Conciliação e Mediação no Novo CPC e Conflitos Tributários
28.07.2016

É perfeitamente possível a realização de audiências de conciliação e mediação, previstas no atual rito processual, em processos judiciais tributários

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a dinâmica processual foi alterada de forma significativa, tornando a audiência de conciliação ou mediação o primeiro ato do processo (art. 334), postergando-se, inclusive, o prazo para apresentação de defesa (art. 335). Estas regras carregam consigo um valor importante, eleito pelo legislador processual como um novo paradigma para o processo judicial brasileiro, o da primazia da solução consensual.

Já na exposição de motivos, o legislador processual, partindo da premissa de que a Justiça pode ser atingida de modo mais intenso se a solução for criada pelas partes e não imposta pelo juiz, deixa claro que a intenção é obter “um processo judicial mais incluído no contexto social”. Daí a ênfase aos métodos autocompositivos como conciliação e mediação. E logo nos primeiros artigos, todos dotados de forte carga axiológica, o novo Código deixa claro que é dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual do conflito, bem como que é dever de todos os personagens do processo estimular a solução consensual (art. 3º, §§2º e 3º, NCPC).

Salvo melhor juízo, o processo judicial deixou de ter como finalidade única a sentença, e passa a ter como primeiro objetivo a busca e a promoção da solução consensual do conflito, a ser construída pelas próprias partes com a intermediação do Poder Judiciário. A solução judicial pela sentença passou a ser um objetivo residual, a ser utilizado apenas nos casos em que falhar a missão pacificadora pelos métodos autocompositivos.

A dúvida que se estabelece, no entanto, é a seguinte: a solução consensual, através da realização de audiências de conciliação e mediação, também seria possível em processos judiciais envolvendo conflitos tributários? Penso que sim.

 Primeiro, porque o próprio código processual determina no seu artigo 174 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Na mesma linha, a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), que entrou em vigor um pouco antes do Novo Código de Processo Civil, autoriza expressamente a possibilidade de autocomposição de conflitos envolvendo a administração pública.

Em segundo lugar, podendo a administração pública contratar, por certo que também pode firmar acordos e compor interesses. Atualmente existe um consenso acerca da possibilidade jurídica da composição envolvendo a administração pública, desde que sejam seguidos os requisitos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88).

Em âmbito tributário essa possibilidade está prevista expressamente no artigo 171 do Código Tributário Nacional, que dispõe que “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.

A questão é que ainda faltam leis e regramentos específicos autorizando a composição de créditos e indébitos tributários.

Há alguns anos tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 5082/2009 que visa estabelecer condições e procedimentos para realização de acordos envolvendo litígios tributários (transação tributária).

Não obstante as críticas que se tenha ao projeto, fato é que, caso aprovado, regulará a transação tributária em âmbito federal e poderá ser um instrumento importante para regularização tributária de contribuintes em situação de incerteza perante o fisco federal.

Isso sem falar na possibilidade de otimizar a administração tributária, permitindo que sejam construídas soluções alternativas de pagamento de créditos e indébitos tributários.

De qualquer sorte, nada obsta que cada Estado e Município da federação promulgue suas próprias leis de transação tributária, envolvendo tributos de suas respectivas competências, conforme autoriza a Constituição Federal. Aliás, em se considerando os comandos previstos no Novo Código de Processo Civil e na Lei de Mediação, evidencia-se que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados a criar regramentos que permitam a autocomposição de conflitos, inclusive em âmbito tributário.

Importante ressaltar que o Município de Curitiba já possui desde 2008 autorização neste sentido, conforme Lei Complementar Municipal nº 68, que prevê que “créditos tributários e não tributários, objeto de discussão judicial, poderão ser extintos mediante transação que, por meio de concessões mútuas, importe em terminação do litígio”.

E, de acordo com a referida lei municipal, a transação se justifica nos casos em que atenda finalidade de facilitar a arrecadação, evitar desperdício de esforços administrativos, minimizar ônus sucumbenciais e reduzir situações de insegurança e incerteza, passando, portanto, por critérios discricionários de aferição da oportunidade e conveniência da sua formalização.

Neste contexto, é perfeitamente possível a realização de audiências de conciliação e mediação, previstas no atual rito processual, em processos judiciais tributários. No entanto, para que estas audiências possam produzir resultados efetivos, é essencial que os entes tributantes autorizem a transação através de leis específicas que regulem o exercício desta competência discricionária por parte das procuradorias fazendárias.

Além disso, precisam estar cientes de que qualquer solução pacificadora envolvendo Direito Tributário deve atender não apenas o interesse das partes, mas também o interesse público envolvido, bem como os princípios da isonomia tributária, moralidade e publicidade.

Não há dúvida de que se trata de uma equação difícil e de um grande desafio, mas que precisa ser enfrentado, em prol da segurança jurídica e da justiça tributária.

*Inaiá Botelho, advogada especialista em Direito Tributário

Fonte: Gazeta do Povo

Compartilhe
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Outras publicações
O compliance como mecanismo eficiente de gestão anticorrupção
19.07.2017

O Brasil passa por um momento econômico grave e turbulento. Sob o prisma empresarial, tal gravidade decorre de um cenário…

Marlus Arns de Oliveira – Compliance 2
17.07.2017

20 investigados da Lava Jato cumprem pena em casa com tornozeleira eletrônica
14.07.2017

Vinte investigados na Operação Lava Jato cumprem pena em casa, mas continuam sendo monitorados por tornozeleira eletrônica pela Justiça Federal…