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O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública

03.07.2018

O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública

The Management Adjustment Policy in the efficient control of Public Administration

Alan José de Oliveira Teixeira

RESUMO

Na esteira da reforma administrativa, que pretendeu mudanças na atuação do Estado e da administração, o consensualismo na administração pública tem sido cada vez mais debatido e estudado. O Termo de Ajustamento de Gestão, acordo celebrado no âmbito dos Tribunais de Contas, surge nessa seara, como uma proposta alternativa ao punitivismo e às penalidades administrativas. Todavia, há que se verificar se essa alternativa busca a efetividade no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, tendo ...