurídico sobre a possibilidade de um possível questionamento judicial da cobrança das multas, que tem se mostrado abusivas na maior parte dos casos.

Fonte: Lei 12.546/11; Portaria Conjunta RFB / SCS 1.908/12; IN SRF 1277 de 28/6/12; Lei 6.404/76.

__________________

 

 

 

 

*Inaiá Botelho é advogada, chefe do departamento tributário do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados.

Fonte: Migalhas

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  • dcardosods

    Olá Inaiá,

    Eu presto serviço de desenvolvimento de software para um empresa do exterior, e lendo sobre o Siscoserv parece que não existe mais a obrigação de enviar essas informações em alguns casos (conforme a Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 1908/2012).

    Estou com dificuldades de interpretar o trecho:
    “as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não
    explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de
    natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que
    não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil
    dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda,
    no mês. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta RFB SCS nº 1268, de 06
    de setembro de 2013)”

    O que seria “atividade econômica de
    natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro”?
    Considerando minha atividade, eu estaria isento de prover informações ao Siscoserv?

    Att, Daniel
    .


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