Lei da Meia-Entrada: Quem é obrigado a aplicá-la, quem tem direito e quais requisitos para obter o benefício?
15.08.2017

Quando se fala em “meia-entrada”, logo surgem dúvidas como: Quais empresas estão obrigadas a conceder meia-entrada? Quem pode pagar meia-entrada? Quais eventos a permitem?

A meia-entrada é um benefício regulamentado pela Lei Federal 12.933/2013, popularmente conhecida como “Lei da Meia-Entrada”, e garante aos estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas ou particulares de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, o benefício ao pagamento de metade do valor do ingresso cobrado do público em geral para acesso em casas de diversões, espetáculos, atividades culturais, educativas e sociais em todo o território nacional.

O benefício da meia-entrada também é garantido às pessoas portadoras de ...


Como prevenir crimes em entidades do Terceiro Setor
11.08.2017

As entidades do Terceiro Setor, assim como as empresas públicas e privadas, estão sujeitas à investigação responsabilização criminal, atualmente havendo cada vez mais notícias relacionadas à prática de crimes no âmbito de tais instituições, de seus dirigentes e funcionários.

Nesse cenário, nota-se que o aumento da criminalização das entidades se deu também em razão do avanço das técnicas de investigação ao longo dos últimos anos, sendo que hoje há compartilhamento ou cruzamento praticamente total de dados entre os órgãos públicos e entidades privadas. 

Assim, o Ministério Público e a polícia possuem fácil acesso a inúmeras informações, como declarações tributárias, registros de patrimônio, ...


O compliance como mecanismo eficiente de gestão anticorrupção
19.07.2017

O Brasil passa por um momento econômico grave e turbulento. Sob o prisma empresarial, tal gravidade decorre de um cenário de responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas frente a prática de atos de corrupção, ilícitos licitatórios e fraudes contratuais relacionados às administrações públicas nacional e estrangeira, bem como, da responsabilização criminal dos dirigentes destas mesmas pessoas jurídicas.

Entretanto, tal responsabilização não decorre desta ou daquela operação policial, mas sim da efetiva aplicação de novas leis de combate à corrupção, que buscam acima de tudo a transparência de todos os atos empresariais e sua real fiscalização.

 Destaque-se aqui a denominada Lei Anticorrupção ...


Papel de juiz na colaboração premiada não é de simples homologador
11.07.2017

Marlus Arns 29/06/2017 Direito e Processo Penal

Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a primeira delas foi a Lei 8.072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.

Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia ...


Maternidade Victor Ferreira do Amaral recebe equipamentos doados pelos Amigos do HC
26.06.2017

A Maternidade Victor Ferreira do Amaral, que integra o Complexo Hospital de Clínicas, recebeu da Associação dos Amigos do HC um conjunto de equipamentos comprados com recursos obtidos por meio de financiamento colaborativo e doações. São quatro macas para transporte de pacientes, duas banquetas para parto vertical, fios de silicone, bocais flexíveis para extração de leite materno e copos dosadores para fornecer leites para os bebês.

O valor total dos equipamentos é de R$ 15.954,77. Uma parte (R$ 2.199,77) foi arrecadada por meio de uma “vaquinha online” e o restante foi doado pelo escritório de advocacia Arns de Oliveira & Andreazza.

“A ...


A condenação criminal só deve ser admitida após o julgamento definitivo e inalterável do caso
01.06.2017

Mariana Nogueira Michelotto. Foto: Theo Marques

Em março desse ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não é possível a execução provisória da pena restritiva de direitos, substitutiva da pena de prisão, na forma de prestação de serviços à comunidade, limitação de final de semana, prestação pecuniária e outras formas de interdições temporárias de direitos fixadas pelo juiz.

Deste modo, o cumprimento de pena restritiva de direitos somente tem início após o trânsito em julgado da condenação, com o julgamento de todos os possíveis recursos interpostos.

A decisão analisou os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal ...


A criminalizalção das pessoas jurídicas no Brasil à luz da lei anticorrupção (lei 12.846/2013)
09.05.2017

Promulgada em 1º de agosto de 2013 e vigente desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846/2013, comumente nominada como “Lei Anticorrupção”, vem causando espécie na comunidade jurídica nacional. Pressionado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, pela Convenção Interamericana contra a corrupção e pela Convenção Penal sobre corrupção do Conselho da Europa, e buscando subsídios na lei americana denominada FCPA – Foreign Corrupt Practices – e na legislação britânica UK Bribery Act, o Brasil busca mecanismos para obstar a corrupção que envolve determinados segmentos empresariais e parte da administração pública.

Entretanto, é preciso deixar claro a ...


Mediação empresarial é um novo caminho para solucionar conflitos e evitar litígios judiciais
28.04.2017

Inaiá Nogueira Queiroz Botelho. Foto: Arquivo Pessoal

Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação no ano de 2016, os métodos consensuais de resolução de conflitos, especialmente a mediação e a conciliação, ganharam destaque no cenário jurídico nacional. O que poucas pessoas sabem é que as resoluções consensuais não precisam acontecer necessariamente no curso de um processo judicial ou perante o Poder Judiciário, mas também podem ser resolvidas extrajudicialmente, conforme prevê a Lei de Mediação.

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as ...


Como evitar litígios envolvendo os erros médicos
18.04.2017

Estamos observando nos últimos anos um aumento expressivo de processos judiciais contra médicos, nos quais se busca o reconhecimento da sua culpa pelos chamados erros médicos e, consequentemente, a indenização ao paciente vitimado ou aos seus familiares.

Esse crescimento pode ser explicado por diversos fatores, desde o maior acesso da população à saúde – que acarreta mais demanda e pressão para a agilidade nas consultas –, problemas estruturais e condições de trabalho em hospitais, clínicas e postos de saúde, formação precária de alguns profissionais e maior conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos e acesso à Justiça.

O maior reflexo do crescente número ...


Dirigentes de organizações sem fins lucrativos podem ser remunerados
29.03.2017

Muitas organizações sem fins lucrativos apresentam dúvidas sobre a possibilidade de remuneração dos seus dirigentes, sejam eles estatutários (cujas atribuições são previstas no estatuto constitutivo) ou não estatutários (geralmente representados pelos gestores administrativos).

Até a publicação da Lei 12.868/2013, somente as instituições da sociedade qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderiam remunerar seus dirigentes sem prejuízo de benefícios tributários.

As demais, notadamente as qualificadas como de assistência social (portadoras da Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS), estavam impedidas de remunerar seus diretores, conselheiros ou equivalentes, sob qualquer forma ou título, pois ...


O compliance como diferencial competitivo
23.03.2017

Em um cenário onde a corrupção impede o desenvolvimento e acaba minando a economia do mundo, a sociedade cada vez mais busca pela transparência. Caminha-se para um panorama em que as empresas se tornem verdadeiras parceiras do Estado quanto ao combate à corrupção. Espera-se que a pessoa jurídica seja a primeira a prevenir a ocorrência de atos ilícitos e é nesse contexto que o compliance cria forma e toma força.

No Brasil, o compliance, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 – que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – e a Lei nº ...


Mesmo com avanços, mulheres ainda enfrentam desigualdade no mercado de trabalho
22.03.2017

Ainda são necessárias políticas públicas e o fortalecimento dos movimentos que buscam a efetivação da igualdade material entre os gêneros, seja no âmbito social, sexual ou trabalhista, proporcionando o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, empática e igualitária.

  No dia 8 de março foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, marco mundial no qual pululam protestos e passeatas femininos em inúmeros países, os quais objetivam, dentre outras reinvindicações, o reconhecimento da igualdade social, econômica, trabalhista e sexual do gênero feminino ao masculino.

A escolha da data remete às manifestações oriundas de movimentos operários do final do século XIX e início do século ...


Demitidos e aposentados têm direito a manter o plano de saúde empresarial
07.03.2017

Os planos de saúde registraram no último ano uma queda de 1,5 milhão de beneficiários no Brasil. Essa redução está ligada diretamente à situação financeira enfrentada pelos brasileiros em razão do aumento do desemprego e da consequente queda do rendimento familiar. Segundo o IBGE, o contingente de desempregados no país chegou a 12,8 milhões de pessoas.

Diante da falta de conhecimento dos direitos relativos ao plano de saúde adquirido durante o vínculo empregatício, os trabalhadores demitidos acabam por sofrer seu cancelamento imediato, ficando à mercê da saúde pública, sujeitos a interrupção de tratamentos, novos prazos de carência, além de alto custo ...


Reajustes por faixa etária aos beneficiários idosos de plano de saúde são proibidos
03.02.2017

São recorrentes os casos em que usuários de planos e seguros de saúde acabam surpreendidos com aumentos estrondosos em suas mensalidades após atingirem a faixa etária dos 60 anos. Ocorre que tal conduta é considerada extremamente abusiva e deve ser repelida, conforme assegura a legislação e a jurisprudência brasileira.

Antes de tudo é necessário esclarecer que os reajustes por faixa etária são previstos nos contratos de planos de saúde firmados entre beneficiários e operadoras, possuem regras que foram ajustadas com a edição da Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, e não são considerados ...


Lei aproxima pessoas com deficiência de seus direitos
31.01.2017

No dia 11 de janeiro deste ano foram publicados dois importantes decretos que visam aprimorar a implantação de medidas que deem efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Lei 13.146, de 06.07.2015, conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão”. Isto significa assegurar acessibilidade e dar efetividade a um dos pilares fundamentais de nossa Constituição: a dignidade da pessoa humana.

O primeiro, Decreto 8.953/2017, altera o Plano Nacional de Consumo e Cidadania para dispor, dentre suas diretrizes e objetivos, a garantia de produtos e serviços acessíveis e o estímulo à melhoria da qualidade e concepção dos produtos, equipamentos, ambientes, programas, serviços ...


As vantagens do Programa de Recuperação Tributária (Refis)
06.01.2017

No dia 15 de dezembro de 2016 o Governo Federal anunciou, dentre outras medidas econômicas, o Programa de Recuperação Tributária (PRT) para os contribuintes com dívidas fiscais. Trata-se de um Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem a previsão legal sobre o tema, confere uma alternativa relevante de quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas.

A especulação nos últimos meses era grande, já que desde setembro de 2016 entidades empresariais e o próprio governo estavam alinhando mecanismos, informações e mudanças para um novo Refis . Não bastasse, os últimos ...


Passou na OAB? Veja como montar uma sociedade de advogados
03.01.2017

A advocacia não é uma atividade empresária, contudo não deixa de ser uma atividade empreendedora. E quem advoga sabe o quão trabalhoso, árduo e arriscado é o ato de empreender na advocacia, que está cada vez mais especializada e competitiva. Justamente por isso, organização é essencial, especialmente quando a atividade é exercida através de uma sociedade de advogados.

Conforme dispõem os artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), recentemente alterados pela Lei 13.247/2016, os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal. A personalidade jurídica da sociedade de advogados é ...


Busca da Solução Consensual e os Novos Rumos da Atuação Jurisdicional no Novo Código de Processo Civil
23.12.2016

Inaiá Nogueira Queiroz Botelho

Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2000). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributá- rios – IBET. Advogada em Curitiba atua nos ramos de Direito Tributário, Direito Societário, Direito Empresarial e Mediação e Arbitragem. Vice-Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PR gestão 2016/2018.

1. Introdução

Consta do parágrafo 2º do artigo 3º do Novo Código de Processo Civil que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Logo na sequência, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual ...


O sistema de compliance frente à lei anticorrupção brasileira
03.10.2016

A Lei 12.846/2014, conhecida como “Lei Anticorrupção”, vem causando espécie na comunidade jurídica desde sua entrada em vigor. O ordenamento jurídico brasileiro, seguindo a tendência do Direito Penal Clássico, consagrou a responsabilidade penal exclusivamente individual. Tanto sob o prisma legislativo quanto sob o doutrinário, sempre se tratou o ser humano como centro de imputação penal, havendo alguma discussão periférica no tocante à responsabilidade penal dos entes coletivos.

A possibilidade de imputação penal aos entes coletivos foi retomada com a promulgação da Constituição Federal e, dez anos depois, a Lei 9.605/98 foi a primeira a tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas ...


Carreira em empreendedorismo social
19.09.2016

Há cerca de três anos vivenciei um daqueles encontros memoráveis, aqueles que guardamos com carinho e zelo, para que a nossa memória nunca os esconda. Daqueles tão desejados pelos jovens que saem das universidades em busca da construção de uma carreira, de uma trajetória que seja significativa e lhe cause orgulho, afinal de contas, foram horas e mais horas investidas com o objetivo de conquistar uma graduação e uma boa colocação no mercado de trabalho.  Nada mais digno e sensato. No meu caso, a arte do encontro me apresentou uma união audaciosa ao primeiro olhar: organizações não-governamentais e metodologias de ...


A profissionalização é o único caminho para o Terceiro Setor
25.08.2016

Para pleitear verbas públicas, organizações precisam saber participar do processo de seleção

Recente matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo informa que a crise econômica no país afetou diretamente as contribuições realizadas às instituições do Terceiro Setor, transformando a busca pelas doações em um verdadeiro desafio.

O fato é que mesmo em tempos de “fartura” econômica, a maioria destas organizações enfrenta dificuldades financeiras.

E isto se dá em razão de vários fatores: desde a falta de conhecimento da existência de verbas públicas e privadas disponíveis, até a ausência de documentação regular para poder acessá-las.

Além disto, desde janeiro deste ano, com a entrada em ...


Por que a pobreza é um agravante de deficiências
22.08.2016

Pedro, 23, é cadeirante e morador de Rio Grande da Serra. Duas vezes por semana, ele vai até São Paulo para fazer reabilitação em um centro especializado em lesados medulares. A agenda é cheia, pois ainda tem a faculdade e o estágio que faz na cidade vizinha, Santo André. Pedro tem um assistente pessoal e um carro adaptado, presente da família após o acidente que tirou seus movimentos do pescoço para baixo.

Larissa, 8, tem paralisia cerebral moderada. Residente de uma grande comunidade no Rio de Janeiro, a menina quase nunca sai de casa. O bairro em que ela mora é repleto ...


O papel do advogado frente à colaboração premiada
09.08.2016

Marlus H. Arns de Oliveira

A colaboração premiada já está inserida em nosso ordenamento.

A colaboração premiada sob a luz do novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

1 Introdução

Atendendo a gentil e honroso convite formulado pelo doutor Marcio Kayatt, em nome da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), à qual sou filiado desde muito e pela qual nutro especial carinho, submeti-me a escrever artigo inédito para a Revista do Advogado que aborda o importante tema “O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB”.

Ao agradecer o verdadeiro chamamento para ...


Prestadores de serviços para clientes estrangeiros devem prestar informações ao SISCOSERV
01.08.2016

Inaiá Botelho

O descumprimento desta obrigação pode acarretar na aplicação de pesadas multas – motivo de intenso questionamento entre tributaristas.

Por desconhecimento, muitos prestadores de serviços brasileiros com clientes residentes ou domiciliados no exterior não têm cumprido com a obrigação de prestar informações sobre suas atividades ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).

O chamado SISCOSERV é um sistema integrado de informações do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para monitorar, com finalidade estatística, as transações realizadas entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior.

O prestador ...


Conciliação e Mediação no Novo CPC e Conflitos Tributários
28.07.2016

É perfeitamente possível a realização de audiências de conciliação e mediação, previstas no atual rito processual, em processos judiciais tributários

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a dinâmica processual foi alterada de forma significativa, tornando a audiência de conciliação ou mediação o primeiro ato do processo (art. 334), postergando-se, inclusive, o prazo para apresentação de defesa (art. 335). Estas regras carregam consigo um valor importante, eleito pelo legislador processual como um novo paradigma para o processo judicial brasileiro, o da primazia da solução consensual.

Já na exposição de motivos, o legislador processual, partindo da premissa de que ...


Decisão do STF deve consolidar o uso das tornozeleiras eletrônicas no Brasil
20.07.2016

                    Tornozeleiras eletrônicas                                                                                                                    Foto: Jonas Oliveira/ AENPr Por Mariana Michelotto Advogada, chefe do Departamento Criminal do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 29 de junho ...


Regras especiais do contrato de trabalho devem visar à uma nova realidade
10.06.2016

Nas últimas décadas as relações de trabalho sofreram profundas mudanças, principalmente com o advento da globalização e das novas tecnologias que passaram a fazer parte do cotidiano das pessoas e das empresas. Entretanto, a legislação trabalhista brasileira não teve êxito em acompanhar esses novos paradigmas, motivo pelo qual a necessidade fez surgir novas cláusulas de trabalho para assegurar o mínimo de segurança jurídica aos trabalhadores e também para o desenvolvimento das atividades empresariais.

A primeira cláusula especial que assume relevância no atual contexto socioeconômico é a cláusula de não concorrência ou de confidencialidade, por meio da qual o empregado assume o ...


Fazenda garante justiça fiscal ao ampliar casos de dispensa de contestação
07.06.2016

Por Inaiá Botelho

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20 de maio a Portaria 502, que trata da dispensa de apresentação de contestação e recursos em algumas hipóteses específicas.

A dispensa de contestação e recursos por parte da PGFN não é necessariamente uma novidade, pois já existiam previsões neste sentido na lei 10.522/2002 e na Portaria PGFN 294, de março de 2010.

No entanto, com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), havia necessidade de uma reformulação, especialmente ...


Indenizações indiscriminadas prejudicam relações de consumo
09.05.2016

Por Gilson Goulart Jr.

Os consumidores estão cada vez mais esclarecidos sobre os seus direitos e, por consequência, se insurgem frequentemente contra algumas práticas adotadas pelos fornecedores. Como nem tudo se resolve de forma amistosa, o efeito direto que se constata é o aumento crescente no número de demandas judiciais envolvendo relações de consumo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados no relatório Justiça em Números 2015[1], o Direito do Consumidor é o terceiro tema mais demandado no Poder Judiciário, com mais de dois milhões de ações em trâmite. Entretanto, se considerarmos apenas os juizados especiais e as turmas recursais, o Direito do ...


Ausência de pretensão resistida dos hospitais na ação de exibição de prontuários médicos – impossibilidade de condenação sucumbencial
06.05.2016

Gilson J. Goulart Jr. e Mariana Pigatto Seleme

O documento só pode ser entregue ao paciente ou a pessoa indicada por este, sendo correta a conduta do hospital em negar a entrega do prontuário a terceiros.

Dentre os problemas enfrentados pelos hospitais em relação à guarda e entrega do prontuário médico, está a possibilidade de condenação da instituição ao pagamento de verbas sucumbenciais (custas e honorários) quando são propostas ações de exibição de documentos para obtenção destes prontuários.

Antes de mais nada, é necessário esclarecer que o prontuário médico pode ser fornecido somente ao paciente ou pessoa indicada ...


COMPRAS FEITAS PELA INTERNET GARANTEM O “DIREITO DE ARREPENDIMENTO”
14.04.2016

Consumidor tem sete dias para desistir da compra de produtos comprados fora do estabelecimento.

Apesar do fraco desempenho da economia, o mercado de varejo online brasileiro deve movimentar mais de R$ 90 bilhões em 2016 (segundo dados de pesquisa realizada pela empresa Big Data), se mantendo como o maior da América Latina. Além disso, o Brasil é o quarto maior mercado global de Internet, com 120 milhões de usuários, em uma população total de pouco mais de 200 milhões.

As compras feitas de forma virtual, apesar da inegável facilidade, trazem também um grande problema para o consumidor, pois não permitem um contato ...


Escritório obtém sua primeira liminar com base no instituto da tutela da evidência prevista no Novo Código de Processo Civil
12.04.2016

Na última quinta-feira o Departamento Tributário do escritório Arns de Oliveira & Andreazza conseguiu perante a Justiça Federal de Curitiba sua primeira liminar com base no instituto da tutela da evidência prevista no Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigência no dia 18/03/2016.

A decisão foi proferida no último dia 7/4/2016 pelo juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu liminar suspendendo a obrigatoriedade de pagamento de contribuição social ao PIS à uma instituição de assistência social, com base em matéria já decidida em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 432 – RE 636941/RS, julgado em 4/4/2014).

Neste ...


DELAÇÃO PREMIADA ENTROU DEFINITIVAMENTE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
06.04.2016

Por Vladimir Passos de Freitas.

Em um passado não remoto, no Brasil as ações penais eram, principalmente, relacionadas com homicídios, furtos, roubos, estelionatos, falsidades em suas diversas formas e ilícitos contra a administração pública. Estes processos criminais, regra geral, envolviam apenas acusado e vítima, figurando o Estado como garantidor da ordem pública.

Na apuração dos fatos não havia maior complexidade. A prova testemunhal era a preponderante. Nos homicídios realizava-se perícia no Instituto Médico Legal e, eventualmente, um exame de menor complexidade (e.g., furto praticado com escalada).

A tortura era comum, veladamente admitida, e não apenas durante o regime militar, mas antes também. Era praticada, ...


III ENCONTRO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO CONPEDI – MADRID/ESPANHA.
30.03.2016

O trabalho aporta uma reflexão sobre os limites que o uso da internet estabelece ao exercício do Direito de liberdade, reconhecido nas constituições democráticas como a preservação do exercício da autonomia da vontade na vida diária dos cidadãos/pessoas, que formam parte de uma concreta organização social e política, respeitando o exercício de sua própria por outra ou outras pessoas ou cidadãos. O trabalho se fixa, especialmente, em expor alguns limites que se produzem ao respeito de várias práticas que tem lugar na internet, aportando, com ele, argumentos centrados em considerar até que ponto, caso que de que possa produzir uma ...


DELATORES BUSCAM GARANTIAS JURÍDICAS PARA COLABORAÇÃO EM PAÍSES INTERESSADOS NA INVESTIGAÇÃO LAVA JATO
07.03.2016

Delatores da Lava Jato estudam como conseguir garantias ao colaborar com autoridades estrangeiras interessadas em informações sobre o esquema de corrupção na Petrobras e as empreiteiras investigadas. As cooperações internacionais que se desenharam na operação têm obrigado delatores brasileiros a avaliar riscos e vantagens de acordos de colaboração que poderiam ser firmados com outros países. Escritórios de advocacia que defendem colaboradores da Lava Jato têm firmado convênios com advogados estrangeiros para entender o que a legislação e o processo penal no exterior preveem. Por regra, os delatores da Lava Jato precisariam prestar informações toda vez que a Justiça Federal brasileira ...


RECEITA FEDERAL DIVULGA PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2015/2016
03.03.2016

A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente o Plano Anual da Fiscalização para 2016 e Resultados de 2015. Neste relatório a Receita Federal presta informações relativas às autuações e fiscalizações do ano anterior, bem como indica quais serão as diretrizes para fiscalização tributária no ano de 2016.

Da importância.

Além de atender ao princípio da transparência administrativa, o Plano Anual contém informações relevantes e que devem ser consideradas especialmente por dirigentes de empresas e advogados tributaristas. Saber com antecedência quais serão os focos de atenção da Receita Federal auxilia não apenas nas decisões estratégicas do contribuinte, como também orienta              quais devem ...


A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO ALTERNATIVA AO SISTEMA CARCERÁRIO
03.03.2016

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inaugurou no início deste ano o Centro de Audiência de Custódia de Curitiba. Trata-se de medida oriunda do projeto lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em fevereiro de 2015. A audiência de custódia tem como objetivo a rápida apresentação do preso em flagrante ao juiz para que seja ouvido com a participação do Advogado, Ministério Público ou da Defensoria Pública.

No decorrer da audiência o magistrado analisará a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão ou da eventual concessão de liberdade, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O ...


The debate between Bulygin and Kelsen on the validity and efficacy of law / O debate entre Bulygin e Kelsen sobre a validade e a eficácia do direito
29.12.2015

José Renato Gaziero Cella, Marlus Heriberto Arns de Oliveira

Eugenio Bulygin, in one of  his first published work, dated 1965 (Der Begriff der Wirkamkeit), considers the concept of effectiveness, in which it develops a critique of the theory of Alf Ross and, in order to clarify this criticism, reflects on the design of Hans Kelsen on the effectiveness of Law. From that moment it gave a true debate between Bulygin and Ross, but it was not news, by the year 2002, nearly 20 years after the death of Kelsen (1881-1973), any response to this Bulygin respect of that article 1965 until ...


Do limite de doações eleitorais por pessoas físicas
29.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira, Valéria Cristina Teixeira

As doações de pessoa física em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Entretanto, temos assistido inúmeras representações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral, sob a fundamentação de suposto excesso de doação de pessoa física à campanha eleitoral, pugnando pelo pagamento de multa nos termos do artigo 23, §1º, da Lei 9.504/1997.

A referida lei dispõe claramente sobre o limite de doações: “Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas ...


A Lei 12850/13 e seus instrumentos de investigação criminal
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira

A Operação Lava Jato trouxe para o centro do debate acadêmico, e também do imaginário popular, o instrumento da colaboração premiada. Todos têm opinião sobre o tema.

Em verdade, mais do que a colaboração premiada, é preciso retomar os instrumentos de persecução trazidos pela Lei 12.850, de 2013. Afinal, a referida legislação concedeu contornos mais práticos à colaboração premiada, mas também trouxe ao ordenamento jurídico inúmeros meios de investigação criminal, indicando novos meios de coleta de provas.

Estamos frente à ação controlada; a agentes infiltrados e a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na ...


O papel do juiz na colaboração premiada
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira

Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a 1ª delas foi a Lei 8072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.

Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia ...


Papel de juiz na colaboração premiada não é de simples homologador
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira

Após incontáveis leis que trouxeram em seu bojo o instituto da colaboração premiada (a primeira delas foi a Lei 8.072/90) como instrumento possível para réus colaboradores alcançarem benefícios legais, a mesma restou regulamentada, em 2013, pela Lei 12.850. No entanto, o instituto para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento de defesa tem muito a ser aprimorado.

Nesta linha, foi notícia no meio jurídico determinada sentença de Vara Criminal Federal de São Paulo em que o juiz não homologou a colaboração premiada dos réus, tendo negado o perdão judicial a três supostos organizadores do esquema conhecido como “Máfia dos ...


O CASO WIKILEAKS E ANONIMATO: EFEITOS NA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
15.12.2015

Marlus H. Arns de Oliveira, José Renato Gaziero Cella

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 durante o processo de democratização do país após o fim de um regime autoritário precedido por diversos outros que mostram uma tradição não democrática na República Brasileira, ainda possui resquícios de um Estado Paternalista, a exemplo da parte final do inciso IV do artigo 5°, que diz ser livre a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, proibição essa que necessita ser repensada, especialmente na internet, aonde a navegação dos dados pessoais precisa de proteção assim como também requer permanecer anônima, um ...


O NOVO CONSTITUCIONALISMO COMO FORMA DE ARREFECER O CONFLITO ENTRE CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA
15.07.2015

Marlus H. Arns de Oliveira, José Renato Gaziero Cella

O novo constitucionalismo latino-americano decorre de mudança paradigmática decorrente de processos políticos libertadores vivenciados na América Latina a partir da década de 80. Ultrapassamos uma era constitucional nominalista e buscamos recuperar o sentido reformador do termo Constituição. A necessária aplicação da norma constitucional, a cada avanço democrático, não permitiu acomodações das conquistas sociais consagradas como matéria constitucional e os Tribunais Constitucionais encontraram seu lugar de atuação. Neste movimento, o novo constitucionalismo recuperou e consagrou a soberania popular incorporando mecanismos úteis ao povo e reconhecendo direitos e garantias rumo a uma verdadeira democracia, ...